Carregando...
Carregando...
CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 23º


  • Competência legislativa comum
Art. 23

- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior (original): [V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;]

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único - Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, art. 1º (nova redação ao parágrafo).

Redação anterior (original): [Parágrafo único - Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.]

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1014217-78.2017.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA TRANSFEMURAL - REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - TEMA 793 DO STF. 1. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000096-43.2025.4.03.6301 - SP - Rel.: Des. Ciro Brandani Fonseca - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ E DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5156701-88.2024.8.09.0048 - Goiandira - Rel.: Des. Sebastião De Assis Neto - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS E DA CONCESSIONÁRIA. PLANOS MUNICIPAL E MICRORREGIONAL. TEMA 698 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 1005805-24.2025.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1423373-60.2026.8.12.0000 - Amambai - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DA OBRIGAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2183689-08.2026.8.26.0000 - Jacareí - Rel.: Des. Heloísa Mimessi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Tutela de urgência voltada à realização de consulta e subsequente realização dos procedimentos indicados. Recurso contra o indeferimento do pedido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001044-83.2015.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
E M E N T A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 0802962-09.2025.8.14.0070 - PA - Rel.: Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RECÉM-NASCIDO PREMATURO EXTREMO. TRANSFERÊNCIA PARA UTI NEONATAL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CUMPRIMENTO APÓS TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Mandado de Segurança 5767212-75.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Reinaldo Alves Ferreira - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1500624-46.2025.8.26.0180 - Espírito Santo do Pinhal - Rel.: Des. Magalhães Coelho - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL E DE SAÚDE. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA COMINATÓRIA E PRAZO DE CUMPRIMENTO ADEQUADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

CF/88, art. 24, XIV (Veja).
CF/88, art. 21 (Veja).
CF/88, art. 176, e ss. (Veja).
CF/88, art. 225 (Veja).
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 (Meio ambiente. Política de cooperação administrativa entre os entes federados)
Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
Lei 8.171/1991 (Política agrícola)
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 (Meio ambiente. Política de cooperação administrativa entre os entes federados)
Decreto-lei 25/1937 (Patrimônio histórico e artístico nacional)
Lei 3.924/1961 (monumentos arqueológicos e pré-históricos)
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)
Lei 8.159/1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados. Acesso. Sigilo)
CF/88, art. 205, e ss. (Educação. Normas)
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB