CPP - Código de Processo Penal, art. 617

STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena.. Agravo regimental não provido. Reformatio in pejus Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desclassificação de crime.. Recurso desprovido. Emendatio libelli Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Pena-Base. Vetor conduta social neutralizado. Culpabilidade negativada. Mesma fundamentação. Não verificada. Tema reformatio in pejus STJ 1.214. Violação do CP, art. 59. Fração de aumento. Desproporcionalidade não evidenciada. Ausência de critério matemático. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Concomitância de recursos. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Modulação da fração de diminuição de pena. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidades arguidas sem demonstração de prejuízo. Dosimetria da pena. Inexistência de erro ou ilegalidade. Fixação de indenização por danos morais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Violação do CPP, art. 617. Supostano julgamento de revisão criminal. Reformatio in pejusimprocedência. Desclassificação que não resultou noagravamento da pena. Precedentes desta corte. Recurso especial improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Nulidade processual. Matéria já apreciada por esta corte superior, no hc 872.704/sp. Preclusão. Dosimetria da pena. Fundamento válido. Pena razoável e proporcional. Acórdão do tribunal de origem afirmativo da inexistência de confissão. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Causa especial de aumento da Lei, art. 12, I 8.137/1990. Grave dano à coletividade demonstrado pelo elevado montante do valor dos tributos sonegados. Violação ao CPP, art. 617 e reformatio in pejus qualitativa. Não ocorrência. Acórdão da apelação que apenas corrobora o idôneo fundamento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes