Carregando...
Carregando...
Lei 12.860, de 11/09/2013

Art. 2º


Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/09/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega

Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.