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Doc. ADM Direito 932.6412.8295.4237

1 - TJSP LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (CÚMULO MATERIAL). Recurso defensivo.

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Doc. ADM Direito 864.9326.2073.4486

2 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima confirmou o furto de sua motocicleta e, no local da abordagem, exibiu aos policiais filmagem retratando a subtração do bem e o furtador, cujas características coincidiam com as do réu. Policiais militares surpreenderam o acusado em poder da res furtiva, próximo ao local do furto e minutos depois da subtração, oportunidade em que ele admitiu informalmente o crime patrimonial. Réu confessou, na polícia e em juízo, a subtração da motocicleta, mas alegou furto de uso. Não demonstrada intenção de devolução. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 751.2525.6135.0947

3 - TJSP APELAÇÃO.

Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, um deles na forma tentada e o outro também praticado mediante restrição da liberdade da vítima, por cinco agentes, além de crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, imputados a apenas um dos réus. Recursos defensivos. Preliminares de nulidade. Alegação de inobservância das formalidades legais na Delegacia de Polícia que não encontra respaldo nos autos. Procedimento em juízo realizado em conformidade com o CPP, art. 226. Defesa de LUIZ FELIPE que alega bis in idem em razão de processo de roubo do veículo Nissan/Versa, no qual o apelante foi absolvido. Inocorrência. Processos que apuram fatos diversos. Preliminares rejeitadas. Mérito. Réus DIEGO, WAGNER e GUSTAVO reconhecidos com segurança pelas vítimas em juízo. Apelante GUSTAVO preso na condução do veículo Nissan/Versa, produto de roubo e com placas adulteradas, no interior do qual foram localizados os bens subtraídos da vigilante e um molho de chaves da vitrine da joalheria vítima. Demais acusados que foram detidos no veículo Hyundai/i30, o qual acompanhava o Nissan/Versa na fuga. WAGNER, aliás, era o condutor do veículo e confessou participação na empreitada criminosa. Alegação dos réus DIEGO, LUIZ FELIPE e LUIZ CARLOS de que não estavam como passageiros que não encontra respaldo no conjunto probatório. Palavras dos policiais militares que merecem credibilidade. Condenações dos apelantes pelos crimes de roubo confirmadas. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, no segundo roubo, evidenciados pela prova oral produzida. Condenação de GUSTAVO pelo crime de receptação que também deve ser confirmada. Cabível a absolvição quanto à imputação pela prática do crime previsto no CP, art. 311, por inexistência de provas no que tange à autoria da adulteração dos sinais identificadores do automóvel. Dosimetria. Penas-base fixadas corretamente acima do piso em razão das circunstâncias do delito e dos maus antecedentes dos réus DIEGO, WAGNER e LUIZ FELIPE. Redução das frações de aumento. Agravante da reincidência em relação aos réus DIEGO e WAGNER e atenuante da confissão espontânea em relação a GUSTAVO bem reconhecidas. Redução em metade pela tentativa de roubo à joalheria adequada ao iter criminis percorrido pelos agentes. Descabimento da pretendida consunção entre os crimes de roubo. Possibilidade de reconhecimento do concurso formal. Crimes praticados no mesmo contexto, contra vítimas patrimoniais diversas. Pena aplicada ao réu GUSTAVO em razão do crime de receptação que não comporta alteração. Regime fechado mantido em razão da quantidade das penas impostas, que permaneceram acima de 08 anos, e da gravidade das condutas praticadas. Detração inaplicável. Direito de recorrer em liberdade corretamente negado. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 824.0222.1697.2414

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Homicídio qualificado tentado (ao art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Preliminares afastadas. Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a manifesta improcedência. Competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 518.3300.0116.8209

5 - TJSP Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, ou a condição de pessoa idosa, ou portadora de deficiência (art. 140, §3º, do CP) - Fato cometido antes da entrada em vigor da Lei 14.532/1923 - Agente que ofende a vítima mediante emprego de expressão discriminatória à sua raça, cor e etnia - Entendimento O crime de injúria, antes da entrada em vigor da Lei 14.532/23, dava-se na sua forma qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, ou a condição de pessoa idosa, ou portadora de deficiência (art. 140, §3º, do CP), com a intenção de ofender a vítima mediante ataque discriminatório. Cálculo da Pena - Multa - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vitima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória

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Doc. ADM Direito 692.2628.7505.8821

6 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido acolhimento da tese minoritária, pela qual se tolheria a causa de aumento do furto noturno.

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Doc. ADM Direito 940.8586.5417.8425

7 - TJSP Apelação - Ameaça - Sentenciado que proferiu ameaças para sua ex-companheira - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade processual - Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de entrevista prévia da advogada com o réu - não acolhimento - Pedido de absolvição por ausência de dolo. Subsidiariamente, o afastamento da condenação do réu ao pagamento dos danos morais ou redução do valor, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Materialidade e autoria bem demonstradas - Dosimetria que não merece reparo - Regime aberto mantido - Ausentes os requisitos para substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Sursis concedido - Afastamento da indenização à vítima, na esfera penal, diante da ausência de pedido formal e exercício do contraditório - cabimento. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 610.9156.0025.0398

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defensoria. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Réu, reincidente específico, que foi preso em flagrante delito. Versão fornecida pelo acusado restou isolada da plêiade probatória. Testemunhas policiais que confirmaram, em fase extrajudicial e em juízo, o que foi consignado na denúncia. Corroborando parte da dinâmica narrada pelos policiais, há o depoimento do usuário que foi abordado junto com o réu e o adolescente quando tentava adquirir entorpecentes. As circunstâncias do caso, observado o local da abordagem (que os agentes afirmaram ser área de intenso tráfico de drogas), a ação prévia de observação de atos típicos da mercancia ilícita de entorpecentes, como também a quantidade, variedade e forma como embalados os entorpecentes apreendidos, demonstraram de maneira inequívoca que as drogas apreendidas eram destinadas ao tráfico. Condenação mantida. Dosimetria. Afastada a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Ausência de prova de que o apelante tivesse se aproveitado do local próximo a campo de futebol para o exercício da traficância. Entendimento da Câmara. Mantida a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Penas readequadas. Regime fechado mantido. Detração deve ser relegada para a execução. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 804.6539.0513.4964

9 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Afastamento das qualificadoras. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 929.5463.9856.7632

10 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Versão do réu isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Circunstâncias que demonstram a dedicação a atividades criminosas. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 902.9893.8509.0162

11 - TJSP Ameaça - Conjunto probatório frágil quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave. Na hipótese de inexistirem elementos seguros nesse sentido, será de rigor a absolvição por falta de provas. Incêndio - Conjunto probatório, formado por laudos periciais, comprovando o incêndio e os danos causados, relatórios de investigação e depoimentos - Insuficiência à aferição da autoria delitiva Apesar da existência da prova da materialidade delitiva, é inviável a condenação, caso os demais elementos colhidos durante o procedimento não se mostrem aptos à demonstração da autoria delitiva. Coação no curso do processo - Conjunto probatório frágil quanto a ter o ora apelado efetivamente usado de violência ou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral - Absolvição Na hipótese de inexistirem elementos seguros, no sentido de que o acusado tenha efetivamente usado de violência ou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, a sua absolvição é medida de rigor

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Doc. ADM Direito 318.0301.4578.3628

12 - TJSP Extorsão - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Emendatio libelli - Conduta do réu que se amolda ao crime de extorsão e não ao de roubo - Comportamento da vítima imprescindível para transferência dos valores em dinheiro - Penas elevadas em 1/6 (um sexto) na primeira fase ante o mau antecedente - Aumento de 1/3 (um terço) na terceira fase ante o concurso de agentes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 883.4075.9977.0919

13 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificada pela influência de álcool. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Arcabouço probatório que autoriza a condenação. Apelante que conduzia sua motocicleta com a vítima na garupa, sob o efeito de álcool, em via movimentada e em velocidade excessiva, incompatível com as condições da via pública. Imprudência demonstrada. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Inocorrência. Imprudência do acusado que foi causa determinante para a ocorrência do acidente que resultou no óbito da vítima. Qualificadora da condução do automóvel comprovada pela prova documental e testemunha. Existência de elementos seguros que demonstraram que o réu, no momento do acidente, possuía forte odor etílico e fala ebriosa. Pleito de concessão de perdão judicial. Impossibilidade. Circunstâncias fáticas que não revelam que a medida atende aos fins previstos no art. 121, §5º, do CP. Réu que sequer compareceu na fase investigativa ou judicial, para dar sua versão dos fatos e narrar a «dor» sofrida pela morte da vítima. Condenação mantida. Pena e regime prisional semiaberto bem fixados. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 229.8581.4634.2683

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria que se revelaram incontestes - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório - Laudo pericial que demonstra a adulteração na placa da motocicleta e do chassi - Devidamente comprovado que o réu, pelas circunstâncias, ao menos concorreu para a infração penal, devendo por ela ser responsabilizado, nos termos do CP, art. 29. Condenação incensurável. Pretendido o arrefecimento da fração de exasperação da pena-base - Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto - Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Precedentes. Delito praticado quando o réu encontrava-se em prisão domiciliar, o que revela personalidade distorcida e culpabilidade exacerbada. Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta do delito, o quantum de pena fixado e a multirreincidência delitiva. Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 870.7495.7026.8775

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretende-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Absolvição que se impõe. A prova acusatória não trouxe a tranquilidade necessária e indispensável para embasar o decreto condenatório. Condenação revertida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 176.7694.6526.7977

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRENCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. 1.

Sentença absolutória impropria do crime de invasão de domicilio, com imposição de medida de segurança. ... ()

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Doc. ADM Direito 869.8053.2860.6892

17 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Réu que registra envolvimento em atos infracionais equiparado ao tráfico de drogas, o que inviabiliza a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena e regime inicial fechado mantidos. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 136.5023.9081.5438

18 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO -

Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimento dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Erro grosseiro não verificado - Condenação mantida.

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Doc. ADM Direito 178.9885.3579.6876

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/2003, art. 16, «CAPUT» - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 953.0589.5053.2083

20 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito defensivo objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais, com a absolvição por falta de provas. Viabilidade. Elementos informativos não confirmados de modo inequívoco sob o crivo do contraditório, notadamente por ocasião das contradições nos depoimentos ofertados pela guarda municipal Andreza. Divergências relevantes que conduzem à insegurança quanto à atuação da ré nos fatos em apreço. Postulado do in dubio pro reo. Não bastasse, ainda que se considere o teor dos relatos oferecidos pelos guardas municipais em sede extrajudicial, corroborados integralmente pelo depoimento judicial do guarda municipal Jeferson, denota-se a ilegalidade de atuação dos agentes públicos no caso concreto. Guardas municipais que surpreenderam a acusada próxima a um ciclista, indivíduos que empreenderam fuga ao avistar a aproximação da viatura, conduta que deu azo à abordagem da ré, com quem foram apreendidas 15 porções de crack (2,83 g). Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Recente posicionamento firmado pelo Pleno do STF, no julgamento da ADPF 955. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade de utilização dos elementos de prova ilicitamente obtidos, à luz do disposto no CPP, art. 157. Não comprovação da prática criminosa, restando de rigor a absolvição da apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Provimento

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Doc. ADM Direito 561.8490.3690.7830

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. EXEQUENTE QUE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DE TESE CHANCELADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1229, APLICÁVEL AO CASO). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 810.0519.0776.1184

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 338.0382.2639.7217

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA.

Preliminares de nulidade do feito ela ilicitude das provas em razão de busca domiciliar e busca pessoal ilegal. Não cabimento. Diligências necessárias. Crime permanente. Fundada suspeita configurada. Mérito. Condenação mantida. Apreensão de drogas em poder dos acusados, após trabalho de investigação pela polícia civil. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação afastada. Significativa quantidade de drogas apreendida na residência dos réus em conjunto com uma balança de precisão e arma de fogo. Crime de porte de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Impossibilidade. Arma com numeração suprimida. Princípio da consunção entre o crime de tráfico e posse de arma de fogo. Afastamento. Condutas diversas. Crime de resistência. Mantença. Investida do réu contra os policiais civis, afastada a tese de legítima defesa putativa. Penas mantidas. Aumento da base justificado pela quantidade e natureza das drogas. art. 42 da LD. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao crime de tráfico de drogas e resistência. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime prisional mantido no fechado, sem aplicação da detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Competência do Juízo da Execução. APELOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 778.4444.0317.5061

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 950.2639.8247.6362

25 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou tratar-se de cocaína. Policiais militares relataram que receberam denúncia de que dois indivíduos estavam transportando entorpecentes naquele momento, como de costume, em um veículo de aplicativo, que localizaram e em cujo banco traseiro estavam o réu e um adolescente e encontraram centenas de porções de cocaína enroladas dentro de uma blusa que estava com ambos. Motorista de aplicativo confirmou que ambos estavam juntos e, com a aproximação da viatura, os dois disseram «perdeu, perdeu, perdemos; também atestou o encontro das drogas na blusa que eles levavam. Versão do réu e adolescente de que o entorpecente era por este levado sem conhecimento do apelante que sucumbe à prova oral colacionada. PENAS. Base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa não tiveram o condão de conduzi-las aquém desse patamar (Súmula 231/STJ). Na derradeira etapa, mantido o aumento de 1/6 pela majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Negativa do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem fundamentada, em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (151,05g de cocaína), que, aliadas aos demais elementos dos autos, comprovam o envolvimento do réu com atividades criminosas. Penas finais mantidas: 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa mínimos. REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS LEGAIS. Nada a alterar quanto ao regime inicial semiaberto, estabelecido na origem, diante da pena concretizada, superior a quatro anos, a par da gravidade concreto do delito praticado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Pelos mesmos motivos, incabíveis o sursis penal (CP, art. 77, caput e II) ou a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e III).  Recurso defensivo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 152.4810.0730.1676

26 - TJSP Furto - Apelação - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 175.1223.6852.3157

27 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Delito de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06. Recurso ministerial pelo estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. Contrarrazões da Defesa no sentido da configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame do pleito prejudicado porquanto operada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Réu condenado à pena de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Prazo prescricional correspondente a 03 (três) anos (CP, art. 109, VI). Verificado transcurso superior ao interregno desde a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação e o recebimento da denúncia. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa «ex vi» o CP, art. 110, § 1º. Declaração de ofício da extinção de punibilidade do apelante nos termos do CP, art. 107, IV. Mérito do apelo prejudicado

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Doc. ADM Direito 679.9735.3447.9123

28 - TJSP Tráfico de Drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação policial dentro dos limites constitucionais - Réu que autorizou o ingresso policial no imóvel - Ainda que assim não fosse, estado de flagrante delito do réu a autorizar a ação policial independentemente de autorização judicial - Busca pessoal realizada após fundada suspeita policial, diante de diversas denúncias recebidas - Violação de direito ao silêncio não verificada - Ausência de prejuízo demonstrado - Preliminares repelidas - Absolvição pretendida - Impossibilidade - Condenação indiscutível - Policiais que confirmam e indicam a responsabilidade criminal dos réus - Prova clara e precisa que afasta a alegada inocência dos sentenciados - Dosimetria - Pena inicial aumentada tendo em vista a enorme quantidade de entorpecentes apreendida - Tráfico privilegiado inaplicável aos réus, que demonstraram sério envolvimento com o comércio nefasto - Regime fechado bem aplicado, ante a gravidade concreta do crime e a conduta social dos sentenciados - Associação para o tráfico - Inexistência de provas concretas a indicar o vínculo associativo entre os réus - Dúvida que milita em favor dos sentenciados - Absolvição de rigor - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 755.7432.6348.1161

29 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PRETENSÃO DA SPPREV À RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações recíprocas interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada pela SPPREV, a fim de condenar a ré à devolução dos valores recebidos a título de pensão por morte, a partir da data do parecer administrativo que reconheceu a existência de união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré deve restituir os valores recebidos a título de pensão por morte de ex-servidor militar após a constituição de união estável; e (ii) estabelecer se a reversão da cota-parte do benefício aos filhos do instituidor exclui o dever de ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da má-fé da requerida é evidente, porquanto nos recadastramentos anuais omitiu a existência da união estável, fato constatado em processo administrativo regular posterior, com contraditório e ampla defesa. 4. A perda da qualidade de dependente pela ré, todavia, implicou a reversão da respectiva cota-parte da pensão para os filhos do instituidor do benefício (art. 9º, § 5º, da LC Estadual 452/1974), mantendo-se, assim, o mesmo valor global do benefício, a afastar a asserção de que houve dano ao erário. 5. Não havendo prejuízo financeiro à SPPREV, é incabível a devolução dos valores recebidos, mesmo diante da má-fé no proceder da ré. 6. Precedentes do TJSP indicam que, na hipótese de reversão da cota-parte sem alteração no valor global do benefício, não se configura prejuízo ao patrimônio público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da demandada provido, prejudicado, de outro lado, o da SPPREV. Tese de julgamento: 1. A existência de má-fé do pensionista não implica, por si só, o dever de restituição de valores recebidos quando, pela aplicação da regra da unicidade do benefício, a cota extinta é revertida a outros beneficiários sem prejuízo ao erário. 2. A reversão da cota-parte a outros dependentes legítimos afasta a caracterização de enriquecimento sem causa e impede a repetição de valores pagos a título de pensão por morte... ()

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Doc. ADM Direito 120.1037.9989.1078

30 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006, art. 24-A (Lei Maria da Penha). Pretendida absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo. Impossibilidade. Demonstrado que o acusado, descumprindo decisão judicial que concedeu as medidas protetivas para a ofendida, se dirigiu até a residência da ex-companheira, onde a mesma estabeleceu um comércio, passando a danificar diversos objetos. Declarações da vítima que foram corroboradas pelos depoimentos coligidos. Materialidade, autoria e dolo suficientemente comprovados. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 14.994/1924 que majorou a pena cominada ao tipo penal. Observância da legislação penal anteriormente vigente por ser mais benéfica do que a atual. Redimensionamento e redução da sanção para 03 meses e 15 dias de detenção. Regime prisional alterado para o aberto. Vedada a substituição da corpórea por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e do enunciado da Súmula 588/STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 504.3444.5360.9947

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: André Sabugari foi condenado como incurso no CP, art. 180, caput, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para receptação culposa, além de revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão: Determinar se o réu tinha conhecimento da origem ilícita dos combustíveis encontrados em sua posse e se a dosimetria está adequada. III. Razões de Decidir: o dolo do agente é evidenciado pelas circunstâncias em que se deu o flagrante, a apreensão do bem e, dentre outros, pela ausência de documentos comprobatórios da aquisição lícita do bem. Dosimetria adequada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ciência da origem criminosa da coisa é extraída indiretamente das circunstâncias que envolvem o fato e a conduta do agente.2. Cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem ou a inexistência de dolo. Legislação Citada: CP, art. 180, caput e §3º; art. 59; art. 33 §2º; art. 44, I e III; art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/12/2022, DJe 21/12/2022. TJSP, Apelação Criminal 1500235-06.2023.8.26.0415, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/04/2024. TJSP; Apelação Criminal 0001141-29.2010.8.26.0091; Relator José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2014; Data de Registro: 14/04/2014... ()

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Doc. ADM Direito 331.6161.5814.8460

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público de São Paulo contra sentença que absolveu o réu Marcelo Villas Boas das imputações de inserção de dados falsos no sistema da Administração Pública, conforme CP, art. 313-A em razão de fatos ocorridos em 2013. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação da autoria e materialidade do delito de inserção de dados falsos com o fim de obter vantagem indevida, conforme exigido pelo CP, art. 313-A III. Razões de Decidir 3. A prova produzida sob o crivo do contraditório revelou-se insuficiente para comprovar a materialidade e autoria do réu, especialmente pela ausência de vantagem indevida, elemento subjetivo do tipo penal. 4. As testemunhas confirmaram que os pagamentos foram feitos diretamente às autoescolas, sem qualquer indício de benefício ao réu, afastando a configuração do dolo específico exigido pelo tipo penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do elemento subjetivo específico - a finalidade de obter vantagem indevida ou causar dano - impede a configuração do delito previsto no CP, art. 313-A Legislação Citada: CP, art. 313-A. CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: TRF-1, ACR 00009724120194013200, Rel. Des. Fed. César Jatahy, 4ª Turma, j. 16.12.2022. TRF-1, Apelação Criminal 10006375520184014100, Rel. Des. Fed. Marcus Vinicius Reis Bastos, 10ª Turma, j. 10.05.202... ()

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Doc. ADM Direito 378.8839.0779.6643

33 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 13) em face de companheira. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório farto e coeso à demonstração do fato criminoso imputado ao apelante. Em meio a uma briga, réu golpeou a vítima valendo-se de uma Vara de pescar. Relatório médico, fotografias e laudo pericial conclusivos e em consonância com a versão extrajudicial ofertada pela ofendida que, em juízo, tentou amenizar a conduta praticado pelo réu, isentando-a da responsabilidade penal. Versão infirmada pelas demais provas constantes dos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena e regime irreprocháveis. Básica fixada no mínimo legal, 2 anos de reclusão. Réu reincidência. Pena agravada à fração de 1/6 e finalizada em 2 anos e 4 meses de reclusão. Regime semiaberto. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 283.5147.3885.2695

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atipicidade não configurada. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Reincidência configurada. Regime semiaberto mantido (maus antecedentes e reincidência). Gratuidade de Justiça. Tema de competência do MM. Juízo da Execução. Arbitramento dos honorários do advogado dativo em consonância com a Tabela do convênio firmado entre OAB e DPE, ambas do Estado de São Paulo. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 785.0310.0541.4194

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. I.

Caso em Exame. 1. Apelação criminal contra dosimetria e regime. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de aplicação do redutor do § 4º (art. 33), aberto e substituições previstas no CP, art. 44. III. Razões de Decidir. 3. Não preenchimento dos requisitos da minorante. Sanções e regime preservados. Inaplicabilidade do CP, art. 44. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada. 2. Inaplicabilidade do redutor do § 4º, de abrandamento do regime ou de substituições (CP, art. 44). Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44... ()

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Doc. ADM Direito 632.8639.1959.5325

36 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade por ausência de citação e intimação para a audiência de instrução de julgamento. Inocorrência. Réu que foi devidamente notificado para apresentação de defesa prévia, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55. Posterior não localização, no endereço informado, para fins de citação e intimação da audiência de instrução e julgamento, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 56. Irregularidade suprida pela notificação outrora realizada e presença de defesa técnica em todos os atos processuais. Contraditório e ampla defesa plenamente atendidos. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Penas e regime prisional adequadamente fixados. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 470.8665.4794.2750

37 - TJSP FURTOs duplamente qualificados, consumado e tentado - PRETENDIDa A FIXAÇÃO DE REGIME inicial menos gravoso - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME INICIAL fechado MANTIDO, CONSIDERANDO A DUPLA REINCIDÊNCIA e os maus antecedentes - RECURSO NÃO provido

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Doc. ADM Direito 408.0425.8685.5801

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Acolhimento da exceção de pré-executividade oposta e extinção da ação decretados em primeiro grau - Cabimento - Ilegitimidade passiva constatada - Ausência de atualização cadastral imobiliária - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 351.9633.7953.2910

39 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes de Lesão Corporal e Ameaça. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 6 meses de detenção, em regime semiaberto, pelos crimes de lesão corporal majorada (CP, art. 129, § 12) e ameaça (art. 147, caput, CP). A Defesa pleiteia a absolvição da ameaça por insuficiência probatória, o reconhecimento do privilégio na lesão corporal e a redução das penas. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) pedido de absolvição quanto ao crime de ameaça, alegando insuficiência de provas; e, (ii) pedido de redução das penas-base e reconhecimento da causa de diminuição de pena da lesão corporal privilegiada. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, confirma a ameaça, sendo suficiente para a condenação. 4. O privilégio da lesão corporal não se aplica, pois não houve provocação injusta da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de ameaça é relevante e suficiente para condenação. 2. O privilégio da lesão corporal exige provocação imediata e injusta, não configurada no caso. Legislação Citada: CP, arts. 129, § 12, 147, caput, 69, 129, § 4º, 61, I, 44, 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/10/2024. TJSP, Apelação Criminal 1501691-22.2024.8.26.0361, Rel. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/10/2025. TJSP, Apelação Criminal 1500787-87.2025.8.26.0483, Rel. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/12/2025

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Doc. ADM Direito 529.8998.6552.8792

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E GUARDA DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E OBJETOS DESTINADOS AO PREPARO, SEPARAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE TÓXICOS.

Sentença condenatória e absolutória. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Autoria e materialidade bem delineadas no que concerne ao tráfico de drogas. Versão dos policiais militares segura e harmônica. Consunção do crime de posse ilegal de munições pelo tráfico de drogas que se impõe. Nexo finalístico entre as condutas. Associação para o tráfico configurada a contento. Vínculo associativo estável e permanente para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação do réus pelos crimes de guardar substâncias químicas e objetos destinados ao preparo, separação e acondicionamento de tóxicos, que se impõe, contudo, com a absorção do crime previsto no art. 33, § 1º, I, pelo crime do art. 34, ambos da Lei 11.343/06. Dosimetria que comporta reparos. De rigor o reconhecimento da confissão de Gustavo. Conservação do regime prisional fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos ministerial e dos réus parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 614.4090.2886.1713

41 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 794.3897.4078.0496

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA CAUSA DE AUMENTO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas por Sabrina Gonçalves Dias e Jonathan Santos Monteiro contra r. sentença que os condenou por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006) e desobediência (CP, art. 330), em razão do transporte interestadual de 149,75 kg de maconha, após perseguição policial iniciada no Estado do Paraná e finalizada em São Paulo, com apreensão da droga no veículo utilizado pelos réus. A defesa de Sabrina suscita nulidade da busca veicular, absolvição e aplicação do redutor do §4º do art. 33, enquanto Jonathan pleiteia redimensionamento da pena e benefícios legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a busca veicular foi ilícita por ausência de fundada suspeita; (ii) estabelecer se há prova suficiente de autoria e materialidade do crime de tráfico em relação a ambos os réus e do crime de desobediência quanto à corré Sabrina; (iii) determinar a adequação da dosimetria da pena, inclusive quanto à incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR A busca veicular é lícita quando precedida de fundada suspeita baseada em denúncia anônima específica corroborada por elementos objetivos, como identificação do veículo e comportamento evasivo consistente na fuga após ordem de parada, nos termos do CPP, art. 244. A materialidade e autoria do tráfico são comprovadas por robusto conjunto probatório, incluindo apreensão de grande quantidade de droga, laudos periciais, depoimentos policiais coerentes e dados extraídos de aparelhos celulares. Os depoimentos de policiais possuem valor probatório idôneo quando harmônicos com as demais provas e colhidos sob contraditório. A ré Sabrina demonstra ciência e adesão ao tráfico por mensagens que evidenciam estratégia para evitar fiscalização, planejamento da viagem e contradições em suas versões, afastando a alegação de desconhecimento. A inexigibilidade de conduta diversa não se configura na ausência de coação moral irresistível ou circunstância excepcional que elimine a autodeterminação, sendo evidenciado comportamento voluntário e consciente da agente. O crime de tráfico se consuma com qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo prescindível prova de comercialização. A absolvição de Sabrina pelo crime de desobediência é de rigor diante da ausência de prova de sua participação na fuga, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. A pena-base deve observar os princípios da proporcionalidade e individualização, sendo reduzida quando excessivamente majorada sem fundamentação idônea. A quantidade de droga justifica a elevação da pena-base, mas em fração moderada, compatível com os critérios dos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. O redutor do tráfico privilegiado é inaplicável quando evidenciada dedicação a atividades criminosas e integração em organização estruturada, demonstrada por divisão de tarefas, financiamento e logística do transporte. A causa de aumento do art. 40, V, deve incidir em fração proporcional à transposição interestadual, com redução do percentual excessivo fixado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A busca veicular é lícita quando fundada em suspeita objetiva prévia corroborada por comportamento evasivo do investigado. 2. A prova testemunhal policial, corroborada por outros elementos, é suficiente para sustentar condenação por tráfico de drogas. 3. A participação consciente no transporte de entorpecentes afasta alegação de desconhecimento e inexigibilidade de conduta diversa. 4. A ausência de prova de contribuição do passageiro para a fuga impõe absolvição pelo crime de desobediência. 5. O tráfico privilegiado não se aplica quando demonstrada dedicação a atividades criminosas e integração em organização. 6. A dosimetria da pena deve observar proporcionalidade na fixação da pena-base e das causas de aumento. Dispositivos relevantes citados: CF/88; CPP, art. 244 e art. 804; CP, arts. 44, 49, §1º, 59 e 330; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 40, V, e 42; LEP, art. 117. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/02/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/06/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05/04/2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/02/2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/02/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/09/2021; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Zilli, j. 13/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 482.1609.2887.7436

43 - TJSP Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Provas suficientes à condenação - Embriaguez amplamente demonstrada pelo resultado do teste do etilômetro, além da confissão do autor. Reprimenda aplicada, acertadamente, no piso legal - Regime aberto mantido, assim como a substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos - Pena de suspensão do direito de dirigir corretamente fixada, guardando proporcionalidade com a pena de detenção - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 834.4927.7772.6618

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, «caput») e cessão indevida de arma de fogo por agente público (art. 14, «caput», c/c mesma, art. 20, I lei). Sentença absolutória. Pretensão ministerial de condenação dos apelados Juliano e Carlos nos termos da denúncia. Inviabilidade. Conjunto probatório que corroborou a versão dos réus. Acusado Juliano, então Agente Penitenciário, que guardou seu revólver desmuniciado no assoalho do veículo do corréu Carlos para evitar exposição em local público, enquanto se afastava momentaneamente. Policiais militares que efetuaram a abordagem de Carlos e confirmaram que a arma não estava na posse direta ou junto ao corpo do acusado, mas sim ocultada sob o banco do passageiro do veículo. Denúncia anônima de «ostentação» da arma em via pública que não encontrou amparo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório. Ausência de demonstração da vontade livre e consciente do apelado Juliano em «ceder» ou «emprestar» o armamento a terceiro. Condenação criminal que exige prova irretorquível e cristalina. Diante de dúvida razoável sobre a autoria e a tipicidade subjetiva das condutas, a manutenção das absolvições é medida que se impõe. Apelo ministerial desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 220.3575.7290.3526

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE (ART. 298, I, CTB). CABIMENTO. COMPENSAÇÃO COM ATENUANTE DE CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante, buscando a incidência da agravante do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de colisão contra um muro, o que foi afastado na origem para evitar bis in idem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ocorrência de acidente com dano patrimonial efetivo justifica a aplicação da agravante do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, sem configurar dupla valoração com o crime de embriaguez ao volante. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo laudo toxicológico, que apontou elevada concentração alcoólica (2,6 g/L), e pela confissão do réu corroborada por testemunho policial. 2. A agravante do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro incide quando a conduta excede o risco abstrato inerente ao tipo penal, resultando em perigo concreto ou grave dano patrimonial a terceiros. 3. A colisão efetiva contra muro, documentada por perícia, evidencia um plus de reprovabilidade que autoriza a exasperação da reprimenda sem a ocorrência de bis in idem. 4. Reconhecida a agravante, deve ser operada sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena intermediária no patamar mínimo. IV. Dispositivo e Teses Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A ocorrência de acidente com impacto material é prova idônea do risco grave exigido pelo art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A confissão do autor possibilita a atenuação da pena, independentemente de ser utilizada para a formação do convencimento do julgador. Legislação Citada: CP, art. 65, III, «d"; Lei 9.503/97, art. 298, I, e art. 306, caput e § 1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 545. STJ, HC 934864 / RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04/02/2025. TJSP, Apelação Criminal 1500104-93.2021.8.26.0320, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/04/2023. TJSP, Apelação Criminal 0008370-17.2015.8.26.0624, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/01/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 604.3536.1725.3914

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA 1.350 DO STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de ISSQN do exercício de 2018. 2. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal, condenando a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a CDA é nula, por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a substituição. III. Razões de Decidir 1. A ausência de fundamentação legal específica na CDA é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 2. O Município é isento do pagamento de custas, mas deve arcar com as despesas processuais ao final, conforme o princípio da causalidade e a tese fixada no Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso parcialmente provido. 2. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deve arcar com despesas processuais ao final, conforme Tema 1.054 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025, DJEN de 22/10/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2026; Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2025; Apelação Cível 1012637-14.2023.8.26.0566, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 718.8234.9468.8838

47 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA

e DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - Materialidade e autoria comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bem justificados. Reincidência comprovada justifica o regime prisional intermediário e a impossibilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direito. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 407.8131.5588.4859

48 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Absolvição por Insuficiência de Provas.

I. Caso em Exame 1. Edmilton Cardoso Leal foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão e seiscentos e sessenta e sete dias-multa, por tráfico de drogas, mas absolvido da acusação de associação para o tráfico. Alan Ferreira de Medeiros foi absolvido de todas as acusações. Edmilton recorreu pedindo absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do crime, enquanto Alan não recorreu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação de Edmilton Cardoso Leal pelo crime de tráfico de drogas, considerando a ausência do laudo toxicológico definitivo. III. Razões de Decidir 3. A ausência do laudo toxicológico definitivo impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, conforme exigido pelo CPP, art. 158. 4. A regra do exame de corpo de delito é indispensável, e a falta do laudo não pode ser suprida por provas testemunhais, já que a realização do exame era possível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição de Edmilton Cardoso Leal por falta de provas suficientes para a condenação. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo toxicológico definitivo impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. 2. A absolvição é justificada pela insuficiência de provas. Legislação Citada: CPP, art. 158, art. 167, art. 386, VII. Lei 11.343/06, art. 33, «caput". Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, 6ª T. j. 14.02.2017, Publ. In DJe 22.02.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 744.9957.5179.6518

49 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Requerimento subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - apreensão de 4,4g de cocaína em pedra, distribuídos em 29 invólucros e 15,6g de cocaína em pó, distribuídos em 65 eppendorfs, além de dinheiro sem comprovação de origem. Circunstâncias que demonstram a traficância de drogas. Palavra firme dos Policiais, merecendo credibilidade. Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena - Pena-base justificadamente majorada diante dos maus antecedentes do réu. Na segunda fase, sem alterações. Na derradeira etapa, exasperação em razão da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Ademais, não cabimento de aplicação do redutor de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), diante dos maus antecedentes. Regime inicial fechado mantido eis que bem justificado e em virtude das circunstâncias fáticas. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição - Tratamento incompatível com os objetivos da Lei antitóxicos. Recurso da Defesa desprovido.

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Doc. ADM Direito 605.7959.9848.1537

50 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pela escalada. 2. Acusado que vai até um escritório, escala o muro, consegue entrar no imóvel e subtrai cinco torneiras, duas duchas higiênicas e um holofote. Ação filmada por câmeras de segurança e sistema de alarme que avisa o proprietário do que estava acontecendo. Ofendido que aciona policiais militares e mostra a eles as imagens das câmeras. Policiais que, cientes das características física e das vestimentas utilizadas pelo furtador, efetuam diligências e, cerca de três horas depois, se deparam com o réu na via pública, constatando que ele era o indivíduo filmado praticando o crime. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; e (ii) as penas e o regime podem ser atenuados. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Relatos da vítima e dos policiais coerentes e seguros. Imagens das câmeras de segurança que, comparadas com a imagem do acusado na audiência de custódia, permitem concluir que FELIPE foi o responsável pelo furto. Versão exculpatória isolada. Qualificadora da escalada bem reconhecida. 5. Penas mantidas. Fração de aumento pelos maus antecedentes que não se mostra desproporcional, sendo sete as condenações anteriores, além de o réu ter cometido o delito quando ainda cumpria pena. Regime inicial fechado adequado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 155, § 4º, II.... ()

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Doc. ADM Direito 725.4737.6364.0772

51 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelações defensivas interpostas contra sentença que condenou NATAN BERTOLONI DE MATOS e MILENA ALMEIDA SOARES pelos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Durante diligência policial, foram apreendidos aproximadamente 1,2 kg dentre maconha e haxixe, ecstasy, balanças de precisão, dinheiro em espécie e anotações relacionadas ao tráfico. Há mensagens extraídas de aparelho celular indicando comercialização de drogas. A defesa de MILENA sustenta insuficiência probatória quanto à sua participação consciente na traficância. NATAN pleiteia absolvição quanto ao delito associativo e reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a suficiência das provas para manutenção da condenação de MILENA pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico; b) a existência de vínculo associativo estável e permanente apto a caracterizar o delito da Lei 11.343/06, art. 35; e c) a possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor de NATAN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação de NATAN pelo delito de tráfico de drogas deve ser mantida. A prova oral, as apreensões realizadas e os dados extraídos do aparelho celular evidenciam contexto típico de traficância, incompatível com uso próprio, além de demonstrarem dedicação à atividade criminosa. 4. Inviável a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da apreensão de instrumentos destinados à mercancia e do conteúdo do aparelho celular do acusado, indicativos de atuação habitual no comércio ilícito. 5. A absolvição de MILENA é medida de rigor. Ausentes elementos independentes de corroboração, e inexistindo prova concreta de auxílio material ou moral à traficância, subsiste dúvida razoável quanto à adesão consciente da acusada à atividade criminosa. 6. Absolvida MILENA e já afastada a responsabilização do corréu EDUARDO, inviável a manutenção da condenação de NATAN pelo delito de associação para o tráfico, ante a ausência de prova segura de vínculo associativo estável e permanente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos parcialmente providos para absolver MILENA ALMEIDA SOARES das imputações previstas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e absolver NATAN BERTOLONI DE MATOS do delito previsto no art. 35 da mesma lei, mantida sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas exige demonstração segura da destinação mercantil das drogas apreendidas, podendo ser comprovada pelo contexto da apreensão e demais elementos probatórios. 2. A mera ciência acerca da prática ilícita desenvolvida por terceiro, desacompanhada de prova concreta de adesão consciente ou auxílio material à traficância, não autoriza condenação por tráfico de drogas ou associação para o tráfico. 3. O delito de associação para o tráfico exige demonstração segura de vínculo associativo estável e permanente entre duas ou mais pessoas voltado à prática da traficância. Legislação citada: Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Criminal 1517210-24.2019.8.26.0228, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/07/2021; STJ, HC 315.829/MG, Rel. Min. Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 26/05/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 871.1950.0467.6663

52 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Posse Ilegal de Munição. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Nicolas Felipe de Souza Bastazini foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado e pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, e a um ano de detenção em regime semiaberto e pagamento de dez dias-multa por posse ilegal de munição. A defesa recorreu, alegando nulidade na busca domiciliar e insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do processo devido à irregularidade na busca domiciliar e (ii) a insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. A busca domiciliar foi considerada válida, pois havia fundada suspeita e estado de flagrância, justificando o ingresso, inclusive os agentes públicos estavam com mandado judicial. 4. A condenação foi mantida com base em provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas e munições, que indicam a prática de tráfico de drogas e posse ilegal de munição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar é válida em casos de flagrante delito. 2. A condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de munição é mantida com base em provas suficientes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/03, art. 16; CP, art. 69, art. 33, § 2º, «b» e «c», art. 44, I, II e III, art. 68, art. 59; CF/88, art. 5º, XI. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 305.4463.5510.3400

53 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por ré condenada pela prática do crime de roubo cometido contra vítima idosa, mediante violência. A recorrente pleiteia a desclassificação da conduta para furto e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em Discussão 2. Consiste em (i) definir se a subtração dos bens ocorreu mediante violência apta a caracterizar o crime de roubo e (ii) estabelecer se a confissão espontânea parcial da ré deve ser reconhecida como circunstância atenuante. III. Razões de Decidir 3. O relato firme e coerente da vítima descreve agressões físicas praticadas pela acusada, consistentes em socos, arranhões e chute, no contexto da subtração dos bens. 4. Testemunha presencial corroborou a narrativa da ofendida, confirmando a ocorrência das agressões físicas e afirmando ter intervido para interrompê-las. 5. O laudo de exame de corpo de delito constatou lesões corporais leves compatíveis com a dinâmica narrada pela vítima. 6. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por testemunhos e elementos objetivos de prova. 7. A confissão parcial deve ser reconhecida como circunstância atenuante, ainda que a acusada tenha negado o emprego de violência no curso da subtração. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A subtração de bens mediante emprego de violência contra a vítima caracteriza o crime de roubo. 2. A confissão espontânea parcial deve ser reconhecida como atenuante. Legislação Citada: CP, arts. 157, caput, 61, II, «h», e 65, III, «d". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; JTACRIM 93/239.... ()

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Doc. ADM Direito 344.6554.5466.7645

54 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Rompimento de obstáculo. Apelante que danificou a grade de entrada do local e subtraiu uma bicicleta. Materialidade e autoria do crime bem comprovadas, mas sem impugnação da defesa. Condenação mantida. Impossibilidade de afastamento das qualificadoras, diante da prova oral colhida, a qual é apita tanto a comprovar materialidade e autoria delitivas, quanto a qualificadora. Elaboração de laudo pericial prescindível, quando suprido por outros meios de provas. PENA. Básicas que partiram de 1/3 acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - várias condenações caracterizadoras da má conduta -. Na segunda etapa, acréscimo de 1/3 pela reincidência - condenações de caráter específico - . Acréscimo acima do mínimo por se tratar de reincidência específica e múltipla em harmonia com os entendimentos do STF e desta Câmara. Não era mesmo caso de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, vez que a agravante da reincidência é preponderante em relação à atenuante da confissão espontânea, conforme CP, art. 67, julgados desta C. Câmara Criminal e, em consonância com o entendimento empossado pelo C. STF Regime fechado que merece ser prestigiado e cuja necessidade de imposição subsiste. Apelante que possui antecedentes criminais e é multi-reincidente específico e habitualidade delitiva na prática de crimes patrimoniais, que assolam a sociedade e a ordem pública, se tratando a segregação da única medida eficaz para a efetivação da função retributiva da pena, corolário do Direito Penal - Inviável, em razão da reincidência específica, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, do CP); ou sua suspensão (CP, art. 77, I) Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 364.0380.5507.9915

55 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e V, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão absolutória fundada no princípio da insignificância - Inadmissibilidade - Valor do bem que não constitui critério exclusivo para o reconhecimento da atipicidade material - Furto praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo, com comprometimento da infraestrutura de unidade escolar - Ausência dos vetores da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento - Réu reincidente específico e portador de maus antecedentes - Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo devidamente comprovadas pela prova pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ausente admissão judicial da prática delitiva - Terceira fase - Ausentes causas modificadoras - Regime inicial aberto - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, diante da reincidência e dos maus antecedentes - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 525.5655.1984.4498

56 - TJSP Cálculo da Pena - Apelo no qual o Ministério Público manifesta não ter se conformado integralmente com a sentença condenatória - Posterior opção por discorrer apenas sobre parte da matéria em sede de razões - Irrelevância - Inteligência do CPP, art. 576 Por força do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, descabe ao Ministério Público desistir do apelo interposto (CPP, art. 576). Como desdobramento dessa proibição, os limites do apelo do Ministério Público serão sempre aqueles fixados pela petição de interposição do recurso, sendo irrelevante posterior opção por discorrer sobre apenas parte da matéria em sede de razões. É, de qualquer modo, vedado à Justiça Pública reduzir o respectivo espectro de abrangência, em sede de razões posteriormente ofertadas, já que isso implicaria em desistência parcial. A única consequência do fato de a petição de interposição de recurso por parte da acusação ser genérica consiste na devolução ampla da matéria a ser julgada em grau de recurso. Cálculo da Pena - Furto duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 155, § 4º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, mau antecedente e reincidência - Crime comum cometido sem violência ou grave ameaça - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, ao qual foi aplicada pena inferior a 04 anos, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, tanto em razão do quantum da pena fixada, como em função das particularidades do caso em apreço, que indicam ser necessária a adoção de medidas mais rígidas de controle do processo de ressocialização do réu, considerando-se a orientação do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu.

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Doc. ADM Direito 919.4246.2606.3945

57 - TJSP LESÃO CORPORAL E POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - ACOLHIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 848.2618.9571.3843

58 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Marcos Roberto Pacífico do Amaral foi condenado por danificar vegetação de preservação permanente no Bioma Mata Atlântica, mediante limpeza de terreno e construções em alvenaria, sem autorização ambiental, incorrendo na Lei 9.605/98, art. 48, caput. A sentença impôs pena de detenção substituída por prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do processo por cerceamento de defesa devido à omissão do laudo pericial e aditamento à denúncia fora das hipóteses legais; (ii) absolvição por atipicidade de conduta, ausência de dolo ou erro de proibição; (iii) redução da pena com reconhecimento de erro de proibição evitável. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de nulidade não foram acolhidas, pois, o aditamento à denúncia foi oportuno e não causou prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar. 4. No mérito, a materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudo pericial e depoimentos, afastando a aplicação do princípio da insignificância devido à gravidade do dano ambiental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual depende de demonstração de prejuízo efetivo. 2. A gravidade do dano ambiental impede a aplicação do princípio da insignificância.... ()

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Doc. ADM Direito 654.8038.6966.2321

59 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Renato Martins da Silveira foi condenado por furto qualificado, com pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 26 dias-multa. A defesa apelou, buscando o reconhecimento da tentativa, o afastamento da qualificadora de escalada e a fixação do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve tentativa de furto ou consumação; (ii) se a qualificadora de escalada deve ser afastada; e (iii) se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para aberto. III. Razões de Decidir 3. A consumação do furto foi confirmada pela inversão da posse dos bens, mesmo que por breve tempo, conforme entendimento do STJ - . 4. A qualificadora de escalada foi mantida, com base em laudo pericial e depoimentos que confirmaram o acesso ao imóvel por escalada. 5. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência e maus antecedentes do réu, conforme orientação do CP e Jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de multa para 12 dias-multa, mantendo-se a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. O crime de furto consuma-se com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve tempo. 2. A qualificadora de escalada é aplicável quando comprovado o acesso ao imóvel por essa via. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 49; art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015. STJ, HC 107.849/MG, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 01.07.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 188.2678.0560.2464

60 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 396.7080.1402.0440

61 - TJSP Apelação. Júri. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Recurso ministerial pretendendo a realização de novo júri. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Autoria delitiva bem evidenciada pelos elementos de prova. Absolvição genérica que contraria as provas constantes dos autos. Recurso provido para anular o julgamento e determinar que a outro seja o réu submetido.

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Doc. ADM Direito 296.3985.4030.7100

62 - TJSP N/A

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