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Doc. ADM Direito 250.2280.1477.0435

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa fundamentada do Ministério Público. Reincidência específica. Ausência de direito subjetivo do investigado à proposta. Impossibilidade de interferência do poder judiciário. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 107.7340.0935.0714

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.

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Doc. ADM Direito 546.1447.9365.8023

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF - . Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com base nas teses fixadas pelo STF - nos temas 339 e 895.... ()

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Doc. ADM Direito 688.4309.0055.1125

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

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