Art. 60º
Subseção II - DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO(Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Emenda Constitucional. Promulgação
- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Decisões Relacionadas
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. RECURSO DESPROVIDO.
Habeas corpus. Capacidade postulatória. Recurso subscrito por pessoa leiga. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.
Habeas corpus: CF/88, art. 5º, LXVIII; (concessão). CF/88, art. 5º, § 1º (garantia fundamental); CF/88, art. 60, § 4º, IV; (impossibilidade de revogação por Emenda Constitucional). CF/88, art. 5º, LXXVII: (gratuidade). CPP, art. 647; ao CPP, art. 667; (Procedimentos). CPP, art. 647 (cabimento). CPP, art. 648; (hipóteses de coação). CPP, art. 654; (legitimidade para impetrar). Competência: CF/88, art. 102, I, “d” e “i” (STF); CF/88, art. 105, I, “c” (STJ); CF/88, art. 108, I, “d” (TRF); CF/88, art. 109, VII (Juiz Federal); CF/88, arts. 121 (Justiça Eleitoral); CF/88, art. 142, § 2º (Justiça Militar e punições disciplinares);
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. LEI ESTADUAL 6.331/2012 («LEI DA MODA»). REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO CRÉDITO PRESUMIDO. IRPJ E CSLL. TEMA 1.182 DO STJ. LEI 14.789/2023. ALTERAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 10.983/2025. NORMA INOVADORA. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ADESÃO E DA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PODER DE POLÍCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. FATURAMENTO PRESUMIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO EM 50%. PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO SUBSTANCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES COM GADO BOVINO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AFASTAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ EXCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM. CTN, art. 124, I. BENEFICIÁRIO ECONÔMICO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS. SOLIDARIEDADE MANTIDA. MULTA FORMAL ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOCORRÊNCIA DE QUALIFICADORA DOLOSA NO AUTO DE INFRAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL DE 60%. TEMA 487 DO STF. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI COMPLEMENTAR 236/2026. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO OU NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU LEVE. MAIOR ESFORÇO CARACTERIZADO. ATIVIDADE HABITUAL DE METALÚRGICO. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999. TERMO INICIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
Direito Administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Professora da rede pública. Piso salarial nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Pretensão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas aos meses anteriores à edição de leis municipais nos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Constitucionalidade reconhecida pelo STF (ADI 4.167/DF/STF). Eficácia da lei a partir de 27.04.2011. Obrigatoriedade de observância do piso pelos Municípios. Irrelevância da edição tardia de legislação local. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. PORTARIA MEmenda Constitucional 67/2022. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE DE 33,24% A TODA A CARREIRA E REFLEXOS EM VERBAS ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Habeas corpus. Capacidade postulatória em instância especial. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido. Direito processual penal. Agravo regimental.
Habeas corpus: CF/88, art. 5º, LXVIII; (concessão). CF/88, art. 5º, § 1º (garantia fundamental); CF/88, art. 60, § 4º, IV; (impossibilidade de revogação por Emenda Constitucional). CF/88, art. 5º, LXXVII: (gratuidade). CPP, art. 647; ao CPP, art. 667; (Procedimentos). CPP, art. 647 (cabimento). CPP, art. 648; (hipóteses de coação). CPP, art. 654; (legitimidade para impetrar). Competência: CF/88, art. 102, I, “d” e “i” (STF); CF/88, art. 105, I, “c” (STJ); CF/88, art. 108, I, “d” (TRF); CF/88, art. 109, VII (Juiz Federal); CF/88, arts. 121 (Justiça Eleitoral); CF/88, art. 142, § 2º (Justiça Militar e punições disciplinares);
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES EM PLENÁRIO. IMPUTABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.