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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso defensivo. Submissão do sentenciado a exame criminológico para aferição de seu mérito à progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Exame criminológico que subsiste como instrumento de individualização da execução criminal para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de regime. Súmula 439/STJ. Agravante reincidente em crimes graves e que ostenta histórico de duas faltas disciplinares graves por abandono do cumprimento da pena. Necessidade de melhor aferição do atendimento ao requisito subjetivo. Negado provimento ao recurso... ()
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