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Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Exercício de 2015 - Objeção prévia de executividade acolhida - Recurso circunscrito à verba honorária - Demanda cujo valor da causa não é muito baixo, nem se revela irrisório o proveito econômico - STJ, Tema 1.076 - Descabimento da fixação por equidade - Fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 3.040,97, que atende os critérios legais - CPC/2015, art. 85, §3º, I. Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame Tiago Santos da Silva foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto, além de dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, por obter vantagem ilícita de R$3.800,00 em prejuízo de Cleber de Oliveira Barbosa, mediante ardil, em concurso de agentes. A defesa recorreu pleiteando absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de estelionato, conforme descrito na denúncia. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, documentos e prova oral. 4. A autoria é inconteste, com o réu admitindo ser titular da conta onde o valor foi depositado, alegando ter emprestado a conta a um terceiro, versão considerada inverossímil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Comprovada a materialidade e autoria do crime de estelionato. 2. Inviabilidade de absolvição por ausência de provas. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 29. CPP, art. 386, II, V e VII. CP, art. 59; art. 33, §2º... ()
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Recurso defensivo: Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Confissão do réu quanto à posse das armas e munições. Crime de perigo abstrato, que tutela a segurança pública e a paz social. Conduta do recorrente que expôs a perigo de lesão os bens jurídicos mencionados. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase - afastada a agravante da reincidência, sem reflexo na sanção fixada na sentença diante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos. Recurso defensivo desprovido e, de ofício, afastada a reincidência e concedida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, mantida, no mais, a r. sentença.... ()
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(art. 157, § 2º, II, do CP). PRELIMINARES - Alegação de nulidade do reconhecimento - Inobservância do CPP, art. 226 - Inocorrência - Reconhecimento realizado por meio de imagens de vídeo - Possibilidade - Formalidades legais de caráter relativo - Confissão colhida na fase inquisitorial, porém corroborada por outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório - Admissibilidade. MÉRITO - Pleito absolutório por insuficiência probatória - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto e harmônico - Imagens do delito, confissões extrajudiciais, depoimentos testemunhais e prova pericial - Autoria e materialidade devidamente comprovadas. DOSIMETRIA - Afastamento da agravante do crime contra idoso (CP, art. 61, II, «h») - Descabimento - Ausência de bis in idem - Circunstâncias de naturezas distintas - Agravante genérica (segunda fase) e majorante do concurso de agentes (terceira fase) - Regime prisional - Manutenção do regime inicial fechado - Substituição da pena privativa de liberdade - Inadmissibilidade - Presença de violência e reincidência - Óbice legal - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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