I. Caso em exame 1. Irresignação contra o v. Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o v. Acórdão incorreu em omissões, quanto à conclusão obtida. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 e não são meios adequados para a rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O Acórdão embargado apreciou todos os argumentos relevantes e apresentou fundamentação clara e suficiente para decidir pelo provimento do recurso. 5. A jurisprudência do STJ - afasta a obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos apresentados pelas partes quando a decisão já contém fundamentação suficiente para o julgamento da controvérsia. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 22.724/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08/03/2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote