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Doc. ADM Direito 622.5225.0021.5568

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Extinção em lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir relacionadas em expediente administrativo formado com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. 1STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 855.2153.0506.9319

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 174.0916.9342.0254

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 853.1383.9845.1902

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Submissão do sentenciado a exame criminológico para aferição de seu mérito à progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Exame criminológico que subsiste como instrumento de individualização da execução criminal para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de regime. Súmula 439/STJ. Agravante reincidente em crimes graves e que ostenta histórico de duas faltas disciplinares graves por abandono do cumprimento da pena. Necessidade de melhor aferição do atendimento ao requisito subjetivo. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 249.3996.6109.1718

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Comutação de penas com fundamento no Decreto 12.338/2024. Impossibilidade. Nulidade afastada. Requisito objetivo não preenchido. Ausência de cumprimento do lapso temporal de 2/3 da pena para o crime hediondo, somada à fração de 1/4 relativa aos crimes comuns, conforme exigido pelo art. 7º, parágrafo único e art. 13 do Decreto. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 336.3451.3875.6128

6 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime aberto - Insurgência ministerial - Pretensão de cassação do benefício, com a imposição de realização de exame criminológico - Acolhimento - Obrigatoriedade da perícia técnica, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024 - Norma de natureza processual, de incidência imediata (tempus regit actum) - Providência que encontra respaldo nas Súmulas 439 do STJ - e Vinculante 26 do 1STF - Peculiaridades do caso concreto - Eventual deficiência estrutural para a realização da avaliação em trinta dias que não autoriza sua dispensa - Recurso provido, com determinação.

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