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Doc. ADM Direito 138.7574.0000.7300

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Notificação extrajudicial efetuada por oficial de registro de unidade federativa diversa. Validade. Notificação recebida pelo devedor. Purgação de mora. Inviabilidade nesta fase do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 186.8734.9650.8327

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Infrações de Trânsito - Ação Anulatória de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir - Entendimento adequado ao PUIL. Acórdão/STJ - Pleito, porém, não acolhido, já que a a parte requerente não apresentou prova robusta no processo judicial para elidir a presunção de autoria da infração de trânsito, apesar da declaração de assunção de responsabilidade - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.9163.9500

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0093.7700

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de remoção do servidor público por união de cônjuges. Realização de concurso público com previsão de dois anos de exercício como pré-requisito para remoção. Constituição Estadual preconiza prevalência do interesse público em detrimento do particular. Falta de adequada demonstração de divergência Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de remoção do servidor público por união de cônjuges. Realização de concurso público com previsão de dois anos de exercício como pré-requisito para remoção. Constituição Estadual preconiza prevalência do interesse público em detrimento do particular. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso concreto. Aplicação das súmulas 01 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 874.2367.0053.9699

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Caráter meramente infringente. Inexistência de omissão. Inadmissibilidade na espécie. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos manifestamente protelatórios. Condenação em litigância de má-fé e na multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . Embargos rejeitados. Recurso não provido".

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Doc. ADM Direito 901.9556.0052.9444

6 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por vício oculto. Compra de veículo usado. Sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 6.600,00 por danos materiais. Competência do Juizado Especial Cível mantida, uma vez que a causa não demanda prova técnica e o julgamento antecipado é adequado com base nas provas documentais e depoimentos já existentes nos autos. Vício classificado como oculto, justificando o prazo de 180 dias para reclamação conforme o CDC. Alegação de decadência refutada, pois o vício não era aparente e o autor procedeu conforme os prazos legais. Prova técnica não essencial para a decisão, dado que as evidências documentais demonstraram a gravidade do vício e a responsabilidade da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 474.7807.9813.8539

7 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao apelo da servidora-exequente a fim de afastar sua condenação nas penas de litigância de má-fé - Erro material a ser corrigido no corpo do voto - Acolhimento dos embargos de declaração de rigor sem, contudo, alterar-se o desfecho do caso. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para o fim de corrigir erro material. Mantido no mais o acórdão.

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Doc. ADM Direito 190.7305.5125.5562

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de saúde. Tratamento médico hospitalar. Cirurgia de emergência em decorrência de doença vascular intracraniana com alto potencial de mortalidade. Negativa de fornecimento de OPMES. Pedido de danos morais. Concessão da tutela de urgência para realização da cirurgia de acordo com o quanto solicitado pelo médico assistente. Sentença que manteve a tutela concedida e negou os danos morais, mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 923.0720.4025.0417

9 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 131 A 146, DA LEP. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO (LEP, ART. 118, I) E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1.

No caso concreto, ao sentenciado foi concedido o livramento condicional em 23/11/2020 (fls. 08/11). No curso do referido benefício praticou novo crime em 17/03/2021 (processo-crime 1500412-91.2021.8.26.0559), o que ensejou a suspensão do livramento condicional, com o seu recolhimento cautelar no regime fechado (fls. 361, do PEmenda Constitucional 0005675-76.2017.8.26.0509). Ante a notícia da condenação definitiva do ora agravante (PEmenda Constitucional 00004160-64.2021.8.26.0509), o Juízo de origem revogou o livramento condicional anteriormente suspenso, reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e declarou a regressão do sentenciado ao regime fechado (LEP, art. 118, I), além da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, fixando o regime prisional fechado para o cumprimento das penas (fls. 17/19). ... ()

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Doc. ADM Direito 426.5314.5252.8131

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Erro grosseiro. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 550.6377.4525.3014

11 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução (CPC/2015, art. 924, V c/c art. 921, § 5º). RECURSO DO EXEQUENTE. Prescrição não caracterizada. Súmula 150 do E. STF. Prazo prescricional quinquenal não transcorrido. Ausência de inércia do exequente, mas apenas pesquisas infrutíferas, sendo inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, de 26.8.2021, pois sua vigência é posterior ao início do prazo da prescrição (não localização de bens penhoráveis). Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 940.6952.3780.2761

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Antonio Carlos de Campos contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 5 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado, conforme art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. A subtração de uma bateria de caminhão e um cabo de conexão foi frustrada pela intervenção policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação do réu, que alega ausência de provas quanto à autoria delitiva, pugnando pela absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. III. Razões de Decidir 3. A prova produzida em juízo, incluindo depoimentos de policiais e confissão do corréu, é idônea e suficiente para a condenação. 4. A negativa de autoria do réu não encontra respaldo probatório e não se sobrepõe aos elementos colhidos sob o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal, corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação. 2. A tentativa de furto qualificado foi corretamente caracterizada pela interrupção da ação delitiva pela polícia. ___________ Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II; art. 33, § 2º, «c"; art. 44. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018... ()

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Doc. ADM Direito 579.9870.4082.7806

13 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. I.

Caso em Exame Pedido de revisão criminal interposto por Johnny Elinaldo Castro Silva, condenado a 14 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, pleiteando nulidade do reconhecimento pessoal, absolvição por insuficiência de provas e afastamento de bis in idem na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento para revisão criminal com base em nulidade do reconhecimento pessoal, insuficiência de provas e bis in idem na dosimetria da pena, à luz do CPP, art. 621. III. Razões de Decidir3. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou teses já analisadas pelas instâncias ordinárias, sendo cabível apenas nas hipóteses legais estritas.4. A condenação está amparada em provas sólidas e concretas, não havendo nulidade no reconhecimento pessoal, que foi ratificado em juízo. A dosimetria da pena não configura bis in idem. IV. Dispositivo e Tese5. Não se conhece em parte do pedido e, na parte conhecida, indefere-se o pedido revisional.Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não admite reexame de provas já analisadas. 2. A condenação deve estar amparada em provas sólidas para afastar alegações de insuficiência probatória. Legislação Citada: CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: TJ-MG, RVCR: 10000130973530000, Rel. Júlio César Lorens, j. 01.04.2014. TJ-PR, RVCR: 5004480 PR 0500448-0, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21.05.2009. STJ, REsp. 1022546, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 16.04.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 839.5542.5249.9811

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DO INSUMO. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: O recurso foi interposto contra decisão que condenou o réu pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, I, à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 699 dias-multa. A irresignação defensiva cinge-se, preliminarmente, à ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio e, no mérito, à insuficiência probatória para a condenação, pleiteando subsidiariamente a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, após o réu, ao avistar a viatura, dispensar uma sacola e empreender fuga para o interior do imóvel; (ii) a suficiência do acervo probatório, notadamente os depoimentos dos policiais e a apreensão de lidocaína, balança de precisão e embalagens, para a caracterização do crime de tráfico de insumos; e (iii) a correção da dosimetria da pena, incluindo a exasperação da pena-base, o reconhecimento da reincidência, o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.434/06, art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado. III. Razões de decidir: Rejeita-se a preliminar de nulidade, porquanto a conduta do apelante de dispensar uma sacola e fugir para o interior da residência ao perceber a presença policial configura «fundada razão» a justificar o ingresso no domicílio, nos termos do Tema 280 de Repercussão Geral do STF (RE Acórdão/STF). A ação policial não foi aleatória, mas uma continuação imediata e necessária da perseguição a um suspeito em situação de flagrância de crime permanente. No mérito, a materialidade e a autoria delitiva restaram solidamente comprovadas. Os depoimentos coesos e harmônicos dos policiais, corroborados pela apreensão de 1.230 gramas de lidocaína (insumo químico destinado à preparação de drogas), uma balança de precisão e 195 embalagens plásticas, formam um conjunto probatório robusto e suficiente para a condenação. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada: a pena-base foi exasperada com fundamento na Lei 11.434/06, art. 42, em razão da expressiva quantidade do insumo; a agravante da reincidência foi devidamente reconhecida; e a causa de diminuição do art. 33, § 4º da mesma lei foi corretamente afastada, dado o óbice legal da reincidência. Por fim, o regime inicial fechado impõe-se pela quantidade da pena final, pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de Apelação não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: A conduta do agente que, ao avistar a guarnição policial, dispensa objeto suspeito e empreende fuga imediata para o interior de sua residência, configura «fundada razão» (justa causa) para o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial, caracterizando estado de flagrância de crime permanente e afastando a tese de ilicitude da prova. A apreensão de expressiva quantidade de lidocaína, insumo químico controlado, aliada à posse de balança de precisão e de embalagens para porcionamento, evidencia o dolo de destinar a substância à preparação de drogas, configurando o tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. A reincidência do réu constitui óbice legal intransponível à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.434/06, art. 33, § 4º, e, somada à quantidade da pena e à análise desfavorável das circunstâncias do art. 42 da mesma lei, justifica a imposição do regime inicial fechado. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 33, § 2º, a; art. 33, § 3º; art. 59. CPP, art. 593. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I; art. 33, § 4º; art. 42. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015 (Tema 280 de Repercussão Geral). STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12/06/2018. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP; Relator: Rodrigues Torres; 13ª Câmara de Direito Criminal; j.: 19/08/2025. TJSP, Apelação Criminal 1504701-03.2024.8.26.0320; Relator: Toloza Neto; 3ª Câmara de Direito Criminal; j.: 04/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 629.2985.1279.7144

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 870.9940.5988.2238

16 - TJSP RETRATAÇÃO -

Apelação. Ação de Desapropriação. Execução. Impugnação. Pagamento integral do crédito. V.Acórdão que negou provimento ao recurso da expropriante para manter a extinção da execução. 1. Precatório quitado integralmente, relativo ao ano de 1992. Trânsito em julgado do acórdão que ocorreu em 24.10.1989. Levantamento da última parcela ocorrido em 13.04.2011. Impugnação dos cálculos apresentados. Decisão que julgou extinta a execução pelo depósito do precatório. Necessidade de garantir a coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao presente caso. Retorno dos autos para readequação consoante entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.073/STJ) - DJE 13.11.2020. Retratação não realizada, considerando a preservação da coisa julgada, há muito passada. 2. Interposição de recurso especial, não admitido. Interposição de agravo em recurso especial, tendo sido negado provimento. 3. Recurso extraordinário, também não admitido. Interposição de agravo em recurso extraordinário contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, conhecido e provido para cassar o acórdão, determinando-se que outro julgamento seja realizado de maneira a seguir o entendimento manifestado por aquela Corte no sentido de; «reconhecer a inexistência de ofensa à coisa julgada na imediata aplicação do teor da Súmula Vinculante 17/STF, ainda que em feitos cujo trânsito em julgado já tenha sido certificado.» 4. Apelante que alega equívocos na conta realizada pelo DEPRE, consistente em excesso de execução relativo a última parcela cujo depósito foi realizado em 28.02.2011, no valor de R$13.365,41 e, portanto, pleiteia seja restituído da referida importância. Crédito submetido à moratória constitucional, tendo sido pago em oito parcelas. Retratação do acórdão anteriormente proferido que se faz necessária, aplicando-se a Súmula Vinculante 17/STF no caso dos autos, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 132/STF) e do RE Acórdão/STF (Tema 1037). Súmula Vinculante que não foi afetada pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Impossibilidade de incidência de juros de mora no período de que trata o §5º, da CF/88, art. 100. Interpretação de regra constitucional preexistente que não ofende a coisa julgada. 5. Juízo de conformidade realizado para retificar em parte o v. acórdão de fls.885/897, 914/927 e 1035/1046, em observância ao v. acórdão do Supremo Tribunal Federal. Prosseguimento do cumprimento de sentença somente neste aspecto, para aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, que estabelece a cessação dos juros moratórios a partir de 1º de julho do ano da requisição até 31 de dezembro do ano seguinte (quando decorrido o prazo para pagamento), observando-se que os pagamentos foram efetuados em 08 parcelas, de forma a atualizar a alegada quantia paga a maior aos expropriados. 6. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o seu entendimento com relação à aplicação da Súmula Vinculante 17/STF na hipótese presente. 7. Recurso provido em parte. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 278.9718.8193.1662

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.0614.2742.1711

18 - TJSP Embargos de declaração. Embriaguez ao volante. Oposição contra acórdão que manteve a condenação, com diminuição da reprimenda, sob o argumento de prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Pena de 9 meses e 10 dias de detenção. Prescrição que se dá em 3 anos. Denúncia recebida em 25/10/2016 e, após o processo permanecer suspenso por exatamente seis anos (entre 17/9/2019 e 16/9/2025), a sentença condenatória foi publicada em 10/11/2025. Transcurso de prazo superior a 3 anos. Prescrição retroativa reconhecida. Embargos acolhidos para declarar a extinção da punibilidade do embargante.

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Doc. ADM Direito 895.5905.5726.5944

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO CARCERÁRIO NEGATIVO. CRIMES GRAVES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, sob fundamento de ausência de requisito subjetivo, apesar do cumprimento do requisito objetivo, em razão de exame criminológico desfavorável e histórico prisional negativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o preenchimento do requisito objetivo, aliado a elementos favoráveis como bom comportamento carcerário e vínculos familiares, é suficiente para a concessão de progressão ao regime aberto, mesmo diante de exame criminológico desfavorável e histórico carcerário negativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo fundamenta validamente o indeferimento da progressão com base no exame criminológico desfavorável, que evidencia fragilidades na responsabilização do sentenciado e baixa elaboração crítica acerca do delito. O histórico carcerário demonstra reiteração de condutas incompatíveis com a flexibilização do regime, incluindo prática de novo delito após concessão de liberdade, o que compromete o requisito subjetivo. A gravidade concreta dos delitos praticados, incluindo homicídio qualificado e crimes em contexto de violência doméstica, impõe maior cautela na análise da reinserção social. O cumprimento do requisito temporal não é suficiente, sendo indispensável a demonstração do mérito do apenado, conforme exigido pela LEP. O regime aberto pressupõe autodisciplina e senso de responsabilidade, elementos não evidenciados no caso concreto. A decisão de indeferimento observa o princípio do livre convencimento motivado e atua como mecanismo de proteção social, diante da ausência de elementos seguros de ressocialização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo, não sendo suficiente o mero cumprimento do lapso temporal. 2. O exame criminológico desfavorável e o histórico carcerário negativo justificam o indeferimento da progressão de regime. 3. A gravidade dos delitos e a ausência de demonstração de autodisciplina impedem a concessão de regime aberto. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III; LEP, art. 112, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 895.1886.3841.8641

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Embargos declaratórios não indicam vício intrínseco do julgado. Inexistência de omissão, pois a revisão da verba de sucumbência não interfere na anterior decisão relativa à assistência judiciária. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 243.3453.4421.5955

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena de Multa. Agravo de execução interposto contra decisão que manteve a penhora de valor bloqueado nas contas da agravante. A hipossuficiência econômica alegada não é suficiente para elidir a obrigação de pagar a multa. A simples assistência da Defensoria Pública não supre a necessidade de comprovação concreta da impossibilidade de arcar com o pagamento da multa penal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 712.8921.2778.6146

22 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pena de multa - Decisão que determinou a penhora de bem encontrado em nome do agravante - Insurgência defensiva fundada em alegada hipossuficiência econômica - Inadmissibilidade - Multa que preserva natureza de sanção penal e se submete ao regime especial da LEP - Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade da lei processual civil e do CP, art. 50, § 2º - Tema 931 do 1STJ que exige cumprimento da pena principal e demonstração concreta da incapacidade econômica - Mera assistência da Defensoria Pública insuficiente - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 728.9738.8058.3288

23 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência e subversão à ordem. Tumulto em estabelecimento prisional. Art. 51, I e VI, da LEP. Validade dos depoimentos de agentes públicos, compatíveis com as provas dos autos e circunstâncias do fato. Inexistência de sanção coletiva. Falta grave configurada. Sanção adequada. Observância da LEP, art. 57. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 955.8900.0903.2649

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO DISCIPLINAR DESFAVORÁVEL - REITERAÇÃO DE FALTAS GRAVES - TEMA REPETITIVO 1.161 DO 1STJ - ANÁLISE GLOBAL DA TRAJETÓRIA EXECUTÓRIA - REABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA A VALORAÇÃO DAS FALTAS PARA AFERIÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE MAIOR TEMPO PARA ADEQUADA ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO ÀS BENESSES EXECUTÓRIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A reabilitação administrativa da falta grave, nos termos do art. 112, §7º, da LEP, não impede sua valoração na análise global do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional e progressão de regime, sendo legítimo o indeferimento das benesses executórias quando o histórico disciplinar revelar insuficiente assimilação da terapêutica penal e ausência de aptidão segura ao retorno gradativo ao convívio social. A aferição do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico executório do sentenciado, nos termos do Tema Repetitivo 1.161 do STJ, não se restringindo ao período de 12 meses previsto no CP, art. 83, III, «b». O bom comportamento carcerário atestado pela administração penitenciária não possui caráter absoluto nem vincula o convencimento judicial, cabendo ao Juízo da Execução avaliar concretamente a aptidão do sentenciado ao retorno gradativo ao convívio social. A existência de reiteradas faltas disciplinares constitui elemento idôneo para demonstrar ausência de autodisciplina e insuficiente assimilação da terapêutica penal, legitimando o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional. A submissão prévia e satisfatória ao regime intermediário configura mecanismo legítimo de aferição progressiva da adaptação do sentenciado aos regimes menos rigorosos, especialmente quando presente histórico disciplinar desfavorável.Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 968.6912.2577.4840

25 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação, para condenar o Estado de São Paulo a fornecer o medicamento Dupilumabe 300 mg na posologia prescrita, pelo período de 36 meses ou enquanto persistir a estrita necessidade clínica indicada por relatórios médicos para o tratamento de dermatite atópica grave. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode conceder o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, considerando os requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1234. III. Razões de Decidir A concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais, respeitando a escassez de recursos e a eficiência das políticas públicas. Na hipótese, não houve comprovação dos requisitos exigidos cumulativamente nos Temas 6 e 1.234, do STF. O autor não demonstrou a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ainda que tenha sido pautada no impacto orçamentário elevado. Lei 8.080/1990 e Decreto 7.646/11, que estabelecem ser dever da CONITEC considerar a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas e o impacto da incorporação da tecnologia no SUS. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. IV. Dispositivo Recurso provido. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 19-Q. Decreto 7.646/11, art. 18. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234 e Tema 6. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/08/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 422.2438.6754.8340

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO DA APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA 1.178 DO STJ - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 410 DO STJ - . AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ - . CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TEMA 1.059 DO STJ - . PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidora contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença promovido em face do Município de Neves Paulista, homologou cálculo pericial no valor de R$41.982,52, atualizado até 30 de novembro de 2025, e extinguiu o feito com resolução de mérito. A sentença também condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, custas, despesas processuais e honorários periciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O título executivo reconheceu o direito ao adicional de progressão funcional correspondente ao nível VI, conforme a Lei Municipal 1.623/02 e o Anexo I. A recorrente limitou a insurgência à distribuição dos ônus sucumbenciais e à manutenção da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apelação constitui recurso adequado contra o pronunciamento que acolheu a impugnação, homologou o cálculo e declarou a extinção do feito com resolução de mérito; (ii) estabelecer se os elementos apresentados pelo Município justificam a revogação da gratuidade da justiça; (iii) determinar se o acolhimento da impugnação, sem reconhecimento de excesso de execução ou proveito econômico em favor do executado, autoriza a condenação da exequente em honorários advocatícios, custas, despesas processuais e honorários periciais; e (iv) definir a incidência de honorários recursais diante do parcial provimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial que acolhe a impugnação, homologa o cálculo e declara expressamente a extinção do feito com resolução de mérito possui natureza de sentença, conforme o art. 203, §1º, do CPC, e desafia apelação, conforme o CPC, art. 1.009. 4. A coexistência entre a declaração de extinção do feito e a determinação de prosseguimento para expedição do requisitório produz dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e, subsidiariamente, autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da ausência de má-fé e da tempestividade do recurso. 5. A declaração de insuficiência econômica da pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, e a remuneração bruta, isoladamente considerada, não demonstra alteração substancial da capacidade financeira apta a afastar a gratuidade da justiça. 6. O Tema 1.178 do STJ exige análise individualizada da situação econômica da parte e prévia oportunidade de manifestação quando houver elementos destinados a afastar a presunção de insuficiência, pois não basta o critério objetivo isolado para a revogação do benefício. 7. Os contracheques que demonstram a percepção de remuneração decorrente de dois vínculos públicos não revelam, por si sós, a renda efetivamente disponível, as despesas essenciais, os encargos familiares ou outras circunstâncias concretas capazes de demonstrar capacidade financeira incompatível com a gratuidade. 8. O Tema 410 do STJ vincula o arbitramento de honorários ao acolhimento da impugnação que produza extinção total ou parcial da execução, com proveito econômico correspondente ao excesso de execução reconhecido em favor do executado. 9. Não foi reconhecido excesso de execução nem individualizado proveito econômico em favor do Município, circunstâncias que afastam a incidência do Tema 410 sobre a totalidade do crédito reconhecido à exequente. 10. A mera necessidade de adequação metodológica da memória de cálculo não autoriza a incidência automática do Tema 410 nem permite o arbitramento de honorários advocatícios sobre a totalidade do crédito reconhecido em favor da exequente. 11. A ausência de excesso de execução e de proveito econômico em favor do Município afasta a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais decorrentes do incidente. 12. O CPC, art. 95 disciplina o adiantamento dos honorários periciais, enquanto o art. 82, §2º, do CPC orienta a responsabilidade definitiva pelas despesas processuais segundo a sucumbência e o princípio da causalidade. 13. O Tema 871 do STJ atribui ao devedor a antecipação dos honorários periciais na fase autônoma de liquidação e o resultado da prova, que confirmou a subsistência do saldo devedor e não identificou excesso de execução ou vantagem econômica do executado, justifica a permanência do encargo definitivo com o Município. 14. A adequação metodológica da conta inicial não caracteriza sucumbência autônoma suficiente para a fixação de honorários advocatícios em favor de qualquer das partes no incidente, preservados os honorários estabelecidos no processo de conhecimento. 15. O Tema 1.059 do STJ afasta a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC quando o recurso recebe provimento total ou parcial, ainda que a alteração do resultado seja limitada a consectários da condenação. IV. DISPOSITIVO 16. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 100 e art. 93, IX; CPC, arts. 82, §2º, 85, §§1º, 3º e 11, 86, 95, 98, §1º, I, 99, §§2º e 3º, 100, 203, §1º, 487, I, 1.009 e 1.015, parágrafo único; Lei Municipal 1.623/02 e Anexo I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 410; STJ, Tema 871; STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.178; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 19.06.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 11.02.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 02.03.2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2021294-69.2026.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, j. 17.04.2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 854.7246.2713.3987

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo Honda Civic LXR, apreendido no curso de ação penal em que o recorrente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. O apelante sustenta ter comprovado a propriedade e a origem lícita do bem, a inexistência de interesse processual na manutenção da apreensão e a ausência de demonstração de utilização habitual do automóvel para a atividade criminosa, requerendo a restituição do veículo ou, subsidiariamente, sua nomeação como fiel depositário. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a restituição de veículo apreendido quando os elementos dos autos evidenciam sua utilização na prática do tráfico de drogas e, posteriormente, sobrevém sentença condenatória que decreta o perdimento do bem em favor da União. RAZÕES DE DECIDIR Os CPP, art. 118 e CPP art. 120 condicionam a restituição de coisa apreendida à inexistência de interesse processual e de dúvida quanto ao direito do reclamante. Os elementos probatórios demonstram que o veículo foi diretamente utilizado na prática do tráfico de drogas, tendo servido ao transporte de expressiva quantidade de entorpecentes destinados à comercialização. A versão defensiva de desconhecimento da existência das drogas foi rejeitada na ação penal por incompatibilidade com as provas produzidas, especialmente diante da fuga da abordagem policial, do abandono do veículo e da evasão do recorrente. A superveniência da sentença condenatória, que decretou expressamente a perda do veículo em favor da União, reforça a impossibilidade de restituição do bem no presente incidente. O decreto de perdimento permanece eficaz enquanto não reformado, devendo eventual insurgência ser deduzida no recurso cabível contra a sentença condenatória, e não por meio da apelação interposta contra a decisão que indeferiu a restituição provisória do bem. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A restituição de bem apreendido exige a inexistência de interesse processual e de dúvida quanto ao direito do reclamante, nos termos dos CPP, art. 118 e CPP art. 120. A utilização direta do veículo na prática do tráfico de drogas impede sua restituição quando demonstrada pelas provas produzidas na ação penal. A superveniência de sentença condenatória que decreta o perdimento do bem em favor da União afasta a possibilidade de restituição no incidente próprio, permanecendo a medida eficaz até eventual reforma pela via recursal adequada.... ()

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