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Doc. ADM Direito 220.6021.2141.4960

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8160.6488.4606

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Alegação de desproporcionalidade no quantum de exasperação. Discricionariedade vinculada do julgador. Ausência de critério matemático puro. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Os critérios adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo possível, teoricamente, estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora. ... ()

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