Carregando...
Carregando...
CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 157º


Seção VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS(Ir para)
Art. 157

- Pertencem aos Estados e ao DF:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. [[CF/88, art. 154, I.]]

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1060140-47.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Direito Tributário. Apelação e remessa necessária. Isenção de imposto de renda. Síndrome demencial de corpúsculos de Lewi e Doença de Parkinson. Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5049367-07.2025.8.09.0162 - Valparaíso de Goiás - Rel.: Des. Vitor Umbelino Soares Junior - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA ESTADUAL. GOIASPREV. ESTADO DE GOIÁS DEMANDADO DESDE A INICIAL. EMENDA PARA INCLUSÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL. CITAÇÃO ORDENADA E NÃO EFETIVADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO E RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1062479-47.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESERÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SPPREV PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1010018-97.2025.8.26.0451 - Piracicaba - Rel.: Des. Osvaldo Magalhães - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA SPPREV E AO REEXAME NECESSÁRIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1036751-96.2026.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Tania Ahualli - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Agravo de Instrumento 1008502-42.2020.4.01.0000 - MG - Rel.: Des. Gláucio Maciel - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALORES RETIDOS EM FAVOR DE ENTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5020521-98.2025.4.04.7001 - PR - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). PRÊMIOS DO PROGRAMA «NOTA PARANÁ". ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5019068-62.2025.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA NOTA PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSOS NÃO PROVIDO E NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5013179-30.2025.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA NOTA PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5668506-98.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COINCIDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AS COBRANÇAS. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.