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Doc. ADM Direito 250.8301.2606.1921

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. Situação de flagrante delito configurada. Existência de fundadas razões. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - A entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é constitucionalmente válida quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem a ocorrência de a posteriori flagrante delito no interior da residência, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 280 da repercussão geral).... ()

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Doc. ADM Direito 239.9656.3513.9107

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPP, art. 619), não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 239.7310.6176.9432

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPP, art. 619), não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada.... ()

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