CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 160º
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta Seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
§ 1º - A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:
Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, art. 1º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000).
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incs. II e III. [[CF/88, art. 198.]]
Redação anterior (da Emenda Constitucional 3, de 17/03//1993, art. 1º): [Parágrafo único - A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.]
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Nova redação ao parágrafo).Redação anterior (original): [Parágrafo único - Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.]
Emenda Constitucional 17/1997, art. 3º, parágrafo único (União. Repasse de recursos)Lei 9.452/1997 (Câmaras Municipais. Notificação. Recursos federais. Municípios)
§ 2º - Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.
Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, art. 1º (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Órgão Especial) - Procedimento Comum Cível 0007451-42.2015.8.05.0000 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 28/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE INGRESSO NOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 1.172/STF. IMPROCEDÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001226-18.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. BLOQUEIO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL (FPM). EXCESSO DE RETENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025491-25.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 17/06/2026 - DJ 27/06/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). RETENÇÃO DE REPASSES POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. Emenda Constitucional 136/2025. ART. 116 DO ADCT. PARCELAMENTO CONDICIONADO À REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE MORATÓRIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0010957-94.2012.4.03.6119 - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 03/06/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). RETENÇÃO DE COTAS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 10.522/2002. ART. 14-D. ADESÃO VOLUNTÁRIA. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DE LIMITES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - REsp 2.238.302 - DF - Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 07/05/2026 - DJ 15/05/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.401/STJ; Julgamento do mérito. Financeiro e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Inadimplemento de contribuições para o RGPS. Bloqueio. Limitações. Impossibilidade.
Lei 9.639/1998, arts. 1º, caput; Lei 9.639/1998, art. 5º, §4º; CTN, art. 111, I e III; CTN, art. 155-A; Lei 8.212/1991, art. 56, caput e §2º; Lei Complementar 77/1993, art. 27; CF/88, art. 160, caput, § 1º, I, e § 2º.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041.
(Afetação: REsp 2.238.302/DF/STJ; REsp 2.177.031/PI/STJ;).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.177.031 - PI - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 07/05/2026 - DJ 15/05/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.401/STJ; Julgamento do mérito. Financeiro e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Inadimplemento de contribuições para o RGPS. Bloqueio. Limitações. Impossibilidade.
Lei 9.639/1998, arts. 1º, caput; Lei 9.639/1998, art. 5º, §4º; CTN, art. 111, I e III; CTN, art. 155-A; Lei 8.212/1991, art. 56, caput e §2º; Lei Complementar 77/1993, art. 27; CF/88, art. 160, caput, § 1º, I, e § 2º.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041.
(Afetação: REsp 2.238.302/DF/STJ; REsp 2.177.031/PI/STJ;).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.395518-1/001 - MG - Rel.: Des. Marcus Vinícius Mendes Do Valle - J. em 12/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVÊNIO PARA SAÚDE PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/MG. ENTIDADE FILANTRÓPICA SOB INTERVENÇÃO MUNICIPAL. RISCO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.238.302 - DF - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 17/12/2025 - DJ 19/12/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.401/STJ; Afetação acolhida. Financeiro e tributário. Recurso especial. Controvérsia repetitiva. Fundo de participação dos municípios - FPM. Inadimplemento de contribuições para o RGPS. Bloqueio. Limitações. Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos.
Lei 9.639/1998, arts. 1º, caput; Lei 9.639/1998, art. 5º, §4º; CTN, art. 111, I e III; CTN, art. 155-A; Lei 8.212/1991, art. 56, caput e §2º; Lei Complementar 77/1993, art. 27; CF/88, art. 160, caput, § 1º, I, e § 2º.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041.
(Afetação: REsp 2.238.302/DF/STJ; REsp 2.177.031/PI/STJ;).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.238.302 - DF - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 17/12/2025 - DJ 19/12/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.401/STJ; Afetação acolhida. Financeiro e tributário. Recurso especial. Controvérsia repetitiva. Fundo de participação dos municípios - FPM. Inadimplemento de contribuições para o RGPS. Bloqueio. Limitações. Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos.
Lei 9.639/1998, arts. 1º, caput; Lei 9.639/1998, art. 5º, §4º; CTN, art. 111, I e III; CTN, art. 155-A; Lei 8.212/1991, art. 56, caput e §2º; Lei Complementar 77/1993, art. 27; CF/88, art. 160, caput, § 1º, I, e § 2º.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041.
(Afetação: REsp 2.238.302/DF/STJ; REsp 2.177.031/PI/STJ;).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.177.031 - PI - Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 17/12/2025 - DJ 19/12/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.401/STJ; Afetação acolhida. Financeiro e tributário. Recurso especial. Controvérsia repetitiva. Fundo de participação dos municípios - FPM. Inadimplemento de contribuições para o RGPS. Bloqueio. Limitações. Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos.
Lei 9.639/1998, arts. 1º, caput; Lei 9.639/1998, art. 5º, §4º; CTN, art. 111, I e III; CTN, art. 155-A; Lei 8.212/1991, art. 56, caput e §2º; Lei Complementar 77/1993, art. 27; CF/88, art. 160, caput, § 1º, I, e § 2º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041.
(Afetação: REsp 2.238.302/DF/STJ; REsp 2.177.031/PI/STJ;).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.