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Doc. ADM Direito 395.0948.9560.3440

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os depoimentos prestados pelos policiais que diligenciaram a ocorrência, têm grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Tendo o réu empregado grave ameaça, reduzindo a vítima à impossibilidade de resistência, caracterizado está o crime de roubo. Condenação mantida. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas... ()

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Doc. ADM Direito 641.7347.1551.9804

2 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito, cometido no interior de estabelecimento prisional - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Dosimetria penal - Abrandamento - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 519.3882.0131.0545

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III - Intimação pessoal da parte, através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 832.4169.1760.3527

4 - TJSP Apelação criminal. Resistência e lesão corporal. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade da conduta ou precariedade probatória. Não acolhimento. Dolo caracterizado. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante opôs-se à execução de ato legal emanado pelos guardas municipais, mediante violência real, agindo de forma deliberada. Conduta ativa que provocou lesões corporais nos agentes estatais - laudos de lesão corporal juntados aos autos. Inaplicável o princípio da consunção entre os crimes denunciados, dado o teor do § 2º do CP, art. 329. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes do apelante. 2ª Fase. Promovida nova exasperação em 1/6, pela multirreincidência. 3ª Fase. Aplicada, com relação ao crime de lesão corporal, a majorante prevista no § 12 do CP, art. 129. Crimes praticados contra guardas municipais no exercício da função. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 460.1769.0223.6191

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tentativa de furto qualificado, com pena de 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 4 dias-multa. Buscou absolvição por falta de provas e, alternativamente, redução da pena e fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da confissão do réu como prova suficiente para condenação e (ii) a possibilidade de redução da pena e alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu, corroborada por provas materiais e testemunhais, foi considerada válida e suficiente para a condenação.4. A dosimetria da pena foi mantida considerando os maus antecedentes, inclusive específicos e a multirreincidência do réu, inclusive específicos justificando o regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão judicial, quando corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. A pena pode ser agravada por qualificadoras excedentes e maus antecedentes. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e II; art. 14, II; art. 59; art. 44; CPP, art. 202, art. 206, art. 207, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.06.2019; STF, RHC 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020... ()

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Doc. ADM Direito 227.5762.5509.2301

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.

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Doc. ADM Direito 964.6654.5446.2627

7 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão de «sursis". Descabimento. 1. Incogitável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de «sursis» - CP, art. 44, III, além de CP, art. 77, II. Negado provimento, com determinação

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Doc. ADM Direito 751.7389.3151.1554

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL E CONFISSÃO JUDICIAL. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. INIDONEIDADE PARA AFASTAR A MINORANTE OU MODULAR O PATAMAR DE REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame: O recurso de apelação foi interposto pelo réu contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O apelante busca a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico; (ii) se a conduta admite a desclassificação para uso próprio diante da natureza e quantidade das drogas; (iii) se o histórico de atos infracionais do réu justifica o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e (iv) se o regime inicial e a substituição da pena devem ser revistos. III. Razões de Decidir: A condenação deve ser mantida, pois a materialidade está provada por laudos periciais e a autoria pela harmonia entre os depoimentos dos policiais civis e a confissão judicial do réu, que admitiu guardar as substâncias mediante remuneração. A expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (maconha, cocaína e crack) inviabilizam a desclassificação para consumo. Contudo, na dosimetria, os atos infracionais praticados na adolescência não possuem força jurídica para caracterizar dedicação a atividades criminosas, nem podem servir de fundamento para negar ou modular a minorante do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da proteção integral. Sendo o réu primário e de bons antecedentes, faz jus à redução máxima de 2/3. IV. Dispositivo: Recurso de apelação provido em parte para reduzir a pena e alterar o regime inicial para o aberto, e no pagamento de 167 dias-multa, no valor mínimo unitário, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de fim de semana.... ()

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Doc. ADM Direito 911.5254.0490.8269

9 - TJSP Crimes contra a fé pública - Motocicleta com adulteração de sinais identificadores do veículo automotor - Conduta típica Pratica crime contra a fé pública, descrito no art. 311, §2º, III, do CP, aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 3º, c/c art. 59, III, ambos do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu.

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Doc. ADM Direito 449.7135.8118.9651

10 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, reconhecendo a nulidade das CDA, extinguiu a execução fiscal. Título executivo que não apresenta fundamentação legal específica da obrigação principal e dos acréscimos legais, fazendo menção genérica a leis municipais. Impossibilidade de substituição das CDA à luz da tese firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.350. Precedentes desta C. Câmara. Condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais indevida. Isenção prevista no art. 39, caput, da Lei de Execuções Fiscais e no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Parte executada que não praticou qualquer ato no processo. Ausência de despesas a serem reembolsadas. Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 531.2616.9184.9579

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO (ART. 171, §2º-A, DO CP). PRELIMINARES DE NULIDADE POR RECUSA DE ANPP E ILICITUDE DE ABORDAGEM POLICIAL (AVISO DE MIRANDA) REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONSUMAÇÃO DO DELITO CONFIGURADA COM O DESAPOSSAMENTO DOS BENS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou dois acusados pela prática do crime de estelionato eletrônico em grau de tentativa (art. 171, §2º-A, c/c CP, art. 14, II). Os réus, utilizando-se de e-mail falso e conhecimentos de rotinas internas da empresa vítima por um deles, simularam compra de 40 pneus avaliados em R$ 129.140,00 em nome de cliente idôneo, contratando frete de terceiro de boa-fé para retirada da carga, enquanto monitoravam o transporte à distância. A defesa de um dos réus arguiu nulidade por ausência de ANPP e postulou regime aberto. A defesa do corréu alegou nulidade da abordagem policial e requereu absolvição ou abrandamento prisional. O Ministério Público recorreu buscando o afastamento da tentativa e o reconhecimento do estelionato consumado com consequente redimensionamento das reprimendas. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) examinar a validade da recusa de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) mantida pela Procuradoria-Geral de Justiça; (ii) aferir a legalidade da busca veicular/pessoal e a alegada violação ao direito ao silêncio durante a abordagem policial; (iii) verificar a comprovação da materialidade, autoria e dolo de ambos os acusados; (iv) definir o momento consumativo do estelionato eletrônico diante da entrega da mercadoria ao transportador e da recuperação posterior dos bens; (v) aferir se deve haver redimensionamento das penas corporais ou readequação dos regimes prisionais iniciais. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de nulidade por recusa de ANPP, porquanto a negativa ministerial foi devidamente ratificada pela Procuradoria-Geral de Justiça nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, inexistindo direito subjetivo do acusado, notadamente ante a pena mínima cominada ao art. 171, §2º-A, do CP e o registro de condenações anteriores por crimes patrimoniais. 4. Rejeitada a preliminar de ilicitude probatória, pois a abordagem policial decorreu de fundada suspeita objetiva (CPP, art. 244), sendo a convicção condenatória arrimada em elementos autônomos e judicializados, incidindo o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 5. Autoria e materialidade delitivas amplamente demonstradas pela confissão judicial do mentor do engodo, certidões de vínculos telefônicos do corréu com os motoristas do frete sob nome falso e depoimentos convergentes das testemunhas e policiais militares. 6. O crime de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem indevida em prejuízo da vítima no momento em que os bens saem da esfera de disponibilidade da empresa, mostrando-se irrelevante para a consumação se houve a recuperação posterior da mercadoria pela Polícia Militar. Afastamento da tentativa com acolhimento do apelo da acusação. 7. Dosimetria redimensionada para afastar a causa de diminuição da tentativa. IV. Dispositivo e Tese 8. Preliminares rejeitadas, recursos defensivos desprovidos e recurso ministerial provido. Teses de julgamento: 1. A recusa fundamentada de ANPP ratificada pelo órgão superior do Ministério Público exaure a via de controle e não gera direito subjetivo à celebração do ajuste; 2. A abordagem policial motivada por fundada suspeita concreta é válida e não nulifica o processo quando a condenação se apoia em acervo probatório autônomo e judicializado; 3. O crime de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita e o desapossamento da vítima, sendo a recuperação posterior dos bens irrelevante para a caracterização do crime consumado. Legislação Citada: CP: arts. 14, II; 29; 33, §§ 2º e 3º; 44; 65, III, d; 77; 171, §2º-A. CPP: arts. 28-A, §14; 244; 563; 804. Jurisprudência Citada: STF: HC 169.997, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 13/10/2020; STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 01/07/2025; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 20/05/2025;... ()

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Doc. ADM Direito 287.0687.1552.7857

12 - TJSP N/A

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