CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 230º
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- A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º - Aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIR A CURATELA COMPARTILHADA PELA UNILATERAL PROVISÓRIA EM FAVOR DA AGRAVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. URGÊNCIA E PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADAS. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E DEVER DE CUIDADO ENTRE IRMÃOS. PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE REVEZAMENTO PRESENCIAL DE CUIDADOS. INAPTIDÃO FÍSICA E CLÍNICA COMPROVADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARENTES COLATERAIS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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Idoso (Pesquisa Jurisprudência)
Transporte coletivo. Idoso (Pesquisa Jurisprudência)
Idoso. Processo. Tramitação (Pesquisa Jurisprudência)
Idoso. Processo. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Idoso. Medicamento (Pesquisa Jurisprudência)
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Idoso. Estacionamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.048 (Processo. Tramitação. Prioridade).
CPC/2015, art. 53, III, «e] (Competência. Idoso).
CPC, art. 1.211-A (Idoso. Processo. Tramitação. Prioridade).
Lei 12.899, de 18/12/2013 (Administrativo. Consumidor. Idoso. Altera o art. 42 da Lei 10.741, de 01 de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo)
Decreto 5.934, de 18/10/2006 (Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso))
Decreto 5.130, de 07/07/2004 ((Revogado pelo Decreto 5.934, de 18/10/2006). Administrativo. Transporte coletivo interestadual. Regulamenta o art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências
Lei 10.741, de 01/10/2003, art. 71 ((Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso
Lei 10.048/2000 (Portador de deficiência física. Idoso. Gestante. Lactante. Pessoa acompanhada por crianças de colo. Atendimento prioritário)
Lei 8.742/1993 (Assistência Social. Legislação da Assistência Social)
Lei 8.842/1994 (Política nacional do idoso. Conselho Nacional do Idoso - CNI)
Lei 8.899/1994 (Passe livre. Portador de deficiência. Transporte coletivo)
Decreto 3.691/2000 (regulamenta)
Decreto 1.948/1996 (Regulamenta a Lei 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso)
Decreto 1.744/1995 (Benefício. Portador de deficiência. Idoso)
Transporte coletivo. Idoso (Pesquisa Jurisprudência)
Idoso. Processo. Tramitação (Pesquisa Jurisprudência)
Idoso. Processo. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Idoso. Medicamento (Pesquisa Jurisprudência)
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Idoso. Estacionamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.048 (Processo. Tramitação. Prioridade).
CPC/2015, art. 53, III, «e] (Competência. Idoso).
CPC, art. 1.211-A (Idoso. Processo. Tramitação. Prioridade).
Lei 12.899, de 18/12/2013 (Administrativo. Consumidor. Idoso. Altera o art. 42 da Lei 10.741, de 01 de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo)
Decreto 5.934, de 18/10/2006 (Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso))
Decreto 5.130, de 07/07/2004 ((Revogado pelo Decreto 5.934, de 18/10/2006). Administrativo. Transporte coletivo interestadual. Regulamenta o art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências
Lei 10.741, de 01/10/2003, art. 71 ((Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso
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Decreto 1.744/1995 (Benefício. Portador de deficiência. Idoso)