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Doc. ADM Direito 150.1881.5632.7808

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 871 DO STJ - . INAPLICABILIDADE DO TEMA 671 DO STJ - . RESOLUÇÃO TJSP 910/2023. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu embargos de declaração para manter a determinação, de ofício, de realização de perícia contábil e fixar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, a serem adiantados pela Fazenda Pública executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em sede de cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser suportado pelo devedor, especialmente à luz dos Temas 671 e 871 do STJ; e (ii) estabelecer se é aplicável, ao caso, a limitação prevista na Resolução TJSP 910/2023 e no Comunicado Conjunto 258/2024 para a fixação da verba pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova pericial contábil mostra-se imprescindível diante da controvérsia existente entre as partes quanto aos valores apresentados e da resistência do executado em aceitá-los. 4. Em cumprimento de sentença, incumbe ao devedor o adiantamento dos honorários periciais, razão pela qual não se aplicam, na hipótese, os arts. 91, caput, e 95 do CPC. 5. O CPC, art. 82, § 2º estabelece que, com a existência de sentença condenatória, o vencido deve arcar com as despesas processuais adiantadas pelo vencedor. 6. Aplica-se ao caso o Tema 871 do STJ, que autoriza a exigência do adiantamento dos honorários periciais pelo executado, inclusive na fase de cumprimento de sentença. 7. O Tema 671 do STJ é inaplicável, pois se restringe à hipótese de contratação particular de perito pelo exequente para elaboração de memória de cálculo em caso de inércia do credor, situação não verificada, uma vez que a exequente apresentou seus cálculos. 8. A Resolução TJSP 910/2023 e o Comunicado Conjunto 258/2024 incidem apenas quando o responsável pelo pagamento dos honorários periciais é beneficiário da justiça gratuita, o que não ocorre quando a Fazenda Pública figura como devedora e responsável primária pelo encargo. 9. O valor fixado a título de honorários periciais, no montante de R$ 2.000,00, revela-se razoável e proporcional, razão pela qual inexiste desproporcionalidade ou excessividade. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido... ()

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