Art. 212º
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- A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213. [[CF/88, art. 213.]]
§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009, art. 3º (D.O.U 12/11/2009. Nova redação ao § 3º).Redação anterior (original): [§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.]
§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. [[CF/88, art. 208.]]
§ 5º - A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, art. 1º (Nova redação ao § 5º).Redação anterior (da Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996, art. 3º. Vigência em 01/01/1997): [§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei.]
Redação anterior (original): [§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.]
§ 6º - As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, art. 1º (Acrescenta o § 6º).§ 7º - É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões.
Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, art. 1º (acrescenta o § 7º. Efeitos a partir de 01/01/2021).§ 8º - Na hipótese de extinção ou de substituição de impostos, serão redefinidos os percentuais referidos no caput deste artigo e no inciso II do caput do art. 212-A, de modo que resultem recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, bem como os recursos subvinculados aos fundos de que trata o art. 212-A desta Constituição, em aplicações equivalentes às anteriormente praticadas. [[CF/88, art. 212-A.]]
Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, art. 1º (acrescenta o § 8º. Efeitos a partir de 01/01/2021).§ 9º - A lei disporá sobre normas de fiscalização, de avaliação e de controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.
Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, art. 1º (acrescenta o § 9º. Efeitos a partir de 01/01/2021).Decisões Relacionadas
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO PROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LIMINAR. REQUISITOS CUMULATIVOS. PERICULUM IN MORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO, ATUAL E IMINENTE. MERA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AGRAVO DESPROVIDO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA EQUIPARAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONDOMÍNIO DE EMPREGADORES RURAIS. ATIVIDADE RURAL ORGANIZADA. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. PRESUNÇÃO RELATIVA. SUJEIÇÃO PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA AGROPECUÁRIA. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO NÃO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS/SISTEMA S (SESI/SENAI, SESC/SENAC E SENAR). CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE DE TODAS ESSAS EXAÇÕES. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 9.718/98, art. 8º. CONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DO IRPJ E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COBRANÇA CUMULADA DE JUROS E MULTA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69.
Recurso Exclusivo
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Lei 9.424/1996, art. 15 (Salário-Educação. Alíquotas)
Lei 9.766/1998 (Salário-Educação)
Decreto 6.003/2006 (Contribuição social do salário-educação)