CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 116º
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- Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
Redação dada pela Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 (Nova redação ao artigo).
Redação anterior (original): [Art. 116 - A Junta de Conciliação e Julgamento será composta de 1 juiz do trabalho, que a presidirá, e 2 juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores.
Parágrafo único - Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.]
Recurso Exclusivo
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Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999, art. 2º (Cumprimento dos mandatos)