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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1025º


Capítulo IX - DA TRANSAÇÃO(Ir para)
Art. 1.025

- É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

CCB/2002, art. 840 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5789347-48.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 18/11/2026 - DJ 19/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE BIENAL DO SÓCIO RETIRANTE. ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.025 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Embargos de Declaração Cível 0701432-02.2026.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Marilza Neves Gebrim - J. em 04/11/2026 - DJ 16/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRATO DE CESSÃO RES SPERATA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0747418-15.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 21/10/2026 - DJ 02/11/2026
Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Compra e venda mercantil. Inadimplemento absoluto. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Responsabilidade dos sócios. Administradoras de cartão de crédito. Responsabilidade solidária. Inexistência. Recursos desprovidos.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.102071-8/003 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DE SÓCIO APÓS EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS SOCIAIS ANTERIORES À ENTRADA DO SÓCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2180544-41.2026.8.26.0000 - Franco da Rocha - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE ATUAÇÃO COMO SÓCIO MERAMENTE FORMAL («LARANJA»). DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMITIDO POR DÍVIDAS ANTERIORES. CODIGO CIVIL, art. 1.025. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0013384-35.2022.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 31/08/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CLÁUSULA DE REGRESSO EM CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2374978-64.2025.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
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Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da sócia, com condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Inconformismo da credora.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1026082-94.2023.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 23/05/2026 - DJ 26/05/2026
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