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Doc. ADM Direito 700.8003.6196.4320

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Ilegitimidade ativa. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Cumpre extinguir a cobrança somente quanto aos não filiados, com imposição de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor respectivo. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 353.3990.4551.5170

2 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revogação da gratuidade. Não cabimento. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de revogação da justiça gratuita conferida à parte ora executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da gratuidade à parte dos autores, nos autos do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O art 98. § 3º, do CPC prevê a revogação da gratuidade quando o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4. A mera indicação de rendimentos, sem a demonstração evidente de capacidade financeira para arcar com os encargos do processo não é suficiente para revogar o benefício da gratuidade. 5. Os demonstrativos de pagamento apresentados pela Fazenda não afastam a hipossuficiência, já que não houve demonstração de relevante acréscimo patrimonial ou alteração substancial na capacidade financeira. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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