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Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações da vítima em solo policial e pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida. ... ()
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Furto qualificado (art. 155, §4º, II, CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Furto consumado, pois houve a inversão da posse de fato dos bens. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada devidamente comprovadas pela prova oral. ... ()
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Furto qualificado tentado - Pleito de aplicação de institutos despenalizadores - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios - Materialidade e autoria comprovadas - Pretensão ao reconhecimento de crime impossível - Descabimento - Vigilância no local dos fatos que dificulta a consumação do crime, mas não o impede - Inteligência da Súmula 567/STJ - Condenação mantida - Basilar fixada no mínimo legal - Redução pela metade em razão da tentativa - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()
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Nulidade da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstrativos da existência do crime. Questão superada com o seu recebimento e prolação de r. sentença condenatória - Rejeição.... ()
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Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal).... ()
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Execução fiscal. Município de Cordeirópolis. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/04/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais parcialmente observadas e devidamente comprovadas antes do ajuizamento da execução. Acordo de parcelamento realizado antes da distribuição. Protesto que, nesse passo, não se mostra indispensável. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial das drogas apreendidas, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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Execução fiscal - IPTU - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido
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Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Ré revel - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto. Comprovação da embriaguez por outros meios que não o etilômetro - Condenação mantida. ... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), com penas de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, convertida em restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa. O réu alegou fragilidade probatória e pediu a desclassificação para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Possibilidade. Apelante na condição de mãe, a título de correção disciplinar agride fisicamente a menor, conduta que, apesar de reprovável, não expôs, a perigo a vida ou a saúde de sua filha. Ausência de abuso apto a configurar o delito.
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Pleito de condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. Impossibilidade. Autoria não demonstrada, aliás, como pontuado com a costumeira acuidade pela Douta Procuradoria Geral de Justiça. Inexistência de provas suficientes que evidenciem a participação do réu na prática do delito ambiental descrito na denúncia. Responsabilidade penal que exige a comprovação de ação dolosa ou culposa, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso Ministerial improvido, sentença monocrática mantida... ()
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Sentença condenatória. Estelionato (CP, art. 171, caput). Insurgência defensiva. ... ()
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Roubo circunstanciado e Receptação - (art. 157, parágrafo 2º, II e V, e art. 180, caput, ambos do CP) - 03 Réus - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas não deixam dúvidas quanto à ocorrência dos delitos de roubo e receptação. Afastamento das circunstâncias - CONCURSO DE AGENTE - A vítima confirma a atuação de mais de um indivíduo na empreitada criminosa - A configuração majorante descrita no art. 157, parágrafo 2º, II, do CP, bem reconhecida. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - O ofendido ficou rendido em poder dos roubadores. Sendo assim, a restrição da liberdade excedeu o necessário à subtração dos pertences, sendo dispensável para a consumação do roubo, razão pela qual incide, na hipótese, a majorante em questão. Desclassificação para o delito de furto - INADMISSIBILIDADE - Violência e grave ameaça caracterizadas. Manutenção das penas aplicadas e dos regimes - 02 Réus reincidentes. Recurso em liberdade - PREJUDICADO. Recursos improvidos.... ()
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e RESISTÊNCIA - Absolvição - Impossibilidade - Acolhimento - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé-pública e que não teriam razão para mentir, apoiadas em laudo pericial, não afastadas pela escoteira negativa de autoria - Condenação de rigor - Dosimetria e regime prisional levando-se em consideração a reincidência - Superveniência da prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a entrada do recurso no Tribunal - Reconhecimento de ofício - Necessidade - Recurso ministerial provido, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal... ()
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Apelante condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 833 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por vender e guardar, para fins de tráfico, 360 porções de crack, com peso total de 1,73kg, 01 porção de cocaína, com peso total de 1,01kg, 1 «tijolo» de cocaína com peso total de 565g e 12 «tijolos» de maconha, com peso total de 10,455kg, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta adversa, (ii) redução da pena-base, (iii) reconhecimento do tráfico privilegiado, (iv) abrandamento do regime prisional, (v) readequação da pena de multa. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 5. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 6. Incabível a alegação defensiva de inexigibilidade de conduta diversa uma vez que eventuais dificuldades econômicas e materiais, a qualquer título, não autorizam a prática de delitos. Caso contrário, estar-se-ia implantado o caos social, autorizando-se a prática de variados crimes. 7. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 8. Os péssimos antecedentes e a reincidência do apelante impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, em observância às disposições da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 9. O regime inicial fechado é o mais adequado em razão do montante das penas, observada a reincidência e os péssimos antecedentes criminais. 10. Para a aplicação da pena de multa, o princípio da individualização da pena é devidamente verificado e respeitado, assim como os da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Caso o apelante não tenha condições de arcar com a pena pecuniária, não terá, em hipótese alguma, tal pena convertida em privativa de liberdade, não havendo, com isso, que se cogitar de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Poderá, junto à Vara das Execuções Criminais, pleitear a melhor forma para o seu pagamento, de modo a não comprometer seu sustento ou o de sua família. 11. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Alex Junior Machado Furquim contra sentença que o condenou por dirigir sem habilitação, gerando perigo de dano, conforme CTB, art. 309. A pena foi substituída por prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a atipicidade dos fatos alegada pelo apelante e a comprovação do perigo de dano concreto. III. Razões de Decidir 3. Depoimentos de testemunhas, incluindo policial, confirmam que o apelante dirigiu sem habilitação e gerou perigo de dano ao interceptar a trajetória de uma motocicleta. 4. A conduta do apelante se enquadra no CTB, art. 309, com perigo de dano demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a condenação e a substituição da pena por prestação pecuniária. Tese de julgamento: 1. Dirigir sem habilitação gerando perigo de dano é tipificado no CTB, art. 309. 2. A substituição da pena por prestação pecuniária é proporcional e suficiente. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 309. CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. TJSP, Apelação Criminal 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. Des. De Paula Santos, j. 05.03.2015... ()
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Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Município de Porto Ferreira contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal por ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme o Tema 1.184 do STF. O agravante alega complexidade da questão e impacto nas finanças municipais, além de não ter sido observada a autonomia municipal e a irretroatividade do tema. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF, e se houve ofensa à autonomia municipal e à irretroatividade do tema. III. Razões de Decidir 3. O Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado e os princípios da eficiência e economicidade. 4. A Resolução CNJ 547/2024 estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, devem ser extintas, sem afetar o direito material contido na execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima, conforme o Tema 1.184 do STF - . 2. A Resolução CNJ 547/2024 não afeta a autonomia municipal nem a irretroatividade do tema. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, II. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 70. Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência Citada: STF, AgRg em AI . 162089- Acórdão/STF, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 12/12/1995. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/08/2024. TJSP, Apelação Cível 0001611-04.2024.8.26.0533, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, julgado em 02/08/2024... ()
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Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por falta de provas, desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, reconhecimento do tráfico privilegiado, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e isenção do pagamento da pena de multa, ante a hipossuficiência do acusado. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Confissão judicial do acusado corroborada pelas demais provas produzidas. Prova testemunhal Policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação para o delito do art. 28, caput, Lei 11.343/2006: impossibilidade, uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. DOSIMETRIA. Pena-base: aumento de 1/5, em razão da natureza de parte das drogas apreendidas (K2) e maus antecedentes do acusado, sem que conste irresignação das partes, pelo que incontroverso. Segunda fase: compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena (06 anos e 600 dias-multa). Adequação. Terceira fase: adequado afastamento do tráfico privilegiado na origem (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), ante os maus antecedentes e reincidência do acusado. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime fechado: adequação, diante dos maus antecedentes, reincidência e pena total fixada, desautorizando outro mais brando (art. 59, III, c.c CP, art. 33, § 3º). Substituição por medidas restritivas de direitos: impossibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I, II e III, do CP - reincidência e pena superior a 04 anos). Isenção ou redução da pena de multa: pena pecuniária fixada em proporção com a privativa de liberdade. Impossibilidade de redução ou isenção, sob pena de negativa de vigência à Lei. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Hilton Leonardo Pereira Braz contra sentença pela qual foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. O réu foi flagrado na posse de 27 (vinte e sete) microtubos de cocaína, pesando 11,94 gramas, e R$ 30,00, após abordagem efetivada pela Guarda Civil. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28, «caput», de afastamento da reincidência, de aplicação do redutor do tráfico, e, por fim, de abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir: 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos dos guardas civis e apreensão de drogas, são suficientes para manter a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. 4. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante evidenciam a elementar da traficância, sendo inviável a desclassificação. 5. A reincidência foi corretamente reconhecida, inviabilizando a aplicação da figura do «tráfico privilegiado», bem como o abrandamento do regime prisional. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput"; CP, arts. 33, §2º, «b», 44, I e II, 63 e 64, I... ()
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Caso em Exame 1. Apelante condenado por tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando o desate absolutório. II. Questão em Discussão Consiste em analisar a suficiência das provas para condenação. III. Razões de Decidir Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Segura e coerente prova oral acusatória, alinhada aos demais elementos probantes. Indubitável dinâmica fática a caracterizar a conduta típica e antijurídica. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Versão defensiva de baixíssima credibilidade. Isolada no contexto probatório. Configuração do crime de narcotráfico imputado ao réu, que não exige qualquer ato de mercancia, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio, para consumação do delito. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Regime fechado mantido em razão da dupla reincidência. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido... ()
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Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de abandono de causa - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal em que está previsto o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Defesa de Danilo Souza Silva contra sentença que o condenou por furto qualificado, conforme art. 155, §4º, IV, do CP. A Defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, o redimensionamento da pena e a fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por furto qualificado e (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir3. As provas, incluindo depoimentos de guardas municipais e imagens de monitoramento, sustentam a condenação por furto qualificado.4. A dosimetria da pena foi ajustada considerando as circunstâncias judiciais negativas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso Defensivo parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado é mantida com base em provas suficientes. 2. A dosimetria da pena deve considerar circunstâncias judiciais negativas. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV; art. 59; art. 33, §2º; art. 44, III. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22.10.2019. STJ, HC 236.105/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05.06.2014.... ()
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Absolvição. Impossibilidade. Dolo caracterizado. Desprovimento
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I. Caso em Exame 1. Julio Cesar Fernandes Moreira foi condenado por desobedecer ordem legal, desacatar funcionários públicos e deteriorar patrimônio do Estado de São Paulo na Penitenciária de Gália I. A defesa apelou, alegando nulidade por falta de fundamentação e buscando absolvição por insuficiência de provas, além de pleitear a consunção dos crimes e modificação do regime de cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação, (ii) analisar a suficiência das provas para condenação, (iii) avaliar a possibilidade de consunção entre os crimes de desobediência e desacato, e (iv) determinar o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade por falta de fundamentação não procede, pois a sentença está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais, sem vícios que justifiquem nulidade. O magistrado expôs claramente os motivos que formaram sua convicção, não havendo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. As provas são suficientes para a condenação. Os depoimentos dos agentes penitenciários são consistentes e corroborados por laudo pericial que confirma a destruição do vidro da cela. A defesa não apresentou elementos que desqualificassem essas provas. 5. A consunção entre os crimes de desobediência e desacato não se aplica, pois as condutas são autônomas e sucessivas, com desígnios independentes. A recusa em cumprir a ordem legal e as ofensas proferidas posteriormente configuram delitos distintos. 6. A pena foi ajustada para melhor se adequar às circunstâncias do delito. A pena-base para o delito de desobediência foi fixada em 01 mês e 05 dias de detenção, com ajuste dos dias-multa para 12. Para o desacato, a pena foi reduzida para 07 meses de reclusão. Para o dano, a pena foi ajustada para 08 meses e 05 dias de reclusão, com 14 dias-multa. O regime semiaberto é adequado para réus reincidentes, conforme a Súmula 269/STJ. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena. Tese de julgamento: 1. A sentença está fundamentada e não há nulidade. 2. As provas são suficientes para a condenação. 3. Não se aplica a consunção entre os crimes. 4. Regime semiaberto é adequado para réus reincidentes. Legislação Citada: CP, arts. 330, 331, 163, parágrafo único, III, e 69. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997. STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2011. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Des. Moreira da Silva, j. 25.09.2024.... ()
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homicídio QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - ACOLHIMENTO - PENA-BASE COMPORTA EXASPERAÇÃO MAIS RIGOROSA, CONSIDERADA A INCIDÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO prevista no Lei 12.860/2013, art. 2º, §2º - RECURSO PROVIDO.
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Tentativa de homicídio qualificado, lesões corporais no contexto de violência doméstica e familiar e subtração de incapaz. Recursos defensivos. Preliminares de nulidade. Audiência telepresencial. Regularidade. Retirada do réu da sala virtual durante a oitiva. Providência amparada no CPP, art. 217. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Alegações de cerceamento de defesa, violação às prerrogativas da advocacia, insuficiência de fundamentação, quebra da cadeia de custódia e excesso de linguagem. Inocorrência. Mérito. Pleitos de impronúncia, absolvição sumária, desclassificação e afastamento das qualificadoras e dos crimes conexos. Não cabimento. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria evidenciados. Prova oral produzida em juízo que indica, em tese, que HOSLON perseguiu a vítima Irvando com veículo automotor, colidiu reiteradas vezes contra seu automóvel e, ao chegar à residência, avançou em sua direção, atingindo-a e tentando nova investida, frustrada pela intervenção de terceira pessoa. Elementos que, nesta fase, não afastam o animus necandi. Versão defensiva que deve ser submetida ao Tribunal do Júri. Quanto a MILENY, existência de elementos indiciários de envolvimento na empreitada criminosa, com individualização mínima de conduta, igualmente a justificar a submissão ao julgamento pelo Conselho de Sentença. Crimes conexos. Manutenção. Qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do meio que poderia resultar perigo comum que não se mostram manifestamente improcedentes. Juízo de mera admissibilidade da acusação. Decisão de pronúncia mantida. Negado provimento aos recursos.... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática dos crimes de posse ilegal de munição de uso restrito e desacato, absolvendo-o das imputações de lesão corporal e ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a posse de munição desacompanhada de arma de fogo configura fato penalmente típico à luz do princípio da ofensividade; (ii) estabelecer se subsiste a condenação pelo crime de desacato diante das alegações de ausência de dolo específico e contradições no relato policial; (iii) determinar se o fundamento da absolvição quanto ao delito de ameaça deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse de munição de uso restrito, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura crime de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de risco concreto à incolumidade pública, nos termos da Lei 10.826/2003, art. 16. O tipo penal equipara arma de fogo, acessório e munição, sendo desnecessária a apreensão conjunta para a configuração da infração penal. A quantidade de 17 cartuchos intactos de calibre 9mm não pode ser considerada diminuta a ponto de autorizar a aplicação do princípio da insignificância. O conjunto probatório demonstra que o réu, durante abordagem policial, proferiu expressões aptas a menosprezar e ofender a honra de policial militar no exercício da função, configurando o crime de desacato. A prova oral colhida sob o contraditório comprova a inexistência de ameaça à vítima, impondo-se a alteração do fundamento da absolvição para o CPP, art. 386, I. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, parágrafo único; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CP, art. 331; CPP, art. 386, I e VII; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo.... ()
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1. Embora a defesa tenha manejado apelação, quando cabível o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, IV), aplica-se, na espécie, o princípio da fungibilidade dos recursos (CPP, art. 579), observado o mais recente entendimento do STJ sobre a matéria (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 13/9/2024, Tema Repetitivo 1219). Recurso cognoscível. PRELIMINARES. 1. Cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental não configurado. A instauração de incidente insanidade mental reclama um quadro de fundada suspeita de inimputabilidade do acusado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto. Cenário não desenhado na espécie. 2. Não há dados a indicar quebra da cadeia de custódia. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. A decisão de absolvição sumária reclama uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no CPP, art. 415. 3. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. 4. Prisão preventiva. Subsistência. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Antonio Francisco Bertolette foi condenado por injúria racial, ofendendo a dignidade de Igor Luis Barbosa com expressões referentes à raça e cor. A pena foi de 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e multa. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e inexistência de dolo, ou a redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se as provas são suficientes para a condenação por injúria racial e (ii) se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, confirmam a prática de injúria racial pelo acusado, que utilizou expressões pejorativas relacionadas à raça da vítima. A defesa alegou insuficiência probatória e inexistência de dolo específico, mas os depoimentos foram consistentes e corroboraram a denúncia, afastando a tese defensiva. 4. A defesa também pleiteou a fixação das penas nos mínimos legais e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A pena foi fixada no mínimo legal, com substituição por penas restritivas de direitos, sendo adequada e devidamente fundamentada. 5. Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa, em razão de estado de pobreza, ensejando eventual parcelamento, por exemplo, deverá ser apurada na fase de execução do julgado, mais adequada para se aferir a real situação financeira do condenado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por injúria racial é mantida com base em provas robustas. 2. A pena aplicada é adequada e proporcional aos fatos, considerando os elementos do caso. Legislação Citada: Lei 7.716/89, art. 2º-A; CP, arts. 33, 44, 45, 46, 59; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, HC 195.467/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2011; TJSP, Apelação Criminal 0002352-63.2011.8.26.0383, Rel. Grassi Neto, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/02/2019.... ()
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I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os acusados pela prática de promoção de tumulto e violência em evento esportivo, resistência, lesão corporal e desacato, com imposição de penas privativas de liberdade em regime inicial aberto, além de pena de multa. Em relação ao delito praticado em evento esportivo, houve substituição da pena por restrição consistente no impedimento de comparecimento a arenas esportivas. A defesa suscitou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ilicitude da abordagem policial, postulando, no mérito, absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da atipicidade do desacato, afastamento das condenações por resistência e lesão corporal e aplicação do princípio da consunção. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e individualização das condutas; (ii) saber se a abordagem policial foi ilícita por ausência de fundada suspeita, com consequente invalidade das provas; (iii) saber se há prova suficiente para a condenação pelos delitos imputados, especialmente quanto ao crime praticado em evento esportivo; (iv) saber se o crime de desacato é atípico por ausência de dolo específico; (v) saber se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos de resistência e lesão corporal. III. Razões de decidir 3. As preliminares foram rejeitadas. A prova oral demonstrou que a intervenção policial decorreu de situação concreta de tumulto generalizado em evento esportivo, legitimando a abordagem e afastando qualquer nulidade ou contaminação probatória. 4. A autoria do crime de promoção de tumulto e violência em evento esportivo restou comprovada apenas em relação a um dos acusados, mediante confissão parcial corroborada por testemunhos e demais elementos probatórios. Quanto aos demais, a prova mostrou-se insuficiente e contraditória, impondo-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. 5. O delito de desacato ficou caracterizado pelos reiterados insultos dirigidos aos policiais no exercício de suas funções, evidenciando o dolo específico de menosprezar e desprestigiar a função pública. O alegado estado de exaltação emocional não afasta a tipicidade da conduta. 6. A autoria do crime de resistência foi demonstrada pelos depoimentos coerentes dos policiais e demais testemunhas, os quais relataram oposição ativa dos acusados ao cumprimento do ato legal de prisão e condução. 7. As lesões corporais praticadas contra os agentes públicos restaram comprovadas pela prova oral e pelos laudos periciais, revelando atuação autônoma e distinta da resistência. Inviável o reconhecimento da consunção, diante da expressa previsão legal de cumulação das sanções correspondentes à violência empregada. 8. Mantida a dosimetria das penas, com redimensionamento apenas para os acusados absolvidos do delito praticado em evento esportivo. Preservados o regime inicial aberto e as medidas restritivas impostas ao condenado por esse crime, por se mostrarem adequadas e legalmente fundamentadas. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos para absolver dois acusados do crime de promoção de tumulto e violência em evento esportivo por insuficiência probatória, com redimensionamento das penas. Recurso do terceiro acusado não provido. Mantidas as demais condenações e determinações da sentença. Tese de julgamento: «1. A existência de situação concreta de tumulto e risco à ordem pública legitima a intervenção policial e afasta a alegação de ilicitude da abordagem. 2. A condenação criminal exige prova segura da autoria, impondo-se a absolvição quando subsistir dúvida razoável sobre a participação do acusado. 3. O desacato configura-se quando demonstrado o propósito de desprestigiar a função pública por meio de ofensas dirigidas ao agente no exercício de suas atribuições. 4. Os crimes de resistência e lesão corporal não se absorvem quando evidenciada autonomia das condutas e dos bens jurídicos tutelados.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 33, §2º, «c», e §3º, 44, I, 69, 70, primeira parte, 77, 129, caput, 329, 331; Lei 14.597/2024, art. 201, caput, §1º, I, §2º e §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STF, AgRg no ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.11.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; TJSP, Apelação Criminal 1503989-68.2023.8.26.0022, Rel. Waldir Calciolari, j. 04.12.2024; TJSP, Apelação Criminal 1500954-49.2021.8.26.0288, Rel. Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, j. 25.07.2022; TJSP, Apelação Criminal 1500223-35.2024.8.26.0648, Rel. Antonio B. Morello, j. 16.10.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, j. 13.08.2025.... ()
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Execução Fiscal - Taxas de fiscalização de funcionamento - Exercícios de 2016 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado a um ano de reclusão em regime semiaberto por associação criminosa, conforme CP, art. 288, pois teria se associado a outros indivíduos para cometer crimes, incluindo o roubo de uma escavadeira. Inconformado, apelou alegando nulidade da condenação e insuficiência probatória quanto à estabilidade do ajuste entre os infratores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da condenação por violação à coisa julgada material e (ii) a insuficiência probatória quanto à estabilidade da associação criminosa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica a alegada nulidade da condenação por bis in idem, pois as imputações são diversas entre os crimes patrimoniais e a associação criminosa. 4. A absolvição é devida em observância ao princípio do in dubio pro reo, uma vez que as provas são insuficientes a demonstrar a estabilidade e permanência do grupo, comprovado apenas concurso de agentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para se decretar a absolvição do réu com fundamento no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. Para a caracterização do delito de associação criminosa, é indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo. Ausentes tais requisitos, configura-se apenas o concurso eventual de agentes. Legislação Citada: CP, art. 288; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25/2/2026.... ()
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I. Caso em exame. 1. Réu condenado pela Lei 11.343/06, art. 33, caput à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Recurso defensivo buscando a nulidade da busca domiciliar, a desclassificação para o art. 28, o reconhecimento do tráfico privilegiado e seus consectários, além do direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão. 2. Definir: (i) a licitude do ingresso domiciliar; (ii) a destinação mercantil da droga; (iii) a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iv) a adequação do regime e da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. Ingresso domiciliar precedido de informação específica, monitoramento velado, observação direta de contato e entrega de objeto a terceiro, com imediata abordagem e apreensão de entorpecentes em poder deste. Fundadas razões concretamente demonstradas. 4. Materialidade e autoria comprovadas pelos autos de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral coligida sob o crivo do contraditório. Destinação mercantil evidenciada pela posse de 58 porções de maconha individualmente fracionadas, pela identidade de acondicionamento com aquelas apreendidas com terceiro e pelo dinheiro em espécie apreendido. Inviabilidade da desclassificação para uso próprio. 5. Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º afastada pela existência de mau antecedente e pelo histórico de atos infracionais específicos, graves, documentados e temporalmente próximos, que evidenciam dedicação a atividades criminosas. 6. Regime inicial fechado mantido com esteio no mau antecedente reconhecido na primeira fase. Prisão preventiva preservada diante do fundado risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e teses. 7. Preliminar rejeitada e recurso defensivo desprovido. Teses de julgamento: 1. É lícito o ingresso domiciliar sem mandado quando precedido de elementos objetivos indicativos de flagrante delito. 2. O histórico de atos infracionais graves, documentados e temporalmente próximos pode afastar o tráfico privilegiado por demonstrar dedicação a atividades criminosas. 3. O mau antecedente reconhecido na primeira fase justifica a fixação do regime inicial fechado. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I e III e 59; CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 1º; Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º. Jurisprudência citada: STF, Temas 280 e 506; STJ, Súmulas 231 e 440; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/12/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/8/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 12/11/2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 8/9/2021.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, II, sob a presunção de satisfação da obrigação devido ao silêncio da exequente após advertência judicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode ser extinta com base na presunção de pagamento integral do débito, sem a intimação pessoal do exequente para manifestar-se sobre o cumprimento do parcelamento. III. Razões de Decidir O parcelamento da dívida tributária implica apenas a suspensão da execução fiscal, não sua extinção, conforme precedentes do STJ. A intimação pessoal do exequente é necessária para verificar o cumprimento integral do parcelamento, conforme art. 25 da Lei de Execuções Fiscais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento da dívida tributária suspende a execução fiscal, não a extingue. 2. A intimação pessoal do exequente é obrigatória para verificar o cumprimento do parcelamento antes de extinguir a execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II; CTN, art. 151, VI, art. 156, I; LEF, art. 25. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação 0001432-28.2004.8.26.0030; TJSP, Apelação Cível 1001620-80.2017.8.26.0698.... ()
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