CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 232º
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707994-41.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 29/07/2026 - DJ 18/08/2026
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5001096-59.2024.4.04.7118 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 15/07/2026 - DJ 15/07/2026
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5001156-32.2024.4.04.7118 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 15/07/2026 - DJ 15/07/2026
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5092634-70.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 26/05/2026 - DJ 29/05/2026
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Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Portaria mjsp 793/2024 que 'repristinou' a portaria 581/2015. lei 14.701/2023, art. 13. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF (adc 87, adis 7582, 7583, e 7586), em acórdão publicado em 18/03/2026. Tema 1.031 do stf. Inaplicabilidade para casos judicializados anteriormente. Alegação de cerceamento de defesa. Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5002683-36.2024.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 15/04/2026 - DJ 23/04/2026
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005228-16.2023.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 08/04/2026 - DJ 09/04/2026
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5060572-74.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Juliana Blanco Wojtowicz - J. em 18/03/2026 - DJ 20/03/2026
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5125278-03.2025.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Ines Virginia Prado Soares - J. em 11/03/2026 - DJ 17/03/2026
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0000718-48.1999.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Thales Braghini Leão - J. em 09/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL POR INDÍGENAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNAI. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
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Recurso Exclusivo
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Índio (Pesquisa Jurisprudência)
Índio. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Comunidade indígena (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 176, § 1º (exploração de jazidas).
Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio)
Decreto 26/1991 (Educação Indígena no Brasil)
Decreto 564/1992 (Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI).
Decreto 1.141/1994 (Proteção ambiental. Saúde. Atividade produtiva. Comunidade indígena)
Decreto 1.775/1996 (Procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas)
Lei 9.836/1999 (SUS. Institui o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena)
Decreto 3.156/1999 (prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do SUS).
Decreto 4.412/2002 (atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas)
Índio. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Comunidade indígena (Pesquisa Jurisprudência)
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Decreto 26/1991 (Educação Indígena no Brasil)
Decreto 564/1992 (Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI).
Decreto 1.141/1994 (Proteção ambiental. Saúde. Atividade produtiva. Comunidade indígena)
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Lei 9.836/1999 (SUS. Institui o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena)
Decreto 3.156/1999 (prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do SUS).
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