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Doc. ADM Direito 234.7561.9324.4003

1 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 649.6453.1391.6564

2 - TJSP Apelação. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar. Acusado chegou embriagado em casa, apossou-se de uma faca (apreendida) e ameaçou de morte a esposa que, assustada, saiu do imóvel, sendo, contudo, perseguida pelo réu, que deixou a faca sobre a mesa. Ao lado de fora do imóvel, o réu prosseguiu com as ameaças em via pública. Polícia militar acionada por um transeunte, compareceu ao local e deteve o réu em flagrante. Mal injusto comprovado. Sério e idôneo. Vítima que confirmou os fatos em ambas as fases da persecução penal, representando contra o réu. Versão ratificada pelos policiais militares. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Pena-base determinada à fração de um sexto acima do mínimo legal, por ocasião de maus antecedentes. In casu, o réu possui apenas duas condenações pretéritas definitivas aptas a serem valoradas como antecedentes. Nesse caso, uma condenação serve como circunstância judicial negativa, a justificar o aumento da basilar à fração de um oitavo e, a outra, geradora de reincidência. Basilar determinada em 1 mês e 3 dias de detenção. Agravante da reincidência específica compensada parcialmente com a atenuante referente à idade do réu, maior de 70 anos. Acréscimo de um oitavo. Presentes, outrossim, as agravantes da violência contra a mulher e da idade da vítima, maior de 60 anos. Pena agravada à fração de um sexto para cada circunstância legal. Reprimenda finalizada em 1 mês e 20 dias de detenção. Reforma do regime, impondo-se o aberto. Parcial provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 764.6811.8791.5387

3 - TJSP Apelação. Roubo simples. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada

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Doc. ADM Direito 291.1319.1452.8861

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso do Ministério Público - Afastamento do redutor concedido ao corréu, com a imposição do regime inicial fechado e o arredamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelos dos réus - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para uso - Materialidade não contestada - Autoria - Existência de dúvida quanto à participação ou coautoria da acusada - Depoimentos firmes e coerentes de testemunha e dos policiais militares responsáveis pela diligência, que imputam o crime de tráfico ao acusado  - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias dos fatos e da prisão em flagrante denotam a traficância - Redutor afastado em razão da prática de diversos atos infracionais anteriores, que revelam a intensa dedicação do acusado às atividades criminosas - Fixado o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo da acusada provido, para absolvê-la com fundamento no CPP, art. 386, VII, e, negado provimento ao recurso do acusado, dá-se parcial provimento ao recurso do Ministério Público com relação ao acusado, para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006, elevar a pena e fixar o regime inicial semiaberto, afastada a substituição da reprimenda. ... ()

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Doc. ADM Direito 682.5549.2880.0035

5 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 20 porções de cocaína, com massa líquida total de 7,8g, e 19 pedras de crack, com peso líquido de 3,0g. Prova dos autos que aponta a participação de ambos os recorrentes na comercialização de substâncias proscritas. Dosimetria. Manutenção. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 284.3869.2300.0971

6 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Águas de Lindóia - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF, de repercussão geral, na Resolução 547/2024 do CNJ e nos art. 5º e 6º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 306.1957.4850.0686

7 - TJSP Crimes de trânsito. A pena concretizada na sentença, com a qual se conformou o Ministério Público, é a base para o cálculo da prescrição. Entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu o lapso prescricional. Extinção da punibilidade reconhecida, prejudicado o mérito do apel

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Doc. ADM Direito 901.4814.1240.3406

8 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Conformismo defensivo quanto ao mérito da condenação - Descabimento de absolvição pela atipicidade - Conduta que, apesar do valor da res furtiva, não pode ser considerada insignificante - Réu renitente na prática de crimes patrimoniais - Descabimento de absorção de uma qualificadora pela outra, não se tratando a escalada de mero meio ao rompimento de obstáculo - Manutenção da condenação - Presença de mais de uma qualificadora que permite a consideração da primeira para qualificar o delito e as demais como circunstância judicial negativa - Repouso noturno que, pese não servir à incidência do § 1º porque crime qualificado (Tema 1087, STJ), justifica exasperação da básica em razão da maior reprovabilidade - Precedentes - Possibilidade, todavia, de redimensionamento da básica, deveras exacerbada no piso - Alteração do regime prisional para o semiaberto, suficiente à repreensão da conduta - Circunstâncias negativas, todavia, que não recomendam a aplicação de penas alternativas - Recurso parcialmente provido (voto 49695)... ()

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Doc. ADM Direito 423.2606.1329.3066

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição ou desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Palavra dos policiais que merece especial relevância no caso em apreço. Indicação de que o apelante vinha sendo investigado pela traficância anteriormente. Apreensão de maconha e cocaína, além de apetrechos ligados ao comércio espúrio. Eventual condição de usuário que não afasta a traficância. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecimento da confissão extrajudicial. Impossibilidade, contudo, de redução da pena, conforme Súmula 231/STJ. Inaplicável a figurado art. 33, §4º da LD, ante o apontamento de que a atividade criminosa vinha sendo praticada corriqueiramente. Regime inicial fechado sendo o único recomendável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 263.0545.7585.0136

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lesão corporal, por duas vezes, (CP, art. 129, § 9º) e ameaça (CP, art. 147, caput). Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 375.7025.9279.4299

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o apelante por homicídio simples, absolvendo-o dos demais delitos a ele imputados. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva da vítima pela autoridade policial, nos termos do CPP, art. 6º, IV. Descabimento. Tese não aventada na fase do sumário da culpa, inexistindo recurso contra a sentença que pronunciou o réu. Ademais, vítima que, embora tenha narrado o ocorrido ao delegado, no dia dos fatos e no local do crime, faleceu três dias depois, antes que pudesse ser formalmente ouvido na delegacia. Mérito. Conselho de sentença que entendeu que o apelante praticou o homicídio contra a vítima Caio, absolvendo dos demais delitos. Decisão que não se revela manifestamente contrária à prova dos autos. Prova oral e documental que aponta para a materialidade do crime e a autoria do réu Breno. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Exasperação da pena-base justificada em razão dos maus antecedentes, da culpabilidade elevada e das circunstâncias e consequências do crime, porém deve se dar em percentual menor (1/2). Reincidência que culminou na exasperação da reprimenda em 1/6. Regime fechado. Recurso defensivo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 158.8234.7631.6112

12 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de ilicitude probatória. Mérito. Redução da pena imposta. Fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por medida ambulatorial. 1. Guardas civis que, em patrulhamento em região conhecida pelo tráfico, se depararam com o acusado em via pública. Réu que dispensou a sacola que trazia em suas mãos quando notou a presença da equipe. Visualização de movimentação típica de mercancia. Abordagem que resultou no encontro dos entorpecentes no interior da sacola e de dinheiro. 2. Preliminar. Garantia da intimidade. 2.1. A inviolabilidade da intimidade mereceu, por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais (art. 5, XI, CF/88). Trata-se de corolário do direito à privacidade, figurando, dessa forma, como a sua garantia. A intimidade, contudo, não possui contornos absolutos tendo o próprio legislador indicado as hipóteses excepcionais de sua restrição. 2.2. A busca pessoal depende da convergência de justa causa. A situação de fundadas suspeitas de que o agente esteja na posse de objetos ilícitos deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas, sob pena de se admitir que invasões arbitrárias possam ser tomadas sacrificando-se a garantia constitucional. Precedentes. 3. Atuação da Guarda Municipal 3.1. As atribuições conferidas às Guardas Municipais encontram previsão constitucional, não se confundindo com aquelas fixadas para os demais órgãos integrantes da segurança pública. Art. 144, §8º, da CF/88 que afirma que as Guardas Municipais são responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Restrições que abrem espaço para discussões acerca do prolongamento do poder de atuação daqueles agentes. 3.2. Guardas Municipais que desempenham atividades de segurança pública essenciais na esfera municipal, integrando o Sistema de Segurança ao lado dos órgãos policiais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entendimento fixado por ocasião do julgamento da ADPF 995. 3.3. A afirmação de que as Guardas Municipais compõem o sistema de segurança pública não permite concluir tenham sido equiparadas aos órgãos policiais de forma absoluta. Atuação que encontra limite nas finalidades essenciais constitucionalmente previstas. Guardas Municipais que, portanto, podem exercer poder policial, desde que relacionado ao dever de prevenção de atos atentatórios aos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade de que exerçam atividades voltadas à repressão da criminalidade em termos gerais. Precedentes. Balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do HC Acórdão/STJ.  4. Hipótese em que os elementos fáticos autorizavam a atuação da Guarda Municipal. Guardas municipais que não se encontravam em patrulhamento ou realizando atividades típicas de investigação. Encontro do réu em atitude suspeita, em região dominada pelo tráfico. Não caracterização de ilegalidade do procedimento de busca pessoal. Configuração de fundadas razões para realização da busca. Comportamento suspeito do réu que se encontrava em poder de uma sacola a qual dispensou ao notar a viatura. Detenção que resultou no encontro das substâncias entorpecentes e de dinheiro. Contexto que forneceu justa causa para a ação do guardas municipais. Precedentes do STJ - e do TJSP. 3. Mérito. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Confissão do acusado 4. Dosimetria. Maus antecedentes. Pena-base estabelecida com aumento em 1/6. Reincidência corretamente compensada com a atenuante dada pela confissão espontânea. Semi-imputabilidade. Redução em 2/3. Tráfico privilegiado afastado diante da reincidência. Regime fechado fixado em sentença. Possibilidade de estabelecimento do regime inicial semiaberto. 5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial. Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 26 e Lei 11.343/2006, art. 47. 6. Recurso conhecido. Preliminar afastada, com parcial provimento no mérito

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Doc. ADM Direito 893.1052.4579.6785

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306, caput, §1º, I, e §2º, da Lei 9.503/97). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 331.6781.7664.2795

14 - TJSP Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 665.7628.2097.8281

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Acusado denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, especificamente porque, durante abordagem, em seu automóvel, foram apreendidas 51 porções de cocaína, com peso de 19,06 gramas. ... ()

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Doc. ADM Direito 758.9581.9711.4874

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano desde a citação do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 676.6551.8028.8929

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO VISANDO O RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A ADOÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. I. 

Caso em exame.  ... ()

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Doc. ADM Direito 641.9019.7691.4570

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo tentado - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Palavra da vítima que se reveste de importante valor probatório, notadamente quando corroborado pelo firme depoimento da testemunha policial, responsável pelas investigações - Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto - Violência contra a ofendida configurada e comprovada por laudo pericial - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Confissão integralmente compensada com a agravante relativa à idade da vítima - Redução da pena pela tentativa em fração intermediária (1/2) - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Suspensão da reprimenda, na forma do art. 77 do CP - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 288.1242.7034.2000

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira, que condenou o apelante LOURENÇO OTACÍLIO DA SILVA à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()

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Doc. ADM Direito 634.2688.6113.2597

20 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena irretocável. Condenações pretéritas que demandam o maior incremento da basilar. Substituição por restritivas de direitos inviável. Medida não socialmente recomendável, além de ser óbice legal em razão dos maus antecedentes. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 814.5952.3389.8340

21 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NA MODALIDADE MAJORADA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.

Apelo do MP pela condenação nos termos da denúncia. Apelo do réu por alteração do fundamento absolutório para atipicidade formal por ausência de dolo e ação de boa-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 711.3761.8976.3056

22 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos anos de 2012 a 2016. Inconformismo fazendário contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação, com a aplicação do Tema 1184 do STF - e Resolução CNJ 547 do CNJ. Descabimento. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 01.03.2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação do devedor não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados alguns pedidos de informações do executado, todos sem sucesso, bem como meros requerimentos de suspensão processual. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 204.2461.4567.2166

23 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Art. 306 CTB. Recurso da defesa. Afastadas as preliminares de nulidade sob argumento de não aceitação da justificativa de descumprimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo e não oferecimento de ANPP. Denúncia que não é inepta e se ateve ao disposto no CPP, art. 41. Incorrência da prescrição da pretensão punitiva. Mérito probante a demonstrar que o acusado, após ingestão de álcool, colidiu o veículo contra um poste da rodovia, dotado de câmera de segurança, acarretando elevados danos ao patrimônio. Teste do etilômetro positivo. Testemunhos dos policiais que corroboraram os sinais evidentes de embriaguez ao volante. Efetiva alteração da capacidade psicomotora (CTB, art. 306, § 2º). Crime de perigo abstrato. Resultado naturalístico que corroborou a anormal condução do automotor e o risco impingido à segurança de terceiros. Condenação confirmada. Dosimetria da pena escorreita. Possibilidade da substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, face a inteligência do CTB, art. 312-A Regime prisional aberto para eventual reconversão. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que traduz medida necessária e está preconizada no CTB. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 883.6882.6460.2840

24 - TJSP Apelação. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, arts. 12 e 15, ambos da Lei 10.826/03, e CP, art. 329, na forma do CP, art. 69. Pedidos de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, de absolvição quanto aos delitos dos arts. 12 e 15, ambos da Lei 10.826/03, por ausência de provas, e de a absolvição em relação ao delito do CP, art. 329, por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Efetiva traficância. Desclassificação descabida. Dolo evidenciado. Condutas típicas. Manutenção da pena, do regime prisional aberto e da substituição da pena corporal por penas alternativas. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 619.0241.0549.8078

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA E FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Bianca de Oliveira Lucania foi condenada pela prática dos crimes de extorsão mediante emprego de arma e furto simples, em concurso material de infrações, ao cumprimento da pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 45 dias-multa, no valor mínimo. No dia 27 de junho de 2024, em Palmeira DOeste, Bianca constrangeu Osmar Alves Pereira, motorista de ambulância, a alterar a rota do veículo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de faca, visando obter transporte gratuito. Durante o incidente, subtraiu a ambulância, dois celulares e R$ 135,00 da vítima. II. Questão em Discussão: 2. Verificar: (i) a alegação de ausência de dolo específico por parte da apelante, que afirma não ter tido intenção de obter vantagem econômica indevida; (ii) a possibilidade de absolvição quanto aos crimes de extorsão e furto; (iii) a possibilidade de fixação das basilares no mínimo legal; (iv) a possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir: 3. As provas são firmes e suficientes para demonstrar que Bianca constrangeu a vítima Osmar, mediante grave ameaça, com a intenção de obter indevida vantagem econômica, caracterizada pelo transporte gratuito. A versão exculpatória da acusada limita-se à negativa de autoria e encontra-se isolada nos autos. 4. A consumação do furto ocorreu com a inversão da posse dos bens subtraídos, confirmada pelos depoimentos dos policiais e declarações da vítima. A vítima descreveu com riqueza de detalhes a sequência dos acontecimentos, sendo a sua versão corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que prenderam a ré em flagrante delito, além dos demais elementos de prova coligidos nos autos. 5. Penas corretamente aplicadas, bem como adequado o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é especialmente relevante em crimes patrimoniais, reforçada por outras provas. 2. A consumação do furto ocorre com a inversão da posse da res furtiva, mesmo que por breve período. Legislação Citada: CP, arts. 158, §1º, 155, caput, 59, 68, 33, §2º, «a», 44, 77. CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018. STF, HC Acórdão/STF, 1ª T. j. 05.02.2013. STJ, REsp 1.524.450, Tema 934... ()

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Doc. ADM Direito 940.4193.7233.2604

26 - TJSP Apelação. Descumprimento de medida protetiva. Compulsando os autos e, considerando a pena em concreto (3 meses de detenção) e o trânsito em julgado para o órgão acusatório (28/01/2025, fl. 190), tem-se por ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia (08/10/2021, fl. 60) e da prolação de sentença condenatória recorrível (24/01/2025, fl. 169), decorrendo, portanto, o lapso prescricional de três anos, nos moldes do CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade

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Doc. ADM Direito 950.1493.0717.1118

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Réu condenado a um ano, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, por ofender a integridade física de sua mãe, causando-lhe lesões corporais leves, por razões da condição do sexo feminino. Recurso busca desclassificação para crime de lesão corporal culposa ou lesão corporal dolosa simples. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por lesão corporal qualificada por violência doméstica deve ser mantida ou desclassificada para lesão corporal culposa ou dolosa simples. III. Razões de Decidir 3. Provas demonstram a materialidade e autoria do delito, corroboradas por depoimentos e laudo pericial. 4. Uso de entorpecentes pelo réu não exclui dolo, conforme CP, art. 28, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para um ano e dois meses de reclusão e fixar o regime prisional aberto. Tese de julgamento: 1. Lesão corporal qualificada por violência doméstica não pode ser desclassificada. 2. Uso de entorpecentes não exclui dolo. Legislação Citada: CP, art. 129, § 13; art. 28, II; art. 61, II, «h"; art. 44, «caput», e, I. Lei 11.340/2006, art. 17. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1519990-63.2021.8.26.0228, Rel. Mário Devienne Ferraz, j. 30.03.2022. TJSP, Apelação Criminal 1500933-61.2021.8.26.0583, Rel. Pinheiro Franco, j. 30.03.2022. STF, ARE 1279237, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10.07.2020... ()

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Doc. ADM Direito 681.3744.8579.0425

28 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público, pretendendo a condenação, nos termos da denúncia. Materialidade comprovada. Dúvidas quanto à autoria. Negativa do réu não infirmada pelo conjunto probatório colhido. Contradição relevante nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório frágil. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 222.9007.6626.7564

29 - TJSP Cálculo da Pena - Concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Reincidência múltipla e específica - Compensação - Inadmissibilidade Reza o CP, art. 67 dever a pena, no concurso de agravantes e atenuantes, aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. É certo que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se inclinado no sentido de ser, em determinadas situações, plenamente admissível o reconhecimento da existência de equilíbrio entre o peso desta reincidência e aquele da confissão espontânea na dosimetria da reprimenda, principalmente se esta última vier pautada pelo arrependimento e espontaneidade do agente, e ainda tiver contribuído para a elucidação dos fatos. Aludida compensação é, contudo, evidentemente inadmissível em se cuidando de reincidência múltipla ou específica, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, e desatendimento aos objetivos de prevenção do delito, bem como de repreensão e reeducação do condenado

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Doc. ADM Direito 948.4808.0899.7624

30 - TJSP Lesão corporal leve e ameaça em âmbito doméstico - Preliminar de nulidade da r. sentença - Acolhimento - No incidente de insanidade mental, o réu deixou de comparecer ao exame designado pelo IMESC, visto que foi intimado pessoalmente, não na pessoa de sua curadora nomeada nos autos de interdição, como deveria ser. Prescrição da pretensão punitiva - decorrido o prazo superior a três anos desde o recebimento da denúncia, é de rigor a declaração da prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 604.4555.1131.4869

31 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO -

Materialidade e autoria demonstradas - Qualificadora da escalada comprovada pela prova pericial e pela prova oral - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em face de circunstâncias judiciais negativas - - Pena de multa decorre do preceito secundário da lei e não pode ser afastada - Sendo tecnicamente primário e ainda reconhecida a prática de furto privilegiado, possível a aplicação de pena substitutiva e regime aberto. - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 948.7734.8621.1632

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. VITOR KAINAN SANTOS RODRIGUES foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A defesa apelou alegando ilicitude da prova por abordagem sem justa causa e pediu absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a licitude da prova derivada da abordagem policial; e (II) avaliar a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada legítima, pois houve fundada suspeita de tráfico de drogas, conforme elementos objetivos observados no comportamento do apelante. 4. O conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais e mensagens no celular do réu, foi suficiente para confirmar a prática de tráfico de drogas, não prevalecendo a versão do réu de uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A abordagem policial é legítima quando baseada em fundada suspeita. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em conjunto probatório consistente, mesmo diante de alegações de uso pessoal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª T. j. 12/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 516.5161.6639.4542

33 - TJSP Tráfico e Associação para o tráfico - Prova segura quanto ao tráfico de drogas - Testemunhos coerentes e seguros - Policiais que avistaram duas mulheres saindo de residência conhecida pelo tráfico de drogas e dispensando porção de droga ao solo - Testemunhas que informaram que haviam adquirido o entorpecente naquele imóvel - Apreensão de porções de maconha no interior da casa, além de quantia de dinheiro com os réus sem comprovação de sua origem - Mudança de versão das testemunhas com o nítido intuito de inocentar os acusados - Circunstâncias do caso a evidenciar a finalidade mercantil - Crime de associação para o tráfico não comprovado - Testemunhos policiais que nada informaram sobre os requisitos da estabilidade e da permanência, indispensáveis para a tipificação do crime da Lei 11.343/06, art. 35 - Conjunto probatório que não se mostrou suficiente para demonstrar que o vínculo mantido entre os acusados excedeu a esfera do mero concurso de agentes - Dúvida que milita em favor dos acusados - Condenação mantida em parte - Dosimetria - Possibilidade de reconhecimento da modalidade privilegiada e redução pela fração máxima - Réus primários e apreensão pequena quantidade de drogas - Regime aberto e penas restritivas de direitos suficientes - Impossibilidade de afastamento da pena de multa - Preceito secundário do delito em comento que não concede referida faculdade ao magistrado - Constitucionalidade do quantum estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33 reconhecida pelo C. STF - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 163.4188.7968.1872

34 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (rompimento de obstáculo), na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo delineada. 3. Não incidência do princípio da insignificância. 4. Não caracterizado o estado de necessidade. 5. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 6. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 713.3117.6466.9748

35 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Há demonstração nos autos da habitualidade do réu na prática do comércio ilícito revelando sua dedicação a atividade criminosa. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 434.6031.8366.9358

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A) e Vias de Fato (LCP, art. 21). Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimento da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do acusado que restou isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Ausentes outras causas modificadoras. Concurso material bem aplicado (condutas autônomas). Regime inicial aberto mantido (art. 33, §2, c, do CP). Ausente reclamo defensivo a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 707.2879.1714.5814

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO COM READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA. 1. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa de CHRISTIAN HENRIQUE DOS SANTOS PROCÓPIO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Macaubal, que a condenou à pena de 1 ano e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, e 4 meses e 15 dias de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, como incurso no CTB, art. 303, por três vezes, na forma do CP, art. 70, e art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ambos na forma do CP, art. 69. A defesa pugna pela absolvição pelo delito de embriaguez ao volante por insuficiência de provas. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado pela prática de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor porque, nas condições descritas na denúncia, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool; bem como praticou lesões corporais culposas na direção de veículo automotor em estado de embriaguez, ofendendo a integridade corporal das vítimas. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade demonstrada. Exame toxicológico aliado aos exames de corpo de delito e exame realizado no local dos fatos. Autoria comprovada. Relatos firmes e uniformes das vítimas apontando o apelante como o responsável pela causação do acidente automobilístico, visto que trafegava em alta velocidade, em uma estrada de terra, tendo invadido o sentido contrário e colidido frontalmente com outro automóvel. Sinais de embriaguez relatados pela testemunha policial. 3.2. Dosimetria. 3.2.1. Lesão corporal culposa. Pena-base fixada no mínimo legal. Concurso formal corretamente reconhecido com aumento em 1/5. Correção de erro aritmético na dosimetria. 3.2.2. Embriaguez ao volante. Pena fixada no mínimo legal. 3.2.3. Concurso de infrações penais. Cumulo material. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e, no mérito, improvido, com correção, ex officio, de erro aritmético na reprimenda. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: Código de Trânsito Brasileiro, art. 303, caput; art. 306, caput. CP, art. 69; art. 70; art. 33, §2º, c; art. 44... ()

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Doc. ADM Direito 905.4021.4239.6271

38 - TJSP Resistência, posse de artefato explosivo, sequestro ou cárcere privado qualificado e constrangimento ilegal. Autoria e materialidade comprovadas e não questionadas pela Defesa - Réu que compareceu ao enterro de familiar de mulher por quem tinha obsessão, rendeu o coveiro do local, obrigou-o a abrir a capela e ali o amarrou, espalhando explosivos pelo recinto, um dos quais chutou em direção aos policiais que ali compareceram para negociar com ele e explodiu à distância. Alegação de atipicidade quanto à resistência - Improcedente - Policiais que compareceram ao local para fazer cessar a conduta criminosa do réu, o qual lançou explosivo em sua direção no curso das negociações - Oposição a ato legal mediante violência ou grave ameaça - Condenação mantida. Alegação de atipicidade quanto ao delito de posse de material explosivo, sob alegação de que o acusado portava apenas fogos de artifício - Laudo pericial e testemunho de policial especialista em bombas que confirmam adulterações no produto inicial, elevando seu potencial danoso e afastando-o da natureza e finalidade que possuía inicialmente - Potencialidade lesiva confirmada por perícia - Conduta típica - Condenação mantida. Pleito de aplicação do princípio da consunção em relação ao sequestro e o constrangimento ilegal - Procedente - Coação ao coveiro do local que consistiu em meio para sua posterior privação de liberdade - Absolvição em relação ao crime-meio. Dosimetria - Metodologia utilizada pelo magistrado de piso que viola a proporcionalidade e a lógica de fixação das penas em abstrato - Alteração do método de cálculo - Manutenção da valoração negativa da personalidade do agente e circunstâncias do crime - Afastamento do acréscimo de pena decorrente da motivação do delito - Penas reduzidas - Fixação do regime semiaberto à luz da primariedade. Recurso a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 244.2528.6481.7984

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. MITIGAÇÃO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por denunciação caluniosa, após dar causa à investigação policial contra duas vítimas, ciente de sua inocência. A pena foi fixada em dois anos de reclusão, em regime aberto, e dez dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos, em favor de cada uma das vítimas O réu apelou buscando o reconhecimento da continuidade delitiva e a redução da prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre as infrações e (ii) a adequação do valor fixado como prestação pecuniária. III. Razões de Decidir 3. A autoria e materialidade dos fatos foram comprovadas, com confissão judicial do réu e declarações das vítimas e testemunhas. 4. O concurso material entre os crimes foi corretamente reconhecido, pois as condutas foram autônomas e independentes, com desígnios distintos, envolvendo vítimas diferentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A continuidade delitiva não se aplica quando as condutas são autônomas e motivadas por desígnios distintos. 2. A substituição da pena carcerária por sanções restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária em favor das vítimas é adequada e proporcional. Legislação Citada: CP, art. 339... ()

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Doc. ADM Direito 904.7980.0246.6075

40 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial civil e guarda municipal. Validade. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial adequado. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 114.4019.2871.4729

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Cauane Yasmim de Oliveira Santos foi condenada por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, a dois anos e seis meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A condenação se baseou na apreensão de drogas em sua posse, em local conhecido por tráfico, e na tentativa de dispensar uma sacola ao avistar guardas municipais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição com base no art. 386, VII do CPP, e (ii) a desclassificação do crime para posse de drogas para uso pessoal, conforme Lei 11.343/06, art. 28. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos e depoimentos de guardas municipais, que relataram a tentativa da apelante de dispensar drogas ao ser abordada. 4. A diversidade e forma de armazenamento das drogas, além do local da apreensão, indicam destinação ao tráfico, não sendo possível a desclassificação para uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A diversidade e forma de armazenamento das drogas indicam tráfico. 2. A condição de testemunhas policiais não retira a validade dos depoimentos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 44; CF/88, art. 144, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21.05.2019; STF, RE 608588, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 207.3073.9271.5454

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar que o réu praticou o roubo em questão, de rigor a manutenção da condenação. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a condenação à reparação dos danos à vítima

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Doc. ADM Direito 296.4852.6564.5138

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 12) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) - LEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS -

Não há nulidade por violação de domicílio quando o policial adentra à casa após autorização e diante da fundada suspeita de crime, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI), mormente em se tratando de crime de natureza permanente. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. JUSTIÇA GRATUITA - Isenção das custas processuais. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 147.7117.8944.3381

44 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de cocaína e de maconha - Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pela abordagem - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam a ele e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força do elevado poder deletério do crack, com consequências devastadoras a seus usuários - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Quantidade de pena que ensejou o estabelecimento do regime prisional semiaberto, inviabilizando a substituição da pena corporal por penas alternativas - Inteligência dos arts. 33, parágrafo 2º, «b», e 44, I, ambos do CP - Entendimento em consonância à Súmula Vinculante 59/STF, que expressamente determina o atendimento aos requisitos objetivos estabelecidos em tais dispositivos legais - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 126.8430.0452.9690

45 - TJSP APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO SIMPLES. (1) DEFESA QUE PLEITEIA APENAS A MODIFICAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL DO RÉU. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO QUE ENCONTRA LIMITE NO POSTULADO DO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (4) CONFISSÃO JUDICIAL. (5) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (6) DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR VÁLIDO E COESO COM AS PROVAS DOS AUTOS. (7) «RES NA POSSE". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (8) ULTILIZAÇÃO DE SIMULACRO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (9) CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. (10) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (11) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. (12) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. (13) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

A defesa e a acusação não se insurgiram contra a condenação do réu pela prática do crime de roubo simples (apenas a defesa, em relação à pena e ao regime prisional), permanecendo hígidos os fundamentos, de fato e de direito, que levaram o Juízo de Origem a concluir pela condenação do réu. Precedentes do STJ (STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 19/08/2024 - DJe de 23/08/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 15/04/2024 - DJe de 18/04/2024 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 15/08/2023 - DJe de 22/08/2023) - . 2. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo simples. As circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 3. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 4. O valor da confissão aferir-se-á pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o Juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do CPP, art. 197. 5. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio (especialmente quando se trata de crime de roubo), normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 207.428-AgR/SC - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 04/04/2022 - DJe de 26/05/2022; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014 e AI 854.523-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 21/08/2012 - DJe de 05/09/2012) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/09/2022 - DJe de 30/09/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 24/05/2022 - DJe de 31/05/2022; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 17/05/2022 - DJe de 20/05/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 07/12/2021 - DJe de 15/12/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 15/06/2021 - DJe de 22/06/2021) - . 6. Validade do depoimento de policial. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 7. Encontro da «res furtiva» em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ [HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 5/11/2024 - DJe de 11/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma - j. em 30/10/2024 - DJe de 6/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 16/10/2024 - DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 24/9/2024 - DJe de 27/9/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 6/8/2024 - DJe de 13/8/2024]. 8. Crime de roubo x emprego de grave ameaça com o simulacro de arma de fogo. O porte de simulacro de arma de fogo, circunstância ignorada e impossível de ser verificada no momento em que se praticava a grave ameaça, resultou no mesmo efeito psicológico, causando fundado receio à vítima, pois amedrontada, não reagiu, visando a salvaguardar a sua vida. O porte de simulacro de arma é mais do que suficiente para que se reconheça a grave ameaça reclamada pelo tipo penal definidor do crime de roubo. Precedentes do STF (HC 248.691/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 05/12/2024 - DJe de 06/12/2024; HC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 22/11/2024 - DJe de 25/11/2024 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - j. em 06/08/2020 - DJe de 10/08/2020) e do STJ (AgRg no HC 878.194/SP - Rel. Min. Teodoro Silva Santos - Sexta Turma - j. em 11/3/2024 - DJe de 15/3/2024; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Terceira Seção - j. em 13/12/2023 - DJe de 18/12/2023; AgRg no AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 4/3/2024 - DJe de 7/3/2024; e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Sexta Turma - j. em 21/3/2023 - DJe de 24/3/2023) - . 9. Crime de roubo simples e consumado. O roubo atinge o momento consumativo no exato momento em que, eficazmente exercida a violência, em sentido amplo, o agente consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é dizer, da vítima. Em outras palavras, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente criminoso, é dizer, o roubador, torna-se o possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos agentes da Lei, sendo prescindível que a coisa subtraída, a «res», saia da esfera de vigilância da vítima. Por isso, importa para coisa nenhuma questionamento acerca da imperturbabilidade da posse ou de ser ela mansa e pacífica. Precedentes do STF (RE Acórdão/STF - Rel. Min. MOREIRA ALVES - Tribunal Pleno - j. em 17/09/1987 - DJ de 16/08/1987; HC 237.549/MG - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - j. em 02/02/2024 - DJe de 06/02/2024; HC 233.025/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 29/11/2023 - DJe de 30/11/2023; RHC 222.309/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 16/11/2022 - DJe de 18/11/2022; RHC 198.256/SP - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 16/03/2021 - DJe de 18/03/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - j. em 17/04/2020 - DJe de 23/04/2020). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 1.036: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 14/10/2015 - DJe de 09/11/2015). Por fim, o STJ - aprovou a Súmula 582: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". E, com base no entendimento da tese acima, é a jurisprudência atual do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 4/11/2024 - DJe de 7/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/4/2024 - DJe de 25/4/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/03/2023 - DJe de 28/03/2023; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 08/03/2022 - DJe de 14/03/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 14/03/2023) - . 10. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. 11. Regime prisional semiaberto. As mesmas razões que levaram à exasperação da pena-base servem de fundamento para justificar a imposição do regime prisional semiaberto, nos exatos termos do art. 33, §3º, do CP. Corolário disso, é palmar que se impunha o regime prisional mais gravoso, ante a maior reprovabilidade da conduta do réu. Correlação entre o art. 59, «caput» e o art. 33, §3º, ambos do CP. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa (caso dos autos) ou reincidente. Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 12. Ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e por vedação legal, o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, I e II, do CP. 13. Negado provimento ao recurso defensivo.... ()

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Doc. ADM Direito 912.3134.8150.3862

46 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c o CP, art. 14, II). Recurso Defensivo: pleito de absolvição por atipicidade da conduta, por se tratar de res derelicta. Não acolhimento. Prova firme e harmônica no sentido de que os bens se encontravam em área industrial pertencente à empresa-vítima, submetida à vigilância patrimonial contratada, inexistindo animus derelinquendi. Confissões judiciais corroboradas por testemunhos idôneos. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria que não merece reparo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Subtração cometida durante período de repouso noturno. Valoração negativa da personalidade mantida, em razão de o apelante ter sido recentemente beneficiado por ANPP por fato semelhante e voltado a delinquir, denotando reprovabilidade e propensão à reiteração delitiva. Pena-base fixada 1/3 acima do mínimo legal. Atenuante da confissão já reconhecida. Redução no patamar de 1/6 adequada. Tentativa corretamente aplicada na fração de 1/3, diante do iter criminis avançado, com aproximadamente 70 kg de cabos já cortados e separados, sendo a consumação impedida somente pela intervenção de vigilantes. Regime inicial semiaberto mantido. Substituição da pena. Inviabilidade. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 104.1575.9112.9767

47 - TJSP Direito Penal. Apelação. Crime Ambiental. Provimento parcial. I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto por José Maria Oliveira Palmeiro contra sentença que o condenou por destruir ou danificar floresta em área de preservação permanente, conforme Lei 9.605/98, art. 38, caput. A pena foi de 1 ano de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a alegação de atipicidade da conduta de rastelar folhas e fragilidade do conjunto probatório; (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos ou multa. III. Razões de Decidir 3. Os elementos probatórios são robustos e convergentes, confirmando a intervenção em área de preservação permanente.4. A substituição da pena privativa de liberdade deve ser por somente uma pena restritiva de direitos, conforme disposto no art. 44, §2º, do CP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para alterar a substituição da pena privativa de liberdade unicamente por prestação de serviços comunitários. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 38, caput; CP, art. 44, §2º; CP, art. 33, §2º, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 23.06.2015

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Doc. ADM Direito 656.6503.6569.4071

48 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito defensivo objetivando a absolvição, por insuficiência probatória, a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal ou, subsidiariamente, o redimensionamento da reprimenda, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição por restritivas de direitos. Parcial viabilidade. Depoimentos harmônicos prestados pelos policiais militares, narrando que o acusado correu ao avistar a viatura, dispensando o entorpecente em uma caçamba. Apreensão de 118 eppendorfs contendo cocaína (20,95 gramas). Negativa da traficância e da titularidade das drogas que se mostra isolada nos autos. Posse para consumo próprio não evidenciada. Quantidade de 118 porções incompatível com a condição de usuário. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Basilar indevidamente exasperada com fulcro nas circunstâncias do delito. Quantidade de drogas apreendidas que não se revela expressiva. Acréscimo reajustado à fração proporcional de 1/8, em razão dos antecedentes. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, mantendo-se o incremento de 1/6. Penas finalizadas em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, além do pagamento de 655 dias-multa, calculados no piso legal. Regime fechado irretorquível. Inviável a substituição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 815.0658.0973.9091

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Réu detido em sua residência, logo após ser flagrado na iminência de entregar uma porção de cocaína a um usuário de drogas, que, na Delegacia, admitiu estar no local para comprar entorpecentes do acusado. Policiais militares que adentraram na morada, que estava com o portão aberto, onde localizaram mais 85 porções de cocaína e 09 porções de crack, bem como R$ 861,00. Validade dos depoimentos de agentes públicos. Negativa do réu isolada no conjunto probatório. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além de dinheiro em notas diversas, que demonstram a mercancia. Condenação mantida. Dosimetria penal. Redução da pena-base. A natureza da droga (crack) e sua perniciosidade, embora relevantes, integram o próprio tipo penal e, no caso concreto, a quantidade apreendida não justifica a exasperação acima do mínimo através deste fundamento isolado. Precedentes do C. STJ - . Manutenção do aumento de 1/6 em razão dos maus antecedentes. Reconhecimento da agravante da reincidência, com majoração da reprimenda em 1/6. Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da reincidência do acusado. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido apenas para reduzir as penas do apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 490.3231.5282.3599

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Denilton Barreiros da Silva foi condenado por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, por ter subtraído celulares e cartões de crédito das vítimas Mayara e Letícia. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento das causas de aumento, a redução das penas impostas, a atenuação do regime prisional inicial e a conversão das carcerária em restritivas de direito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação e se as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo devem ser afastadas. III. Razões de Decidir. A sentença foi mantida, pois a materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos das vítimas e testemunhas policiais, bem como por provas materiais, como a apreensão da arma de fogo e dos celulares em poder do réu. As majorantes foram corretamente sopesadas, considerando que o acusado e seu comparsa agiram em conjunto, com divisão de tarefas, e que a arma de fogo foi efetivamente utilizada para ameaçar as vítimas. A pena foi bem dosada e o regime prisional inicial fechado adequadamente estabelecido, decorrente de expressa previsão legal. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As provas apresentadas são suficientes para a condenação. 2. A aplicação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo se justifica pelas circunstâncias do crime. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 133.2953.4261.6934

51 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Renan Hessel Lombe por dano ao patrimônio público, com pena de detenção e multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo, ou, subsidiariamente, redução da pena e afastamento de multas e indenizações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. As provas testemunhais e periciais confirmam a autoria e materialidade do delito, não infirmadas pela defesa. 4. A dosimetria da pena foi ajustada, considerando os maus antecedentes e a culpabilidade exacerbada do réu, mas afastou-se a prestação pecuniária e a indenização por danos materiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena e afastar a reparação de danos. Tese de julgamento: 1. A condenação por dano ao patrimônio público foi mantida com base em provas robustas. 2. A dosimetria da pena deve considerar a culpabilidade e antecedentes, mas a reparação de danos requer pedido formal na denúncia e indicação do valor pretendido. Legislação Citada: CP, art. 163, parágrafo único, III; art. 44; art. 61, II, «a". CPP, art. 387, IV; art. 804. Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, «a". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 21.11.2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.08.2023. Resp. 343.689/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, T5, j. 20.02.2003. Apl. 0021727-37.2010.8.26.0625, Relator(a): Renê Ricupero, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/06/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 392.2780.6346.3771

52 - TJSP Direito Penal. Apelação. Perseguição. Absolvição. Recurso provido.

I. Caso em Exame J.F. DE S. foi condenado pela infração do art. 147-A, § 1º, II, do CP, por perseguir a ofendida G.V.R de J. ameaçando sua integridade psicológica e perturbando sua liberdade e privacidade. O réu apelou, buscando a absolvição por atipicidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu configurou efetiva ameaça à integridade física ou psicológica da ofendida, com restrição de sua capacidade de locomoção, ou invasão ou perturbação de sua esfera de liberdade ou privacidade. III. Razões de Decidir 3. Embora evidentemente impertinente, gerando verdadeiro incomodo à vítima, a conduta do réu não foi suficiente para caracterizar o crime de perseguição. 4. Dolo não caracterizado, o que afasta a tipicidade. Apelante que admitiu ter interesse na vítima, tendo cessado imediatamente a conduta após o registro da ocorrência. Ofendida que, por sua vez, declarou não ter alterado sua rotina em razão dos fatos. Ausência de conduta agressiva ou ameaçadora. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, III. _______________ Legislação Citada: CP, art. 147-A, § 1º, II CPP, art. 386, VII... ()

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Doc. ADM Direito 726.4896.1139.9281

53 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ NO ÚLTIMO ENDEREÇO QUE CONSTAVA DOS AUTOS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Tendo sido indevidamente reconhecida a revelia da apelante, que se viu privada de participar da audiência de instrução, debates e julgamento e de apresentar a sua versão sobre os fatos, impõe-se a anulação do feito. Ausência do exercício da autodefesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Patente prejuízo à ré, face ao caráter condenatório da sentença. - Processo anulado, de ofício, desde a audiência de instrução, debates e julgamento em que se reconheceu a revelia da ré, determinando o retorno dos autos à origem, para que, a partir da devida intimação da acusada para a audiência de instrução, seja dado regular prosseguimento ao feito.... ()

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Doc. ADM Direito 770.2864.1851.3923

54 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Execução fiscal extinta com base no art. 924, V do CPC, pela consumação de prescrição intercorrente. Apelação interposta pelo Município de Santo Antônio do Jardim busca reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da discussão travada, o reconhecimento de ofício de nulidade das certidões de dívida ativa (CDAs) é medida que se impõe. Títulos executivos que não apresentam fundamentação legal específica do crédito tributário (taxa) e seus consectários legais. Inobservância dos requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da LEF. Impossibilidade de emenda ou substituição das certidões à luz da tese firmada pelo STJ - no tema 1.350. Manutenção da extinção da execução fiscal por fundamento diverso.... ()

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Doc. ADM Direito 662.9356.1674.6581

55 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - QUADRO DE SÍNDROME DEMENCIAL (FASE MODERADA) -

Sentença de procedência - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Proteção à pessoa idosa (Art. 230 da CF; arts. 2º, 3º, 9º e 43 do Estatuto da pessoa idosa; e Lei 8.842/94, art. 3º, I) - Necessidade de prestações estatais positivas - Comprovação da necessidade da medida protetiva postulada - Sentença mantida. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 695.5194.5010.9740

56 - TJSP Recurso em sentido estrito e apelações. Homicídio tentado qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença que pronunciou o corréu NIVALDO e impronunciou dos corréus TIAGO, VINICIUS e CLAUDEMIR. Recurso em sentido estrito de NIVALDO. Pleito de impronúncia, ao argumento de ausência da materialidade delitiva e de inexistência de indícios suficientes de autoria. Materialidade que não se esvazia pela ausência de vestígios balísticos no local dos fatos ou pela natureza da lesão constatada na vítima, tendo sido demonstrada por outros meios de prova, como boletim de ocorrência, fotografias, relatórios de investigações, laudo pericial do local dos fatos, ficha de atendimento ambulatorial e exame de corpo de delito. Materialidade suficientemente demonstrada. Existência, ademais, de indícios da autoria delitiva de NIVALDO. Mera decisão de admissibilidade da acusação. Acusado que admitiu ter efetuado disparo de arma de fogo. Narrativa analisada em conjunto com o depoimento dos corréus e das testemunhas, bem como com o laudo de lesão corporal, que atestou que o ofendido sofreu contusão local em região dorsal sem trajeto que indicasse alojamento de projétil. Intenção do agente e alegação de que a finalidade do disparo foi apenas o de assustar a vítima, mas não de atingi-la, que deverá ser melhor apurada pelo Tribunal do Júri. Circunstâncias que não permitem, ainda, o a desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima que não se revelou manifestamente improcedente. Informações de que o ofendido foi atingido nas costas de forma repentina, inesperada e premeditada. Negado provimento ao recurso. Recursos de apelação de TIAGO, VINICIUS e CLAUDEMIR. Pretensão de absolvição sumária. Prova oral colhida indicativa de que TIAGO e VINICIUS não aderiram à conduta em tese perpetrada por NIVALDO. Negativa de CLAUDEMIR de que estivesse presente por ocasião dos fatos que foi corroborada pelos relatos judiciais dos demais corréus, bem como de sua genitora. Elementos contidos nos autos que, se por um lado não demonstraram a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação no delito descrito na denúncia, por outro, também não foram capazes comprovar, com a certeza necessária, quaisquer dos fundamentos da absolvição sumária. Ausência de prova irrefutável da inocência dos apelantes, mas apenas dúvida razoável quanto à autoria. Impronúncia mantida. Negado provimento aos recursos.

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Doc. ADM Direito 165.3628.8857.4087

57 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Caique Ferreira Barbosa contra sentença que o condenou por infringir os CTB, art. 306 e CTB, art. 309, com penas de detenção, multa e proibição de dirigir. A defesa alega insuficiência de provas para embriaguez e ausência de perigo concreto a terceiros, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há comprovação suficiente da embriaguez do réu para a condenação pelo CTB, art. 306; (ii) se há demonstração de perigo concreto para a condenação pelo CTB, art. 309, e, subsidiariamente, (iii), se é possível o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. O CTB, art. 306, § 2º permite comprovação da embriaguez por testemunhas. Dois guardas municipais testemunharam que o réu apresentava sinais típicos de embriaguez, como confusão mental e odor etílico. 4. Quanto ao crime de direção perigosa, o tipo penal exige demonstração de perigo de dano. Depoimentos indicam que o réu conduzia a motocicleta de forma perigosa, colocando em risco terceiros, o que justifica a condenação. 5. A adoção do regime inicial semiaberto e a não substituição da pena por restritivas de direitos estão justificadas pela reincidência do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da embriaguez pode ser feita por testemunhas, tal como no caso. 2. A direção perigosa exige demonstração de perigo de dano, não do dano em si, sendo tal perigo demonstrado nos autos. 3. A reincidência inviabiliza a fixação do regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306 e 309.... ()

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Doc. ADM Direito 402.4165.2127.9991

58 - TJSP Apelação criminal. Homicídio Qualificado. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Tentativa. Iter criminis. Regime fechado. Cabe decotar a pena na fração de um terço quando o itinerário criminoso foi interrompido quando chegava ao seu final, estipulando-se o fechado como regime prisional inicial se assim se fizer necessário às tarefas de prevenção e repreensão do mais culpável ilícito (CP, art. 14, parágrafo único e art. 59, caput c/c, III). Provimento parcial para reduzir a pena final aplicada.

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Doc. ADM Direito 375.9707.5446.5205

59 - TJSP Ação civil pública proposta pelo Estado de São Paulo. Pretensão de impor à ré o dever de recuperação ambiental da área descrita na inicial. Supressão de vegetação nativa em área de proteção e recuperação dos mananciais da represa de Guarapiranga. Procedência. Apelo interposto pela requerida. Desacolhimento. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a ocorrência do dano ambiental e a vinculação da apelante ao imóvel degradado - Atos administrativos ambientais dotados de presunção relativa de legitimidade e veracidade, não afastada por prova técnica idônea - Responsabilidade civil ambiental objetiva (Lei 6.938/81, art. 14, § 1º) - Obrigação de recomposição de natureza propter rem (Súmula 623/STJ). Irrelevante a alegação de que o imóvel já teria sido adquirido degradado - Medidas reparatórias compatíveis com os relatórios técnicos produzidos pelo órgão ambiental. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 354.4903.2939.9710

60 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova, porque decorrente de busca domiciliar ilegal, sem o competente mandado judicial. Nulidade não verificada. Circunstâncias do delito e denúncia anônima específica capazes de configurar justa causa. Exceção constitucionalmente prevista. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante se encontrava na posse de objetos ilícitos. Crime permanente. Preliminar afastada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Versão dos réus inverossímil. Traficância bem comprovada. Afastamento do pleito subsidiário de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Jeferson. 1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação. Aplicação do coeficiente mais adequado de 1/5 (um quinto) para exasperação. 2ª Fase: Reconhecida a agravante da reincidência específica (duas condenações), a pena foi exasperada à razão de 1/2 (metade). Readequação. Aplicação do coeficiente mais adequado de 1/5 (um quinto). 3ª Fase: Ausentes outras causas modificadoras, pena torna-se definitiva. Inviável a aplicação do tráfico privilegiado, eis que reincidente. Regime inicial fechado mantido, em virtude da gravidade concreta do delito e da dupla reincidência, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP. Inviável fixação de regime menos gravoso. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44), tampouco a concessão de sursis (CP, art. 77). Dosimetria. Luís Henrique. 1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação. Aplicação do coeficiente mais adequado de 1/4 (um quarto) para exasperação. 2ª Fase: Reconhecida a agravante da reincidência específica (três condenações), a pena foi exasperada à razão de 1/2 (metade). Readequação. Aplicação do coeficiente mais adequado de 1/4 (um quarto). 3ª Fase: Ausentes outras causas modificadoras, pena torna-se definitiva. Inviável a aplicação do tráfico privilegiado, eis que reincidente. Regime inicial fechado mantido, em virtude da gravidade concreta do delito e da tripla reincidência, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP. Inviável fixação de regime menos gravoso. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44), tampouco a concessão de sursis (CP, art. 77). Recurso parcialmente provido para readequar as penas fixadas.... ()

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Doc. ADM Direito 270.7100.2277.0671

61 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Recurso do Ministério Público.

1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de roubo majorado. Provas oral e documental que firmam a imputação. 2. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais negativas. 3. Na segunda fase, a hipótese é de redução da reprimenda ao mínimo legal, em razão das circunstâncias atenuantes da confissão e da menoridade. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Solução que representa uma adequada ponderações dos fatores em jogo à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 234.0434.6899.3770

62 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes de Trânsito. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Odivaldo Vieira foi condenado a 10 meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, e suspensão da habilitação por 10 meses, por condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme Lei 9.503/97, art. 306. O réu recorreu buscando absolvição, alegando falta de prova da alteração da capacidade psicomotora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condução de veículo automotor com concentração de álcool superior ao limite legal, sem comprovação de incapacidade de direção, caracteriza o delito previsto no CTB, art. 306. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, laudo de verificação de embriaguez, exame do etilômetro e exame de sangue. 4. A autoria é certa, com confissão do réu e confirmação por prova oral. A legislação especial caracteriza o delito pela concentração de álcool superior ao limite legal ou sinais de alteração da capacidade psicomotora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a 6 meses de detenção, prestação pecuniária de um salário-mínimo, e 10 dias/multa, além de 2 meses de suspensão da habilitação. Tese de julgamento: 1. A condução de veículo com concentração de álcool superior ao limite legal caracteriza o delito, o que também já evidencia alteração na capacidade psicomotora. 2. A pena deve ser proporcional às circunstâncias do delito. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 306, caput e parágrafo 1º, I e II; Resolução 432 do CONTRAN.... ()

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Doc. ADM Direito 233.9005.8557.5644

63 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 198.1888.3340.6082

64 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DE ILICITUDE DAS PROVAS, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Existência de situação de fundada suspeita da prática de crime, a justificar a abordagem pessoal e o ingresso no imóvel. Ilicitudes não verificadas. Ausência de demonstração de prejuízo. Rejeição das preliminares. - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Rejeição das preliminares. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.0732.6827.6609

65 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.

Sentença condenatória. Hipótese de violência doméstica e familiar caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Legítima defesa não configurada. Dosimetria que não comporta reparo. Preservado o regime inicial aberto e o sursis. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso desacolhido.

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Doc. ADM Direito 626.0633.3002.4932

66 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO. REGISTRO AUDIOVISUAL DOS FATOS. ANIMUS FURANDI. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MONTANTE EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações criminais interpostas por três rés condenadas pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. As defesas requerem a absolvição, por atipicidade, ou a desclassificação das condutas para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, sustentando que a agressão decorreu da suspeita de furto anteriormente praticado pela vítima contra uma das acusadas. Subsidiariamente, pleiteiam o redimensionamento das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a autoria e a materialidade do crime de roubo restaram comprovadas; (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para o delito de exercício arbitrário das próprias razões; (iii) determinar a configuração da majorante do concurso de agentes; e (iv) verificar a legalidade da fixação da indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV. III. RAZÕES DE DECIDIR: A autoria e a materialidade foram demonstradas pela confissão parcial das acusadas, pelos depoimentos testemunhais, pelo relatório de investigação e pelos registros audiovisuais que identificaram as três rés na execução dos fatos. As próprias acusadas admitiram a prática das agressões contra a vítima, sendo incontroverso que uma delas retirou o aparelho celular da ofendida durante a violência empregada. Os depoimentos das testemunhas, ainda que algumas não tenham presenciado diretamente toda a dinâmica delitiva, convergem quanto à participação conjunta das acusadas e corroboram os demais elementos probatórios produzidos na investigação. A existência de suspeita de que a vítima teria anteriormente furtado bens pertencentes a uma das acusadas não constitui causa de exclusão da tipicidade nem legitima a subtração violenta de bem pertencente à própria ofendida. A desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões exige prova inequívoca de que as rés buscavam satisfazer pretensão legítima, requisito não verificado. Violência significativa seguida de subtração de celular que evidenciam a presença do animus furandi, afastando a alegação de que as acusadas apenas pretendiam recuperar bens anteriormente subtraídos. A alegação de erro de uma das corrés quanto à titularidade do aparelho celular mostra-se incompatível com o contexto probatório, inexistindo elementos concretos que indicassem tratar-se de bem pertencente à acusada que alegava ter sido vítima de furto anterior. A atuação conjunta e coordenada das três acusadas durante as agressões e a subtração do aparelho celular caracteriza a majorante do concurso de agentes. A fixação de indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV exige pedido expresso na denúncia, com indicação do valor pretendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 356.8676.9696.1872

67 - TJSP Apelação criminal. Peculato-apropriação (CP, art. 312, caput). Imputação originária de estelionato (CP, art. 171, caput). Condenação em primeiro grau operada com base em elementares fáticas não narradas na peça vestibular. Hipótese de mutatio libelli e não de mera emendatio libelli. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 384. Proferido acórdão anterior por esta C. Câmara que anulou a sentença anterior para que o Juízo de origem enfrentasse expressamente a existência, ou não, da elementar consistente na fraude inerente ao estelionato e descrita na denúncia. Nova sentença que voltou a condenar a acusada por peculato, omitindo-se quanto ao exame das provas produzidas com relação a ocorrência da fraude. Impossibilidade de condenação neste grau de jurisdição pela imputação originária, da qual a acusada se defendeu, sob pena de intolerável supressão de instância. Inviabilidade da aplicação da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição (Súmula 453/STJ). Recurso exclusivo da defesa. Vedação à anulação da sentença condenatória sem prévia provocação do Ministério Público, sob pena de violação à Súmula 160/STF e de indevida reformatio in pejus. Absolvição da ré que se impõe por fragilidade probatória quanto à figura típica reconhecida na sentença e impossibilidade de convalidação da pretensão punitiva original nesta esfera recursal. Matéria preliminar prejudicada. Recurso provido para absolver a apelante do crime pelo qual foi condenada, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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Doc. ADM Direito 713.3123.4493.2754

68 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, §4º, IV, DO CP. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. Caso em exame Apelações interpostas pelos réus e pelo Ministério Público contra sentença que condenou os acusados por subtrair, em concurso de agentes, valores mediante uso indevido de cartão bancário encontrado na via pública, às penas de dois anos e quatro meses e de dois anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Defesa pleiteia a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. O Ministério Público pleiteia o agravamento do regime prisional de um dos réus. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o princípio da insignificância; (ii) saber se o regime prisional fixado a cada um dos réus está adequado, notadamente diante da reincidência e dos maus antecedentes; e (iii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de discidir Inaplicável o princípio da insignificância, pois o valor subtraído superou 10% do salário-mínimo vigente, o furto foi qualificado pelo concurso de agentes e os réus ostentam reincidência e maus antecedentes, circunstâncias que revelam habitualidade delitiva e periculosidade incompatíveis com a benesse. O regime fechado é adequado ao réu reincidente específico e portador de maus antecedentes, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ, que pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis; condenações atingidas pelo período depurador da reincidência, nos termos do CP, art. 64, I, ainda assim podem ser valoradas a título de maus antecedentes. O regime semiaberto é mantido à corré reincidente, ainda que não específica, por igualmente obstada a fixação de regime mais brando nos termos do art. 33, §2º, do CP. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência de ambos os réus e os maus antecedentes de um deles, circunstâncias que evidenciam a insuficiência da pena alternativa. IV. Dispositivo e tese Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido, para agravar o regime prisional de um dos réus para o fechado. Tese de julgamento: «1. A reiteração criminosa, o valor da «res furtiva» superior a 10% do salário mínimo e a prática do crime qualificado inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância. 2. Condenações atingidas pelo período depurador da reincidência, nos termos do CP, art. 64, I, podem ser valoradas a título de maus antecedentes. 3. A Súmula 269/STJ não se aplica ao reincidente portador de maus antecedentes.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «a», 44, 59, 64, I e 155, §4º, IV; STJ, Súmula 269; STF, Súmula 719. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.05.2009; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 699.4279.2570.4495

69 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. 1. CONDUTA QUE CONFIGURA O CRIME DE ESTELIONATO.

Sentença que condenou o réu por fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171, § 2º, VI, do CP). Capitulação jurídica equivocada. Cheque emitido por terceiro, e não pelo réu. Ausência das elementares «emitir» e «frustrar". Fato que se amolda ao crime do CP, art. 171, caput. 2. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, POR FALTA DE PROVAS. Palavra da vítima é contraposta pela negativa do réu. Testemunha que podia prestar maiores esclarecimentos sobre os fatos não foi ouvida em Juízo. Não juntada de cópia do cheque, instrumento do crime, aos autos. Impossibilidade de realização de perícia grafotécnica, requerida pela Defesa. Fundada dúvida acerca de materialidade e autoria. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 764.2906.9379.6202

70 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa.

1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Prova testemunhal e apreensão das drogas e de dinheiro que firmam a imputação. 2. Incabível a desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Não incidência da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III. Não se pode, na interpretação do citado dispositivo, olvidar o elemento teleológico (Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º). Não havendo, quando dos fatos, a possibilidade de acúmulo de pessoas no local, não se divisa o quadro de maior risco ao bem jurídico tutelado pela norma, ideia subjacente à previsão legal, pelo que se tem uma situação excepcional a afastar a majorante. 4. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 130.8544.9742.3074

71 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas praticado no interior de estabelecimento prisional. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição e coação moral irresistível afastadas. Acordo de não persecução penal validamente rescindido. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Causa de aumento do art. 40, III, mantida. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 94,29 gramas de maconha, posto também praticada por agente primária que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, mantida a causa especial de aumento do art. 40, III, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto. Recurso parcialmente provido para redução e amenização da pena aplicada.

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Doc. ADM Direito 253.0926.0615.2232

72 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas que não foram objeto de recurso - Dosimetria - Pena-base no piso legal - Atenuantes da confissão e da menoridade que não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal - Aplicação do redutor - Inviabilidade - Circunstâncias concretas que revelam a dedicação da acusada à atividade criminosa - Regime mantido - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 148.8185.7335.9823

73 - TJSP Nulidade - Ausência de apreciação de parte das teses defensivas oportunamente apresentadas - Sentença que não analisou minimamente todas as circunstâncias aduzidas - Arguição de nulidade acolhida Verificando-se que a decisão atacada, ao analisar a prova, não apreciou, minimamente, nem ao menos de forma implícita, parte das circunstâncias e dos argumentos trazidos pela Defesa, cumpre ser reconhecida a aventada nulidade.

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Doc. ADM Direito 521.7200.5601.1249

74 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, em razão dos requisitos preceituados, com fundamento no CPC, art. 924, II. - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 124.4458.8179.7734

75 - TJSP N/A

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