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Doc. ADM Direito 920.9693.6866.4009

1 - TJSP Roubo impróprio - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimento de testemunha, revelando o emprego de grave ameaça para assegurar a impunidade do crime e a detenção da res furtiva - Consumação do crime de roubo impróprio que ocorre, após a subtração, com a grave ameaça em face da vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d» - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Elevação da pena reduzida em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Reprimenda reduzida - Regime fechado mantido - - Péssimos antecedentes criminais e multirreincidência - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 795.1636.9257.8915

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Exercício de 2015 - Objeção prévia de executividade acolhida - Recurso circunscrito à verba honorária - Demanda cujo valor da causa não é muito baixo, nem se revela irrisório o proveito econômico - STJ, Tema 1.076 - Descabimento da fixação por equidade - Fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 3.040,97, que atende os critérios legais - CPC/2015, art. 85, §3º, I. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 303.1473.7569.8385

3 - TJSP Apelação criminal - Roubo simples tentado (art. 157, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do CP ) - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Modificação da fração de aumento da pena-base para 1/5 (um quinto), já que foram consideradas duas circunstâncias judiciais negativas, isto é, circunstâncias e consequências do crime - Manutenção da fração de diminuição em razão da tentativa (1/2), uma vez que o apelante se encontrava praticamente no meio do iter criminis, quando foi obstado da prática criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade - Redimensionamento da pena - Alteração do regime prisional mais gravoso para o semiaberto, que é o necessário e suficiente no caso concreto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 681.4550.5021.9752

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Tiago Santos da Silva foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto, além de dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, por obter vantagem ilícita de R$3.800,00 em prejuízo de Cleber de Oliveira Barbosa, mediante ardil, em concurso de agentes. A defesa recorreu pleiteando absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de estelionato, conforme descrito na denúncia. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, documentos e prova oral. 4. A autoria é inconteste, com o réu admitindo ser titular da conta onde o valor foi depositado, alegando ter emprestado a conta a um terceiro, versão considerada inverossímil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Comprovada a materialidade e autoria do crime de estelionato. 2. Inviabilidade de absolvição por ausência de provas. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 29. CPP, art. 386, II, V e VII. CP, art. 59; art. 33, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 525.7298.1735.2384

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT).

Recurso defensivo: Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Confissão do réu quanto à posse das armas e munições. Crime de perigo abstrato, que tutela a segurança pública e a paz social. Conduta do recorrente que expôs a perigo de lesão os bens jurídicos mencionados. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase - afastada a agravante da reincidência, sem reflexo na sanção fixada na sentença diante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos. Recurso defensivo desprovido e, de ofício, afastada a reincidência e concedida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, mantida, no mais, a r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 128.0983.7785.2305

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO

(art. 157, § 2º, II, do CP). PRELIMINARES - Alegação de nulidade do reconhecimento - Inobservância do CPP, art. 226 - Inocorrência - Reconhecimento realizado por meio de imagens de vídeo - Possibilidade - Formalidades legais de caráter relativo - Confissão colhida na fase inquisitorial, porém corroborada por outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório - Admissibilidade. MÉRITO - Pleito absolutório por insuficiência probatória - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto e harmônico - Imagens do delito, confissões extrajudiciais, depoimentos testemunhais e prova pericial - Autoria e materialidade devidamente comprovadas. DOSIMETRIA - Afastamento da agravante do crime contra idoso (CP, art. 61, II, «h») - Descabimento - Ausência de bis in idem - Circunstâncias de naturezas distintas - Agravante genérica (segunda fase) e majorante do concurso de agentes (terceira fase) - Regime prisional - Manutenção do regime inicial fechado - Substituição da pena privativa de liberdade - Inadmissibilidade - Presença de violência e reincidência - Óbice legal - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 868.9079.4376.7765

7 - TJSP Furto qualificado - Agente que ingressa em imóvel alheio e, depois de retirar materiais elétricos e hidráulicos instalados, lança parte dos objetos para fora do imóvel, fugindo em seguida - Confissão parcial - Vestígios materiais constatados por exame pericial - Depoimento de testemunhas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Tentativa - Não ocorrência - Inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo - Crime consumado - Qualificadoras bem comprovadas - Condenação mantida - Vítima idosa - Caráter objetivo da agravante - Aumento da pena - Possibilidade - Réu multirreincidente e confesso - Compensação integral - Inviabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Pena reduzida - Regime fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Cabimento - Gratuidade judiciária - Declaração de hipossuficiência financeira - Possibilidade - Recurso provido em parte.

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