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Doc. ADM Direito 459.1962.5281.2944

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu em 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a pagar 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de reconhecimento de ilicitude das provas, ante alegada violação de domicílio - Inocorrência - Policiais que receberam uma denúncia anônima sobre o tráfico na casa da Rua Quinze, 88 realizado por pessoa de nome e características que se amoldavam ao réu - Ingresso que se deu mediante autorização do acusado, motivado pelo forte odor de maconha vindo do interior do imóvel - Diligência que possibilitou a localização de diversos tipos de entorpecentes, além de cadernos com anotações típicas do tráfico - Ingresso justificado, legitimado e autorizado - Situação de flagrância que descaracteriza qualquer ilegalidade nas buscas - Crime permanente, ademais, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo - Diligências que foram capazes de reprimir o crime que estava em curso - Busca efetuada na residência da mãe do acusado que tampouco possui qualquer vício - Presente consentimento da moradora - Mérito - Pleito absolvição, por falta de provas - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto, restando a negativa do réu isolada - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico - Dosimetria - Readequação - Primeira fase - Sentença que fixou a pena-base 4/5 acima do mínimo legal - Natureza e lesividade das drogas já utilizadas para configurar o tráfico de drogas, não desbordando do comum ao tipo - Circunstância referente à quantidade de droga apreendida que comporta valoração na terceira fase, a fim de se afastar a figura privilegiada da conduta, sob pena de bis in idem - Precedentes - Pena-base que deve retornar ao mínimo legal: 05 anos de reclusão e 500 dias-multa - Segunda fase - Atenuante da menoridade que incidiu, mas não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231, 1STJ - Terceira fase - Pedido de incidência de causa da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Possibilidade - Sentença que afastou o tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza das drogas - Quantidade da droga que, embora expressiva, isoladamente não faz presumir envolvimento com organização criminosa - Aplicação, todavia, da minorante na fração mínima de diminuição (1/6) - Apreensão de mais de 1kg de drogas diversas - Pena definitiva aumentada para 04 anos, 02 meses de reclusão e 416 dias-multa, no patamar mínimo - Regime fechado fixado em sentença - Necessidade de abrandamento para o semiaberto, considerados o novo quantum de pena, a não hediondez do tráfico privilegiado e a primariedade do réu - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a fixação da pena acima de 04 anos. ... ()

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Doc. ADM Direito 238.1477.7915.5699

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 03 anos de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, por infrações aos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Alegou a defesa a ocorrência de cerceamento de defesa em face da não instauração de incidente de insanidade mental, considerando a condição de esquizofrenia do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 862.4400.2130.1350

3 - TJSP Apelação criminal. Homicídio doloso tentado. Soberania do julgamento. Tendo o Conselho de Sentença fundado seu julgamento em elementos de convicção hábeis e constantes da investigação, não cabe dizer contrária à prova dos autos sua conclusão condenatória

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Doc. ADM Direito 589.2045.9132.3419

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO ACOLHIMENTO -

Não se tratando o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, inviável a redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 192.3731.4388.8445

5 - TJSP Apelação Criminal. Extorsão mediante sequestro e receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro para o delito de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Vítima constrangida, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a colaborar para a obtenção da indevida vantagem econômica, sendo a restrição de sua liberdade condição necessária para a obtenção da vantagem. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Declarações detalhadas da vítima, corroboradas pelas demais provas. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal, em relação ao delito de receptação. Pena-base fixada no mínimo legal, para o crime de extorsão qualificada, majorada em 1/3 (um terço) diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 283.2977.8605.5041

6 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. operada, de ofício, «reformatio in mellius» da pena. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 600 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput».  II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do réu, (ii) desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, (iii) concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. A instauração do incidente de insanidade mental não foi requerida pela Defesa ao longo da instrução processual. Durante o interrogatório, o réu apresentou conduta hígida e narrativa coerente, sem quaisquer indícios quanto à alegada inimputabilidade. 4. Pena-base aumentada em razão de condenação que agravou a pena por reincidência. «Bis in idem» verificado. Reajuste do patamar de aumento, para considerar apenas a natureza das drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/2006, art. 42. 5. Pleito de gratuidade judicial prejudicado. Benefício já deferido pelo Juízo a quo. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido; operada, de ofício, «reformatio in mellius» da pena

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Doc. ADM Direito 224.6147.5683.4553

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Confissão extrajudicial que encontra arrimo na prova coligida. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta do agente não minimamente ofensiva. Valor dos bens furtados que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Condenação mantida. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente impostos e não questionados pela defesa. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 254.3474.5975.7923

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, S I E II) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E RELATOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS INSUSPEITAS A INFIORMAR A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - COMETIMENTO DE DELITO PATRIMONIAL MEDIANTE ESCADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA CONSUMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE ACIMO DO PISO COM MOTIVAÇÃO E APLICANDO-SE DEPOIS LÍCITA MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO, DESCABENDO BENESSES - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 727.4748.3324.8371

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação dos réus - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas e regimes prisionais fixados com critério - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 810.4967.7494.1312

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 693.2908.5275.3373

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários harmônicos e que comprovam a traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Presunção relativa da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 de repercussão geral no âmbito do Recurso Extraordinário 635.659. Incompatibilidade da condição de usuária com a posse de entorpecentes em visitas no interior de estabelecimento prisional. Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 234.5323.8420.2918

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 773.3751.6510.8185

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DO RÉU ALEX PROVIDO E DESPROVIDOS OS DAS RÉS ANGELA E NAÍRA. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus Alex Ferreira da Silva, Angela Silveira Corrêa e Naíra Fernanda Dias contra sentença que condenou o primeiro por furto qualificado e as rés por receptação. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação dos réus, a aplicação da atenuante de confissão espontânea para Alex, e a alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens por Angela e Naíra. III. Razões de Decidir  3. A confissão de Alex e a prova colhida confirmam a prática do furto qualificado, com rompimento de obstáculo. 4. As rés Angela e Naíra não conseguiram demonstrar desconhecimento da origem ilícita dos bens, configurando o crime de receptação. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso de Alex provido para reconhecer a atenuante de confissão espontânea, sem reflexos na pena. Recursos de Angela e Naíra desprovidos. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea pode ser reconhecida sem alterar a pena em casos de multirreincidência. 2. No crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a procedência lícita dos bens. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I; art. 180, caput; art. 59; art. 67. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017. STF, HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julg. em 02/10/2012... ()

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Doc. ADM Direito 442.7375.9661.4360

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Execução fiscal que ficou suspensa - Ausência de intimação da exequente para se manifestar quanto ao cumprimento do acordo - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 390.1690.9951.3871

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa - A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Municipal exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 526.6295.1795.6537

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. I. DO CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu João Cesar Selari, contra a r. sentença que o condenou à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. Proclamada ilicitude da busca pessoal. Pedido de readequação da sanção penal imposta. Pleito para fixação de regime inicial menos gravoso para o início do cumprimento da pena. II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 2. Policiais militares que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, em patrulhamento divisaram o réu conduzindo o veículo VW/Gol, de placas BOS8982 e, em razão das denúncias prévias, procederam à abordagem. Em busca pessoal, os policiais localizaram na posse do acusado duas porções de cocaína, um aparelho celular e a quantia de R$ 67,00 (sessenta e sete reais). Diante da situação de flagrância, os agentes de segurança se dirigiram, na sequência, à casa do acusado e, franqueada a entrada, realizaram buscas no imóvel. Na residência do réu, foram localizadas, dentro de uma pochete, 103 porções de cocaína, acondicionadas de forma idêntica àquelas apreendidas anteriormente na posse do acusado, além de outras 45 porções em embalagens transparentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Violação da garantia da intimidade. Ilegalidade da abordagem e busca pessoal 3.1. A inviolabilidade da intimidade mereceu, por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais (art. 5, XI, CF/88). Trata-se de corolário do direito à privacidade, figurando, dessa forma, como a sua garantia. A intimidade, contudo, não possui contornos absolutos tendo o próprio legislador indicado as hipóteses excepcionais de sua restrição. 3.2. A busca pessoal depende da convergência de justa causa. A situação de fundadas suspeitas de que o agente esteja na posse de objetos ilícitos deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas, sob pena de se admitir que invasões arbitrárias possam ser tomadas sacrificando-se a garantia constitucional. Precedentes. 4. Hipótese em que os elementos fáticos não autorizavam a afirmação de fundadas suspeitas para a ação policial. Narrativas ofertadas pelas testemunhas policiais revelam que a abordagem fundamentou-se exclusivamente nas notícias do envolvimento do réu com o comércio ilícito. 5. A mera presença de denúncias anônimas indicando o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas não serve para demonstrar a justa causa necessária para a busca pessoal. Precedentes do STJ - . 6. Ilicitude probatória reconhecida. Afirmação da inadmissibilidade das provas obtidas durante a busca pessoal. Reconhecimento dos efeitos contaminatórios sobre os elementos informativos e depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido. Preliminar acolhida com a proclamação da ilicitude probatória. Absolvição por insuficiência de provas. Determinação de expedição de alvará de soltura clausulado. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, X e LVI; CPP, art. 244, 386, VII, 573, caput, 157, caput e parágrafos. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 04/04/2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 03/11/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2024... ()

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Doc. ADM Direito 300.3408.6297.4242

17 - TJSP Apelação Criminal. Receptação Dolosa. art. 180, «caput», do CP. Condenação. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu que recepcionou mais de uma dezena de telefones celulares que lhe foram entregues em pagamento de porções de droga que fornecia aos usuários que o procuravam. Comprovação de que o aparelho objeto dos autos, recebido de usuário de entorpecentes, era produto de furto pregresso. Circunstâncias fáticas que bem demonstram que o agente sabia - ou no mínimo devia saber - que o equipamento era de espúria origem. Condenação confirmada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 778.2183.3271.7764

18 - TJSP Furto duplamente qualificado por rompimento de obstáculo e comparsaria (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Preliminar inconsistente. Inocorrência de nulidade sentencial. Decisão que aborda todas as teses defensivas, com ampla fundamentação. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res furtiva. Declarações coerentes e incriminadoras de testemunhas policiais, bem como da vítima. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido, afastada a preliminar

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Doc. ADM Direito 556.1742.5771.6204

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR

e CRIME DE TRÂNSITO. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou inexistência do fato. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineadas. Réu que adquiriu motocicleta sem tomar as devidas cautelas, devendo saber sobre tais adulterações. Conduta tipificada no, III do art. 311, §2º. Supressão do chassi e placa adulterada, comprovado por laudo pericial acostado nos autos. Réu que dirigia sem a devida CNH. Condenação de rigor. Penas favoráveis. Pena-base inadequadamente fixada no mínimo legal. Réu que cometeu o delito enquanto em cumprimento de pena, desafiando a confiança nele depositada pelo Estado em sua execução, acentuando sobremaneira a culpabilidade/reprovabilidade da conduta, o que fazia merecer valoração negativa nesta fase. Ne reformatio in pejus. Na segunda fase, presente a agravante da dupla reincidência. Quanto ao delito do CTB, art. 305, presente a atenuante da confissão espontânea. Confissão não presente no delito do 311, réu que negou a adulteração, limitando-se a versão que responsabiliza terceiros, dizendo que já havia adquirido assim. Concurso material bem reconhecido, desígnios autônomos, bens jurídicos tutelados distintos. Regime inicial semiaberto benéfico, acusado duplamente reincidente, tendo cometido o delito enquanto estava em cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade obstada pela dupla reincidência do réu. Impossibilidade de concessão do sursis, pena definitiva maior de 2 anos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 824.0984.1739.8736

20 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a posse de drogas para uso pessoal. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Investigação prévia e mensagens em celular indicadoras da traficância. Pena e regime prisional bem aplicados. Negado provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 723.8624.4088.5125

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Incêndio Majorado (art. 250, § 1º, II, «a», do CP). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição ou desclassificação para o delito de incêndio culposo. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõe a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Devidamente reconhecida a circunstância agravante prevista no art. 61, II, f do CP. Causa de aumento de pena bem reconhecida. Incêndio em imóvel destinado à habitação. Regime semiaberto mantido. Escorreita a condenação à reparação dos danos causados à vítima. Pedido formulado na exordial, nos termos do CPP, art. 387, IV. Necessária a redução do valor fixado. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 126.9685.4659.6951

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Preliminar. Alegação de nulidade da revelia decretada em audiência. Questão não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Nulidade de algibeira. Rejeição - Mérito. Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel. Condenação mantida - Pena e regime de cumprimento. Base no piso - Agravante do art. 61, II, «a» (motivo fútil). Ofendido que tentou apartar discussão do réu com terceiros e foi agredido no rosto com um tijolo. Acréscimo de 1/6 - Regime aberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, arts. 44, I) ou a concessão do sursis - Indenização mínima à vítima (R$ 3.000,00). Pedido deduzido na denúncia. Contraditório preservado. Valor razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Precedentes. Dispositivo: Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP - arts. 44; 61 e 129. CPP - 156; 185 e 264. Jurisprudência Citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ. TJSP - Apelação Criminal 1504015-21.2019.8.26.0050... ()

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Doc. ADM Direito 231.4457.3537.9656

23 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA E REGIME BEM DOSADOS. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Pedro Henrique de Oliveira Silva foi condenado a três anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por infração ao art. 311, §2º, III do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em duas prestações pecuniárias no valor de um salário-mínimo cada. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena pecuniária. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por falsificação de sinal identificador de veículo automotor e se a pena pecuniária deve ser reduzida. 3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e laudo pericial. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e consistentes, não havendo motivos para desacreditá-los. 4. Diante das circunstâncias judiciais plenamente favoráveis ao apelante, é de rigor a adoção da solução mais favorável prevista no art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, de modo que as duas prestações pecuniárias podem ser substituídas por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa. 5. Em razão da alegada hipossuficiência econômica do acusado, fica deferido o benefício da justiça gratuita. 6. Recurso provido em parte para aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o mais, e deferida a justiça gratuita... ()

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Doc. ADM Direito 951.0429.2127.2342

24 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e Lei 10.826/03, art. 14. Recurso Defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Tese afastada. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do réu. Prova pericial conclusiva em relação ao delito da Lei 10.826/03, art. 14. Condenação incensurável e mantida. Penas adequadamente fixadas. Crime de tráfico. Pena base corretamente fixada acima do mínimo legal pela quantidade, variedade e alto poder vulnerante de parte das drogas apreendidas. Reconhecida a menoridade relativa em fase intermediária na origem, com retorno da pena ao mínimo legal. Corretamente não aplicado o redutor referente ao tráfico privilegiado, pois, além das drogas, variadas, a indicar venda habitual, o réu mantinha a posse de munição de arma de fogo, o que denota sua efetiva inserção em atividades criminosas, bem como já esteve condenado por delito da mesma espécie, pendente de trânsito em julgado quando da prolação da monocrática. Delito da Lei 10.826/03, art. 14. Pena base fixada no mínimo legal. Reconhecida a menoridade relativa em fase intermediária na origem, sem repercussão na pena, nos termos da súmula 231, do STJ, restando, assim, definitiva. Concurso material corretamente reconhecido, delitos autônomos. Regime fechado adequado e necessário, em razão da gravidade dos delitos, pluralidade de crimes e quantum da pena. Custódia necessária para acautelamento da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais. Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 643.7797.0887.4025

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Recurso defensivo contra sentença que condenou o réu pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 625 dias-multa. 2. Defesa pleiteia absolvição, alegando ausência de provas da mercancia e atuação restrita como «pano», ou, subsidiariamente, a redução da pena de multa. II. Questão em discussão 3. Verificação da suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 4. Readequação da pena em razão da agravante de reincidência específica. 5. Possibilidade de redução da multa aplicada. III. Razões de decidir 6. Materialidade demonstrada por auto de apreensão, laudos periciais e demais documentos. 7. Autoria comprovada pelos depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais, confirmados em juízo sob contraditório. 8. Versão defensiva isolada e não corroborada, afastando-se a tese de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. 9. Atuação como «pano» não exclui a configuração do tráfico, uma vez que o tipo penal é misto alternativo e abrange diversas condutas relacionadas à traficância. 10. Validade dos depoimentos policiais, reconhecida pela jurisprudência consolidada do STF - e do STJ. 11. Na dosimetria, constatado o equívoco no reconhecimento de multirreincidência, reconhecendo-se apenas reincidência específica. Fração de aumento fixada em 1/6. Pena redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 12. Correto afastamento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da reincidência específica.13. Regime inicial fechado mantido, nos termos da lei e da jurisprudência do STF - e STJ. 14. Inviável a substituição por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. 15. Multa fixada em observância à legislação especial e dentro dos limites legais, inaplicável o CP, art. 49, conforme tese firmada no Tema 1178 do STF. IV. Dispositivo e tese 16. Dado parcial provimento ao recurso para readequar a dosimetria, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença de origem.Tese de julgamento: "A atuação como pano configura participação no crime de tráfico de drogas, sendo irrelevante não ter sido presenciada a venda direta a terceiros, por se tratar de tipo penal misto alternativo.» "A reincidência específica, como único fundamento, autoriza o aumento da pena na fração de 1/6, salvo hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas.» "A multa prevista na Lei 11.343/06, art. 33 observa regime jurídico próprio, inaplicáveis os limites do CP, art. 49.» Dispositivos legais relevantes: CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44; 59; 68; 77. Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 42. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022, DJe 21/02/2022. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 7/12/2021, DJe 15/12/2021. STF, HC 172.956 AgR, 1ª Turma, Relª. Min. Rosa Weber, j. 08/06/2020. STF, RHC Acórdão/STF, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28/03/2017. STF, Tema 1178 da repercussão geral (RE 1.347.158). TJSP, Apelação Criminal 1500213-87.2025.8.26.0540, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 26/04/2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Diniz Fernando, j. 20/08/2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Zomer, j. 08/09/2025. TJSP, Apelação Criminal 1500242-17.2023.8.26.0441, Rel. Des. Alberto Anderson Filho, j. 08/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 414.8318.6244.2251

26 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Insurgência defensiva. Pleito absolutório, por insuficiência probatória, ou de desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal ou de fixação da pena no mínimo legal. Parcial viabilidade. Policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo durante a noite quando avistaram o apelante, que tentou se esconder atrás de uma árvore. Efetuada a abordagem, foram localizadas consigo 23 porções de crack (3,22 gramas), além de R$ 50,00, em notas diversas. Depoimentos harmônicos prestados pelos policiais militares, narrando que o acusado foi surpreendido portando as substâncias ilícitas. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida. Desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Ilógica aplicação de qualquer pena, considerando que o acusado permanece preso preventivamente desde a data dos fatos, ocorridos em 11.07.2025. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 589.4348.4755.1883

27 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pretensão à absolvição e desclassificação. Condenação mantida. Dosimetria. mantida. Proporcionalidade da fração aplicada para reduzir a reprimenda, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial aberto. Manutenção. Cabimento do perdimento dos bens. Origem lícita não demonstrada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 919.2916.7173.4478

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE NA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL, REDUÇÃO DA PENA (APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33), ABRANDAMENTO DO REGIME PRSIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Alexandre Donizetti de Souza contra sentença que o condenou à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 750 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Em preliminar, a defesa suscita nulidade da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal realizada pelos policiais. No mérito, pleiteia: a desclassificação para o delito de posse de droga para consumo próprio; subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado; o afastamento da reincidência específica; a fixação do regime aberto; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) a existência, ou não, de fundada suspeita a legitimar a busca pessoal (preliminar); (ii) a possibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) a caracterização do tráfico ilícito diante da prova produzida; (iv) a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado; (v) O afastamento da reincidência específica, a fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada. A busca pessoal independe de mandado quando houver fundada suspeita, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP. O réu tentou se evadir ao avisar a aproximação dos policiais, conduta indicativa de suspeita, o que legitimou a abordagem e tornou a diligência frutífera, com apreensão dos entorpecentes. 4. Materialidade e autoria comprovadas. Além do auto de constatação e laudo definitivo, a prova oral foi coerente. 5. Desclassificação inviável. A forma de acondicionamento (três grandes porções prontas para fracionamento), a apreensão de embalagens plásticas e as circunstâncias da abordagem evidenciam a destinação mercantil, afastando a tese de uso pessoal. 6. Minorante do tráfico privilegiado afastada. O réu é reincidente, já beneficiado anteriormente por esse redutor, circunstância que, por si só, inviabiliza o benefício do art. 33, §4º. 7. reduzida fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria para 1/4, mantido o regime inicial fechado, bem como inviável a substituição da pena, dada a reincidência e a pena final. IV. Dispositivo 8. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante para 6 anos e 3 meses de reclusão, além de 625 dias-multa, no piso, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamento... ()

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Doc. ADM Direito 489.0227.3524.3884

29 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO SIMPLES - RÉU FLAGRADO INSTANTES APÓS A PRÁTICA, NA POSSE DO CELULAR DA VÍTIMA QUE O APONTOU DUPLAMENTE - PRETENSÃO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DO ACUSADO DE TER ADQUIRIDO O CELULAR APREENDIDO CONSIGO, TOTALMENTE INCOMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL COESA E SEGURA QUANTO A SUA CULPABILIDADE - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA RATIFICADA INTEGRALMENTE. 2 - TESE DEFENSIVA DE DESCONFORMIDADE FORMAL DO RECONHECIMENTO PESSOAL COM O CPP, art. 226 - INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.258 DO 1STJ - RECONHECIMENTO EFETUADO LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA - RÉU ABORDADO NA POSSE DA «RES FURTIVA» - POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SEM QUALQUER HESITAÇÃO - AUTORIA DEVIDAMENTE RESPALDADA POR OUTROS ELEMENTOS ROBUSTOS, INCLUINDO CONFISSÃO INFORMAL SEGUNDO UM POLICIAL NARROU - EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA FASE INQUISITÓRIA NÃO CONTAMINAM A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. 3 - PLEITO RECURSAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA DE QUE O APELANTE REALIZOU A SUBTRAÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, QUE SE MOSTROU EFICAZ AO SEU «ANIMUS FURANDI". 4 - DOSIMETRIA - PENAS BÁSICAS FIXADAS 1/4 ACIMA DO MÍNIMO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO CP, art. 59, DEVIDO AOS MUITOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO, COM A «ABSORÇÃO» DA REINCIDÊNCIA

(pena extinta pelo cumprimento em 2023) - NÃO INSURGÊNCIA MINISTERIAL E CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL AO ACUSADO. 5 - REGIME INICIAL FECHADO NECESSÁRIO, DADA A PERICULOSIDADE REVELADA PELO ACUSADO, QUE É DOTADO DE INCONTIDA COMPULSÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL EM CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA (CP, art. 44, i) - PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E/OU EVASÃO E MESMO DE REPRESÁLIAS CONTRA A VÍTIMA. 6 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO - PENA PECUNIÁRIA FIXADA NO PISO - CABIMENTO - ACUSADO DE VIDA SOCIAL MODESTA E POR ISSO TEM A ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 484.9135.8953.5896

30 - TJSP Roubo majorado por comparsaria e emprego de arma branca (art. 157, §2º, II e VII, do CP). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidades. Validade do reconhecimento pessoal realizado em Delegacia de Polícia e em juízo. Eventual inobservância do CPP, art. 226, II, que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento seguro. Inexistência de fragilidade probatória. Causas de aumento configuradas plenamente. Tentativa inocorrente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial escorreito. Rejeitada a preliminar, apelo improvido

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Doc. ADM Direito 888.1393.6401.4447

31 - TJSP Apelação: Tráfico de drogas. Recurso ministerial buscando a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Acolhimento. Tráfico interestadual bem caracterizado nos autos. Recursos defensivos buscando a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima, a restituição dos bens apreendidos (veículo e aparelhos celulares) e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Circunstâncias fáticas que denotam dedicação dos réus a atividades criminosas, impossibilitando a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Penas que comportam exasperação, nos termos do recurso ministerial. Regime inicial fechado (réu Guilherme) e semiaberto (réu Alef) mantidos. Recursos defensivos não providos e recurso ministerial provido para redimensionar as penas dos réus, com expedição de mandados de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. ADM Direito 395.7190.4594.6742

32 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Intempestividade arguida pela d. Procuradoria-Geral de Justiça. Afastamento. Petição de interposição do recurso protocolada no prazo legal. Posterior intimação pessoal do apelante - preso - que manifestou interesse em recorrer. Tempestividade configurada. Pedido de recurso em liberdade. Inadmissibilidade. Réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução. Subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de absolvição ou desclassificação por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Relatos policiais coesos e seguros, corroborados por campana prévia, depoimentos de usuários e apreensão de drogas variadas e fracionadas. Conjunto probatório robusto. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada (1/5) pela natureza e variedade das drogas, observado a Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Reconhecimento da menoridade relativa (Súmula 231/STJ). Reprimenda reconduzida ao mínimo legal. 3ª Fase. Pedido de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu que ostenta histórico de atos infracionais e reiteração delitiva específica em curtíssimo espaço de tempo. Prisão anterior por tráfico em 08/08/2024, com soltura em 09/08/2024 e nova prática criminosa em 01/11/2024. Dedicação a atividades criminosas e contumácia evidenciadas. Entendimento consolidado do C. STJ. Regime inicial fechado adequado e proporcional, diante da gravidade concreta do crime e do histórico do agente. Incabível a substituição por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 446.3018.6460.5079

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Apelação: Defesa.  PRELIMINAR. Nulidade do processo por ilicitude da prova, por pescaria probatória (fishing expedition):  não há que se falar em busca exploratória, pois a diligência foi realizada no estrito cumprimento de mandado de busca e apreensão fundamento em investigações que já indicavam a prática de tráfico de drogas e posse de arma no local. Preliminar rejeitada.  Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas.    DOSIMETRIA. Pena-base: na r. sentença houve aumento de 1/6, em razão da quantidade dos entorpecentes apreendidos (Lei 11.343/2006, art. 42). Apesar de ser possível considerar a quantidade de drogas na primeira fase da pena, de acordo com o Tema 712 do STF: «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena» (g.n.). A quantidade de entorpecentes foi utilizada para aumentar a pena na primeira fase e a natureza das drogas para reduzir a fração aplicada no reconhecimento do tráfico privilegiado na terceira fase, o que contraria o Tema 712 do STF. Readequação da pena-base ao mínimo legal. Segunda fase: considerada a confissão e a menoridade relativa, reduzindo a pena ao mínimo. Diante da readequação da pena-base, incabível a redução da pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ). Terceira fase: reconhecimento da causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, no percentual de 1/4, diante da quantidade e variedade de drogas (13.3 gramas de cocaína, 2.1 gramas de «crack» e 106.3 gramas de Tetrahidrocanabinol). Manutenção.  Pena mantida em 3 anos e 9 meses de reclusão e 390 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para readequar a pena-base, fixando-a no mínimo, porém, sem reflexo no quantum da pena estabelecido... ()

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Doc. ADM Direito 777.7595.8243.0151

34 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Dosimetria. Pena-base elevada em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias que devem ser sopesadas quando da aferição do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Ações penais e inquéritos policiais em andamento não têm o condão de obstaculizar a aplicação do referido redutor. Inteligência da Súmula 444/STJ. Inexistência de comprovação nos autos quanto ao trânsito em julgado da ação penal constante na folha de antecedentes do acusado. Apelante tecnicamente primário, surpreendido com quantidade de drogas não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau intermediário, com fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 566.5575.1808.1406

35 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Capela do Alto contra sentença que, de ofício, julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Associação Cultural Comunitária Popular, por nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que não indica a fundamentação legal do crédito tributário em exação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) se a sentença é nula por não permitir manifestação prévia sobre a nulidade da CDA, e (ii) se a CDA contém os requisitos legais necessários para a execução fiscal. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, pois o exequente teve oportunidade de se manifestar sobre a nulidade da CDA nas razões de apelação, portanto, não houve prejuízo à Municipalidade. 4. No mérito, a sentença resta mantida, pois a CDA não descreve o fundamento legal da dívida, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado. A tese do STJ, tema 1.350, impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido, na extensão conhecida. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal na CDA constitui erro substancial, insusceptível de correção. 2. A sentença está em conformidade com a tese vinculante 1.350 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, IV e VI, §3º; LEF, art. 2º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350, recurso repetitivo.... ()

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Doc. ADM Direito 643.2906.0014.9183

36 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 297.4075.6249.6971

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal em razão da natureza das drogas. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Quantidade e variedade de drogas que justificam a exasperação. Coeficiente adequado e proporcional. 2ª Fase: Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Impossibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente específico. Regime inicial fechado (CP, art. 33, § 3º). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I), tampouco a concessão de sursis (CP, art. 77, caput). Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 897.9502.6459.9347

38 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminar. Arguição de nulidade da busca domiciliar. Não acolhimento. Existência de quadro de fundada suspeita a legitimar o procedimento. Policiais militares receberam informações de que dois indivíduos realizavam a distribuição de entorpecentes pela cidade. Em patrulhamento, localizaram dois suspeitos com características semelhantes às informadas e emitiram a ordem de parada, que foi desobedecida. Os agentes lograram capturar os réus, que estavam em posse direta de porções de crack e maconha. Um deles, inclusive, informou que armazenava a droga em um imóvel - local onde os milicianos lograram apreender o restante dos entorpecentes. Crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório, sob alegação de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil das substâncias evidenciada pelas circunstâncias da prisão em flagrante e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Depoimentos dos policiais militares coerentes e em consonância com os demais elementos de convicção produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. 1. Réu Weslei. Pena-base majorada em 1/6, consideradas a quantidade e a natureza da droga, sem possibilidade de redução. Apelante transportava e mantinha em depósito quantidade expressiva de cocaína, substância altamente nociva e viciante, que reclama punição mais severa, observada a regra prevista na Lei 11.343/06, art. 42. 2ª fase. Pela multirreincidência, reprimenda majorada em 1/3 - fração ora reduzida para ¼, considerando a existência de três condenações anteriores. Insubsistentes as alegações de bis in idem, considerando que referidas condenações foram consideradas apenas na segunda etapa dosimétrica para fins de agravamento da pena. 3ª fase. Adequado o afastamento do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do delito e do histórico criminal do acusado. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis, ante a ausência dos requisitos legais e o quantum da pena. 2. Réu Eliton. Pena-base majorada em 1/3, consideradas a quantidade e a natureza da droga, bem como os maus antecedentes comprovados. Apelante transportava e mantinha em depósito quantidade expressiva de cocaína, substância altamente nociva e viciante, que reclama punição mais severa, observada a regra prevista na Lei 11.343/06, art. 42. Por outro lado, considerando a existência de apenas uma condenação caracterizadora de antecedentes desabonadores, fração redimensionada para 1/5. 2ª fase. Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Adequado o afastamento do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do delito e do histórico criminal do acusado. Regime inicial semiaberto beneficiou o apelante e não comporta abrandamento. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis, ante a ausência dos requisitos legais e o quantum da pena. Recursos desprovidos. Penas redimensionadas de ofício.

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Doc. ADM Direito 209.6046.6724.2141

39 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que extinguiu execução fiscal por falta de indicação de CPF/CNPJ da parte executada, com base no art. 1º-A da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Diretriz do CNJ que se aplica aos somente aos processos ajuizados após a publicação da referida Resolução. Princípio da segurança jurídica. Precedentes desta C. Câmara. Prosseguimento do feito que é medida de rigor. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 219.3389.1225.9420

40 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Admissibilidade recursal. Recurso conhecido apenas em parte, ante a expressa desistência de reforma em face da municipalidade corré. Mérito. Pedido de instalação de rede e fornecimento de energia elétrica em imóvel situado em loteamento irregular. Recusa da concessionária fundada na ausência de regularização fundiária e na atribuição da responsabilidade pelo custeio da infraestrutura à loteadora. Inadmissibilidade. Serviço público essencial cuja prestação deve ser contínua, adequada e eficiente (CDC, art. 22 e CF/88, art. 175). Incontroversa existência de rede elétrica servindo imóveis vizinhos ao dos autores. Irregularidade do loteamento que não configura óbice absoluto ao acesso a serviço indispensável à subsistência, sob pena de frontal violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia. Inaplicabilidade do art. 480 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL em desfavor do consumidor final. Dever de implementação e custeio imposto à concessionária, ressalvado eventual direito de regresso contra a loteadora em via autônoma. Ônus sucumbenciais e Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência, com condenação solidária da loteadora e da concessionária. Valor da causa irrisório (R$ 1.300,00). Hipótese que atrai a aplicação excepcional da apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), em estrita sintonia com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.059 do C. STJ. Verba honorária fixada em R$ 2.500,00, já computado o trabalho adicional em grau recursal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 146.2290.0048.9479

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Defesa contra sentença que o condenou, como incurso na Lei 10.826/03, art. 12, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, determinando-se, ainda, o perdimento da arma e munições apreendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a conduta é materialmente atípica por ausência de lesividade concreta, tendo em vista tratar-se de arma antiga recebida como herança de família, guardada sem utilização; (ii) se o princípio da insignificância afasta a tipicidade; (iii) se a atenuante da confissão espontânea produz efeito redutor na pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12 é de perigo abstrato e de mera conduta, cuja consumação independe de resultado naturalístico ou de demonstração de perigo concreto ao bem jurídico, bastando a posse irregular da arma de fogo no interior da residência. 4. O princípio da insignificância é inaplicável: os laudos periciais 315.661/2024 e 315.171/2024 atestaram a plena aptidão da arma para disparos e a eficácia das munições apreendidas, afastando qualquer hipótese de mínima ofensividade. 5. A origem familiar da arma é juridicamente irrelevante para a tipicidade, porquanto o dolo do tipo é genérico, exigindo apenas a consciência e vontade de manter sob guarda arma de fogo sem autorização legal. 6. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida, sem efeito matemático, por incidência da Súmula 231/STJ, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato, não se exigindo lesividade concreta para sua configuração, sendo inadmissível a tese de atipicidade material. 2. O princípio da insignificância é inaplicável quando a arma é funcional e as munições são aptas para disparo. Legislação citada: Lei 10.826/03, art. 12 e art. 25; CP, arts. 44, 59, 65, III, «d», 68 e 91, II, «a"; CPP, art. 386, III. Jurisprudência citada: Súmula 231/STJ; Súmula 444/STJ; Súmula 545/STJ; TJSP, Ap. 1500431-14.2025.8.26.0606, Rel. Fátima Gomes, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/05/2026; TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/05/2026; STF, RHC 146081 AgR, Rel. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 10/11/2017; STF, HC 103539, Rel. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 17/04/2012; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 06/11/2018; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 28/06/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 801.3703.8919.4635

42 - TJSP Tráfico - Fixação da pena - Quantidade e variedade de drogas considerada para elevar as básicas e limitar o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - «Bis in idem» - Exclusão da circunstância judicial desfavorável e do respectivo acréscimo. Confissão espontânea qualificada - Admissão da posse das drogas, mas não do tráfico - Inviável, porém, redução aquém do piso - Súmula 231/STJ. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Critério - Diversidade e volume de tóxicos que autorizam ampliação do desconto de 1/6 para 1/3. Regime aberto e substituição - Cabimento - Súmula Vinculante 59/STF. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 494.2334.9923.4247

43 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Não acolhimento do reclamo. Materialidade, autoria e dolo devidamente demonstrados. Acusado surpreendido por policiais militares em local conhecido como ponto de venda de drogas, no momento em que entregava entorpecente a usuário comprador, condutor de veículo. Réu que ao notar a viatura, empreendeu fuga, vindo a dispensar 65 porções de cocaína. Apreensão ainda, em sua posse, de R$ 280,00 em dinheiro, proveniente do comércio espúrio. Negativa judicial e versão exculpatória que restaram isoladas frente aos depoimentos dos PMs, a par da prova documental e pericial consentânea. Validade do depoimento policial. Circunstâncias da apreensão, forma de acondicionamento das drogas em porções individuais e posse de numerário que evidenciam inequivocamente o destino comercial ilícito das substâncias. Alegação de ser usuário que não obsta o reconhecimento da atuação como traficante. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Pena-base exasperada em 1/6 ante os maus antecedentes. Na segunda fase, aplicado o acréscimo de mais 1/6 pela agravante da reincidência. Inviabilidade do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), dada a recidiva específica e dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado que se revela necessário para a cabal reprovação e prevenção do habitual proceder. Sentença mantida na íntegra. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 830.9605.0273.7716

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.000 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 12 porções de cocaína e 31 porções de «crack», substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade processual por negativa de instauração do incidente de insanidade mental; (ii) absolvição, por insuficiência de provas; (iii) desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28; e (iv) redução da pena. 3. A instauração do incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida fundada acerca da higidez mental do acusado, o que não se verificou no caso em análise (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ). 4. Preliminar rejeitada. 5. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 6. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, assim como a destinação comercial das substâncias apreendidas. 7. A natureza das drogas apreendidas (cocaína e crack) é circunstância que justifica a exasperação da pena-base, devido à sua alta nocividade e maior exposição a risco do bem jurídico protegido, nos termos do art. 42, Lei 11.343/2006 e da jurisprudência pátria (STJ. HC Acórdão/STJ). 8. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 9. A elevação da pena em razão da agravante da reincidência deve limitar-se à fração de 1/6 (um sexto), quando inexistente motivação concreta para a exasperação em patamar superior (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 10. O regime inicial fechado é o mais adequado às circunstâncias do caso. 11. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 263.7346.6086.0889

45 - TJSP Apropriação indébita - Art. 168, § 1º, III, do CP - Réu que voluntariamente se apropria de coisa alheia móvel da qual tem mera detenção em razão da relação de emprego, ofício ou profissão - Caracterização Resta configurado o crime previsto no art. 168, § 1º, III, do CP, ante a consciência ou vontade do acusado, que se apropria de coisa que não lhe pertence e da qual detinha a posse em razão de relação de emprego, ofício ou profissão. Cálculo da Pena - - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira.

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Doc. ADM Direito 603.8121.7238.9661

46 - TJSP Apelação Criminal. Resistência (CP, art. 329), Desacato (CP, art. 331) e Perturbação do trabalho e sossego alheios (LCP, art. 42, I). Sentença parcialmente procedente. Recursos Defensivo e Ministerial. Materialidade e autoria do delito de resistência devidamente comprovadas por robusto conjunto probatório. Acusado que se opôs à ordem legal, mediante violência a Policial Militar, competente para executá-la, causando lesão, inclusive. Manutenção da condenação pela prática do crime de resistência que se impõe. Preservação, de outro lado, também, da absolvição do acusado em relação a prática de desacato, visto que supostos xingamentos se deram em reação ao uso da força, empregada pelos agentes de segurança na sua contenção, que não deixa claro o dolo de ofender a dignidade da função pública. Manutenção, ainda, da absolvição da prática da contravenção penal de perturbação do trabalho e sossego alheios. Acusado que, com dor, aguardou atendimento médico por 8 horas e, em tom de protesto, se exaltou frente aos profissionais de saúde, solicitando pronto atendimento. Ausente prova induvidosa do dolo de inviabilizar o exercício das atividades laborais dos profissionais do hospital, tendo o próprio acusado agido na tentativa de obter atendimento médico. Dosimetria. Pena-base exasperada modicamente em razão dos muitos maus antecedentes, sem insurgência do Legitimado, no ponto. Presente a agravante da reincidência, em fração também benéfica, em face da multiplicidade de condenações. Ne reformatio in pejus. Inexistência de outras causas de aumento ou diminuição da pena. Regime semiaberto proporcional aos maus antecedentes e à reincidência do acusado, bem como ao quantum da pena fixada. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena (Sursis), ao multirreincidente. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 506.9674.5668.1674

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F». AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e no art. 129, § 13, c/c CP, art. 61, II, «f», às penas de 1 ano e 3 meses de reclusão e 3 meses e 4 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização mínima à vítima. A defesa sustentou ausência de dolo no descumprimento da medida protetiva, insuficiência probatória quanto à lesão corporal, reconhecimento da legítima defesa, revisão da dosimetria, afastamento da agravante, fixação de regime mais brando, substituição da pena privativa de liberdade e exclusão ou redução da indenização mínima. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 6 questões em discussão: (i) definir se houve dolo no descumprimento da medida protetiva de urgência; (ii) estabelecer se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de lesão corporal; (iii) determinar se estão presentes os requisitos da legítima defesa; (iv) verificar a correção da dosimetria das penas e da incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f»; (v) definir a adequação do regime inicial semiaberto e da negativa de substituição da pena e do sursis; e (vi) estabelecer a manutenção da indenização mínima fixada em favor da vítima. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental demonstrou que o acusado foi pessoalmente intimado da medida protetiva de urgência, possuindo plena ciência da ordem judicial que lhe impunha afastamento da vítima. O comparecimento voluntário do acusado à residência da ofendida configura o delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha, ainda que alegadamente motivado pela entrega de valores relativos à pensão alimentícia, pois existiam meios legítimos alternativos para o cumprimento dessa obrigação. A palavra da vítima apresentou-se firme, coerente e harmônica, encontrando respaldo na prova testemunhal, no atendimento médico, nas fotografias e no laudo pericial, o que confere robustez à imputação. Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticados geralmente sem a presença de terceiros, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando corroborada pelos demais elementos dos autos. A versão defensiva permaneceu isolada e desacompanhada de elementos aptos a infirmar o conjunto probatório produzido pela acusação. A alegação de legítima defesa não foi comprovada, inexistindo demonstração de agressão injusta, atual ou iminente praticada pela vítima. A exasperação das penas-base mostra-se justificada pela maior reprovabilidade da conduta, caracterizada pelo descumprimento reiterado da medida protetiva, invasão do ambiente residencial da vítima, motivação relacionada a ciúmes e prática dos fatos na presença do filho menor do casal. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» possui fundamento distinto da qualificadora do CP, art. 129, § 13, inexistindo bis in idem. O regime inicial semiaberto encontra amparo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na primeira fase da dosimetria. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível em razão da prática de crime com violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Súmula 588/STJ. A indenização mínima fixada em favor da vítima deve ser mantida porque houve pedido expresso do Ministério Público e demonstração dos prejuízos decorrentes da conduta criminosa. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O conhecimento prévio da medida protetiva de urgência e o comparecimento voluntário à residência da vítima configuram o delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. A palavra da vítima, quando firme e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para amparar condenação por crimes praticados em contexto de violência doméstica. A legítima defesa exige comprovação mínima dos seus pressupostos, não bastando alegação defensiva desacompanhada de prova. A agravante do CP, art. 61, II, «f» não configura bis in idem quando incide por fundamento distinto da qualificadora do art. 129, § 13, do mesmo diploma legal. Circunstâncias concretas que revelam maior reprovabilidade da conduta autorizam a fixação de regime inicial semiaberto, ainda que a pena não ultrapasse quatro anos. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher. A indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV deve ser mantida quando requerida e amparada pelos elementos constantes dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 827.3974.4770.6798

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINARES: (I)

Nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial. Ingresso em domicílio amparado em fundadas razões, precedido de investigação policial, campana, registro audiovisual de atos típicos de mercancia e autorização verbal da proprietária. Configuração de flagrante delito em crime permanente (CPP, art. 303). Aplicação da tese firmada pelo STF - no Tema 280 (RE Acórdão/STF). Licitude das provas reconhecida. (II) Nulidade da decretação de revelia. Apelante regularmente e pessoalmente intimada (CPP, art. 367). Advogada da apelante que compareceu à audiência e teve ciência da revelia decretada. Atestado médico apresentado no dia seguinte à realização da audiência, no qual constou que na data do referido ato, mas horas depois de sua realização, a apelante procurou atendimento médico para ela e para o filho. Os atestados médicos, no entanto, não são aptos a comprovação da impossibilidade de comparecimento à audiência que ocorreu em ambiente virtual. Ausência de justificativa idônea e de boa-fé. Contraditório e ampla defesa assegurados por defesa técnica. Preliminares rejeitadas. MÉRITO: Materialidade comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico definitivo e registros fotográficos e audiovisuais. Autoria demonstrada pela prova oral judicializada, especialmente depoimentos policiais harmônicos e corroborados por testemunha usuária. Apreensão de 27 pinos de cocaína (aprox. 30 g) e 8 porções de maconha (aprox. 18 g), além de dinheiro trocado e aparelhos celulares. Circunstâncias do caso que evidenciam a destinação mercantil: investigação prévia, movimentação típica de tráfico, filmagem de transações e confirmação por usuário. Desnecessidade de apreensão de instrumentos típicos do tráfico. Crime de ação múltipla, que se consuma com qualquer dos verbos do tipo (jurisprudência do STJ). Inviabilidade de absolvição ou desclassificação para porte para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Condenação mantida. DOSIMETRIA: Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes (CP, art. 59), com aumento de 1/6, conforme orientação do STJ. Ausência de agravantes e atenuantes na segunda fase. Inexistência de causas de aumento ou diminuição na terceira fase. Afastada a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante dos maus antecedentes e da dedicação à atividade criminosa, sem configuração de bis in idem. Pena definitiva mantida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: Regime inicial fechado mantido, com fundamento no art. 33, §§2º, b e 3º, do CP, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gravidade concreta do delito. Inviável a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44) e a concessão de sursis (CP, art. 77). Mantido o perdimento dos bens e valores apreendidos, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 63, §1º. Condições pessoais da recorrida insuficientes para alteração do regime ou da sanção. DECISÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 362.0130.8974.3208

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Viviane Alves de Oliveira contra sentença pela qual foi condenada pela prática do crime de furto qualificado pela fraude, em continuidade delitiva. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) afastamento da qualificadora da fraude; e (iii) revisão da dosimetria penal e abrandamento do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de testemunha (investigador de polícia) e pelo extrato bancário. Negativa da ré a qual restou dissociada do conjunto probatório. 4. Restou caracterizada a qualificadora da fraude, ante a utilização indevida de cartão bancário e de dados sensíveis da vítima para a efetivação de transações financeiras sem a sua anuência. 5. Dosimetria das penas. Na primeira fase, a pena-base foi estabelecida em 1/8 (um oitavo) acima do mínimo legal, diante do mau antecedente da ré. Cálculo da fração, porém, sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Modificação, para aplicação sob o montante da pena mínima prevista em lei. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», compensadas integralmente entre si. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Penas totalizadas em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no patamar, para cada crime de furto. 6. Reconhecimento da continuidade delitiva (crimes de furto praticados por vinte e sete vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução). Aplicação da pena de um dos crimes, elevada em 2/3 (dois terços), finalizando 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no piso. 7. Fixação do regime prisional semiaberto, tendo em vista o montante final de pena reclusiva aplicada (inferior a quatro anos), somada à valoração negativa de circunstância judicial (mau antecedente). Inteligência do art. 33, §2º, «b», e §3º, do CP. IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 61, II, «h"; art. 71, caput; art. 33, §§2º e 3º.... ()

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