Carregando...
Carregando...
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Art. 34º


Art. 34-A

- Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 104 (acrescenta o artigo).

§ 1º - A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

§ 2º - Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei.

§ 3º - Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1º e 2º do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais. [[Decreto-Lei 3.365/1941, art. 32.]]

§ 4º - Após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas.

Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 2º (Nova redação ao § 4º).
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033398-25.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Transcrição imobiliária antes do pagamento da indenização. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de expressa concordância em documento solene. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de mandado de transcrição imobiliária de bem objeto de desapropriação, com postergação da medida para o momento do pagamento da indenização. A decisão de origem consignou a necessidade de aguardar o pagamento integral da indenização e determinou providências processuais relacionadas à execução do crédito principal e à verificação de intimações dos expropriados. No recurso, o agravante sustentou violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34-A, sob o argumento de que a transcrição do imóvel em favor do ente expropriante seria admissível diante da ausência de recusa expressa do expropriado. II. Questão em discussão Saber se a ausência de recusa expressa do expropriado autoriza a transcrição do registro do imóvel em favor do expropriante antes do pagamento da indenização, com fundamento no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34-A. III. Razões de decidir O Decreto-lei 3.365/1941, art. 34-A exige concordância do expropriado reduzida a termo para que a decisão concessiva da imissão provisória na posse implique aquisição da propriedade pelo expropriante, autorizando o respectivo registro imobiliário. A ausência de recusa expressa não se confunde com a concordância formal exigida pela lei. O silêncio do expropriado não supre o requisito legal porque o Decreta Lei exige que a manifestação de vontade seja reduzida a termo, ou seja, que a vontade do expropriado seja expressa e solene. A aquisição registral antecipada da propriedade depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: decisão de imissão provisória na posse e concordância expressa do expropriado, reduzida a termo, portanto, sob forma solene prescrita em lei. Como os requisitos legais não foram atendidos no caso concreto, não há fundamento para a transcrição do imóvel em favor do Município antes do pagamento da indenização. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido para manter a decisão que indeferiu a transcrição imobiliária antes do pagamento da indenização. Tese de julgamento: "1. A transcrição do imóvel desapropriado em favor do expropriante, antes do pagamento da indenização, exige os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34-A. 2. A ausência de recusa expressa do expropriado não equivale à concordância reduzida a termo. 3. Sem imissão provisória na posse e sem concordância expressa do expropriado, não se autoriza o registro da propriedade em favor do ente expropriante.» Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0067625-75.2025.8.19.0000, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28.10.2025, DJen. 04.11.2025.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5004808-20.2024.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Carlos Adilson Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DECORRENTE DE IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. PRESCRIÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO PROJETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 0300146-63.2017.8.24.0119 - SC - Rel.: Des. Sandro Jose Neis - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 5020640-64.2022.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Vilson Fontana - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DO TRECHO DO ANEL DE CONTORNO VIÁRIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANTIGA FAIXA FERROVIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAPROPRIAÇÃO PRETÉRITA, TRANSFERÊNCIA DOMINIAL OU INCO...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5017474-19.2025.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REDUTOR DE POSSE. INAPLICABILIDADE. REGRA PRÓPRIA DA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043888-09.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Caetano Ernesto Da Fonseca Costa - J. em 14/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. ART. 34-A, §4º DO DECRETa Lei 3.365/1941. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NORMA PROCESSUAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.580.849 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/stf. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026248-90.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio Luiz Braga Dell'orto - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031226-13.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Seabra Varella - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34-A, § 4º. INAPLICABILIDADE A ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 14.421/2022. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0100070-85.2008.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. AFASTAMENTO. IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.