pleito de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - pedido subsidiário de desclassificação para a modalidade culposa - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - ciência inequívoca da origem espúria do bem - condenação mantida - DESPROVIMENTO.
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Homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor (art. 302, §3º da Lei 9.503/97). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário e sem antecedentes criminais. Qualificadora bem reconhecida. Regime inicial semiaberto fixado nos termos do art. 33, §2º, «b» do CP. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Crime perpetrado antes do advento da Lei 14.071/20, que incluiu o art. 312-B no Código de Trânsito Brasileiro. Inteligência do art. 44, I, CP. Entretanto, por maioria, mantiveram a sentença... ()
Crime contra a ordem tributária - Lei 8.137/90, art. 1º, I - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição - Pena e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido.
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa parcial do réu isolada - Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça demonstrada - Crime praticado com emprego de arma branca - Condenação mantida.... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de guardas municipais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso não provido.
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. Vítima com narrativa firme e coesa dos fatos, sendo que não há nada concreto que desabone seu relato. Dosimetria. Redução da pena-base. Maus antecedentes configurados. Tratando-se de uma única circunstância judicial desfavorável, o aumento deverá se limitar a 1/6, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Necessidade de redução do patamar do aumento pela reincidência para 1/6. Fração de aumento desproporcionalmente estabelecida na sentença. Redimensionamento da pena. Manutenção do regime semiaberto fixado na sentença. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte... ()
Descumprimento de medida protetiva e ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleito subsidiário objetivando a fixação do regime inicial aberto.
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8 - TJSPTráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Preliminar. Nulidade da prisão em flagrante por ausência de consentimento do réu ou de investigação prévia a justificar buscas em sua residência. Não ocorrência. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Perda dos bens apreendidos. Expressa previsão legal de que a apreensão se dá com o mero indício de sua relação com o tráfico e que a liberação depende da comprovação de origem lícita. Réu que não comprovou ter ocupação lícita e nem que o numerário é provento dela. Reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso improvido
10 - TJSPApelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão de circunstância desfavorável. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de ½ (metade). Manutenção, em sede de recurso exclusivo da defesa. Apreensão de expressiva quantidade de drogas, mais de 22 Kg de maconha. Regime inicial semiaberto inalterado. Ausência de recurso do Ministério Público. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Restituição do veículo apreendido. Ausência de decretação da perda na r. sentença. Pretensão que deve ser apreciada pelo Juízo de Origem. Supressão de instância. Recurso não provido
11 - TJSPFurto qualificado - Prescrição da pretensão punitiva retroativa - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, considerando a menoridade relativa do sentenciado - Reconhecimento, com extinção da punibilidade estatal do réu e prejuízo da análise do mérito
12 - TJSPApelação Criminal - AMEAÇA - Conjunto probatório suficiente para a condenação. Declarações da vítima. Elemento subjetivo. Dolo configurado. Acusado que efetivamente ameaçou a vítima de morte. Promessa séria, que causou temor na ofendida. Potencialidade da ameaça. Dosimetria da pena. Redução. Regime prisional adequado - Apelo parcialmente provido
13 - TJSPFurto simples - Autoria delitiva bem delineada - Réu confesso.
Aplicação do princípio da insignificância - Possibilidade - Furto de um quilograma de fio elétrico avaliado em R$ 8,00 (oito reais).
Absolvição por atipicidade material
14 - TJSPTRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Versões exculpatórias dos apelantes que sucumbiram à robusta prova produzida pela acusação. Natureza, quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas encontradas, somada aos demais elementos que compuseram o quadro probante, que indicam, para além de qualquer dúvida razoável, que as substâncias apreendidas se destinavam a narco traficância praticada pelos réus. Condenação mantida.
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15 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
1.
A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal por ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título.
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17 - TJSPAPELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C.C O art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E art. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)
Recurso defensivo: Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavra dos agentes penitenciários. Corré presa com drogas quando pretendia ingressar na unidade prisional para visitar o apelante, seu companheiro. Ré que constava exclusivamente no cadastro de visitas do acusado. Hipótese inverossímil de que as drogas se destinariam a terceira pessoa. «Ora, não há como acreditar que ela se arriscaria a sofrer graves consequências e, inclusive, comprometeria o próprio amásio, caso não fosse previamente acertado entre ambos os detalhes da prática delitiva em questão". Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Apelo desprovido... ()
18 - TJSPPENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO:
pedido absolutório por insuficiência probatória e atipicidade da conduta - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - declarações da vítima seguras e coerentes - delito de natureza formal consumação verificada com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação - desnecessário efetivo temor de concretização - condenação mantida - IMPROVIMENTO.
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19 - TJSPTráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com uma das agravantes da reincidência; contudo, com reajuste na fração de um quinto (1/5), em razão das outras duas agravantes da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da « Lei 11.343/2006», em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
Caso em Exame1. Ação penal julgada parcialmente procedente para condenar Leandro Aparecido da Silva Bueno por apropriação indébita, ao subtrair carga de soja, causando prejuízo à empresa Merlim e Vilela Transportes Ltda.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu por apropriação indébita.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por boletim de ocorrência, documentos e depoimentos.4. A defesa não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de entrega da carga, sendo mantida a condenação por apropriação indébita.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A apropriação indébita foi caracterizada pela subtração dolosa da carga".Legislação Citada:CP, art. 168, § 1º, III; CPP, art. 383, art. 156... ()
21 - TJSPApelação. Condenação por roubo agravado pelo concurso de agentes. Teses: absolvição por insuficiência probatória; desclassificação para furto ou roubo simples; aplicação da atenuante da confissão espontânea e reconhecimento da participação de menor importância com relação a um dos corréus.
Materialidade e autoria do crime bem comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo a confissão de um dos agentes 4. A participação do corréu foi considerada relevante para o sucesso do crime, não cabendo desclassificação ou reconhecimento de menor importância. Condenação de ambos mantida. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea com relação a um dos apelantes, sem reflexo na pena
22 - TJSPRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO DE
rejeição da denúncia por ausência de justa causa - acolhimento - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DO DELITO - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DOS ELEMENTOS DE PROVA DURANTE A INSTRUÇÃO - RECURSO PROVIDO
23 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM PARTICIPAÇÃO DE MENORES. I -
Preliminares. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Possibilidade. Prova protelatória. Livre convencimento motivado. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Violação do princípio acusatório. Afastamento. CPP, art. 395. II - Mérito. Condenação mantida. Palavras dos policiais, relatos extrajudiciais dos menores envolvidos e apreensão de grande quantidade de drogas em poder do acusado. III - Penas inalteradas. Réu reincidente. Regime prisional mantido no fechado. APELO DESPROVIDO... ()
24 - TJSPApelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A (por duas vezes), e 147, §1º (por duas vezes), na forma do art. 69, ambos do CP. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade ou por insuficiência de provas em relação aos delitos de ameaça majorada. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido
25 - TJSPDireito penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Alisson Júnior Lima de Andrade foi condenado por roubo qualificado, ocorrido em 12 de janeiro de 2025, em Taubaté, onde, em concurso de agentes, subtraiu um veículo mediante grave ameaça com simulacro de arma de fogo. A sentença impôs pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e indenização de R$ 10.000,00 por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação do recorrente de insuficiência de provas para condenação, destacando o não reconhecimento pela vítima e a fuga do motorista do veículo roubado; (ii) o pedido de fixação do regime inicial semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. As provas, incluindo depoimentos de policiais e imagens, confirmam a participação de Alisson no roubo, apesar do não reconhecimento pela vítima.
4. A qualificadora de concurso de agentes foi corretamente aplicada, evidenciada pela dinâmica do crime e vínculo entre os envolvidos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por roubo qualificado é mantida com base em provas robustas. 2. O regime fechado é necessário devido à gravidade do delito.
Legislação Citada:
CP, art. 157, § 2º, II
26 - TJSPApelação. Execução Fiscal. ISS dos anos de 2014 a 2016 e Taxa de Fiscalização e Funcionamento de 2015 e 2016. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.
Seguem as teses aprovadas em tal Tema:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação e a falta de êxito na localização de bens penhoráveis do executado.
Processo distribuído em 09.03.2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2.
No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547.
Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal.
No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença.
Nega-se provimento ao recurso
27 - TJSPEstelionato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade
Nos crimes de estelionato, a palavra dos ofendidos é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da subtração
28 - TJSPApelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
Furto: art. 155, «caput», c/c. o art. 14, II, ambos do CP. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação.
Erro de tipo: incabível. Réu que entrou no local em que se realizava uma obra e retirou as telhas de alumínio, de modo que não há como sustentar que imaginava que os materiais de construção estavam abandonados.
Princípio da insignificância: não preenchido o critério da inexpressividade da lesão jurídica provocada, bens subtraídos não são de valor irrisório. Sentenciado reincidente pelo crime de furto.
Pena-base: aumento de 1/6 pela personalidade desvirtuada (processo em andamento suspenso nos termos do CPP, art. 366). Personalidade: ausência de elementos concretos a demérito ao Apelante. Readequação para o mínimo legal (Súmula 444/STJ: «é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base»).
Reincidência: pena acrescida de 1/6.
Atenuante da confissão espontânea: Impossibilidade, pois o réu negou o furto.
Terceira fase: tentativa. Adequada a redução na pena na fração de 1/3, dado o extenso iter criminis percorrido pelo agente. Pedido de diminuição na fração máxima (2/3): incabível. O acusado utilizou todos os meios disponíveis para a execução do delito, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Inclusive foi detido fora do local dos fatos já do outro lado da rua, pelo que estava próximo da consumação.
Regime semiaberto: mantido. Reincidência que desautoriza outro mais brando.
Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade (art. 44, II, e art. 77, I, do Cód. Penal).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a pena para 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa no mínio legal, à razão mínima, mantendo-se o regime semiaberto... ()
30 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito pelos acusados, bem como o dolo deles, impõe-se a condenação. Recurso Ministerial parcialmente provido, para condenar o réu Rogério pela prática do crime descrito no art. 129, §1º, I e II, c/c o art. 61, II, «a», na forma do art. 73, ambos do CP, condenar os réus José Ferreira e Ludean pela prática do crime descrito no art. 129, §1º, I e II, c/c o art. 61, II, «a», na forma dos arts. 29 e 73, todos do CP, e para fixar o valor de R$ 2.500,00 para cada réu, para cada vítima, como mínimo reparatório dos danos morais suportados por elas... ()
31 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Apelante condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, 08 porções de maconha, com peso total de 295,06 gramas e 03 porções de cocaína, com peso total de 1,05 gramas, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
2. Recurso defensivo: (i) nulidade das provas amealhadas aos autos, alegando que foram obtidas ilegalmente, mediante violação de domicílio, pois os agentes públicos não possuíam mandado judicial e consentimento expresso para ingressar no imóvel. (ii) absolvição, por insuficiência probatória, (iii) abrandamento do regime prisional
3. O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que autorizaria os policiais a ingressar no domicílio do apelante independentemente de consentimento, nos termos do, XI da CF/88, art. 5º.
4. Preliminar rejeitada.
5. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, assim como a destinação comercial das substâncias apreendidas.
6. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP).
7. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006).
8. O regime inicial fechado é o mais adequado às circunstâncias do caso em apreço, considerando a reincidência.
9. Recurso desprovido... ()
32 - TJSPApelação Criminal. Tráfico de Drogas majorado (praticado nas dependências de penitenciária). Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Admissibilidade. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa judicial infirmada pelo conjunto probatório colhido. Incontroversa a apreensão de entorpecentes em poder do réu, dentro do estabelecimento prisional, para entrega a terceiro. Inaplicabilidade do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.639 (Tema 506). Presunção de uso é relativa. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo, pelos maus antecedentes. Acusado reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Estabelecido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido
33 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Comprovada ingestão de bebida alcóolica. Crime de perigo abstrato. Defesa da incolumidade pública. Pena acessória de suspensão que será reduzida para observar os mesmos critérios adotado na pena corporal. Parcial provimento ao apelo.
34 - TJSPTRÁFICO DE DROGAS. PROVA. CONDENAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENAS E REGIME BEM DIMENSIONADOS. READEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.
Klebio Lacerda Medeiros foi condenado por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e a 167 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: limitação de fim de semana e prestação de serviços comunitários. O acusado recorreu pedindo absolvição por estado de necessidade e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal.
2. A alegação de estado de necessidade não pode ser acolhida, pois não se verificou perigo atual e inevitável que justificasse a traficância.3. As penas foram bem dosadas, ficando no mínimo legal possível para o tipo e não comportam reparo, bem como o regime inicial fixado.
4. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos... ()
35 - TJSPRoubo duplamente circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Apelação - Recursos defensivo e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos - Absolvição - Descabimento - Participação de menor importância não configurada - Dosimetria Penal - Pena do crime de roubo redimensionada em razão da inafastabilidade dos aumentos sucessivos previstos pela nova estrutura normativa do CP, art. 157 - Sentença reformada nesta extensão - Apelo ministerial provido e desprovimento da insurgência defensiva
36 - TJSPDireito Penal. Apelação. Crimes de Trânsito. Prescrição da Pretensão Punitiva.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou Claudinei da Silva Chagas por crimes de trânsito, nos termos dos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, à pena de detenção em regime semiaberto e multa. O réu recorreu pleiteando a fixação do regime aberto e a concessão de justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de mitigação do regime carcerário e a concessão de justiça gratuita, além do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois o prazo prescricional de três anos foi ultrapassado entre os marcos interruptivos legais, conforme o CP, art. 109, VI.
4. A ausência de recurso ministerial impede a alteração dos limites da pena em prejuízo do acusado, permitindo o reconhecimento da prescrição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Extinta a punibilidade do réu por prescrição.
Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o prazo legal é ultrapassado entre os marcos interruptivos. 2. A ausência de recurso ministerial inviabiliza a alteração dos limites da pena em prejuízo do acusado.
Legislação Citada:
Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306 e 309; CP, arts. 107, IV, 109, VI, 119; CPP, art. 61.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula 497
37 - TJSPTráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Penas bem dosadas. Possibilidade de revisão do regime. Ausência de irresignação da defesa em relação ao mérito. Condenação do réu lastreada em sólidos elementos. Policiais militares, em patrulhamento ostensivo, avistaram o réu em ponto conhecido de traficância, o qual, ao notar a presença da guarnição, tentou se evadir com uma bolsa nas mãos, dispensando-a durante a fuga. Diante desse comportamento evasivo, os policiais militares procederam à perseguição e realizaram a abordagem de Lucas. A sacola por ele dispensada foi recuperada e nela foram localizadas várias porções de maconha, crack e cocaína, além de uma folha com anotações típicas da traficância. Em local apontado pelo réu, nas imediações de um lago, foram apreendidos mais entorpecentes. No total, o réu possuía, para fins de tráfico, 196 porções de cocaína, com peso de 161,72 gramas, 178 pedras de crack, com peso de 132,20 gramas, e 108 porções de maconha, com peso de 650,82 gramas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas bem estabelecidas. Réu primário e sem antecedentes. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Redutor devidamente negado. Quantidade de entorpecentes que justifica o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Apreensão total de 482 porções entre cocaína, crack e maconha, com volume global de quase 1 quilo de droga (944,74 gramas). Penas do tráfico finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Reforma do regime, impondo-se o semiaberto. Parcial provimento ao apelo.
38 - TJSPApelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Sentença condenatória. Insurgência defensiva voltada à absolvição por insuficiência probatória, à desclassificação para furto e à revisão da dosimetria, com pleito de substituição da pena privativa de liberdade. Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, termos de declarações, auto de exibição e apreensão, imagens de câmera de segurança e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Palavra da vítima firme, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção. Reconhecimento seguro do acusado. Depoimentos policiais convergentes e idôneos. Violência e grave ameaça configuradas pelo ato de torcer o braço da ofendida e simular portar arma de fogo, mediante gesto intimidatório suficiente para restringir sua capacidade de resistência. Desclassificação para furto inviável. Dosimetria. Ajuste da pena-base, com adoção de critério mais proporcional na valoração das circunstâncias judiciais. Redução das frações aplicadas na segunda fase, consideradas as agravantes da reincidência e da condição de idosa da vítima. Pena definitivamente fixada em cinco anos, nove meses e três dias de reclusão, e quatorze dias-multa, no mínimo legal. Regime inicial fechado mantido, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Inviáveis a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido
39 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO, OU POR ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA.
CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO CP, art. 329, CAPUT.
CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O APELANTE NA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO.
TESES DEFENSIVAS QUE NÃO VINGAM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Caso em Exame
1. Samuel Barcelos Freitas foi condenado a 1 ano de detenção, em regime aberto, por destruir vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica sem autorização, com a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de ausência de dolo e atipicidade da conduta, por não caracterização da área como floresta; (ii) ocorrência de erro de tipo e erro de proibição; e (iii) aplicação do princípio da insignificância.
III. Razões de Decidir
3. A alegação de ausência de dolo não procede, pois o dolo no crime ambiental é genérico, consistindo na vontade de destruir ou danificar a vegetação protegida. O réu confessou ter realizado o corte da vegetação para plantio de banana sem autorização, demonstrando a intenção de suprimir a cobertura vegetal existente, o que caracteriza o dolo necessário para a configuração do crime.
4. Quanto à atipicidade da conduta, a defesa argumenta que a área degradada não se caracterizava como floresta. No entanto, o tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 38-A abrange a destruição de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, independentemente de ser classificada estritamente como floresta. O laudo pericial confirmou que a área se encontrava em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, o que é suficiente para a tipificação do delito.
5. A defesa sustenta a ocorrência de erro de tipo, alegando que o réu desconhecia a proteção ambiental da área. Contudo, não há nos autos elementos que indiquem que o réu desconhecia a natureza protegida da vegetação. O erro de tipo exclui o dolo apenas quando o agente desconhece elemento essencial do tipo penal, o que não se verifica no presente caso, pois o réu tinha plena ciência da atividade realizada.
6. Em relação ao erro de proibição, a defesa alega que o réu não tinha consciência da ilicitude de sua conduta. No entanto, o erro de proibição só exclui a culpabilidade quando inevitável, o que não se aplica aqui, pois o réu tinha condições de se certificar da legalidade de sua ação junto aos órgãos competentes, especialmente em uma área reconhecida como de proteção ambiental.
7. Por fim, a aplicação do princípio da insignificância é inviável. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em não aplicar o princípio da insignificância a crimes ambientais, especialmente em biomas protegidos como a Mata Atlântica, devido à relevância do bem jurídico tutelado. A supressão de 1,24 hectares de vegetação nativa não pode ser considerada lesão inexpressiva ao meio ambiente.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O dolo genérico é suficiente para a configuração do crime ambiental. 2. A destruição de vegetação em estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica é típica, independentemente de ser classificada como floresta. 3. O princípio da insignificância não se aplica a crimes ambientais em biomas protegidos.
Legislação Citada:
Lei 9.605/1998, art. 38-A; CF/88, art. 225, §4º.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima... ()
41 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO, DOSIMETRIA E REGIME. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.
Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que condenou a ré à pena de 8 anos reclusão, em regime inicial fechado, mais 800 dias-multa, como incursa na Lei 11.343/06, art. 33.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; e a dosimetria da pena e o regime prisional.
III. Razões de Decidir
3. Materialidade e autoria do delito comprovadas pelos seguros depoimentos dos policiais militares.
4. Afastamento da circunstância judicial desfavorável representada pela acentuada reprovabilidade da conduta. Basilar redimensionada, mantidos os maus antecedentes.
5. À luz da recente orientação do STJ, consolidada na Súmula 630, é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que parcial, quando a acusada admite a posse da droga para uso pessoal, como no caso.
6. Impossibilidade de aplicação do privilégio, diante de agente com maus antecedentes.
7. Regime inicial fechado adequado.
IV. Dispositivo
8. Recurso provido em parte para afastar uma das circunstâncias judiciais negativas e aplicar a confissão parcial, redimensionada a sanção aplicada à ré para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, mais 534 dias-multa... ()
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão amplamente prestigiada pelas demais provas. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação e dosimetria mantidas. Quantidade e diversidade de entorpecentes justificam a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) de diminuição pelo redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional abrandado para o semiaberto, considerando-se a primariedade, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade de pena imposta (art. 33, § 2º, «c», do CP). O montante da pena, superior a 04 (quatro) anos, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, ambos dos CP). Preliminar prejudicada e, no mérito, recurso parcialmente provido... ()
I. Caso em Exame Everaldo da Silva Cardoso foi condenado a dois anos de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, por furto mediante escalada. O réu recorreu buscando desclassificação para furto simples, extinção da punibilidade pela devolução dos bens antes da denúncia, e redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a possibilidade de desclassificação do crime para furto simples; (ii) a aplicação da analogia com crimes tributários para extinção da punibilidade; (iii) a redução da pena com base no arrependimento posterior. III. Razões de Decidir 3. A qualificadora da escalada foi comprovada por laudo pericial, além da confissão do réu, inviabilizando a desclassificação para furto simples. 4. Não cabe analogia com crimes tributários para extinção da punibilidade, pois os bens jurídicos tutelados são distintos e não houve ressarcimento integral. 5. O arrependimento posterior não se aplica, pois o dano não foi integralmente reparado e a devolução dos bens não foi voluntária. IV. Dispositivo e Tese 5. Pena privativa de liberdade corretamente substituída por duas restritivas de direitos, pois nas circunstâncias apuradas mera multa substitutiva não seria suficiente para a reprovação da conduta. Tese de julgamento: 1. A qualificadora da escalada foi comprovada por laudo de exame pericial do local da infração e impede a desclassificação para furto simples. 2. A analogia com crimes tributários não se aplica para extinção da punibilidade em crimes contra o patrimônio. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 16; art. 44. Lei 9.249/95, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe 04/04/2019.... ()
44 - TJSPApelação Criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no patamar mínimo, abrandamento do regime de cumprimento da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e afastamento da indenização por danos morais - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a pena-base fixada na origem - Sistema da perpetuidade, adotado no CP que não limita temporalmente o reconhecimento dos maus antecedentes - Aumento à razão de 1/4 que não se demonstra exacerbado diante das circunstâncias do caso concreto - Réu que ostenta péssimos antecedentes - Segunda Fase - Pena reduzida em 1/6 pela atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado bem aplicado - Condenações definitivas por diversos crimes anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Pelas mesmas razões ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais fixada em sentença, por falta de pedido expresso.
45 - TJSPApelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Absolvição proferida pelo e. Conselho de Sentença. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Clemência. Absolvição genérica. Possibilidade. Reforma do CPP que reuniu no, III, do CPP, art. 483 as teses defensivas de excludente de ilicitude ou culpabilidade. Defesa que sustentou em plenário a possibilidade de o acusado Guilherme ter agido amparado por excludente. Tema 1.087. do STF. Observância, pois não há violação inequívoca da CF/88ao consagrar a vida humana, igualdade e a sociedade livre justa e solidária - Réu Cláudio absolvido por não demonstração da autoria. Conselho de sentença que acolheu uma das versões apresentadas. Íntima convicção dos jurados - NEGADO PROVIMENTO.
46 - TJSPApelação - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - Absolvição. Reforma da decisão. Necessidade. Prova lícita. Inocorrência de violação ao domicílio. Fundada suspeita que autorizou a abordagem inicial. Réu que confessou informalmente a guarda de drogas autorizando a entrada no domicílio - Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Prova testemunhal segura acerca do tráfico. Presença do dolo. Análise dos indícios - APELO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em Exame 1.O Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal por se enquadrar como de baixo valor, conforme definido pelo Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal em questão pode ser considerada de baixo valor, justificando sua extinção com base no Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O Tema 1.184 do STF aplica-se a execuções fiscais de baixo valor, o que não é o caso presente, dado que o valor da execução é superior ao limite estabelecido pela legislação estadual. 4. A legislação estadual (Leis Estaduais 14.272/2010 e 17.843/2023) estabelece que execuções fiscais de valor inferior a 1.200 UFESPs não devem ser ajuizadas, critério que não se aplica ao caso em tela. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. O Tema 1.184 do STF aplica-se apenas a execuções fiscais de baixo valor. 2. Execuções fiscais no Estado de São Paulo seguem a legislação estadual específica quanto ao valor mínimo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II; Lei Estadual 14.272/2010; Lei Estadual 17.843/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 20/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 28/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025.... ()
48 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL -- ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA --
Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Grave ameaça demonstrada pela palavra da vítima, corroborada por testemunhas e pela apreensão do facão. Desclassificação para furto -- Impossibilidade. Aplicação do princípio da insignificância -- Inviabilidade. Dosimetria ajustada e regime inicial fechado mantido. Recurso provido em parte.
49 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de Itapeva contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal devido à nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de fundamentação legal específica. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se é possível a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. III. Razões de Decidir - A CDA deve conter todos os requisitos legais para garantir o direito à ampla defesa do executado, conforme CTN, art. 202 e CTN art. 203. O Tema 1.350 do STJ estabelece que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para modificar o fundamento legal do crédito tributário, mesmo antes da sentença de embargos. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDA deve conter fundamentação legal específica para ser válida. 2. Não é possível emendar ou substituir a CDA para modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e IV; CTN, arts. 202, 203, 204; Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2194708 - SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08/10/2025; TJ/SP, Apelação 0517067-16.2011.8.26.0266, Rel. Rezende Silveira, j. 31/01/2017.... ()
52 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Nelson Barbosa Neves à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, por lesão corporal leve, conforme art. 129, «caput», do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suficiência probatória para mantença da condenação; e (ii) a possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal e de fixação de regime prisional mais brando. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas, sendo de rigor a manutenção da condenação. 4. Reprimenda redimensionada na primeira e segunda fases do cálculo. 5. Regime inicial semiaberto adequado, diante do quadro negativo. IV. Dispositivo 6. Recurso provido parcialmente, para redimensionar a pena aplicada ao acusado para 7 meses de detenção, mantida, no mais, a r. sentença.... ()
I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por João Cláudio Silva Silveira contra sentença que o condenou por furto qualificado, com pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para furto simples, com redimensionamento da pena e aplicação de regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação e (ii) a possibilidade de afastamento da qualificadora da escalada sem laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. A condenação baseou-se em provas consistentes, incluindo depoimentos da vítima e do investigador, que corroboraram a confissão informal do réu. 4. A qualificadora da escalada foi mantida com base em provas testemunhais, conforme jurisprudência que dispensa laudo pericial quando os vestígios são transitórios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação pode ser sustentada por depoimentos consistentes e coerentes, mesmo sem confissão formal. 2. A qualificadora da escalada pode ser reconhecida sem laudo pericial, com base em provas testemunhais. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 61, I; art. 44; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 155, § 2º; CPP, art. 386, VII; art. 155; art. 158; art. 167; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8/4/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 7/4/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 9/6/2026; TJ-SP, Apelação Criminal: 15006145420228260617 Jacareí, Rel. Xavier de Souza, j. 22/06/2026.... ()
Furto consumado praticado durante o período do repouso noturno. Apelante que invadiu um pátio de carros e subtraiu uma roda de carro com pneu e uma bateria automotiva. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas pela apreensão do produto da subtração em poder do réu, aliada à sua confissão judicial que contou com o arrimo das demais provas coligidas. Condenação mantida. Pretendida a absolvição pela atipicidade da conduta, ante o reconhecimento do princípio da insignificância. Não acolhimento pelo não preenchimento dos requisitos. Apelante contumaz na prática de delitos e conduta reprovável. E. 8ª Câmara Criminal adota o entendimento de que não há previsão na legislação penal acerca do princípio da insignificância, sendo ilegítima sua aplicação, pois poderia consolidar um verdadeiro estímulo à violação de direitos. PENA. Básicas que partiram de 1/6 acima do mínimo, diante dos antecedentes criminais - 01 condenação - . Na segunda fase, as penas retornaram ao mínimo legal, diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, aumento de 1/3 pelo cometimento do crime durante o período de repouso noturno. Regime aberto mantido. Em razão dos antecedentes criminais, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo improvido.... ()
55 - TJSPApelação Criminal. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I e III, do CP). Recurso defensivo. Absolvição pela excludente de ilicitude da legítima defesa putativa. Inocorrência. Erro sobre a existência de agressão injusta não plenamente justificado pelas circunstâncias. CP, art. 20, § 1º. Reação manifestamente desproporcional. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Laudo pericial conclusivo quanto à incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e à debilidade permanente da função respiratória. Qualificadoras dos, I e III do § 1º do CP, art. 129 devidamente caracterizadas. Agravante do motivo fútil. Possibilidade de reconhecimento ex officio pelo magistrado. Inteligência do CPP, art. 385. Princípio da correlação. Réu que se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica. Compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Acerto da solução adotada nos termos do Tema 1194 do STJ. Regime inicial semiaberto. Manutenção. Reincidente em crime doloso. Art. 33, § 2º, b, do CP. Indenização mínima mantida. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia. Danos morais e materiais caracterizados. Recurso Desprovido.
56 - TJSPApelação - Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Declarações da vítima que estão em harmonia com os demais elementos de convicção - Nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima goza de especial relevância, notadamente quando firme e em coerência com o conjunto probatório, como no caso em tela - Pena e regime bem aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido.
Recurso visando à absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada, a aplicação do arrependimento posterior, o reconhecimento do furto «privilegiado» e a concessão do sursis. 1) Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. O Princípio da «insignificância» ou da «bagatela» não possui previsão no ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual é de restrita e excepcional aplicação. De todo o modo, valor das «res» (R$ 279,87) que não pode ser tido como insignificante ou irrisório, ademais, observada a pluralidade de subtrações em continuidade delitiva, indicativa de maior reprovabilidade, incompatível com a benesse, pela vertente que a admite. 2) Reconhecimento de furto tentado. Impossibilidade. Clara inversão da posse do bem. Presentes todas as elementares do tipo, evidente a consumação do delito. Aplicação da teoria do «amotio» ou «apprehensio», em que basta a posse precária da res, sendo, ademais, prescindível que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. 3) Reconhecimento do arrependimento posterior. Afastado. Ausência de ressarcimento voluntário pelo réu (restituição efetuada pela instituição bancária). 4) Aplicação do furto «privilegiado» Possibilidade. Cabível a aplicação do privilégio com a substituição da pena de reclusão pela de detenção. Bens de pequeno valor e primariedade do réu. Súmula 511/STJ. No entanto, a ousadia na prática da conduta delitiva e o envolvimento em outro delito patrimonial semelhante impedem a redução da pena ou aplicação de multa isolada, sendo a substituição da «reclusão» por «detenção» a medida adequada e suficiente. 5) Sursis da pena (CP, art. 77). Em que pesem preenchidos os requisitos, mantida a prevalência da substituição por restritivas de direitos (arts. 44 e 77, III, do CP). Parcial provimento.... ()
60 - TJSPApelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que, agindo em concurso de agentes com o corréu e um adolescente, trazia consigo, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 137 porções de maconha; 234 pinos de crack, 70 pinos de cocaína e 22 frascos de «lança-perfume» - Policiais militares que confirmaram, em uníssono, os termos da denúncia - Validade - Réu surpreendido com os demais comparsas em conhecido ponto de tráfico manipulando entorpecentes e dinheiro - Tentativa de fuga por ocasião da abordagem policial - Versão exculpatória isolada e dissociada do conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria da pena bem aplicada - Regime semiaberto adequado - Manutenção da prisão preventiva - Sentença mantida - Recurso não provido.
61 - TJSPApelação. Execução fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e reconheceu a prescrição intercorrente, bem como extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II do CPC. Insurgência do Município. Acolhimento. Atuação diligente da Fazenda Pública na busca da satisfação do crédito. Demora na efetivação da citação decorrente de entraves cartorários, após o deferimento da medida. Inércia do exequente não caracterizada. Aplicação da Súmula 106/STJ. Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução.