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Doc. ADM Direito 893.5272.3448.2390

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial associação criminosa. Fraude em licitação. Estabilidade e permanência da associação. Abolitio criminis. Elementos subjetivo e bjetivo do lei 8.666/1993, art. 89. Legalidade. Continuidade normativotípica. Necessidade de demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo. Não configuração da estabilidade. Ausência de abolitio criminis. Insuficiência de presunção de dano e de dolo eventual. Agravo regimental não provido.

1. Para a caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do CP, art. 288.... ()

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Doc. ADM Direito 776.7441.5061.7207

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Fraude em licitação. Busca da estabilidade e permanência. Abolitio criminis. Dolo específico e efetivo prejuízo ao erário. Não configuração da estabilidade. Continuidade normativo-típica. Necessidade de demonstração concreta. Ausência de argumentos novos. Agravo regimental não provido.

1. Para a caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, resta configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do CP, art. 288.... ()

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