CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 191º
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- Usucapião. Imóvel rural.
- Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
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a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXPLORAÇÃO PRODUTIVA DA ÁREA E UTILIZAÇÃO PARA MORADIA FAMILIAR DEMONSTRADAS. REQUISITOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 191 E DO ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. TESE DE MERA TOLERÂNCIA NÃO COMPROVADA. IMÓVEL ARREMATADO PELO BANCO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFETAÇÃO DO BEM A FINALIDADE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5668649-13.2025.8.09.0087 - Itumbiara - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA HABITACIONAL. OCUPAÇÃO PROLONGADA. DESAFETAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIREITO À MORADIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0002331-75.2023.8.16.0147 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. USUCAPIÃO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL PARA DEFINIR A TITULARIDADE E A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A SOBREPOSIÇÃO DA ÁREA USUCAPIDA A BENS PÚBLICOS. FÓRUM ESTADUAL, MUSEU MUNICIPAL E ÁREA DA ANTIGA LINHA FÉRREA. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CODIGO CIVIL, art. 102. SÚMULA 340/STF. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DE NATUREZA MATERIAL. OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E BEM FORA DO COMÉRCIO. CITAÇÃO E INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO MODIFICAM A NATUREZA PÚBLICA DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS DA USUCAPIÃO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO INSS. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO ONEROSA ANTERIOR POR ÓRGÃO PÚBLICO. BEM PASSÍVEL DE USUCAPIÃO EM TESE. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5006272-38.2022.4.04.7102 - Rs - Rel.: Des. Antônio César Bochenek - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO INSS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUITADO. ALIENAÇÃO AO ANTERIOR ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PELOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Usucapião especial. Imóvel rural (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 183 (Usucapião. Imóvel urbano).
Lei 6.969/1981 (Aquisição, por usucapião especial, de imoveis rurais)
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 216-A (Usucapião extrajudicial).
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
CCB/1916, art. 550 (usucapião extraordinário).
CCB/2002, art. 1.238 (usucapião extraordinário).
Lei 10.257/2001, art. 10 (Estatuto da Cidade. Usucapião especial coletivo. Imóvel urbano)
Lei 10.257/2001, art. 9º (Estatuto da Cidade. Da usucapião especial de imóvel urbano)
Medida Provisória 2.220/2001 (Concessão de uso especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)
CF/88, art. 183 (Usucapião. Imóvel urbano).
Lei 6.969/1981 (Aquisição, por usucapião especial, de imoveis rurais)
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 216-A (Usucapião extrajudicial).
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
CCB/1916, art. 550 (usucapião extraordinário).
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Medida Provisória 2.220/2001 (Concessão de uso especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)