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Doc. ADM Direito 718.5919.3139.8593

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 731.6330.8495.8262

2 - TJSP Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio qualificado privilegiado. 1. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Defesa que não requereu a produção da prova no momento oportuno (CPP, art. 422). Hipótese de preclusão. Pleito indeferido. 2. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d» é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»). Situação não ocorrente na espécie. Legítima defesa que não desponta indisputável. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 879.4769.1507.6990

3 - TJSP FURTO SIMPLES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações da vítima em solo policial e pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 874.4146.1230.1770

4 - TJSP Apelação. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação ilícita da substância evidenciada pelo conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos. Pleito desclassificatório, Impossibilidade. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Inaplicável o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Demonstrada a dedicação às atividades criminosas. Regime inicial semiaberto mantido. Art. 33, § 2º do CP. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 817.2336.3137.3468

5 - TJSP Furto simples. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem subtraído que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu multirreincidente e que ostenta maus antecedentes. Requerimento de redução da pena-base ao mínimo legal. Inviabilidade. Inaplicável o período depurador da prescrição aos maus antecedentes. Pedido de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Impossibilidade. Orientação do STJ - mais uma vez dada a recidivas em série. O que igualmente repercute nos abrandamentos de regime e concessão de alternativas. Regime prisional estabelecido de acordo com o art. 33, § 2º, «c», e § 3º do CP, fundamentos e requisitos da prisão preventiva que permanecem presentes, momento inoportuno para o pleito de gratuidade judiciária e ausência de interesse recursal quanto ao pedido de arbitramento de honorários. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 724.9337.8645.2764

6 - TJSP apelações defensivas. Furto qualificado tentado (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Preliminares rejeitadas. Inexistiu violação do direito ao silêncio. Nulidade da sentença por insuficiência probatória é matéria atinente ao mérito. Mérito. Desprovimento dos recursos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, as penas-base devem ser mantidas em 1/2 acima do mínimo legal considerando as desfavoráveis circunstâncias do crime e elevado grau de culpabilidade. Na segunda fase, a confissão espontânea em sede administrativa, atenua a sanção de Victor Hugo em 1/6. A reprimenda de Lucas não se altera. Na terceira fase, pela tentativa, as penas são reduzidas de 1/3. Em razão da continuidade delitiva, o aumento de 1/6 pode ser mantido porque proporcional e adequado a espécie. As penas de um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e nove (9) dias-multa para Victor Hugo; e dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa para Lucas, são finais. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, pois persistem os motivos para o encarceramento preventivo

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Doc. ADM Direito 341.0291.1426.5795

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (art. 155, §4º, II, CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Furto consumado, pois houve a inversão da posse de fato dos bens. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada devidamente comprovadas pela prova oral. ... ()

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Doc. ADM Direito 894.8854.7351.1409

8 - TJSP Apelação criminal. Ameaça e desacato. arts. 147 e 331, do CP, em concurso material, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu com consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Dolo configurado pela intenção do acusado em causar grave mal à genitora, bem como menoscabar os agentes no exercício de suas funções. Dosimetria. Verificado erro material na soma das penas, favorável ao apelante, porém mantida a reprimenda, ante ausência de insurgência do Legitimado. Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 670.8655.0373.5486

9 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo. Prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal fundada em busca pessoal. Legalidade. Agentes Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Presença de justa causa na sua atuação quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Desclassificação para delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Circunstâncias da prisão comprovam a traficância. Penas corretamente aplicadas. Adequado o aumento da base em face da quantidade e alto poder vulnerante das drogas. Corretamente não aplicado o redutor do tráfico privilegiado ante a reincidência específica. Regime fechado adequado e necessário ao caso. Custódia impositiva para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 901.7006.2594.3480

10 - TJSP Furto noturno - Princípio da insignificância - Acórdão do Tribunal de Justiça que reformou sentença anterior do Magistrado para afastar o princípio da insignificância - Nova sentença, proferida pelo mesmo Juiz, mais uma vez absolvendo o acusado por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Réu reincidente - Condenação decretada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 734.5991.1228.0156

11 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena mantida em razão do recurso exclusivo da Defesa. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 767.3882.9612.8555

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Pleito de aplicação de institutos despenalizadores - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios - Materialidade e autoria comprovadas - Pretensão ao reconhecimento de crime impossível - Descabimento - Vigilância no local dos fatos que dificulta a consumação do crime, mas não o impede - Inteligência da Súmula 567/STJ - Condenação mantida - Basilar fixada no mínimo legal - Redução pela metade em razão da tentativa - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 185.9745.3988.1133

13 - TJSP Embriaguez ao volante - Condenação bem decretada - Confissão na delegacia, corroborada pelos relatos dos policiais e testemunha e o exame pericial, confirmado a embriaguez do apelante na direção de veículo automotor - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Condenações definitivas alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser utilizadas para o fim de maus antecedentes - Precedentes - A atenuante da confissão a ser reconhecida, mesmo que extrajudicial, e compensada com a agravante da reincidência - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 743.1072.2210.9086

14 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Ilegalidade na atuação dos guardas municipais. Inocorrência. Situação de flagrante delito a permitir a busca pessoal. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias do delito e prova oral que impossibilitam a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 758.7529.0829.9964

15 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA - PRELIMINAR -

Nulidade da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstrativos da existência do crime. Questão superada com o seu recebimento e prolação de r. sentença condenatória - Rejeição.... ()

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Doc. ADM Direito 473.2938.4665.9140

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal).... ()

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Doc. ADM Direito 160.1724.7181.4704

17 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Cordeirópolis. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/04/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais parcialmente observadas e devidamente comprovadas antes do ajuizamento da execução. Acordo de parcelamento realizado antes da distribuição. Protesto que, nesse passo, não se mostra indispensável. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 374.2959.6041.2525

18 - TJSP Apelação - Dupla tentativa de homicídio qualificado - Recurso defensivo e ministerial - Corréu JULIO acusado de ter tentado matar as vítimas por motivo fútil e corréu DHIEGO acusado de ter concorrido diretamente para a prática dos homicídios tentados praticados por JULIO, prestando-lhe auxílio material - Réus submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri - Condenação do corréu JULIO pela prática dos crimes de homicídios qualificados tentados - Absolvição do corréu DHIEGO pelo MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri após a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal - Insurgência Ministerial - Órgão ministerial que suscita nulidade absoluta ocorrida por ocasião da votação dos quesitos em relação ao corréu DHIEGO, aduzindo que as juradas reconheceram a prática da dupla tentativa de homicídio qualificado pelo corréu JULIO; confirmaram a participação do réu DHIEGO nos aludidos crimes e, contraditoriamente, asseverarem que ele não concorreu para a execução de um crime de homicídio - Acolhimento - Decisão do Conselho de Sentença reconhecendo que o corréu JULIO agiu com animus necandi, condenando-o pela prática dos crimes de homicídios qualificados tentados, bem como que o corréu DHIEGO concorreu diretamente para a prática dos crimes, prestando auxílio material - Contradição advinda da resposta negativa ao quesito que indagava se corréu DHIEGO concorreu para a execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstância alheia a sua vontade - Se as juradas reconheceram a materialidade e a autoria dos crimes de homicídios praticados pelo corréu JULIO contra ambas as vítimas, bem como a participação do corréu DHIEGO, por ter concorrido para a prática dos delitos prestando auxílio material ao executor dos crimes de homicídios (transportando-o ao local dos fatos e permitindo a utilização da arma que se encontrava dentro do veículo), não há como imputar-lhe a prática do crime de lesão corporal - Nulidade absoluta - Inexistência de preclusão - Anulação da sessão plenária com relação ao corréu DHIEGO, procedendo-se a novo julgamento - Redimensionamento da pena pretendida pelo corréu JULIO - Não acolhimento - Descabida maior diminuição pela tentativa, considerando o extenso «iter criminis» percorrido pelo recorrente, que efetuou diversos disparos de arma de fogo em direção a ambas as vítimas, tendo efetivamente alvejado a primeira com dois disparos em partes vitais do corpo e somente não alvejou a segunda porque esta conseguiu se desvencilhar dos disparos, de modo que a consumação do delito em muito se aproximou, revelando-se desarrazoada a pretensão de aplicação do redutor em seu patamar máximo - Correção, de ofício, da capitulação constante do dispositivo da sentença com relação ao corréu JULIO - Conselho de Sentença que afastou a segunda qualificadora (recurso que dificultou a defesa dos ofendidos) - Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido para o fim de determinar a anulação da sessão plenária unicamente em relação ao réu Dhiego, procedendo-se a novo julgamento com relação a este acusado, promovendo, de ofício, a correção da capitulação constante do dispositivo da sentença

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Doc. ADM Direito 477.8282.4095.8385

19 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. ... ()

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Doc. ADM Direito 744.2903.2776.6682

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial das drogas apreendidas, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 261.0880.4739.1329

21 - TJSP Contravenção de vias de fato praticada em âmbito doméstico. Insuficiência probatória. Laudos periciais que corroboram a narrativa do acusado. Fundadas dúvidas quanto à existência de legítima defesa. In dubio pro reo. Absolvição. Recurso a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 435.9785.5026.4225

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 905.6808.2354.7543

23 - TJSP TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Ré revel - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto. Comprovação da embriaguez por outros meios que não o etilômetro - Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 329.3594.1580.7614

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), com penas de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, convertida em restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa. O réu alegou fragilidade probatória e pediu a desclassificação para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). ... ()

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Doc. ADM Direito 693.9752.3076.8538

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 162.1540.3901.3771

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA (art. 136, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO -

Possibilidade. Apelante na condição de mãe, a título de correção disciplinar agride fisicamente a menor, conduta que, apesar de reprovável, não expôs, a perigo a vida ou a saúde de sua filha. Ausência de abuso apto a configurar o delito.

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Doc. ADM Direito 478.0009.8581.9887

27 - TJSP Apelação. Crime de injúria racial. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Dolo bem evidenciado nos autos. Conduta típica. Pena e regime prisional aberto que não comportam alteração. Substituição da pena corporal por uma restritiva de direito mantida, com redução, todavia, do «quantum» da prestação pecuniária. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima, com redução do valor fixado. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir o «quantum» da pena de prestação pecuniária e do valor fixado para indenização mínima devida à vítima

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Doc. ADM Direito 111.2498.6327.9388

28 - TJSP Apelação. Furto. Pleito almejando a absolvição ante o reconhecimento de estado de necessidade (furto famélico) ou a incidência de insignificância. Impossibilidade. Excludente de caráter excepcional, reservada às situações imprescindíveis e inevitáveis, não aplicável ao presente caso. Embora o valor da res furtiva (duas peças de queijo avaliadas no total de R$ 82,55) não seja elevado, considerando as condições pessoais negativas do recorrente (que ostenta quatro condenações definitivas, sendo duas por furtos) deve-se repelir a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Pena-base devidamente exasperada por conta dos antecedentes e prática de crime durante o gozo de liberdade provisória e assim mantida, na segunda etapa, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime fechado irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada pelo apelante, cuja reiteração delitiva também obsta a substituição por restritivas de direitos. Improvido

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Doc. ADM Direito 159.4527.1244.8362

29 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Dosimetria. Natureza da droga apreendida aliada aos maus antecedentes ostentados pelo réu, justificam o recrudescimento da pena-base. Réu multirreincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão à isenção da pena de multa. Impossibilidade. Pena que decorre de expressa determinação legal. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 266.5723.9914.2786

30 - TJSP Lesão corporal por razões da condição de sexo feminino - Materialidade e autoria demonstradas - Legítima defesa não configurada - Ausência de ação ou omissão baseada no gênero e em contexto de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima em relação ao seu agressor - Não incidência da Lei 11.340/2006 - Lesão corporal de natureza leve - Exigência de representação - Condição de procedibilidade da ação penal não exercida no prazo legal - Decadência ao direito de representação - Extinção da punibilidade decretada com base no disposto no CP, art. 107, IV - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 871.4810.0144.0944

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FLORA. DESTRUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. Impossibilidade. Autoria não demonstrada, aliás, como pontuado com a costumeira acuidade pela Douta Procuradoria Geral de Justiça. Inexistência de provas suficientes que evidenciem a participação do réu na prática do delito ambiental descrito na denúncia. Responsabilidade penal que exige a comprovação de ação dolosa ou culposa, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso Ministerial improvido, sentença monocrática mantida... ()

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Doc. ADM Direito 964.0889.4356.3970

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Estelionato (CP, art. 171, caput). Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 624.3872.1979.9431

33 - TJSP APELAÇÃO - FURTO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS AUSENTES PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 866.5173.9502.4156

34 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Réu GABRIEL confesso quanto ao tráfico de drogas. Envolvimento do corréu LEANDRO que não restou comprovado de forma estreme de dúvidas. Absolvição que se impõe. Consequente reconhecimento do non liquet quanto ao delito de associação para o tráfico. Dosimetria. Réu GABRIEL primário e confesso, detido na posse de quantidade de drogas que não chega a ser excessiva e que não revelou envolvimento com atividades ilícitas ou organização criminosa. Circunstâncias favoráveis. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau máximo, com fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Restituição dos aparelhos celulares apreendidos. Impossibilidade. Objetos relacionados ao réu GABRIEL, condenado por tráfico de drogas. Aplicação do Tema 647 do STF. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 122.6548.3189.5657

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo circunstanciado e Receptação - (art. 157, parágrafo 2º, II e V, e art. 180, caput, ambos do CP) - 03 Réus - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas não deixam dúvidas quanto à ocorrência dos delitos de roubo e receptação. Afastamento das circunstâncias - CONCURSO DE AGENTE - A vítima confirma a atuação de mais de um indivíduo na empreitada criminosa - A configuração majorante descrita no art. 157, parágrafo 2º, II, do CP, bem reconhecida. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - O ofendido ficou rendido em poder dos roubadores. Sendo assim, a restrição da liberdade excedeu o necessário à subtração dos pertences, sendo dispensável para a consumação do roubo, razão pela qual incide, na hipótese, a majorante em questão. Desclassificação para o delito de furto - INADMISSIBILIDADE - Violência e grave ameaça caracterizadas. Manutenção das penas aplicadas e dos regimes - 02 Réus reincidentes. Recurso em liberdade - PREJUDICADO. Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 460.7951.7541.0290

36 - TJSP APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO

e RESISTÊNCIA - Absolvição - Impossibilidade - Acolhimento - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé-pública e que não teriam razão para mentir, apoiadas em laudo pericial, não afastadas pela escoteira negativa de autoria - Condenação de rigor - Dosimetria e regime prisional levando-se em consideração a reincidência - Superveniência da prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a entrada do recurso no Tribunal - Reconhecimento de ofício - Necessidade - Recurso ministerial provido, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal... ()

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Doc. ADM Direito 941.5466.0568.6679

37 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Preliminar inconsistente. Alegação de nulidade do processo, ab initio, por ilicitude das provas. Inexistência de irregularidades na ação policial. Presença de fundadas razões para a abordagem. Nulidade não verificada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para o crime de porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento acertado. Manutenção do acréscimo aplicado na base (CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42). Acusado que ostenta reincidência. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 441.4257.6141.7952

38 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo Majorado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelante condenado por roubo majorado, em concurso de pessoas, pela subtração de bens das vítimas mediante grave ameaça com simulacro de arma de fogo. Pleiteia a absolvição por insuficiência probatória quanto ao delito perpetrado contra a vítima Milene. Subsidiariamente, requer os afastamentos do aumento inicial pelos maus antecedentes, da reincidência e da majorante pelo concurso de agentes, bem como o reconhecimento da confissão e a fixação de regime diverso do fechado. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (I) insuficiência probatória quanto ao delito contra a vítima Milene; e (II) afastamento de agravantes e reconhecimento de atenuantes. III. Razões de Decidir 3. Condenação mantida com base nas seguras e harmônicas provas de autoria e materialidade, corroboradas por testemunhos e reconhecimento pessoal. 4. Não caracterizada atenuante pela confissão espontânea, porquanto não integral e não utilizada como fundamento para a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 390.8439.5361.4211

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 833 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por vender e guardar, para fins de tráfico, 360 porções de crack, com peso total de 1,73kg, 01 porção de cocaína, com peso total de 1,01kg, 1 «tijolo» de cocaína com peso total de 565g e 12 «tijolos» de maconha, com peso total de 10,455kg, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta adversa, (ii) redução da pena-base, (iii) reconhecimento do tráfico privilegiado, (iv) abrandamento do regime prisional, (v) readequação da pena de multa. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 5. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 6. Incabível a alegação defensiva de inexigibilidade de conduta diversa uma vez que eventuais dificuldades econômicas e materiais, a qualquer título, não autorizam a prática de delitos. Caso contrário, estar-se-ia implantado o caos social, autorizando-se a prática de variados crimes. 7. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 8. Os péssimos antecedentes e a reincidência do apelante impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, em observância às disposições da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 9. O regime inicial fechado é o mais adequado em razão do montante das penas, observada a reincidência e os péssimos antecedentes criminais. 10. Para a aplicação da pena de multa, o princípio da individualização da pena é devidamente verificado e respeitado, assim como os da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Caso o apelante não tenha condições de arcar com a pena pecuniária, não terá, em hipótese alguma, tal pena convertida em privativa de liberdade, não havendo, com isso, que se cogitar de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Poderá, junto à Vara das Execuções Criminais, pleitear a melhor forma para o seu pagamento, de modo a não comprometer seu sustento ou o de sua família. 11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 148.3511.6129.2362

40 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 e 2014. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação e a falta de movimentação processual útil há mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis.Processo distribuído antes da formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização do paradeiro dos executados, assim como bens passíveis de penhora. Sendo assim, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada. Ausência de impedimento à extinção judicial de execuções inócuas, ou seja, sem resultados concretos. No mais, a inércia fazendária na promoção de atos efetivos constituiu a causa direta para o decreto extintivo. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 719.3397.6525.7696

41 - TJSP Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Apelação criminal. Furto qualificado. Insignificância penal. Impossibilidade. Diversos julgados das duas turmas de competência criminal do STJ vêm entendendo que, justamente porque mais reprovável a conduta, em se cuidando de furto qualificado ou praticado durante o repouso noturno descabe, consequentemente, falar em insignificância penal do fato. Provimento parcial do recurso para redução da pena aplicada

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Doc. ADM Direito 138.4239.4282.7677

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Alex Junior Machado Furquim contra sentença que o condenou por dirigir sem habilitação, gerando perigo de dano, conforme CTB, art. 309. A pena foi substituída por prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a atipicidade dos fatos alegada pelo apelante e a comprovação do perigo de dano concreto. III. Razões de Decidir 3. Depoimentos de testemunhas, incluindo policial, confirmam que o apelante dirigiu sem habilitação e gerou perigo de dano ao interceptar a trajetória de uma motocicleta. 4. A conduta do apelante se enquadra no CTB, art. 309, com perigo de dano demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a condenação e a substituição da pena por prestação pecuniária. Tese de julgamento: 1. Dirigir sem habilitação gerando perigo de dano é tipificado no CTB, art. 309. 2. A substituição da pena por prestação pecuniária é proporcional e suficiente. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 309. CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. TJSP, Apelação Criminal 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. Des. De Paula Santos, j. 05.03.2015... ()

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Doc. ADM Direito 390.3836.3958.2714

43 - TJSP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Município de Porto Ferreira contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal por ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme o Tema 1.184 do STF. O agravante alega complexidade da questão e impacto nas finanças municipais, além de não ter sido observada a autonomia municipal e a irretroatividade do tema. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF, e se houve ofensa à autonomia municipal e à irretroatividade do tema. III. Razões de Decidir  3. O Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado e os princípios da eficiência e economicidade. 4. A Resolução CNJ 547/2024 estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, devem ser extintas, sem afetar o direito material contido na execução. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima, conforme o Tema 1.184 do STF - . 2. A Resolução CNJ 547/2024 não afeta a autonomia municipal nem a irretroatividade do tema. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, II. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 70. Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência Citada: STF, AgRg em AI . 162089- Acórdão/STF, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 12/12/1995. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/08/2024. TJSP, Apelação Cível 0001611-04.2024.8.26.0533, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, julgado em 02/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 493.0083.2937.9504

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por falta de provas, desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, reconhecimento do tráfico privilegiado, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e isenção do pagamento da pena de multa, ante a hipossuficiência do acusado. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Confissão judicial do acusado corroborada pelas demais provas produzidas. Prova testemunhal Policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação para o delito do art. 28, caput, Lei 11.343/2006: impossibilidade, uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. DOSIMETRIA. Pena-base: aumento de 1/5, em razão da natureza de parte das drogas apreendidas (K2) e maus antecedentes do acusado, sem que conste irresignação das partes, pelo que incontroverso. Segunda fase: compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena (06 anos e 600 dias-multa). Adequação. Terceira fase: adequado afastamento do tráfico privilegiado na origem (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), ante os maus antecedentes e reincidência do acusado. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime fechado: adequação, diante dos maus antecedentes, reincidência e pena total fixada, desautorizando outro mais brando (art. 59, III, c.c CP, art. 33, § 3º). Substituição por medidas restritivas de direitos: impossibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I, II e III, do CP - reincidência e pena superior a 04 anos). Isenção ou redução da pena de multa: pena pecuniária fixada em proporção com a privativa de liberdade. Impossibilidade de redução ou isenção, sob pena de negativa de vigência à Lei. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 632.6460.4897.7408

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Hilton Leonardo Pereira Braz contra sentença pela qual foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. O réu foi flagrado na posse de 27 (vinte e sete) microtubos de cocaína, pesando 11,94 gramas, e R$ 30,00, após abordagem efetivada pela Guarda Civil. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28, «caput», de afastamento da reincidência, de aplicação do redutor do tráfico, e, por fim, de abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir: 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos dos guardas civis e apreensão de drogas, são suficientes para manter a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. 4. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante evidenciam a elementar da traficância, sendo inviável a desclassificação. 5. A reincidência foi corretamente reconhecida, inviabilizando a aplicação da figura do «tráfico privilegiado», bem como o abrandamento do regime prisional. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput"; CP, arts. 33, §2º, «b», 44, I e II, 63 e 64, I... ()

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Doc. ADM Direito 590.5210.2760.0202

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelante condenado por tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando o desate absolutório. II. Questão em Discussão Consiste em analisar a suficiência das provas para condenação. III. Razões de Decidir Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Segura e coerente prova oral acusatória, alinhada aos demais elementos probantes. Indubitável dinâmica fática a caracterizar a conduta típica e antijurídica. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Versão defensiva de baixíssima credibilidade. Isolada no contexto probatório. Configuração do crime de narcotráfico imputado ao réu, que não exige qualquer ato de mercancia, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio, para consumação do delito. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Regime fechado mantido em razão da dupla reincidência. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 603.0457.4122.4545

47 - TJSP Tráfico privilegiado- Cultivo caseiro de expressiva «lavoura» de pés de maconha- Laudo de constatação que aferiu mais de 94kg de massa bruta das plantas erradicadas pela polícia- Apelante que se diz usuário e que cultiva a erva exclusivamente para seu uso- Localização concomitante de prensa artesanal apropriada à compressão de folhas da erva, bem como uma balança de precisão- Prensa indicada pelo próprio recorrente cuja finalidade ele próprio esclareceu- Laudo pericial ilustrado com fotografias que revelam 15 sacos plásticos de expressivo volume para acomodação das plantas erradicadas- Quantidade substancial, mesmo que considerada a massa bruta mais expressiva de plantas ainda vivas- Quantidade incompatível com mero uso próprio- Primariedade e bons antecedentes ponderadas na dosimetria da pena que se ateve ao patamar mínimo, reconheceu a forma privilegiada e concedeu substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos- Impossível qualquer abrandamento- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 835.3311.5527.4943

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de abandono de causa - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal em que está previsto o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 945.6175.4632.1943

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Defesa de Danilo Souza Silva contra sentença que o condenou por furto qualificado, conforme art. 155, §4º, IV, do CP. A Defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, o redimensionamento da pena e a fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por furto qualificado e (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir3. As provas, incluindo depoimentos de guardas municipais e imagens de monitoramento, sustentam a condenação por furto qualificado.4. A dosimetria da pena foi ajustada considerando as circunstâncias judiciais negativas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso Defensivo parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado é mantida com base em provas suficientes. 2. A dosimetria da pena deve considerar circunstâncias judiciais negativas. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV; art. 59; art. 33, §2º; art. 44, III. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22.10.2019. STJ, HC 236.105/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05.06.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 464.5519.7221.6922

50 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que a iniciativa para executar pequenas quantias era apenas da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário interferir na gestão de seus créditos. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer falta de movimentação útil do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Na hipótese dos autos, verifica-se que o ente fazendário requereu a suspensão do feito, pelo prazo de 43 meses, em razão de acordo de parcelamento formalizado entre as partes medida que visa à satisfação do crédito tributário mediante a adesão do devedor a programa de regularização fiscal. O pedido em questão não foi sequer apreciado pelo juízo, que chamou o feito à conclusão e o extinguiu ao argumento da falta de interesse de agir. Tal comando não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 815.4567.7846.3094

51 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO.

Absolvição. Impossibilidade. Dolo caracterizado. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 843.3337.5844.0769

52 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Julio Cesar Fernandes Moreira foi condenado por desobedecer ordem legal, desacatar funcionários públicos e deteriorar patrimônio do Estado de São Paulo na Penitenciária de Gália I. A defesa apelou, alegando nulidade por falta de fundamentação e buscando absolvição por insuficiência de provas, além de pleitear a consunção dos crimes e modificação do regime de cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação, (ii) analisar a suficiência das provas para condenação, (iii) avaliar a possibilidade de consunção entre os crimes de desobediência e desacato, e (iv) determinar o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade por falta de fundamentação não procede, pois a sentença está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais, sem vícios que justifiquem nulidade. O magistrado expôs claramente os motivos que formaram sua convicção, não havendo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. As provas são suficientes para a condenação. Os depoimentos dos agentes penitenciários são consistentes e corroborados por laudo pericial que confirma a destruição do vidro da cela. A defesa não apresentou elementos que desqualificassem essas provas. 5. A consunção entre os crimes de desobediência e desacato não se aplica, pois as condutas são autônomas e sucessivas, com desígnios independentes. A recusa em cumprir a ordem legal e as ofensas proferidas posteriormente configuram delitos distintos. 6. A pena foi ajustada para melhor se adequar às circunstâncias do delito. A pena-base para o delito de desobediência foi fixada em 01 mês e 05 dias de detenção, com ajuste dos dias-multa para 12. Para o desacato, a pena foi reduzida para 07 meses de reclusão. Para o dano, a pena foi ajustada para 08 meses e 05 dias de reclusão, com 14 dias-multa. O regime semiaberto é adequado para réus reincidentes, conforme a Súmula 269/STJ. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena. Tese de julgamento: 1. A sentença está fundamentada e não há nulidade. 2. As provas são suficientes para a condenação. 3. Não se aplica a consunção entre os crimes. 4. Regime semiaberto é adequado para réus reincidentes. Legislação Citada: CP, arts. 330, 331, 163, parágrafo único, III, e 69. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997. STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2011. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Des. Moreira da Silva, j. 25.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 805.1385.4164.9183

53 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

homicídio QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - ACOLHIMENTO - PENA-BASE COMPORTA EXASPERAÇÃO MAIS RIGOROSA, CONSIDERADA A INCIDÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO prevista no Lei 12.860/2013, art. 2º, §2º - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 136.8276.5864.6447

54 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tentativa de homicídio qualificado, lesões corporais no contexto de violência doméstica e familiar e subtração de incapaz. Recursos defensivos. Preliminares de nulidade. Audiência telepresencial. Regularidade. Retirada do réu da sala virtual durante a oitiva. Providência amparada no CPP, art. 217. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Alegações de cerceamento de defesa, violação às prerrogativas da advocacia, insuficiência de fundamentação, quebra da cadeia de custódia e excesso de linguagem. Inocorrência. Mérito. Pleitos de impronúncia, absolvição sumária, desclassificação e afastamento das qualificadoras e dos crimes conexos. Não cabimento. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria evidenciados. Prova oral produzida em juízo que indica, em tese, que HOSLON perseguiu a vítima Irvando com veículo automotor, colidiu reiteradas vezes contra seu automóvel e, ao chegar à residência, avançou em sua direção, atingindo-a e tentando nova investida, frustrada pela intervenção de terceira pessoa. Elementos que, nesta fase, não afastam o animus necandi. Versão defensiva que deve ser submetida ao Tribunal do Júri. Quanto a MILENY, existência de elementos indiciários de envolvimento na empreitada criminosa, com individualização mínima de conduta, igualmente a justificar a submissão ao julgamento pelo Conselho de Sentença. Crimes conexos. Manutenção. Qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do meio que poderia resultar perigo comum que não se mostram manifestamente improcedentes. Juízo de mera admissibilidade da acusação. Decisão de pronúncia mantida. Negado provimento aos recursos.... ()

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Doc. ADM Direito 327.3599.3747.2275

55 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DESACATO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO E DESACATO. DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. PROVA SEGURA DO DELITO DE DESACATO. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO OCORREU O DELITO DE AMEAÇA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática dos crimes de posse ilegal de munição de uso restrito e desacato, absolvendo-o das imputações de lesão corporal e ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a posse de munição desacompanhada de arma de fogo configura fato penalmente típico à luz do princípio da ofensividade; (ii) estabelecer se subsiste a condenação pelo crime de desacato diante das alegações de ausência de dolo específico e contradições no relato policial; (iii) determinar se o fundamento da absolvição quanto ao delito de ameaça deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse de munição de uso restrito, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura crime de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de risco concreto à incolumidade pública, nos termos da Lei 10.826/2003, art. 16. O tipo penal equipara arma de fogo, acessório e munição, sendo desnecessária a apreensão conjunta para a configuração da infração penal. A quantidade de 17 cartuchos intactos de calibre 9mm não pode ser considerada diminuta a ponto de autorizar a aplicação do princípio da insignificância. O conjunto probatório demonstra que o réu, durante abordagem policial, proferiu expressões aptas a menosprezar e ofender a honra de policial militar no exercício da função, configurando o crime de desacato. A prova oral colhida sob o contraditório comprova a inexistência de ameaça à vítima, impondo-se a alteração do fundamento da absolvição para o CPP, art. 386, I. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, parágrafo único; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CP, art. 331; CPP, art. 386, I e VII; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo.... ()

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Doc. ADM Direito 827.9323.4951.9456

56 - TJSP Apelação criminal. Violação de domicílio qualificada pelo período noturno e resistência (arts. 150, §1º, e 329, caput, do CP). Sentença absolutória na origem. Recurso ministerial com pleito de reforma integral do julgado para a condenação do acusado nos termos da denúncia. Provimento. Conjunto probatório robusto e apto a amparar o édito condenatório. Autoria e materialidade demonstradas de forma segura. Inexistência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo. Elementos de convicção produzidos na fase inquisitorial compatíveis entre si e alinhados à confissão extrajudicial do acusado. Hipótese em que o réu invadiu a residência da vítima durante a madrugada, mediante arrombamento. Na mesma madrugada, investiu com violência contra os policiais militares acionados para conter a conduta, mediante o arremesso de blocos de tijolos na direção dos agentes estatais. Retratação posterior da vítima e lapsos de memória de uma das testemunhas em Juízo que não possuem força jurídica para infirmar a higidez da prova colhida no momento imediatamente subsequente aos fatos. Depoimento firme, detalhado e coerente do outro policial militar responsável pela diligência que ratificou os fatos sob o crivo do contraditório. Confissão extrajudicial minuciosa do acusado que encontra perfeito conforto nas demais evidências. Suficiência do acervo probatório para afastar a absolvição. Dosimetria. Penas-base fixadas no coeficiente de 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal para ambos os delitos. Apelado registra maus antecedentes. Caracterizada e comprovada a agravante da multirreincidência, a qual resta compensada de forma parcial e proporcional com a atenuante da confissão espontânea (extrajudicial utilizada para o convencimento), com o consequente agravamento das reprimendas na fração de 1/5 (um quinto). Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Concurso material de crimes, com a soma das reprimendas nos termos do art. 69, caput, do Estatuto Repressivo. Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção privativa de liberdade, patamar imperioso diante do histórico criminal e da recidiva do agente, em que pese o montante da pena aplicada, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula 269/STJ. Revelam-se inviáveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), ante o não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (arts. 44, II e III, e 77, I e II, do CP). Recurso ministerial provido.

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Doc. ADM Direito 588.0564.1074.6212

57 - TJSP Crimes de ameaça. Tipicidade configurada. Idoneidade intimidativa da ação. Absolvição inviável. Regime inicial semiaberto adequado. Réu reincidente e que estava cumprindo pena em regime aberto. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 782.7411.8860.2786

58 - TJSP Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel). Recurso da defesa.

1. Embora a defesa tenha manejado apelação, quando cabível o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, IV), aplica-se, na espécie, o princípio da fungibilidade dos recursos (CPP, art. 579), observado o mais recente entendimento do STJ sobre a matéria (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 13/9/2024, Tema Repetitivo 1219). Recurso cognoscível. PRELIMINARES. 1. Cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental não configurado. A instauração de incidente insanidade mental reclama um quadro de fundada suspeita de inimputabilidade do acusado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto. Cenário não desenhado na espécie. 2. Não há dados a indicar quebra da cadeia de custódia. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. A decisão de absolvição sumária reclama uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no CPP, art. 415. 3. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. 4. Prisão preventiva. Subsistência. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 755.2020.5544.0882

59 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Antonio Francisco Bertolette foi condenado por injúria racial, ofendendo a dignidade de Igor Luis Barbosa com expressões referentes à raça e cor. A pena foi de 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e multa. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e inexistência de dolo, ou a redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se as provas são suficientes para a condenação por injúria racial e (ii) se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, confirmam a prática de injúria racial pelo acusado, que utilizou expressões pejorativas relacionadas à raça da vítima. A defesa alegou insuficiência probatória e inexistência de dolo específico, mas os depoimentos foram consistentes e corroboraram a denúncia, afastando a tese defensiva. 4. A defesa também pleiteou a fixação das penas nos mínimos legais e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A pena foi fixada no mínimo legal, com substituição por penas restritivas de direitos, sendo adequada e devidamente fundamentada. 5. Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa, em razão de estado de pobreza, ensejando eventual parcelamento, por exemplo, deverá ser apurada na fase de execução do julgado, mais adequada para se aferir a real situação financeira do condenado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por injúria racial é mantida com base em provas robustas. 2. A pena aplicada é adequada e proporcional aos fatos, considerando os elementos do caso. Legislação Citada: Lei 7.716/89, art. 2º-A; CP, arts. 33, 44, 45, 46, 59; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, HC 195.467/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2011; TJSP, Apelação Criminal 0002352-63.2011.8.26.0383, Rel. Grassi Neto, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/02/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 704.8950.5017.9683

60 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROMOÇÃO DE TUMULTO E PRÁTICA DE VIOLÊNCIA EM EVENTO ESPORTIVO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DESACATO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL DE DOIS ACUSADOS QUANTO AO DELITO PRATICADO EM EVENTO ESPORTIVO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. CONSUNÇÃO AFASTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS EM RELAÇÃO A DOIS APELANTES E NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os acusados pela prática de promoção de tumulto e violência em evento esportivo, resistência, lesão corporal e desacato, com imposição de penas privativas de liberdade em regime inicial aberto, além de pena de multa. Em relação ao delito praticado em evento esportivo, houve substituição da pena por restrição consistente no impedimento de comparecimento a arenas esportivas. A defesa suscitou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ilicitude da abordagem policial, postulando, no mérito, absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da atipicidade do desacato, afastamento das condenações por resistência e lesão corporal e aplicação do princípio da consunção. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e individualização das condutas; (ii) saber se a abordagem policial foi ilícita por ausência de fundada suspeita, com consequente invalidade das provas; (iii) saber se há prova suficiente para a condenação pelos delitos imputados, especialmente quanto ao crime praticado em evento esportivo; (iv) saber se o crime de desacato é atípico por ausência de dolo específico; (v) saber se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos de resistência e lesão corporal. III. Razões de decidir 3. As preliminares foram rejeitadas. A prova oral demonstrou que a intervenção policial decorreu de situação concreta de tumulto generalizado em evento esportivo, legitimando a abordagem e afastando qualquer nulidade ou contaminação probatória. 4. A autoria do crime de promoção de tumulto e violência em evento esportivo restou comprovada apenas em relação a um dos acusados, mediante confissão parcial corroborada por testemunhos e demais elementos probatórios. Quanto aos demais, a prova mostrou-se insuficiente e contraditória, impondo-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. 5. O delito de desacato ficou caracterizado pelos reiterados insultos dirigidos aos policiais no exercício de suas funções, evidenciando o dolo específico de menosprezar e desprestigiar a função pública. O alegado estado de exaltação emocional não afasta a tipicidade da conduta. 6. A autoria do crime de resistência foi demonstrada pelos depoimentos coerentes dos policiais e demais testemunhas, os quais relataram oposição ativa dos acusados ao cumprimento do ato legal de prisão e condução. 7. As lesões corporais praticadas contra os agentes públicos restaram comprovadas pela prova oral e pelos laudos periciais, revelando atuação autônoma e distinta da resistência. Inviável o reconhecimento da consunção, diante da expressa previsão legal de cumulação das sanções correspondentes à violência empregada. 8. Mantida a dosimetria das penas, com redimensionamento apenas para os acusados absolvidos do delito praticado em evento esportivo. Preservados o regime inicial aberto e as medidas restritivas impostas ao condenado por esse crime, por se mostrarem adequadas e legalmente fundamentadas. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos para absolver dois acusados do crime de promoção de tumulto e violência em evento esportivo por insuficiência probatória, com redimensionamento das penas. Recurso do terceiro acusado não provido. Mantidas as demais condenações e determinações da sentença. Tese de julgamento: «1. A existência de situação concreta de tumulto e risco à ordem pública legitima a intervenção policial e afasta a alegação de ilicitude da abordagem. 2. A condenação criminal exige prova segura da autoria, impondo-se a absolvição quando subsistir dúvida razoável sobre a participação do acusado. 3. O desacato configura-se quando demonstrado o propósito de desprestigiar a função pública por meio de ofensas dirigidas ao agente no exercício de suas atribuições. 4. Os crimes de resistência e lesão corporal não se absorvem quando evidenciada autonomia das condutas e dos bens jurídicos tutelados.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 33, §2º, «c», e §3º, 44, I, 69, 70, primeira parte, 77, 129, caput, 329, 331; Lei 14.597/2024, art. 201, caput, §1º, I, §2º e §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STF, AgRg no ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.11.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; TJSP, Apelação Criminal 1503989-68.2023.8.26.0022, Rel. Waldir Calciolari, j. 04.12.2024; TJSP, Apelação Criminal 1500954-49.2021.8.26.0288, Rel. Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, j. 25.07.2022; TJSP, Apelação Criminal 1500223-35.2024.8.26.0648, Rel. Antonio B. Morello, j. 16.10.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, j. 13.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 968.4874.9941.1895

61 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas de fiscalização de funcionamento - Exercícios de 2016 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 444.0239.0519.6660

62 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ESTABILIDADE NO VÍNCULO COM OS DEMAIS INFRATORES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado a um ano de reclusão em regime semiaberto por associação criminosa, conforme CP, art. 288, pois teria se associado a outros indivíduos para cometer crimes, incluindo o roubo de uma escavadeira. Inconformado, apelou alegando nulidade da condenação e insuficiência probatória quanto à estabilidade do ajuste entre os infratores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da condenação por violação à coisa julgada material e (ii) a insuficiência probatória quanto à estabilidade da associação criminosa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica a alegada nulidade da condenação por bis in idem, pois as imputações são diversas entre os crimes patrimoniais e a associação criminosa. 4. A absolvição é devida em observância ao princípio do in dubio pro reo, uma vez que as provas são insuficientes a demonstrar a estabilidade e permanência do grupo, comprovado apenas concurso de agentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para se decretar a absolvição do réu com fundamento no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. Para a caracterização do delito de associação criminosa, é indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo. Ausentes tais requisitos, configura-se apenas o concurso eventual de agentes. Legislação Citada: CP, art. 288; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25/2/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 141.1044.2708.7890

63 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio Qualificado Tentado. art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Condenação. Tribunal do Júri. Recursos do Ministério Público e da Defesa. Pretensão defensiva de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto que se pautou no acervo probante. Prevalência constitucional da soberania do veredito. Conselho de Sentença que acolheu vertente acusatória. Decisum amparado na prova documental, pericial e testemunhal. Tese de legítima defesa devidamente rechaçada. Inexistência de agressão atual ou iminente no instante dos golpes. Contexto em que o acusado, após vias de fato, muniu-se de facão e atacou a vítima já em retirada. Animus necandi evidenciado pela potencialidade letal do instrumento e pela região vital atingida (cabeça). Inviável a pretendida desclassificação para lesão corporal. Qualificadora do motivo fútil cabalmente mantida pelos Jurados. Reação desproporcional deflagrada por prévia desavença acerca de bem de reduzido valor econômico (aros de bicicleta). Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Pleito ministerial de redução da fração relativa à conatus. Não acolhimento face a valoração do iter criminis e do teor dos laudos periciais, prevalecendo a redução em 2/3 (dois terços). Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade do abrandamento requerido pela defesa. Reprimenda final mantida em 04 anos de reclusão. Regime prisional aberto preservado face o quantum da pena, a primariedade do réu e a não consignação de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP). Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 153.3195.5665.3084

64 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Réu condenado pela Lei 11.343/06, art. 33, caput à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Recurso defensivo buscando a nulidade da busca domiciliar, a desclassificação para o art. 28, o reconhecimento do tráfico privilegiado e seus consectários, além do direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão. 2. Definir: (i) a licitude do ingresso domiciliar; (ii) a destinação mercantil da droga; (iii) a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iv) a adequação do regime e da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. Ingresso domiciliar precedido de informação específica, monitoramento velado, observação direta de contato e entrega de objeto a terceiro, com imediata abordagem e apreensão de entorpecentes em poder deste. Fundadas razões concretamente demonstradas. 4. Materialidade e autoria comprovadas pelos autos de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral coligida sob o crivo do contraditório. Destinação mercantil evidenciada pela posse de 58 porções de maconha individualmente fracionadas, pela identidade de acondicionamento com aquelas apreendidas com terceiro e pelo dinheiro em espécie apreendido. Inviabilidade da desclassificação para uso próprio. 5. Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º afastada pela existência de mau antecedente e pelo histórico de atos infracionais específicos, graves, documentados e temporalmente próximos, que evidenciam dedicação a atividades criminosas. 6. Regime inicial fechado mantido com esteio no mau antecedente reconhecido na primeira fase. Prisão preventiva preservada diante do fundado risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e teses. 7. Preliminar rejeitada e recurso defensivo desprovido. Teses de julgamento: 1. É lícito o ingresso domiciliar sem mandado quando precedido de elementos objetivos indicativos de flagrante delito. 2. O histórico de atos infracionais graves, documentados e temporalmente próximos pode afastar o tráfico privilegiado por demonstrar dedicação a atividades criminosas. 3. O mau antecedente reconhecido na primeira fase justifica a fixação do regime inicial fechado. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I e III e 59; CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 1º; Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º. Jurisprudência citada: STF, Temas 280 e 506; STJ, Súmulas 231 e 440; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/12/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/8/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 12/11/2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 8/9/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 394.5034.5387.1767

65 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, II, sob a presunção de satisfação da obrigação devido ao silêncio da exequente após advertência judicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode ser extinta com base na presunção de pagamento integral do débito, sem a intimação pessoal do exequente para manifestar-se sobre o cumprimento do parcelamento. III. Razões de Decidir O parcelamento da dívida tributária implica apenas a suspensão da execução fiscal, não sua extinção, conforme precedentes do STJ. A intimação pessoal do exequente é necessária para verificar o cumprimento integral do parcelamento, conforme art. 25 da Lei de Execuções Fiscais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento da dívida tributária suspende a execução fiscal, não a extingue. 2. A intimação pessoal do exequente é obrigatória para verificar o cumprimento do parcelamento antes de extinguir a execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II; CTN, art. 151, VI, art. 156, I; LEF, art. 25. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação 0001432-28.2004.8.26.0030; TJSP, Apelação Cível 1001620-80.2017.8.26.0698.... ()

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