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Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima confirmou o furto de sua motocicleta e, no local da abordagem, exibiu aos policiais filmagem retratando a subtração do bem e o furtador, cujas características coincidiam com as do réu. Policiais militares surpreenderam o acusado em poder da res furtiva, próximo ao local do furto e minutos depois da subtração, oportunidade em que ele admitiu informalmente o crime patrimonial. Réu confessou, na polícia e em juízo, a subtração da motocicleta, mas alegou furto de uso. Não demonstrada intenção de devolução. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... ()
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Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, um deles na forma tentada e o outro também praticado mediante restrição da liberdade da vítima, por cinco agentes, além de crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, imputados a apenas um dos réus. Recursos defensivos. Preliminares de nulidade. Alegação de inobservância das formalidades legais na Delegacia de Polícia que não encontra respaldo nos autos. Procedimento em juízo realizado em conformidade com o CPP, art. 226. Defesa de LUIZ FELIPE que alega bis in idem em razão de processo de roubo do veículo Nissan/Versa, no qual o apelante foi absolvido. Inocorrência. Processos que apuram fatos diversos. Preliminares rejeitadas. Mérito. Réus DIEGO, WAGNER e GUSTAVO reconhecidos com segurança pelas vítimas em juízo. Apelante GUSTAVO preso na condução do veículo Nissan/Versa, produto de roubo e com placas adulteradas, no interior do qual foram localizados os bens subtraídos da vigilante e um molho de chaves da vitrine da joalheria vítima. Demais acusados que foram detidos no veículo Hyundai/i30, o qual acompanhava o Nissan/Versa na fuga. WAGNER, aliás, era o condutor do veículo e confessou participação na empreitada criminosa. Alegação dos réus DIEGO, LUIZ FELIPE e LUIZ CARLOS de que não estavam como passageiros que não encontra respaldo no conjunto probatório. Palavras dos policiais militares que merecem credibilidade. Condenações dos apelantes pelos crimes de roubo confirmadas. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, no segundo roubo, evidenciados pela prova oral produzida. Condenação de GUSTAVO pelo crime de receptação que também deve ser confirmada. Cabível a absolvição quanto à imputação pela prática do crime previsto no CP, art. 311, por inexistência de provas no que tange à autoria da adulteração dos sinais identificadores do automóvel. Dosimetria. Penas-base fixadas corretamente acima do piso em razão das circunstâncias do delito e dos maus antecedentes dos réus DIEGO, WAGNER e LUIZ FELIPE. Redução das frações de aumento. Agravante da reincidência em relação aos réus DIEGO e WAGNER e atenuante da confissão espontânea em relação a GUSTAVO bem reconhecidas. Redução em metade pela tentativa de roubo à joalheria adequada ao iter criminis percorrido pelos agentes. Descabimento da pretendida consunção entre os crimes de roubo. Possibilidade de reconhecimento do concurso formal. Crimes praticados no mesmo contexto, contra vítimas patrimoniais diversas. Pena aplicada ao réu GUSTAVO em razão do crime de receptação que não comporta alteração. Regime fechado mantido em razão da quantidade das penas impostas, que permaneceram acima de 08 anos, e da gravidade das condutas praticadas. Detração inaplicável. Direito de recorrer em liberdade corretamente negado. Recursos parcialmente providos.... ()
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Pronúncia - Homicídio qualificado tentado (ao art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Preliminares afastadas. Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a manifesta improcedência. Competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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Pretendido acolhimento da tese minoritária, pela qual se tolheria a causa de aumento do furto noturno.
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Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defensoria. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Réu, reincidente específico, que foi preso em flagrante delito. Versão fornecida pelo acusado restou isolada da plêiade probatória. Testemunhas policiais que confirmaram, em fase extrajudicial e em juízo, o que foi consignado na denúncia. Corroborando parte da dinâmica narrada pelos policiais, há o depoimento do usuário que foi abordado junto com o réu e o adolescente quando tentava adquirir entorpecentes. As circunstâncias do caso, observado o local da abordagem (que os agentes afirmaram ser área de intenso tráfico de drogas), a ação prévia de observação de atos típicos da mercancia ilícita de entorpecentes, como também a quantidade, variedade e forma como embalados os entorpecentes apreendidos, demonstraram de maneira inequívoca que as drogas apreendidas eram destinadas ao tráfico. Condenação mantida. Dosimetria. Afastada a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Ausência de prova de que o apelante tivesse se aproveitado do local próximo a campo de futebol para o exercício da traficância. Entendimento da Câmara. Mantida a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Penas readequadas. Regime fechado mantido. Detração deve ser relegada para a execução. Recurso provido em parte... ()
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Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificada pela influência de álcool. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Arcabouço probatório que autoriza a condenação. Apelante que conduzia sua motocicleta com a vítima na garupa, sob o efeito de álcool, em via movimentada e em velocidade excessiva, incompatível com as condições da via pública. Imprudência demonstrada. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Inocorrência. Imprudência do acusado que foi causa determinante para a ocorrência do acidente que resultou no óbito da vítima. Qualificadora da condução do automóvel comprovada pela prova documental e testemunha. Existência de elementos seguros que demonstraram que o réu, no momento do acidente, possuía forte odor etílico e fala ebriosa. Pleito de concessão de perdão judicial. Impossibilidade. Circunstâncias fáticas que não revelam que a medida atende aos fins previstos no art. 121, §5º, do CP. Réu que sequer compareceu na fase investigativa ou judicial, para dar sua versão dos fatos e narrar a «dor» sofrida pela morte da vítima. Condenação mantida. Pena e regime prisional semiaberto bem fixados. Negado provimento ao recurso.... ()
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Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria que se revelaram incontestes - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório - Laudo pericial que demonstra a adulteração na placa da motocicleta e do chassi - Devidamente comprovado que o réu, pelas circunstâncias, ao menos concorreu para a infração penal, devendo por ela ser responsabilizado, nos termos do CP, art. 29. Condenação incensurável. Pretendido o arrefecimento da fração de exasperação da pena-base - Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto - Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Precedentes. Delito praticado quando o réu encontrava-se em prisão domiciliar, o que revela personalidade distorcida e culpabilidade exacerbada. Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta do delito, o quantum de pena fixado e a multirreincidência delitiva. Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... ()
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Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretende-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Absolvição que se impõe. A prova acusatória não trouxe a tranquilidade necessária e indispensável para embasar o decreto condenatório. Condenação revertida. Recurso provido.
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Sentença absolutória impropria do crime de invasão de domicilio, com imposição de medida de segurança. ... ()
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Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimento dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Erro grosseiro não verificado - Condenação mantida.
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Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso não provido.
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Caso em Exame ... ()
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Preliminares de nulidade do feito ela ilicitude das provas em razão de busca domiciliar e busca pessoal ilegal. Não cabimento. Diligências necessárias. Crime permanente. Fundada suspeita configurada. Mérito. Condenação mantida. Apreensão de drogas em poder dos acusados, após trabalho de investigação pela polícia civil. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação afastada. Significativa quantidade de drogas apreendida na residência dos réus em conjunto com uma balança de precisão e arma de fogo. Crime de porte de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Impossibilidade. Arma com numeração suprimida. Princípio da consunção entre o crime de tráfico e posse de arma de fogo. Afastamento. Condutas diversas. Crime de resistência. Mantença. Investida do réu contra os policiais civis, afastada a tese de legítima defesa putativa. Penas mantidas. Aumento da base justificado pela quantidade e natureza das drogas. art. 42 da LD. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao crime de tráfico de drogas e resistência. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime prisional mantido no fechado, sem aplicação da detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Competência do Juízo da Execução. APELOS DESPROVIDOS... ()
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Caso em Exame ... ()
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Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou tratar-se de cocaína. Policiais militares relataram que receberam denúncia de que dois indivíduos estavam transportando entorpecentes naquele momento, como de costume, em um veículo de aplicativo, que localizaram e em cujo banco traseiro estavam o réu e um adolescente e encontraram centenas de porções de cocaína enroladas dentro de uma blusa que estava com ambos. Motorista de aplicativo confirmou que ambos estavam juntos e, com a aproximação da viatura, os dois disseram «perdeu, perdeu, perdemos; também atestou o encontro das drogas na blusa que eles levavam. Versão do réu e adolescente de que o entorpecente era por este levado sem conhecimento do apelante que sucumbe à prova oral colacionada. PENAS. Base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa não tiveram o condão de conduzi-las aquém desse patamar (Súmula 231/STJ). Na derradeira etapa, mantido o aumento de 1/6 pela majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Negativa do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem fundamentada, em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (151,05g de cocaína), que, aliadas aos demais elementos dos autos, comprovam o envolvimento do réu com atividades criminosas. Penas finais mantidas: 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa mínimos. REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS LEGAIS. Nada a alterar quanto ao regime inicial semiaberto, estabelecido na origem, diante da pena concretizada, superior a quatro anos, a par da gravidade concreto do delito praticado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Pelos mesmos motivos, incabíveis o sursis penal (CP, art. 77, caput e II) ou a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e III). Recurso defensivo improvido... ()
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Apelações recíprocas interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada pela SPPREV, a fim de condenar a ré à devolução dos valores recebidos a título de pensão por morte, a partir da data do parecer administrativo que reconheceu a existência de união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré deve restituir os valores recebidos a título de pensão por morte de ex-servidor militar após a constituição de união estável; e (ii) estabelecer se a reversão da cota-parte do benefício aos filhos do instituidor exclui o dever de ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da má-fé da requerida é evidente, porquanto nos recadastramentos anuais omitiu a existência da união estável, fato constatado em processo administrativo regular posterior, com contraditório e ampla defesa. 4. A perda da qualidade de dependente pela ré, todavia, implicou a reversão da respectiva cota-parte da pensão para os filhos do instituidor do benefício (art. 9º, § 5º, da LC Estadual 452/1974), mantendo-se, assim, o mesmo valor global do benefício, a afastar a asserção de que houve dano ao erário. 5. Não havendo prejuízo financeiro à SPPREV, é incabível a devolução dos valores recebidos, mesmo diante da má-fé no proceder da ré. 6. Precedentes do TJSP indicam que, na hipótese de reversão da cota-parte sem alteração no valor global do benefício, não se configura prejuízo ao patrimônio público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da demandada provido, prejudicado, de outro lado, o da SPPREV. Tese de julgamento: 1. A existência de má-fé do pensionista não implica, por si só, o dever de restituição de valores recebidos quando, pela aplicação da regra da unicidade do benefício, a cota extinta é revertida a outros beneficiários sem prejuízo ao erário. 2. A reversão da cota-parte a outros dependentes legítimos afasta a caracterização de enriquecimento sem causa e impede a repetição de valores pagos a título de pensão por morte... ()
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Caso em Exame: André Sabugari foi condenado como incurso no CP, art. 180, caput, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para receptação culposa, além de revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão: Determinar se o réu tinha conhecimento da origem ilícita dos combustíveis encontrados em sua posse e se a dosimetria está adequada. III. Razões de Decidir: o dolo do agente é evidenciado pelas circunstâncias em que se deu o flagrante, a apreensão do bem e, dentre outros, pela ausência de documentos comprobatórios da aquisição lícita do bem. Dosimetria adequada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ciência da origem criminosa da coisa é extraída indiretamente das circunstâncias que envolvem o fato e a conduta do agente.2. Cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem ou a inexistência de dolo. Legislação Citada: CP, art. 180, caput e §3º; art. 59; art. 33 §2º; art. 44, I e III; art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/12/2022, DJe 21/12/2022. TJSP, Apelação Criminal 1500235-06.2023.8.26.0415, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/04/2024. TJSP; Apelação Criminal 0001141-29.2010.8.26.0091; Relator José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2014; Data de Registro: 14/04/2014... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público de São Paulo contra sentença que absolveu o réu Marcelo Villas Boas das imputações de inserção de dados falsos no sistema da Administração Pública, conforme CP, art. 313-A em razão de fatos ocorridos em 2013. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação da autoria e materialidade do delito de inserção de dados falsos com o fim de obter vantagem indevida, conforme exigido pelo CP, art. 313-A III. Razões de Decidir 3. A prova produzida sob o crivo do contraditório revelou-se insuficiente para comprovar a materialidade e autoria do réu, especialmente pela ausência de vantagem indevida, elemento subjetivo do tipo penal. 4. As testemunhas confirmaram que os pagamentos foram feitos diretamente às autoescolas, sem qualquer indício de benefício ao réu, afastando a configuração do dolo específico exigido pelo tipo penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do elemento subjetivo específico - a finalidade de obter vantagem indevida ou causar dano - impede a configuração do delito previsto no CP, art. 313-A Legislação Citada: CP, art. 313-A. CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: TRF-1, ACR 00009724120194013200, Rel. Des. Fed. César Jatahy, 4ª Turma, j. 16.12.2022. TRF-1, Apelação Criminal 10006375520184014100, Rel. Des. Fed. Marcus Vinicius Reis Bastos, 10ª Turma, j. 10.05.202... ()
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Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atipicidade não configurada. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Reincidência configurada. Regime semiaberto mantido (maus antecedentes e reincidência). Gratuidade de Justiça. Tema de competência do MM. Juízo da Execução. Arbitramento dos honorários do advogado dativo em consonância com a Tabela do convênio firmado entre OAB e DPE, ambas do Estado de São Paulo. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação criminal contra dosimetria e regime. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de aplicação do redutor do § 4º (art. 33), aberto e substituições previstas no CP, art. 44. III. Razões de Decidir. 3. Não preenchimento dos requisitos da minorante. Sanções e regime preservados. Inaplicabilidade do CP, art. 44. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada. 2. Inaplicabilidade do redutor do § 4º, de abrandamento do regime ou de substituições (CP, art. 44). Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44... ()
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Acolhimento da exceção de pré-executividade oposta e extinção da ação decretados em primeiro grau - Cabimento - Ilegitimidade passiva constatada - Ausência de atualização cadastral imobiliária - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.
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Sentença condenatória e absolutória. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Autoria e materialidade bem delineadas no que concerne ao tráfico de drogas. Versão dos policiais militares segura e harmônica. Consunção do crime de posse ilegal de munições pelo tráfico de drogas que se impõe. Nexo finalístico entre as condutas. Associação para o tráfico configurada a contento. Vínculo associativo estável e permanente para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação do réus pelos crimes de guardar substâncias químicas e objetos destinados ao preparo, separação e acondicionamento de tóxicos, que se impõe, contudo, com a absorção do crime previsto no art. 33, § 1º, I, pelo crime do art. 34, ambos da Lei 11.343/06. Dosimetria que comporta reparos. De rigor o reconhecimento da confissão de Gustavo. Conservação do regime prisional fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos ministerial e dos réus parcialmente providos.... ()
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Apelações criminais interpostas por Sabrina Gonçalves Dias e Jonathan Santos Monteiro contra r. sentença que os condenou por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006) e desobediência (CP, art. 330), em razão do transporte interestadual de 149,75 kg de maconha, após perseguição policial iniciada no Estado do Paraná e finalizada em São Paulo, com apreensão da droga no veículo utilizado pelos réus. A defesa de Sabrina suscita nulidade da busca veicular, absolvição e aplicação do redutor do §4º do art. 33, enquanto Jonathan pleiteia redimensionamento da pena e benefícios legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a busca veicular foi ilícita por ausência de fundada suspeita; (ii) estabelecer se há prova suficiente de autoria e materialidade do crime de tráfico em relação a ambos os réus e do crime de desobediência quanto à corré Sabrina; (iii) determinar a adequação da dosimetria da pena, inclusive quanto à incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR A busca veicular é lícita quando precedida de fundada suspeita baseada em denúncia anônima específica corroborada por elementos objetivos, como identificação do veículo e comportamento evasivo consistente na fuga após ordem de parada, nos termos do CPP, art. 244. A materialidade e autoria do tráfico são comprovadas por robusto conjunto probatório, incluindo apreensão de grande quantidade de droga, laudos periciais, depoimentos policiais coerentes e dados extraídos de aparelhos celulares. Os depoimentos de policiais possuem valor probatório idôneo quando harmônicos com as demais provas e colhidos sob contraditório. A ré Sabrina demonstra ciência e adesão ao tráfico por mensagens que evidenciam estratégia para evitar fiscalização, planejamento da viagem e contradições em suas versões, afastando a alegação de desconhecimento. A inexigibilidade de conduta diversa não se configura na ausência de coação moral irresistível ou circunstância excepcional que elimine a autodeterminação, sendo evidenciado comportamento voluntário e consciente da agente. O crime de tráfico se consuma com qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo prescindível prova de comercialização. A absolvição de Sabrina pelo crime de desobediência é de rigor diante da ausência de prova de sua participação na fuga, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. A pena-base deve observar os princípios da proporcionalidade e individualização, sendo reduzida quando excessivamente majorada sem fundamentação idônea. A quantidade de droga justifica a elevação da pena-base, mas em fração moderada, compatível com os critérios dos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. O redutor do tráfico privilegiado é inaplicável quando evidenciada dedicação a atividades criminosas e integração em organização estruturada, demonstrada por divisão de tarefas, financiamento e logística do transporte. A causa de aumento do art. 40, V, deve incidir em fração proporcional à transposição interestadual, com redução do percentual excessivo fixado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A busca veicular é lícita quando fundada em suspeita objetiva prévia corroborada por comportamento evasivo do investigado. 2. A prova testemunhal policial, corroborada por outros elementos, é suficiente para sustentar condenação por tráfico de drogas. 3. A participação consciente no transporte de entorpecentes afasta alegação de desconhecimento e inexigibilidade de conduta diversa. 4. A ausência de prova de contribuição do passageiro para a fuga impõe absolvição pelo crime de desobediência. 5. O tráfico privilegiado não se aplica quando demonstrada dedicação a atividades criminosas e integração em organização. 6. A dosimetria da pena deve observar proporcionalidade na fixação da pena-base e das causas de aumento. Dispositivos relevantes citados: CF/88; CPP, art. 244 e art. 804; CP, arts. 44, 49, §1º, 59 e 330; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 40, V, e 42; LEP, art. 117. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/02/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/06/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05/04/2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/02/2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/02/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/09/2021; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Zilli, j. 13/02/2025.... ()
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Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, «caput») e cessão indevida de arma de fogo por agente público (art. 14, «caput», c/c mesma, art. 20, I lei). Sentença absolutória. Pretensão ministerial de condenação dos apelados Juliano e Carlos nos termos da denúncia. Inviabilidade. Conjunto probatório que corroborou a versão dos réus. Acusado Juliano, então Agente Penitenciário, que guardou seu revólver desmuniciado no assoalho do veículo do corréu Carlos para evitar exposição em local público, enquanto se afastava momentaneamente. Policiais militares que efetuaram a abordagem de Carlos e confirmaram que a arma não estava na posse direta ou junto ao corpo do acusado, mas sim ocultada sob o banco do passageiro do veículo. Denúncia anônima de «ostentação» da arma em via pública que não encontrou amparo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório. Ausência de demonstração da vontade livre e consciente do apelado Juliano em «ceder» ou «emprestar» o armamento a terceiro. Condenação criminal que exige prova irretorquível e cristalina. Diante de dúvida razoável sobre a autoria e a tipicidade subjetiva das condutas, a manutenção das absolvições é medida que se impõe. Apelo ministerial desprovido.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante, buscando a incidência da agravante do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de colisão contra um muro, o que foi afastado na origem para evitar bis in idem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ocorrência de acidente com dano patrimonial efetivo justifica a aplicação da agravante do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, sem configurar dupla valoração com o crime de embriaguez ao volante. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo laudo toxicológico, que apontou elevada concentração alcoólica (2,6 g/L), e pela confissão do réu corroborada por testemunho policial. 2. A agravante do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro incide quando a conduta excede o risco abstrato inerente ao tipo penal, resultando em perigo concreto ou grave dano patrimonial a terceiros. 3. A colisão efetiva contra muro, documentada por perícia, evidencia um plus de reprovabilidade que autoriza a exasperação da reprimenda sem a ocorrência de bis in idem. 4. Reconhecida a agravante, deve ser operada sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena intermediária no patamar mínimo. IV. Dispositivo e Teses Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A ocorrência de acidente com impacto material é prova idônea do risco grave exigido pelo art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A confissão do autor possibilita a atenuação da pena, independentemente de ser utilizada para a formação do convencimento do julgador. Legislação Citada: CP, art. 65, III, «d"; Lei 9.503/97, art. 298, I, e art. 306, caput e § 1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 545. STJ, HC 934864 / RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04/02/2025. TJSP, Apelação Criminal 1500104-93.2021.8.26.0320, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/04/2023. TJSP, Apelação Criminal 0008370-17.2015.8.26.0624, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/01/2019.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de ISSQN do exercício de 2018. 2. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal, condenando a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a CDA é nula, por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a substituição. III. Razões de Decidir 1. A ausência de fundamentação legal específica na CDA é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 2. O Município é isento do pagamento de custas, mas deve arcar com as despesas processuais ao final, conforme o princípio da causalidade e a tese fixada no Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso parcialmente provido. 2. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deve arcar com despesas processuais ao final, conforme Tema 1.054 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025, DJEN de 22/10/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2026; Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2025; Apelação Cível 1012637-14.2023.8.26.0566, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2025.... ()
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e DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - Materialidade e autoria comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bem justificados. Reincidência comprovada justifica o regime prisional intermediário e a impossibilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direito. Apelo desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Edmilton Cardoso Leal foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão e seiscentos e sessenta e sete dias-multa, por tráfico de drogas, mas absolvido da acusação de associação para o tráfico. Alan Ferreira de Medeiros foi absolvido de todas as acusações. Edmilton recorreu pedindo absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do crime, enquanto Alan não recorreu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação de Edmilton Cardoso Leal pelo crime de tráfico de drogas, considerando a ausência do laudo toxicológico definitivo. III. Razões de Decidir 3. A ausência do laudo toxicológico definitivo impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, conforme exigido pelo CPP, art. 158. 4. A regra do exame de corpo de delito é indispensável, e a falta do laudo não pode ser suprida por provas testemunhais, já que a realização do exame era possível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição de Edmilton Cardoso Leal por falta de provas suficientes para a condenação. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo toxicológico definitivo impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. 2. A absolvição é justificada pela insuficiência de provas. Legislação Citada: CPP, art. 158, art. 167, art. 386, VII. Lei 11.343/06, art. 33, «caput". Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, 6ª T. j. 14.02.2017, Publ. In DJe 22.02.2017.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pela escalada. 2. Acusado que vai até um escritório, escala o muro, consegue entrar no imóvel e subtrai cinco torneiras, duas duchas higiênicas e um holofote. Ação filmada por câmeras de segurança e sistema de alarme que avisa o proprietário do que estava acontecendo. Ofendido que aciona policiais militares e mostra a eles as imagens das câmeras. Policiais que, cientes das características física e das vestimentas utilizadas pelo furtador, efetuam diligências e, cerca de três horas depois, se deparam com o réu na via pública, constatando que ele era o indivíduo filmado praticando o crime. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; e (ii) as penas e o regime podem ser atenuados. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Relatos da vítima e dos policiais coerentes e seguros. Imagens das câmeras de segurança que, comparadas com a imagem do acusado na audiência de custódia, permitem concluir que FELIPE foi o responsável pelo furto. Versão exculpatória isolada. Qualificadora da escalada bem reconhecida. 5. Penas mantidas. Fração de aumento pelos maus antecedentes que não se mostra desproporcional, sendo sete as condenações anteriores, além de o réu ter cometido o delito quando ainda cumpria pena. Regime inicial fechado adequado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 155, § 4º, II.... ()
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Apelações defensivas interpostas contra sentença que condenou NATAN BERTOLONI DE MATOS e MILENA ALMEIDA SOARES pelos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Durante diligência policial, foram apreendidos aproximadamente 1,2 kg dentre maconha e haxixe, ecstasy, balanças de precisão, dinheiro em espécie e anotações relacionadas ao tráfico. Há mensagens extraídas de aparelho celular indicando comercialização de drogas. A defesa de MILENA sustenta insuficiência probatória quanto à sua participação consciente na traficância. NATAN pleiteia absolvição quanto ao delito associativo e reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a suficiência das provas para manutenção da condenação de MILENA pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico; b) a existência de vínculo associativo estável e permanente apto a caracterizar o delito da Lei 11.343/06, art. 35; e c) a possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor de NATAN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação de NATAN pelo delito de tráfico de drogas deve ser mantida. A prova oral, as apreensões realizadas e os dados extraídos do aparelho celular evidenciam contexto típico de traficância, incompatível com uso próprio, além de demonstrarem dedicação à atividade criminosa. 4. Inviável a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da apreensão de instrumentos destinados à mercancia e do conteúdo do aparelho celular do acusado, indicativos de atuação habitual no comércio ilícito. 5. A absolvição de MILENA é medida de rigor. Ausentes elementos independentes de corroboração, e inexistindo prova concreta de auxílio material ou moral à traficância, subsiste dúvida razoável quanto à adesão consciente da acusada à atividade criminosa. 6. Absolvida MILENA e já afastada a responsabilização do corréu EDUARDO, inviável a manutenção da condenação de NATAN pelo delito de associação para o tráfico, ante a ausência de prova segura de vínculo associativo estável e permanente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos parcialmente providos para absolver MILENA ALMEIDA SOARES das imputações previstas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e absolver NATAN BERTOLONI DE MATOS do delito previsto no art. 35 da mesma lei, mantida sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas exige demonstração segura da destinação mercantil das drogas apreendidas, podendo ser comprovada pelo contexto da apreensão e demais elementos probatórios. 2. A mera ciência acerca da prática ilícita desenvolvida por terceiro, desacompanhada de prova concreta de adesão consciente ou auxílio material à traficância, não autoriza condenação por tráfico de drogas ou associação para o tráfico. 3. O delito de associação para o tráfico exige demonstração segura de vínculo associativo estável e permanente entre duas ou mais pessoas voltado à prática da traficância. Legislação citada: Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Criminal 1517210-24.2019.8.26.0228, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/07/2021; STJ, HC 315.829/MG, Rel. Min. Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 26/05/2015.... ()
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I. Caso em Exame 1. Nicolas Felipe de Souza Bastazini foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado e pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, e a um ano de detenção em regime semiaberto e pagamento de dez dias-multa por posse ilegal de munição. A defesa recorreu, alegando nulidade na busca domiciliar e insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do processo devido à irregularidade na busca domiciliar e (ii) a insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. A busca domiciliar foi considerada válida, pois havia fundada suspeita e estado de flagrância, justificando o ingresso, inclusive os agentes públicos estavam com mandado judicial. 4. A condenação foi mantida com base em provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas e munições, que indicam a prática de tráfico de drogas e posse ilegal de munição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar é válida em casos de flagrante delito. 2. A condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de munição é mantida com base em provas suficientes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/03, art. 16; CP, art. 69, art. 33, § 2º, «b» e «c», art. 44, I, II e III, art. 68, art. 59; CF/88, art. 5º, XI. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por ré condenada pela prática do crime de roubo cometido contra vítima idosa, mediante violência. A recorrente pleiteia a desclassificação da conduta para furto e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em Discussão 2. Consiste em (i) definir se a subtração dos bens ocorreu mediante violência apta a caracterizar o crime de roubo e (ii) estabelecer se a confissão espontânea parcial da ré deve ser reconhecida como circunstância atenuante. III. Razões de Decidir 3. O relato firme e coerente da vítima descreve agressões físicas praticadas pela acusada, consistentes em socos, arranhões e chute, no contexto da subtração dos bens. 4. Testemunha presencial corroborou a narrativa da ofendida, confirmando a ocorrência das agressões físicas e afirmando ter intervido para interrompê-las. 5. O laudo de exame de corpo de delito constatou lesões corporais leves compatíveis com a dinâmica narrada pela vítima. 6. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por testemunhos e elementos objetivos de prova. 7. A confissão parcial deve ser reconhecida como circunstância atenuante, ainda que a acusada tenha negado o emprego de violência no curso da subtração. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A subtração de bens mediante emprego de violência contra a vítima caracteriza o crime de roubo. 2. A confissão espontânea parcial deve ser reconhecida como atenuante. Legislação Citada: CP, arts. 157, caput, 61, II, «h», e 65, III, «d". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; JTACRIM 93/239.... ()
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Rompimento de obstáculo. Apelante que danificou a grade de entrada do local e subtraiu uma bicicleta. Materialidade e autoria do crime bem comprovadas, mas sem impugnação da defesa. Condenação mantida. Impossibilidade de afastamento das qualificadoras, diante da prova oral colhida, a qual é apita tanto a comprovar materialidade e autoria delitivas, quanto a qualificadora. Elaboração de laudo pericial prescindível, quando suprido por outros meios de provas. PENA. Básicas que partiram de 1/3 acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - várias condenações caracterizadoras da má conduta -. Na segunda etapa, acréscimo de 1/3 pela reincidência - condenações de caráter específico - . Acréscimo acima do mínimo por se tratar de reincidência específica e múltipla em harmonia com os entendimentos do STF e desta Câmara. Não era mesmo caso de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, vez que a agravante da reincidência é preponderante em relação à atenuante da confissão espontânea, conforme CP, art. 67, julgados desta C. Câmara Criminal e, em consonância com o entendimento empossado pelo C. STF Regime fechado que merece ser prestigiado e cuja necessidade de imposição subsiste. Apelante que possui antecedentes criminais e é multi-reincidente específico e habitualidade delitiva na prática de crimes patrimoniais, que assolam a sociedade e a ordem pública, se tratando a segregação da única medida eficaz para a efetivação da função retributiva da pena, corolário do Direito Penal - Inviável, em razão da reincidência específica, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, do CP); ou sua suspensão (CP, art. 77, I) Apelo improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Marcos Roberto Pacífico do Amaral foi condenado por danificar vegetação de preservação permanente no Bioma Mata Atlântica, mediante limpeza de terreno e construções em alvenaria, sem autorização ambiental, incorrendo na Lei 9.605/98, art. 48, caput. A sentença impôs pena de detenção substituída por prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do processo por cerceamento de defesa devido à omissão do laudo pericial e aditamento à denúncia fora das hipóteses legais; (ii) absolvição por atipicidade de conduta, ausência de dolo ou erro de proibição; (iii) redução da pena com reconhecimento de erro de proibição evitável. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de nulidade não foram acolhidas, pois, o aditamento à denúncia foi oportuno e não causou prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar. 4. No mérito, a materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudo pericial e depoimentos, afastando a aplicação do princípio da insignificância devido à gravidade do dano ambiental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual depende de demonstração de prejuízo efetivo. 2. A gravidade do dano ambiental impede a aplicação do princípio da insignificância.... ()
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I. Caso em Exame Renato Martins da Silveira foi condenado por furto qualificado, com pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 26 dias-multa. A defesa apelou, buscando o reconhecimento da tentativa, o afastamento da qualificadora de escalada e a fixação do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve tentativa de furto ou consumação; (ii) se a qualificadora de escalada deve ser afastada; e (iii) se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para aberto. III. Razões de Decidir 3. A consumação do furto foi confirmada pela inversão da posse dos bens, mesmo que por breve tempo, conforme entendimento do STJ - . 4. A qualificadora de escalada foi mantida, com base em laudo pericial e depoimentos que confirmaram o acesso ao imóvel por escalada. 5. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência e maus antecedentes do réu, conforme orientação do CP e Jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de multa para 12 dias-multa, mantendo-se a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. O crime de furto consuma-se com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve tempo. 2. A qualificadora de escalada é aplicável quando comprovado o acesso ao imóvel por essa via. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 49; art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015. STJ, HC 107.849/MG, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 01.07.2008.... ()
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