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Medida Protetiva - Idosa portadora de esquizofrenia paranoide - Disponibilização de vaga em abrigo de pessoa idosa ou em residência inclusiva - Admissibilidade - Previsão constitucional e legal para o atendimento integral à saúde de portador de transtorno mental - Enfermidade comprovada nos autos, a demonstrar o cabimento da medida - Exegese da Lei 10.216/2001 - Sentença de procedência mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença de procedência mantida - Desacolhido o reexame necessário... ()
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I. Caso em Exame. Apelações interpostas por Muriel Rabelo Pitanga, Daniela da Vitória Rodrigues e Wilgner Meireles Carvalho dos Santos contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa, negando-lhes o direito de apelar em liberdade. A defesa de Wilgner alegou ilicitude das provas e cerceamento de defesa, enquanto as defesas de Muriel e Daniela buscaram a absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das provas obtidas e (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. III. Razões de Decidir. 3. As preliminares de ilicitude das provas e cerceamento de defesa não foram acolhidas, pois as apreensões foram realizadas com lastro em mandado judicial e não houve demonstração de prejuízo à defesa. 4. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas materiais e testemunhais consistentes, mas a absolvição pelo crime de associação para o tráfico foi determinada por falta de prova suficiente de estabilidade e permanência do vínculo associativo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Parcial provimento dos recursos para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico e reduzir as penas de Muriel e Daniela para 5 anos de reclusão em regime semiaberto, e de Wilgner para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado. Tese de julgamento: 1. A ilicitude das provas não foi demonstrada. 2. A condenação por tráfico de drogas foi mantida, mas a associação para o tráfico não foi comprovada. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/6/2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 16/8/2022... ()
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Emprego de arma branca demonstrado pela prova oral. Desnecessidade de apreensão do artefato. Penas bem dosadas. Semi-imputabilidade do réu não comprovada. Regime fechado preservado. Impossibilidade de conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - óbice encontrado no art. 44, I, do diploma repressivo Recurso desprovido
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Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo toxicológico e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com as demais provas. Apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, acondicionados em múltiplos invólucros, circunstância que evidencia a destinação mercantil.Tese de absolvição por insuficiência probatória afastada. Versão do réu isolada e desprovida de credibilidade. Impossível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, pois a condição de usuário não exclui a prática da traficância, que frequentemente se associa ao vício.Dosimetria: Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pena definitiva mantida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Regime inicial fechado mantido, diante da reincidência, da gravidade concreta da conduta e da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44. Justiça gratuita concedida na origem - Recurso defensivo não provido... ()
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Decisão colegiada que bem enfrentou toda a matéria deduzida pelas partes, com expressa menção dos motivos do parcial provimento ao apelo defensivo, para redimensionamento das penas da acusada, mantida sua condenação pela prática do crime de estelionato simples (CP, art. 171, caput). Pena base exasperada em 1/3 acima do mínimo legal, valoradas as consequências do crime e os maus antecedentes. Pretensão de rediscussão de mérito. Alegação de que o prejuízo patrimonial seria elemento inerente ao tipo penal do estelionato que não configura omissão do julgado, mas discordância com o mérito da valoração realizada, tema inadmissível em sede de embargos declaratórios. Exasperação na segunda fase de 1/3, fundamentada na multirreincidência específica em crimes de estelionato, praticados mediante modus operandi idêntico. Propósito de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. A pretensão de prequestionamento só se justifica quando o órgão julgador não houver adotado entendimento explícito a respeito de matéria suscitada, o que não ocorreu na espécie. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em Exame 1. Aílton Rocha dos Santos foi condenado por receptação simples e qualificada, após ser flagrado na condução de veículo de origem ilícita e na posse de veículo roubado em sua oficina. A sentença inicial foi de 4 anos de reclusão, em concurso material, substituída por penas restritivas de direitos. O réu apelou, buscando a prescrição e absolvição por insuficiência de provas, além de outros pedidos subsidiários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição em relação ao crime de receptação simples e (ii) a caracterização do delito de receptação qualificada. III. Razões de Decidir 3. A prescrição foi reconhecida para o crime de receptação simples, considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença. 4. A receptação qualificada foi confirmada com base na materialidade e autoria comprovadas, além de depoimentos consistentes de policiais e circunstâncias que indicam o conhecimento do réu sobre a origem ilícita dos bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao apelo para extinguir a punibilidade do réu quanto à receptação simples, mantendo a condenação por receptação qualificada. Tese de julgamento: 1. Prescrição reconhecida para receptação simples. 2. Receptação qualificada confirmada com base em provas materiais e testemunhais. Legislação Citada: CP, art. 180, «caput», §§ 1º e 2º; art. 69; art. 107, IV; art. 109, V; art. 110, § 1º; art. 119. CPP, art. 156; art. 389; Art. 804. Jurisprudência Citada: STF, HC 72500/SP, Representante Menor. Sydney Sanches, DJU 04.8.95. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 28.02.2020.... ()
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