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Doc. ADM Direito 169.5108.4387.6368

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto simples. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em audiência de custódia. Paciente preso em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória em outro feito. Ordem denegada

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Doc. ADM Direito 872.5426.9417.2438

2 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE DUPILUMABE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A INDICAÇÃO TERAPÊUTICA PRETENDIDA. TUTELA INDEFERIDA.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Dupilumabe a paciente com dermatite atópica de difícil controle. II. Questão em discussão: 2. Verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência visando ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para a indicação terapêutica postulada. III. Razões de decidir: 3. O medicamento, embora incorporado ao SUS para outras indicações, deve ser considerado não incorporado para a finalidade terapêutica pretendida. 4. Os Temas 6 e 1234 do STF exigem, para o deferimento judicial, demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação, inexistência de substituto terapêutico e evidências científicas de alto nível acerca da eficácia e segurança do tratamento. 5. A documentação apresentada não comprova o preenchimento desses requisitos, tampouco houve análise do ato administrativo da CONITEC. 6. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS para a indicação terapêutica postulada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. A ausência de demonstração de evidências científicas de alto nível e da ilegalidade do ato de não incorporação impede a concessão de tutela de urgência.» Legislação citada: Art. 300 e art. 927, II e III, do CPC. Jurisprudência citada: STF, Tema 6 da Repercussão Geral; STF, Tema 1234 da Repercussão Geral; Súmula Vinculante 60/STF; Súmula Vinculante 61/STF; TJSP, Agravo de Instrumento 3010407-43.2025.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/09/2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 01/05/2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2044804-14.2026.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04/05/2026. RECURSO PROVIDO.... ()

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