Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu embargos de declaração para manter a determinação, de ofício, de realização de perícia contábil e fixar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, a serem adiantados pela Fazenda Pública executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em sede de cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser suportado pelo devedor, especialmente à luz dos Temas 671 e 871 do STJ; e (ii) estabelecer se é aplicável, ao caso, a limitação prevista na Resolução TJSP 910/2023 e no Comunicado Conjunto 258/2024 para a fixação da verba pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova pericial contábil mostra-se imprescindível diante da controvérsia existente entre as partes quanto aos valores apresentados e da resistência do executado em aceitá-los. 4. Em cumprimento de sentença, incumbe ao devedor o adiantamento dos honorários periciais, razão pela qual não se aplicam, na hipótese, os arts. 91, caput, e 95 do CPC. 5. O CPC, art. 82, § 2º estabelece que, com a existência de sentença condenatória, o vencido deve arcar com as despesas processuais adiantadas pelo vencedor. 6. Aplica-se ao caso o Tema 871 do STJ, que autoriza a exigência do adiantamento dos honorários periciais pelo executado, inclusive na fase de cumprimento de sentença. 7. O Tema 671 do STJ é inaplicável, pois se restringe à hipótese de contratação particular de perito pelo exequente para elaboração de memória de cálculo em caso de inércia do credor, situação não verificada, uma vez que a exequente apresentou seus cálculos. 8. A Resolução TJSP 910/2023 e o Comunicado Conjunto 258/2024 incidem apenas quando o responsável pelo pagamento dos honorários periciais é beneficiário da justiça gratuita, o que não ocorre quando a Fazenda Pública figura como devedora e responsável primária pelo encargo. 9. O valor fixado a título de honorários periciais, no montante de R$ 2.000,00, revela-se razoável e proporcional, razão pela qual inexiste desproporcionalidade ou excessividade. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido... ()
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