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Doc. ADM Direito 840.1962.5447.7788

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo para absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Provas suficientes de materialidade e autoria. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Condição de usuário que não afasta a traficância. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Quantidade de drogas apreendida. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria penal adequada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 599.7430.1857.4180

2 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESA JUDICIAL (CARTA DE CITAÇÃO) - EXERCÍCIO DE 2019 - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 - MUNICÍPIO DE TATUÍ-

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... ()

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Doc. ADM Direito 291.1839.5598.0894

3 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Recurso defensivo requerendo alterações na dosimetria da pena. 1. Do delito de roubo. Conjunto probatório robusto. Relato da vítima e das testemunhas que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante das provas. Réu confesso. Autoria e materialidade delitiva comprovados. 2. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas no mínimo legal. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo mantida. Desnecessidade da apreensão e perícia sobre o armamento para aferir aptidão para disparo. Declaração da vítima suficiente para o reconhecimento da majorante. Jurisprudência predominante. Regime semiaberto compatível com o desvio comportamental ensejado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 185.8411.9030.5832

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DEFENSIVO.

Condenação inarredável. Reconhecidos pelos Jurados a materialidade e a autoria do crime, bem como as qualificadoras de motivo fútil, emprego de asfixia e outro meio cruel, e recurso que dificultou a defesa da ofendida, com base em provas constantes do caderno processual, exigindo a manutenção do decisório, não havendo se falar em prova contrária à dos autos. Dosimetria. 1ª fase. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª fase. As duas qualificadoras remanescentes foram consideradas como agravantes, resultando em majoração da pena do crime de homicídio qualificado em 1/3 (ou seja, em 1/6 para cada), e atenuação de 1/6 pela confissão espontânea. Adequado e proporcional para o caso. A pena para o crime de ocultação de cadáver foi mantida inalterada em consonância com a Súmula 231/STJ. Pleito defensivo pelo reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, c. Inviável. Provas indicam não ter o crime sido cometido sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima, demonstrando-se, ao revés, o motivo fútil do homicídio. Premeditação do crime e a escolha de um local remoto para a execução desmentem a aplicabilidade da atenuante solicitada, que sequer foi mencionada no julgamento. 3ª fase. Ausência de outras causas modificadoras de pena. Reconhecido concurso material entre os crimes. Regime fechado adequado, até pelo montante da pena. Decisão incensurável. Nada por ser modificado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 941.0662.5390.8073

5 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Estelionato contra idoso praticado em continuidade delitiva. Pedido de anulação da r. sentença e designação de nova audiência de instrução e julgamento. Ausência de alegação de qualquer nulidade no momento oportuno. Alegação de que não foi possibilitado ao advogado fazer questionamentos ao ofendido e de que não foi realizado reconhecimento pessoal da apelante. Patrono que ingressou nos autos após a oitiva da vítima. Acusada que estava acompanhada por defensora pública no momento das declarações do ofendido. Reconhecimento pessoal da apelante devidamente realizado. Inexistência de nulidade. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Vítima que reconheceu a acusada como a pessoa que se ofereceu para auxiliá-la em um caixa eletrônico, tendo entregue seu cartão bancário e senha para ela. Transferências bancárias realizadas da conta bancária do ofendido para a conta bancária da apelante. Ré que sequer negou ter recebido os valores em questão em sua conta bancária. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Expressividade da lesão jurídica provocada e reprovabilidade da conduta. Crime cometido contra pessoa idosa que já sofreu um acidente vascular cerebral, tendo perdido parte dos movimentos, e que recebe aposentadoria por invalidez, tendo prejuízo de mais de R$ 1.000,00 em decorrência da conduta da ré. Condenação confirmada. Dosimetria da pena e regime inicial para o seu cumprimento que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 946.8131.4281.1506

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Provas oral e pericial que autorizam a confirmação da condenação - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pretendido redimensionamento da pena imposta, para desconsiderar a valoração negativa das circunstâncias judiciais - Descabimento - Réu que praticou o delito no gozo de liberdade provisória e em período de repouso noturno - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» de natureza objetiva - Precedentes - Arrependimento posterior não caracterizado - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos face as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 943.9636.6189.1005

7 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Sentença absolutória - Recurso do Ministério Público visando a condenação do réu - Não acolhimento - Insuficiência probatória - Autoria duvidosa - Existência de meras ilações - Aplicação do princípio «in dubio pro reo".

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Doc. ADM Direito 117.2314.2357.8794

8 - TJSP Tráfico de Drogas - Inexigibilidade de conduta diversa - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Ausência de coação irresistível ou resistível - Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 667.0149.3225.1786

9 - TJSP Apelação - Posse de droga para consumo próprio- Recuso da acusação que busca a condenação dos agentes pela prática dos crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - Operação policial que prendeu parte dos réus e, com dois deles, encontrou duas porções de «maconha» - Investigação policial e instrução processual que não estabeleceu relação dos envolvidos com a localização de um tonel enterrado com 517 «pinos» de cocaína (717,26g), 278 poções de «crack» (77,59g), um tijolo de «crack» (902,72g», R$2.728,50 em dinheiro trocado, uma tesoura, 02 rádios comunicadores e 01 caderno com anotações - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 891.2521.4556.4105

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Preliminares - Compartilhamento de provas - Contraditório diferido - Autorização judicial específica - Quebra da cadeia de custódia - Ordem judicial determinando a quebra do sigilo telefônico - Ausência de demonstração de fraude ou solução de continuidade cronológica - Gratuidade da justiça - Características do caso concreto e extração das nuances da criteriosa investigação que demonstram que os acusados possuem condições financeiras em arcar com as custas e despesas processuais - Rejeição - Mérito - Provas do concurso de agentes delineada através das imagens acostadas, bem como, pela prova testemunhal colhida - Petrechos utilizados como chave mixa, inclusive, módulos, maleta de ignição e chaves da mesma marca do veículo subtraído - Versões contraditórias dos acusados, o que potencializa o restante do material probatório colhido - Condenação como medida certeira - Vetoriais judiciais perniciosas - Culpabilidade vista como reprovabilidade e caracterizada pela sofisticação do modus operandi - Crime cometido durante a madrugada - Individualização da pena, e igualdade na acepção material que permitem a valoração - Precedente - Consequências - Parte dos bens não recuperada - Efetivo prejuízo à Seguradora - Regimes inicial fechado como único viável para reprovar e, principalmente ressocializar os envolvidos reincidentes e portadores de maus antecedentes - Circunstâncias negativadas que permitem o lançamento do intermediário no tocante aos demais - Prisão preventiva adequada, em resguardo à ordem pública, face ao risco de reiteração delitiva e visando estancar os elos - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 826.3592.1175.1950

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Garça. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 2 do Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 348.0912.0366.2047

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REGIME CARCERÁRIO MITIGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 781.6596.9172.5416

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 842.7302.4399.5639

14 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Preliminar de nulidade da prova, que segundo a Defesa teria sido colhida com invasão de domicílio - Inocorrência - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Versão dos réus que restaram isoladas nos autos - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar os acusados - Desclassificação para o art. 28 da LD - Impossibilidade - Traficância comprovada - Condenações de rigor - Penas que já beneficiaram em muito os apelantes - Inviável a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Enorme quantidade de drogas - 21 quilos de cocaína em pó e na forma de crack - Regime inicial fechado mantido - Preliminar rejeitada e Recursos defensivos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 855.3862.7602.0194

15 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Homicídios qualificados tentados e lesão corporal. Decisão de pronúncia. Pretendida a absolvição sumária. Impossibilidade. Ausência de prova inquestionável para o reconhecimento da legítima defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Qualificadoras mantidas. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 177.0987.6068.4036

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 839.2452.7088.0283

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Igaratá. Extinção da execução em razão do reconhecimento do abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.249,10 para maio de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$191,35, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 317.2351.7997.9855

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. O réu Luciano da Silva Mariano foi condenado por ameaçar sua ex-esposa, J. S. J. M. de causar mal injusto e grave, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de coabitação, com pena de detenção de 01 mês e 05 dias, em regime inicial aberto, e concessão de sursis por 02 anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência de provas para absolver o réu da condenação por ameaça. III. Razões de decidir 3. A prova dos autos demonstrou de maneira segura que o réu ameaçou a vítima, sendo a palavra da vítima coerente e sem desmentidos, fundamental para a solução do caso. 4. Para a caracterização do delito de ameaça não se exige intenção de cumprir o mal prometido, mas apenas a vontade de atemorizar a vítima, o que foi comprovado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima, quando segura e coerente, é suficiente para a condenação em casos de ameaça. 2. A ameaça deve ser séria e apta a causar temor, não exigindo intenção de cumprimento.» Legislação citada: CP, art. 147, caput; art. 61, II, «f"; art. 44, I; art. 77; art. 33, § 2º, «c"... ()

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Doc. ADM Direito 299.9328.2835.7086

19 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 647.4792.2788.4921

20 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Município de São Paulo - Sentença que extinguiu o feito executivo nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação, sem arbitrar verba honorária pois «não houve comunicação do óbito à exequente» - Insurgência do espólio-excipiente - Cabimento - Executado Waldomiro Zarzur falecido antes do ajuizamento da execução - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Precedentes - Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ - nos temas de recursos repetitivos nos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento das verbas de sucumbência, arbitrando os honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 8, tendo em vista o baixo valor da execução, aplicando-se as teses jurídicas firmadas pelo C. STJ - nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 522.2644.5495.2958

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Yuri, menor de 21 anos à época dos fatos, foi condenado por tráfico de drogas, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ele foi flagrado com 179 eppendorfs de cocaína e 2 tabletes de maconha, em local conhecido pelo tráfico. A abordagem policial ocorreu após tentativa de fuga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de nulidade do processo por ilicitude das provas devido à violação de domicílio e violência policial; (ii) aplicação do privilégio na fração máxima. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica nulidade por violência policial, pois não há provas suficientes de abuso de poder. 4. Não houve violação de domicílio, pois a entrada na residência foi consentida pela genitora do apelante, e havia fundadas suspeitas de tráfico. 5. A condenação foi mantida com base na materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos coesos dos policiais, que gozam de presunção de legitimidade, e pela apreensão das drogas em posse do apelante e em sua residência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada consentida em domicílio não configura violação. 2. A alegação de violência policial não foi comprovada. 3. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais e a apreensão das drogas sustentam a condenação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 563; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 866.2311.4166.7944

22 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou ao acusado a prática do delito de furto majorado pelo repouso noturno. Sentença absolutória. Recurso da acusação. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 923.6664.0255.3488

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Réus surpreendidos por policiais militares no interior de um veículo estacionado em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, no momento em que IAGO contava dinheiro, oportunidade em que eles demonstraram nervosismo com a presença policial. Apreensão de 08 porções de maconha, pesando 7,7 gramas, 26 «eppendorfs» de cocaína, pesando 10,7 gramas, além de 21 pedras de «crack», pesando 7,6 gramas, no assoalho do automóvel, além da quantia de R$ 716,00, em notas diversas. Confissão judicial dos réus em consonância com o restante do quadro probatório. Depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela prisão dos acusados. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio. Inviável a absolvição pleiteada pela Defesa de LUIZ. Condenação inafastável. Reprimendas bem dosadas e justificadas, não comportando reparo. Penas que partiram de um sexto acima dos mínimos legais, diante da quantidade e variedade de drogas (maconha, cocaína e «crack»), a teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Na segunda fase, penas que retornaram ao piso legal, em razão das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Na terceira fase, impossibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, eis que as circunstâncias concretas do delito evidenciaram o sério envolvimento dos apelantes com o tráfico de drogas, não se tratando de «traficantes ocasionais". Penas pecuniárias inafastáveis, cabendo aos acusados comprovarem, perante o juízo da execução, eventual impossibilidade de arcar com o pagamento. Regime fechado necessário pelos mesmos motivos. Precedentes. Inviabilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, até mesmo pela quantidade de pena, nos termos do CP, art. 44, I. Gratuidade processual deferida aos acusados pelo douto magistrado. Apelos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 546.4165.3686.3614

24 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes (crack e cocaína). Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes configurados. Incidência da agravante da reincidência. Inocorrência de bis in idem na valoração dos maus antecedentes, na primeira fase, e da reincidência, na segunda, caracterizados por condenações distintas. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 638.8433.5739.6551

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 09 porções de crack, com massa líquida de 1,12g, 61 porções de cocaína, com massa líquida de 23,08g e 01 porção de maconha, com massa líquida de 1,67g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, (iii) abrandamento do regime prisional, (iv) o direito de recorrer em liberdade. 3. O pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento do recurso interposto. 4. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 5. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 6. A palavra dos guardas municipais reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 7. O regime inicial fechado é o mais adequado às circunstâncias do caso em apreço, considerando a reincidência específica. 8. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 503.1243.5452.2414

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença de procedência, por meio da qual foi o réu condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. II. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: (i) se a conduta do apelante constitui tráfico de drogas ou se as drogas eram para uso pessoal; (ii) o acerto da dosimetria penal; e (iii) a possibilidade de fixação de regime de cumprimento diverso do regime fechado. III. Razões de Decidir: 1. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos de policiais. A defesa não apresentou justificativa legal para a posse das drogas. 2. A pequena quantidade de droga apreendida não afasta a caracterização do tráfico, especialmente considerando o contexto e as circunstâncias da prática delitiva. 3. Em que pese a variedade de drogas, a quantidade de drogas não supera o juízo de reprovabilidade ínsito ao tipo penal. Apelante portador de maus antecedentes. Fração de aumento reajustada para 1/6 (um sexto). 5. A reincidência do apelante foi confirmada, não havendo superação do período depurador. Circunstância agravante compensada com a atenuante da confissão espontânea extrajudicial. Manutenção ante ausência de recurso ministerial. 6. A condição de saúde do apelante não justifica a dispensa de cumprimento da pena em regime fechado. IV. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para readequar a pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 42. CP, art. 61, I; art. 64, I; art. 67. CPP, art. 155, caput... ()

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Doc. ADM Direito 631.2143.6675.8046

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA PAPILOSCÓPICA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS POLICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu da imputação prevista no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A acusação narra que o réu, em concurso com comparsa não identificado, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, subtraiu carga de eletrodomésticos transportada em caminhão. O Parquet requer a condenação nos termos da denúncia, com reconhecimento das majorantes, fixação de pena-base acima do mínimo legal, regime inicial fechado e indenização mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria delitiva e afastar a absolvição fundada no CPP, art. 386, VII; (ii) estabelecer se são cabíveis as majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima; (iii) determinar a dosimetria da pena, o regime inicial e a possibilidade de fixação de indenização mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova papiloscópica identifica fragmento de impressão digital do réu na porta do caminhão utilizado na empreitada criminosa, constituindo prova técnica objetiva e idônea, não infirmada pela defesa. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, embora desacompanhado de reconhecimento pessoal, é válido quando corroborado por outros elementos independentes de prova, não havendo nulidade automática por eventual inobservância do CPP, art. 226. Os depoimentos judiciais dos policiais civis são coerentes, harmônicos e convergentes com a prova técnica, possuindo eficácia probatória, nos termos da jurisprudência do STF (HC 74.608-0/SP). A apreensão, na residência do réu, de bens subtraídos identificados por número de série, bem como de arma de fogo compatível com a utilizada no crime, reforça o vínculo entre o acusado e a prática delitiva. A autoria não se apoia exclusivamente em elementos inquisitoriais, mas em conjunto probatório robusto e convergente, apto a formar juízo de certeza quanto à responsabilidade penal. A majorante do concurso de agentes resta comprovada pela atuação conjunta do réu e comparsa na execução do roubo. A majorante do emprego de arma de fogo é demonstrada pela narrativa das vítimas e pela apreensão de revólver na residência do acusado. A causa de aumento relativa à restrição da liberdade não se comprova de forma segura quanto à sua extensão temporal, não devendo ser reconhecida. A culpabilidade revela maior reprovabilidade, pois o crime é cometido contra vítimas no exercício da atividade profissional, justificando a elevação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal. É possível a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria, inclusive de forma sucessiva, conforme entendimento do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ). O regime inicial fechado é adequado diante da gravidade concreta do delito, praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. A fixação de indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV é inviável, pois não houve debate específico sobre o tema durante a instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é válido quando corroborado por prova técnica idônea e por depoimentos colhidos sob contraditório. A prova papiloscópica que identifica impressão digital do acusado no local do crime constitui elemento objetivo de elevada credibilidade apto a fundamentar condenação. É admissível a aplicação cumulativa e sucessiva das causas de aumento previstas no CP, art. 157, desde que haja fundamentação concreta. A fixação de indenização mínima exige efetivo contraditório sobre o valor pretendido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CP, art. 59; CP, art. 68, parágrafo único; CPP, art. 226, 386, VII, e CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 768.1116.2202.8675

28 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal.

1. Sentença declarou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, reconhecendo a inconstitucionalidade da taxa de serviços urbanos e a ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da taxa de serviços urbanos e a possibilidade de emenda da CDA para prosseguimento da execução fiscal. 3. Taxas são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. 4. A taxa de serviços públicos instituída pela Lei Municipal 510/69 não se enquadra como específica e divisível, beneficiando toda a coletividade. 5. Títulos, ademais, que não indicam, de maneira específica, o fundamento legal do débito remanescente, relativo ao IPTU. 6. Aplicação do Tema 1350 do STJ - . 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 501.9374.2116.2296

29 - TJSP Apelação - Roubo - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Depoimentos da vítima e do policial militar ratificando os termos da denúncia - Réu reconhecido pela ofendida em ambas as etapas da persecução penal - Desclassificação para o crime de furto descabida - Conduta praticada mediante grave ameaça, elementar do crime de roubo - Condenação mantida - Penas corretamente fixadas - Regime inicial fechado adequado - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 104.5297.6977.3555

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21, § 2º E ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato e de dois crimes de ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, às penas de 4 meses e 20 dias de detenção e 1 mês e 18 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização mínima equivalente a 2 salários-mínimos. A defesa pleiteou a absolvição quanto a um dos crimes de ameaça, o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f» em relação à contravenção, a fixação de regime mais brando, a incidência de pena exclusivamente pecuniária ou, alternativamente, a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis, bem como a redução da indenização mínima. II. Questões em discussão: Há 4 questões em discussão: (i) saber se subsiste a condenação por um dos crimes de ameaça, diante da alegação de insuficiência probatória; (ii) saber se, na dosimetria da contravenção de vias de fato, é cabível a agravante do CP, art. 61, II, «f», cumulada com a causa de aumento do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º; (iii) saber se as penas comportam redimensionamento quanto à segunda fase da dosimetria, ao regime prisional e aos benefícios legais; (iv) saber se o valor fixado a título de indenização mínima por danos morais deve ser mantido. III. DECISÃO: Mérito. Parcial acolhimento. Conjunto probatório harmônico. Auto de prisão em flagrante. Boletim de ocorrência. Receituário médico. Palavra da vítima. Confissão judicial. Correlação entre acusação e sentença. A denúncia descreveu duas ameaças presenciais. A sentença, porém, utilizou, como fundamento condenatório, ameaça veiculada por mensagem telefônica. Fato não denunciado. Impossibilidade de condenação por episódio estranho aos limites objetivos da imputação. Ameaça remanescente. Manutenção. Tese absolutória destituída de plausibilidade. Palavra da vítima linear e coerente nas duas fases. Reiteração confirmada em juízo. Confissão do réu em consonância com a dinâmica narrada. Violência doméstica. Especial relevo da palavra da vítima. Narrativa harmônica com os demais elementos dos autos. Suficiência probatória reconhecida. Dosimetria. Pena-base mantida no mínimo legal para ambas as infrações. Segunda fase. Reincidência e confissão. Compensação integral. Critério mais consentâneo com a proporcionalidade e a razoabilidade. Pena intermediária inalterada. Contravenção de vias de fato. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f». Bis in idem. Incidência, na terceira fase, da causa de aumento do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º, fundada no mesmo contexto de violência contra a mulher. Terceira fase. Aplicação da causa de aumento do CP, art. 147, § 1º ao crime de ameaça. Dobra da pena. Aplicação da causa de aumento do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º à contravenção de vias de fato. Triplicação da reprimenda. Pena exclusivamente pecuniária. Inadequação. Infrações praticadas em contexto de violência doméstica e familiar, com reiteração de atos intimidatórios e agressão física. Resposta estatal meramente pecuniária insuficiente. Regime. Semiaberto mantido. Reincidência. Critério do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Substituição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 588/STJ. Sursis. Impossibilidade. Reincidência em crime doloso. CP, art. 77, I. Indenização mínima. Cabimento. Dano moral em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Redução do quantum. Observância da proporcionalidade, razoabilidade e capacidade econômica do ofensor. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido, para absolver o réu de um dos crimes de ameaça, especificamente aquele fundado na ameaça veiculada por mensagem telefônica, manter a condenação pela ameaça proferida no episódio do arremesso do tijolo, redimensionar as penas para 2 meses de detenção e 1 mês e 15 dias de prisão simples, e reduzir a indenização mínima em favor da vítima para o equivalente a 1 salário-mínimo, preservada, no mais, a sentença recorrida. Dispositivos legais relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 61, II, «f», 65, III, «d», 77, I, 147, § 1º; CPP, art. 383. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024, DJe 23.10.2024; Súmula 588/STJ; Tema 1.189 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 720.0754.6540.8727

31 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Tiago). Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (César). Preliminares. Direito de recorrer em liberdade formulado pelo apelante Tiago. Impossibilidade. Preliminar de nulidade da busca pessoal e violação de domicílio. Inocorrência. Violação do direito ao silêncio. Rejeição. Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Não acolhimento. Não demonstração de que houve adulteração da prova. Preliminares rejeitadas. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade comprovadas. Tráfico de drogas (Tiago). Conjunto probatório que evidencia a destinação das drogas ao comércio ilícito. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Tiago). Circunstâncias que evidenciam o dolo do acusado. Rejeitada a tese de que Tiago não tinha ciência da irregularidade do artefato. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 14. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido (César). Dolo caracterizado. Conduta típica. Delito de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Inviável. Munições apreendidas em conjunto com arma de fogo. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena de Tiago. Drogas apreendidas que, apesar de lesivas, não ensejam ao recrudescimento da pena diante da pequena quantidade. Recente entendimento do C. STJ - . Tema 1.262 do C. STJ. Afastamento de uma condenação muito antiga. Possibilidade. Basilares reduzidas, mas mantidas acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes, devidamente caracterizados em virtude de outras duas condenações pretéritas. Manutenção, também, do acréscimo da pena-base do delito de posse ilegal de arma de fogo, diante da maior reprovabilidade da conduta. Na segunda fase, já houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, para o delito do Estatuto do Desarmamento. De rigor o reconhecimento da atenuante da confissão parcial, quanto ao tráfico de drogas. Tema Repetitivo 1.194 do STJ - . Pena reduzida. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas inaplicável. Mantido o regime inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena de César. Reprimenda bem dosada, fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto inalterado. Pena igual a 01 ano. Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, afastando-se a pena alternativa de limitação de final de semana. Inteligência do art. 44, §2º, primeira parte, do CP. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 984.6554.1980.7275

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias-multa, em razão de ter sido flagrado com 59 flaconetes de cocaína. A Defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, revisão da dosimetria, aplicação da minorante do tráfico privilegiado, fixação de regime mais brando e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer se os depoimentos policiais são aptos a fundamentar o édito condenatório; (iii) determinar se há ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à reincidência, confissão e aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iv) verificar a possibilidade de fixação de regime prisional diverso e revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova da materialidade e autoria delitiva é robusta e decorre de elementos documentais, laudo pericial e prova oral produzida sob contraditório. 4. Os depoimentos dos policiais são válidos e dotados de credibilidade quando coerentes e harmônicos com o conjunto probatório, não havendo motivo para desconsiderá-los. 5. A apreensão de expressiva quantidade de droga, fracionada e acondicionada para venda, em local conhecido pelo tráfico, evidencia a destinação mercantil e configura o delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. 6. A ausência de abordagem de corréu ou divergências quanto à sua identificação não afasta a responsabilidade penal do apelante, cuja conduta foi comprovada por provas autônomas. 7. O sistema trifásico de dosimetria autoriza a valoração de antecedentes e reincidência como critérios distintos de individualização da pena, não configurando bis in idem quando fundados em condenações diversas. 8. Não há confissão apta a ensejar atenuante, pois o réu negou a prática delitiva e não compareceu em juízo. 9. A minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é inaplicável diante da reincidência e dos elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e atuação em contexto organizado. 10. A fixação do regime inicial fechado decorre do quantum da pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o CP, art. 33. 11. A manutenção da prisão preventiva é justificada pelo risco à aplicação da lei penal, evidenciado pela revelia do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Depoimentos policiais são meio idôneo de prova quando coerentes e corroborados por outros elementos dos autos. 2. A apreensão de droga em quantidade e forma indicativas de comércio configura tráfico independentemente de flagrante de venda. 3. A utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem. 4. A reincidência e elementos concretos de envolvimento criminoso afastam a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 5. O regime inicial fechado é adequado quando justificado pelo quantum da pena e circunstâncias pessoais do agente. 6. A revelia e o risco à aplicação da lei penal autorizam a manutenção da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44 e 59; CPP, arts. 156, 312, 313 e 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 10.08.2020; STJ, HC 211.203/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 03.11.2015; STF, HC Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 693.2439.8887.1164

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Anderson Junior Barbosa Ferreira contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí, que o condenou a oito meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, por tentativa de furto qualificado mediante escalada de cabos e fios elétricos da rede pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por não propositura de acordo de não persecução penal; (ii) aplicação do princípio da insignificância; (iii) afastamento da qualificadora da escalada; (iv) reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença é rejeitada, pois o Ministério Público fundamentou a negativa do acordo de não persecução penal devido à superveniente inimputabilidade do réu. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois a tentativa de furto de fios elétricos não possui mínima ofensividade nem inexpressividade da lesão jurídica. 5. A qualificadora da escalada é mantida, confirmada por prova oral, apesar da ausência de laudo pericial. 6. Reconhecido o furto privilegiado, fixando-se exclusivamente a pena de multa de três diárias, no piso, considerando a primariedade técnica do réu e seu estado de saúde. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de acordo de não persecução penal é válida quando fundamentada. 2. O furto de fios elétricos não se enquadra no princípio da insignificância. 3. A qualificadora da escalada pode ser mantida com base em prova oral. 4. É possível o reconhecimento do furto privilegiado em caso de primariedade técnica e estado de saúde incapacitante. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 14, II; art. 41. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 1/7/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 639.6554.0379.3040

34 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AMEAÇAS E PERSEGUIÇÃO.

Recurso da vítima voltado ao desarquivamento do inquérito e ao afastamento da decadência. Reclamo comporta apenas parcial conhecimento. 1. Irrecorribilidade da decisão que determina o arquivamento de inquérito policial. Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal. Ademais, deixou a vítima, no prazo legal, de submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial. Reclamo não conhecido nessa parte. 2. Pretensão de afastamento da decadência merece conhecimento. Recorrente é a vítima das noticiadas ameaças. Tem, pois, legitimidade para recorrer e interesse em ver revertida a decisão que julgou extinta a punibilidade dos fatos. Inteligência dos arts. 581, VIII, 584, § 1º, e 598 do CPP. Todavia, o pedido não procede. Sem embargo da questão atinente à decadência, os fatos narrados, que remontam ao ano de 2022, foram fulminados pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade propriamente dita. 3. Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 692.6441.3344.0982

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Daniel Henrique foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, «caput», combinado com Lei 11.343/06, art. 40, III. Ele foi flagrado com 34 porções de crack nas imediações de uma escola em São José dos Campos/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da abordagem e busca pessoal por ausência de fundada suspeita; (ii) insuficiência de provas para condenação; (iii) afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. III. Razões de Decidir 3. A abordagem e a busca pessoal revelaram-se legítimas, pois amparadas em fundada suspeita, consubstanciada na conduta objetiva do apelante, que dispensou invólucro ao solo e tentou fugir ao avistar a guarnição, em local notoriamente conhecido como ponto de tráfico de drogas, circunstâncias que autorizam a revista pessoal nos termos do CPP, art. 244. 4. A atuação dos guardas municipais em situação de flagrante delito encontra respaldo nos CPP, art. 301 e CPP art. 303, bem como na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que reconhecem a legitimidade da prisão em flagrante efetuada por tais agentes, especialmente após o julgamento da ADPF 995 e à luz da Lei 13.022/2014 e do Decreto 11.841/2023. 5. A materialidade e a autoria delitivas ficaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais, apreensão dos entorpecentes e prova oral colhida sob o crivo do contraditório, não merecendo crédito a versão defensiva de que o apelante apenas guardava a droga para terceiro, conduta que, por si só, subsume-se ao tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33. 6. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III incide validamente, por tratar-se de majorante de natureza objetiva, sendo suficiente a prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente de seu efetivo funcionamento ou de direcionamento da mercancia a seus frequentadores. 7. Pena mantida: Na primeira fase dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a pena permaneceu inalterada devido à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Na terceira fase, não se aplicou o § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da reincidência. A pena foi aumentada em 1/6 pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 8. O regime inicial fechado mostra-se justificado diante da reincidência, da quantidade da pena e da gravidade concreta do delito, inexistindo direito subjetivo do condenado à fixação de regime mais brando. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É lícita a abordagem e a busca pessoal realizadas por guardas municipais quando amparadas em fundada suspeita e em situação de flagrante delito, nos termos dos CPP, art. 244 e CPP art. 301. 2. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III possui natureza objetiva, incidindo com a mera proximidade do local do crime a estabelecimento de ensino, independentemente de seu funcionamento ou da destinação da mercancia. 3. A reincidência afasta a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e autoriza a fixação do regime inicial fechado. Legislação Citada: CPP, arts. 244, 301, 303, 188, 157, 240, § 2º, 302, 33, § 2º, «b», § 3º, 44, «caput», I e II; Lei 11.343/06, arts. 33, 40, III; CF/88, art. 144; Lei 13.022/2014; Decreto 11.841/2023. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.4.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.6.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.6.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.6.2023; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.4.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28.11.2017; STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.9.2023; STF, RE 1281774 AgR-ED/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.5.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.5.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19.2.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 358.4656.4063.5240

36 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu Luis Felipe Albino de Andrade da acusação de tráfico de drogas, em concurso com adolescente, conforme arts. 33 e 40, VI, da Lei 11.343/06. O recurso busca a condenação do réu, alegando que as provas demonstram sua atuação no tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas dos autos são suficientes para condenar o réu por tráfico de drogas em concurso com adolescente. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos de constatação e depoimentos. 4. A autoria foi confirmada por depoimentos policiais e evidências de atuação conjunta com adolescente em ponto de tráfico, além de denúncias anônimas que indicavam o envolvimento do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Condenação do réu nos termos da denúncia, com pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas. 2. A atuação conjunta com adolescente caracteriza concurso de agentes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI; CP, art. 59; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 402.4325.3590.9374

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença para Funcionamento - Município de Santa Cruz das Palmeiras - Exercício de 2016 - Extinção em primeiro grau - Reconhecimento da consumação da PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - Inocorrência - Exercício cobrado vencido em 2016 e não 2013 - Extintiva fluente a partir do inadimplemento (princípio da «actio nata» - Erro na data de inscrição, o que não macula o lançamento do tributo - Possibilidade de substituição da CDA para correção da data de inscrição - Cabimento - Erro material evidenciado - Interpretação da Súmula 392 - Oportunidade que não foi concedida ao exequente - Nova CDA corrigida, juntada com o apelo - Possibilidade neste caso - Equívoco afastado - Prosseguimento do feito admitido, observado o art. 2º § 8º da Lei 6830/1980 - Cogitado encerramento da empresa a ser eventualmente examinado, em sede de possíveis embargos - Exceção rejeitada - Sucumbência afastada - Sentença reformada - Apelo municipal provido, com observações... ()

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Doc. ADM Direito 124.2768.0708.1349

38 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 753.4326.5861.2656

39 - TJSP Direito Penal. Apelação. Estelionato. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Daniela Pereira da Silva contra sentença que a condenou por estelionato, com pena de 4 anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direito, e reparação mínima de R$ 16.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência probatória para condenação; (ii) redução da prestação pecuniária por incompatibilidade financeira. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e depoimentos, sendo a conta bancária da ré utilizada para recebimento de valores fraudulentos. 4. A análise dos autos justifica a redução da prestação pecuniária para 01 salário-mínimo, pois não há fundamentação legal para fixação superior ao mínimo-legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da pena de prestação pecuniária para 01 salário-mínimo. Tese de julgamento: 1. A disponibilização consciente de conta bancária para fraude configura coautoria. 2. A capacidade de pagamento deve ser discutida no Juízo da Execução. Legislação Citada: CP, art. 171, §2º-A; art. 29; art. 44. CPP, art. 387, IV; art. 386, VII; art. 156.... ()

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Doc. ADM Direito 674.6498.3899.6787

40 - TJSP Crime de estelionato mediante fraude eletrônica - Preliminar de restabelecimento do acordo de não persecução penal - Descabimento - Acusadas que foram beneficiadas com o acordo e, embora cientes das consequências de seu descumprimento, não deram início à satisfação de suas condições e não apresentaram justificativa - ANPP devidamente revogado que não pode ser restabelecido - Descabimento de suspensão condicional do processo - Delito que não atende ao requisito objetivo da Lei 9.099/95, art. 89 e prévio descumprimento de ANPP que justifica o não oferecimento da benesse - Inteligência do art. 28-A, §11, do CPP - Inocorrência de valoração indevida da confissão - Requisito legalmente previsto para o ANPP e condenação que se pautou em outros elementos - Ausência de nulidade - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo - Impossibilidade - Prova segura e esclarecedora - Responsabilidade criminal bem demonstrada - Relatos da vítima corroborados pela prova documental - Golpe praticado através de site de leilões falso e pagamento de boletos que foram destinados às contas bancárias das acusadas - Site fraudulento criado através dos CNPJs atribuídos às acusadas - Vítima que foi induzida a erro através de conversas por aplicativo e ligações telefônicas - Rés que demonstraram adesão consciente ao esquema fraudulento, com recebimento de altas quantias em suas contas sem a comprovação da origem lícita - Inocorrência de erro de tipo essencial - Inequívoca obtenção de vantagem ilícita mediante artifício e ardil - Versão defensiva que restou isolada e desprovida de mínima comprovação - Modalidade qualificada pela fraude eletrônica inconteste - Ardil empregado através de meios tecnológicos, site falso e aplicativos de mensagens - Impossibilidade de desclassificação para a modalidade simples de estelionato - Inocorrência de participação de menor importância - Dolo configurado - Estelionato mediante fraude eletrônica bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas mantidas, porquanto bem fixadas - Regime aberto e pena substitutiva suficientes - Reparação de dano afastada por ausência de indicação, na denúncia, do valor pretendido - Precedente - Preliminares rejeitadas e recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 117.3074.9911.4496

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA COISA E O PREÇO PAGO. AUSÊNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL ESCORREITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame. Recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra a sentença que o condenou como incurso no CP, art. 180, § 3º, à pena de 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal. II. Questão em discussão. A discussão consiste em examinar: (i) a suficiência das provas para a condenação pelo crime de receptação culposa; e (ii) a viabilidade de absolvição por ausência de ciência da origem ilícita do bem ou insuficiência probatória. III. Razões de decidir. A materialidade e a autoria da receptação culposa foram demonstradas pela apreensão da bicicleta subtraída na posse direta do réu, sem documentação e adquirida em estabelecimento comercial (bar) de pessoa desconhecida, por valor manifestamente desproporcional (cerca de 10% do valor de avaliação). No crime de receptação, a apreensão da coisa produto de crime em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo à defesa apresentar prova acerca da legitimidade da posse ou demonstrar conduta escusável, nos termos do CPP, art. 156. A aquisição de bem relevante por preço vil e sem qualquer cautela atrai a figura típica do CP, art. 180, § 3º, violando o dever objetivo de cuidado e impondo a manutenção da condenação. A dosimetria penal e a fixação do regime inicial semiaberto mostram-se escorreitas diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, III). IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: «No crime de receptação, a apreensão da coisa produto de crime em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem, nos termos do CPP, art. 156.» Referências: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, III, 59, 61, I, e 180, § 3º. CPP, art. 156 e CPP, art. 386.... ()

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Doc. ADM Direito 764.8355.5808.8014

42 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 848.1059.3851.4637

43 - TJSP Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. art. 155, § 4º, IV, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório firme e coerente. Identificação do veículo utilizado na empreitada e demonstração de que se encontrava sob a posse e responsabilidade do acusado à época dos fatos. Negativa isolada do réu, desprovida de respaldo nos demais elementos de prova. Condenação acertada e mantida. Concurso de pessoas. Atuação conjunta de dois agentes evidenciada pelas imagens e pela prova oral, com divisão de tarefas entre aquele que ingressou no imóvel e aquele que permaneceu no veículo, dando suporte à execução e à fuga. Desnecessidade de identificação do comparsa para o reconhecimento da qualificadora. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência específica reconhecida na segunda fase. Exasperação em 1/5, devidamente fundamentada. Erro material favorável ao acusado na quantidade de dias-multa, mantido em razão da vedação à reformatio in pejus. Regime inicial semiaberto em consonância com a Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Reincidência em crime da mesma natureza que afasta a incidência da exceção prevista no CP, art. 44, § 3º. Sursis igualmente incabível, nos termos do art. 77 CP. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 113.4238.4296.2598

44 - TJSP 1.

Tráfico - Ré flagrada com maconha ao chegar à penitenciária do codenunciado, seu amásio - Suficiência probatória - Condenação mantida. 2. Penas - Básicas mínimas, ausentes agravantes - Ré confessa - Inviável redução - Súmula 231/STJ. 3. Majorante - Infração em estabelecimento prisional - Caracterização - Acréscimo mínimo já adotado na sentença. 4. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Ré primária, sem antecedentes, confessa e jovem - Quantidade não expressiva de maconha - Meras ilações sobre dedicação a atividades criminosas - Caso típico de mulher compelida, possivelmente por companheiro, a introduzir tóxico em presídio - Desconto máximo, ausentes motivos para maior rigor. 5. Regime inicial - Aberto - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme a Súmula Vinculante 59/STF. 6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 781.7895.3042.3782

45 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO SÃO PRÓPRIAS DO CRIME EM TELA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 947.1391.3463.5033

46 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO RESPIRATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ATENUANTE INOMINADA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, III, c/c o art. 61, II, «c», ambos do CP. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal leve, a realização de nova perícia, o afastamento da agravante, o reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66 e, finalmente, a revisão da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade da lesão corporal; (ii) estabelecer se incide, na espécie, a legítima defesa putativa e se é possível desclassificar a lesão para a modalidade leve, diante da controvérsia sobre a debilidade permanente da função respiratória; (iii) determinar se houve cerceamento de defesa pela alegada insuficiência dos exames e indisponibilidade das imagens tomográficas; (iv) verificar a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «c» e a atenuante inominada do art. 66 do mesmo diploma; e (v) apurar a correção da dosimetria, do regime inicial e da suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria estão suficientemente comprovadas pela convergência entre o relato firme da vítima, o depoimento da testemunha presencial e os exames periciais. Além disso, houve a própria admissão do apelante, na fase inquisitiva e posteriormente em juízo, no sentido de que desferiu soco um contra pessoa que veio a ser identificada como a vítima. A versão defensiva de que o apelante desferiu golpes indistintamente durante uma confusão generalizada não resiste à prova, pois a testemunha presencial viu o acusado agredir o ofendido quando este já estava caído, circunstância que permitia a identificação do alvo da investida. A legítima defesa putativa não se configura na espécie, porque nenhuma testemunha presenciou agressão dirigida ao apelante, inexiste suporte material para as alegadas lesões sofridas por ele e sua narrativa sobre agressão anterior permaneceu isolada nos autos. A legítima defesa também não se sustenta pela ausência de moderação, pois o apelante atingiu a vítima pelas costas e prosseguiu com socos no rosto e no nariz quando ela já estava prostrada e sem possibilidade de reação. A natureza grave da lesão está demonstrada pela sequência complementar dos exames periciais que, inicialmente, identificou lesões leves ressalvando complicações posteriores, posteriormente constatou fraturas nasais e, após exame complementar realizado mais de trinta dias depois, reconheceu a debilidade da função respiratória. A conclusão pericial sobre a debilidade permanente não foi infirmada pelo parecer do assistente técnico, pois este último documento se baseia em premissa fática equivocada quanto à data dos exames e propõe metodologia diversa, sem que a realização de rinometria acústica, espirometria, endoscopia nasal ou acompanhamento prolongado constitua requisito legal para o reconhecimento da qualificadora. Não há cerceamento de defesa quanto às imagens tomográficas, porque os arquivos foram disponibilizados durante a instrução, mediante links e credenciais de acesso, tendo o juízo certificado o acesso e concedido prazo para manifestação da defesa, que permaneceu inerte. A permanência da debilidade respiratória está demonstrada pelo quadro anatômico documentado nos exames, inclusive pela tomografia, que registrou a persistência das fraturas, do afundamento ósseo e do desvio do septo nasal. A possibilidade de futura cirurgia reparadora não afasta a natureza permanente da lesão, porque o fato criminoso é valorado no momento da consumação, não sendo a providência posterior da vítima suficiente para modificar a classificação jurídica da lesão. A agravante do CP, art. 61, II, «c» incide há hipótese, porque o apelante atingiu a vítima de surpresa, pelas costas, quando ela estava afastada da confusão e conversava com amigos, suprimindo sua capacidade de defesa e prosseguindo na agressão enquanto permanecia caída. A existência de uma confusão generalizada no ambiente não elimina a circunstância concreta de que a vítima foi escolhida e atingida de surpresa, sendo irrelevante, para a incidência da agravante, a ausência de planejamento prévio quando demonstrada a supressão da capacidade defensiva pelo recurso empregado. A atenuante inominada do CP, art. 66 não se habilita no contexto, porque o contato posterior entre apelante e vítima não demonstra circunstância relevante indicativa de menor censurabilidade, inexistindo socorro, acompanhamento médico, custeio de despesas ou efetiva reparação, além de o acusado ter negado em juízo a própria autoria do golpe. A dosimetria mostrou-se adequada, com a pena-base fixada no mínimo legal, aumento de 1/6 pela agravante do CP, art. 61, II, «c» e pena definitiva estabelecida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. O regime inicial aberto é adequado à primariedade do apelante e ao quantum da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP, enquanto a substituição por restritivas de direitos é inviável diante do emprego de violência contra a pessoa. A suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, nas condições estabelecidas na sentença, credencia-se como providência mais benéfica e deve ser mantida, facultando-se ao apelante declinar do benefício em audiência admonitória, caso entenda mais vantajoso o cumprimento da reprimenda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autoria e a materialidade da lesão corporal grave podem ser reconhecidas quando o relato da vítima e da testemunha presencial encontram respaldo nos exames periciais e na própria declaração do acusado. 2. A legítima defesa putativa exige erro plenamente justificado pelas circunstâncias e não se configura quando a alegada agressão anterior ao agente permanece sem corroboração probatória. 3. A agressão praticada de surpresa, pelas costas e contra vítima sem possibilidade de reação caracteriza o recurso que dificulta ou torna impossível a defesa do ofendido, previsto no CP, art. 61, II, «c». 4. A debilidade permanente da função respiratória pode ser reconhecida mediante laudo pericial oficial conclusivo, não sendo indispensável a realização de exames funcionais específicos não previstos em lei. 5. A possibilidade de futura cirurgia reparadora não afasta a permanência da lesão aferida no momento da consumação do crime. 6. A disponibilização das imagens tomográficas durante a instrução, seguida de prazo para manifestação da defesa, afasta a alegação de cerceamento fundada em sua indisponibilidade. 7. O contato posterior entre acusado e vítima, desacompanhado de efetiva reparação ou de circunstância demonstrativa de menor censurabilidade, não autoriza o reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66. 8. O emprego de violência contra a pessoa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, I. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, § 1º, 33, § 2º, «c», 44, I, 61, II, «c», 66 e 129, § 1º, III; CPP, arts. 155, 156, 158, 159, § 5º, II, 168, § 2º, 182, 381, III, 386, VII, 616 e 617; Constituição da República, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 0001302-08.2021.8.26.0106, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.02.2024; TJSP, Apelação Criminal 1500068-34.2020.8.26.0531, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.07.2022; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.07.2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.08.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 03.04.2018; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 13.09.2016; STJ, HC 306.677/RJ, Rel. Min. Ericson Maranho, Rel. p/ acórdão Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 19.05.2015; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 66, enunciado 1.... ()

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Doc. ADM Direito 666.3712.2031.7977

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade pela quebra da cadeia de custódia e nulidade da investigação e do mandado de busca e apreensão fundados exclusivamente em denúncia anônima. No mérito, constam pedidos de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28, redimensionamento da pena ao mínimo legal, com afastamento da agravante da reincidência específica, reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial menos gravoso PRELIMINARES. Quebra da cadeia de custódia: inocorrência. Auto de exibição e apreensão que registrou o acondicionamento das substâncias sob os lacres 00005671 (crack) e 00005672 (cocaína) já no momento da apreensão. Laudo de constatação provisória e Exame Químico-Toxicológico que ratificaram o recebimento dos materiais em invólucros lacrados. Rastreabilidade exigida pelos arts. 158-A e seguintes do CPP plenamente preservada. Ausência de qualquer indício concreto de adulteração ou contaminação dos vestígios. Precedentes do STJ. Nulidade da investigação e do mandado de busca e apreensão por base em denúncia anônima: inocorrência. Denúncia anônima que foi seguida de diligências preliminares, com realização de campanas em dias e horários alternados, nas quais os policiais civis constataram que homens provenientes da «biqueira das pretinhas» se dirigiam à residência do apelante, chamavam por ele e retornavam ao ponto de venda com objetos escondidos na cintura. Fundadas razões que justificaram o deferimento judicial do mandado de busca e apreensão. Precedentes do STF e do STJ. Ausência, ademais, de alegação de nulidades em sede de resposta à acusação ou mesmo em memoriais finais, sendo alegadas tão somente nesta sede recursal, o que configura nulidade de algibeira, vedada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial idônea, sem que constem elementos concretos para desqualificar as oitivas, sem margem para descrédito em razão do ofício exercido. Ex-companheira do apelante que confirmou, em ambas as fases, que as drogas e o dinheiro foram encontrados dentro de uma sapateira no quarto de uso exclusivo do acusado. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a destinação mercantil dos entorpecentes: apreensão de 10 pinos de cocaína e 13 pedras de crack, fracionados e acondicionados em invólucros próprios para a venda, além de R$ 975,30 em espécie, em residência utilizada como ponto de apoio para abastecimento de «biqueira» próxima. Negativa do acusado isolada nos autos. Desclassificação para o delito do art. 28, caput, Lei 11.343/2006: impossibilidade, uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base fixada no mínimo legal de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem irresignação da acusação, pelo que incontroverso. Segunda fase: aumento de 1/6 pela reincidência específica. Manutenção. Demonstrada a existência de condenação anterior, por idêntico crime de tráfico de drogas, apta para valoração (fls. 177 - Proc. 0001369-54.2014.8.26.0126: trânsito para a defesa em 22/09/2017). Assim, não há como acolher o pedido defensivo de afastamento da mencionada agravante. Terceira fase: adequado afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), ante a reincidência específica do acusado, circunstância que demonstra sua dedicação a atividades criminosas. Precedentes do STJ. Regime fechado: adequação, ante a pena total fixada e a reincidência específica (art. 33, § 2º, «b», c/c § 3º, ambos do CP). Inaplicável a Súmula 269/STJ, pois a pena fixada é superior a 04 anos. Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e II, Cód. Penal. RECURSO, APÓS REJEITADAS AS PRELIMINARES, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 977.1775.6899.0038

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE PARA A FORMA Da Lei 11.343/06, art. 28. PLEITO SUPLETIVO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO ESTRIBADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O APELANTE COMO RECEPCIONADO NO ÉDITO MONOCRÁTICO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO VINGAM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

Questão preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

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