Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 939.8731.2109.8806

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo majorado. 2. Não desclassificação para o delito de receptação. 3. Não configurada a cooperação dolosamente distinta. 4. Inocorrência da participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional. 5. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Situação que, na terceira fase, enseja o duplo aumento (pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Não incidência da norma prevista no art. 68, par. único, do CP. 8. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.0833.1243.7980

2 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM EXECUÇÃO FISCAL DE PENA DE MULTA - PRELIMINARES -

Competência para apreciação desta Seção de Direito Criminal. Precedentes do C. Órgão Especial deste Tribunal bandeirante - Irrelevância de análise e eventual concessão de gratuidade de justiça à parte executada. Recurso adesivo que veicula pretensão de interesse exclusivo do causídico que a subscreve (fixação de honorários advocatícios). Benefício personalíssimo (CPC/2015, art. 99, § 6º). Rejeição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 388.8364.2281.7360

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano e taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.5072.0408.6493

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.4830.3915.0047

5 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Subtração de produtos de estabelecimento comercial. Pleito de absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III, aplicando-se o princípio da insignificância. Impossibilidade. Acusados portadores de maus antecedentes e reincidentes. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenações mantidas. Prova oral. Dosimetrias reformadas. Regime semiaberto fixado para a corré Priscila e regime fechado fixado para o corréu Lucas. Recursos defensivos desprovidos e recurso ministerial parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.2082.3991.6749

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. 1. CASO EM EXAME.

Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus Jefferson Silva Alves de Oliveira, James dos Santos e Luan Teixeira dos Santos, contra sentença que condenou Jefferson à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 23 dias de detenção em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 31 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e os réus Luan e James às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 20 dias de detenção em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 31 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incursos na Lei 10.826/03, art. 14 e CP, art. 330. Pleito recursal almejando a absolvição dos réus em razão da fragilidade probatória. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.1032.5314.2799

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.0293.9703.2603

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pelo parcelamento, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.1438.5516.2511

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.7578.1338.9791

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.5912.6089.2160

11 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 934 do STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 934 do STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. O crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tema 934 do STJ). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso especial não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, «b"; CPP, art. 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 934.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.9663.6858.9012

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Alegação de decisão surpresa. Configuração. Não oportunizada à exequente prévia manifestação. Possibilidade, contudo, de julgamento de mérito em favor do Município. Aplicação do art. 282, § 2º do CPC. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Notícia, ademais, de parcelamento da dívida, celebrado após o recebimento dos autos por esta Corte. Hipótese de restabelecimento da execução, que deve permanecer suspensa até o efetivo cumprimento do acordo. Recurso provido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.9633.3774.4012

13 - TJSP Associação para o tráfico - Ausência de provas seguras acerca da estabilidade e permanência - Absolvição mantida. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Réus confessos - Provas suficientes à condenação que sequer foi objeto de reclamo. Aumento sobre as básicas mantido - Expressiva quantidade de entorpecentes dois tipos diversos de drogas. Reincidência específica - Redução da fração para apenas 1/6 (um sexto) - Constrangimento ilegal evidenciado ante a fração utilizada no Juízo a quo. Impossibilidade de manutenção da causa de aumento de tráfico ocorrido nas imediações de escola - Ausente qualquer prova de que a intenção era a difusão dos entorpecentes aos frequentadores destes estabelecimentos Inviabilidade de aplicação do tráfico privilegiado para o réu reincidente - Ao primário, cabível o redutor ante a absolvição da condenação pelo crime de associação para o tráfico - A grande quantidade de entorpecentes permite, contudo, a quantificação da fração a ser adotada, aplicando-se a mínima de 1/6 - Regime fechado obrigatório, diante das penas aplicadas e das circunstâncias judiciais negativas, além da reincidência de um dos acusados - As penas excedem o quadriênio, o que impede a substituição por restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.6665.6208.2509

14 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e Resistência - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, e CP, art. 329, em concurso material de infrações - Recurso defensivo buscando o desentranhamento do laudo pericial de fls. 172/183, pois juntado após a instrução criminal, prejudicando a Defesa. Ainda, requer a vinda das imagens da câmera corporal dos Policiais. Pleiteia a absolvição dos crimes, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o do art. 28 da referida Lei. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - Apreensão de 04 porções de cocaína, além de dinheiro, cuja origem lícita não restou comprovada - Relatos seguros dos Policiais, descrevendo a dinâmica dos fatos até a prisão em flagrante do réu, em local conhecido pela traficância de drogas, que culminou com a apreensão de porções de cocaína, aparelho celular e dinheiro - Manutenção da condenação, inviabilizando desclassificação do delito. Delito de resistência - Réu que resistiu à prisão, com violência, contra os agentes públicos, causando-lhes escoriações nos membros superiores - Condenação que se mantém. Demais pleitos da Defesa não acolhidos. Dosimetria - Tráfico de drogas - Pena-base justificadamente fixada acima do patamar mínimo, em razão dos maus antecedentes registrados pelo acusado - Na segunda fase, reconhecida a circunstância agravante da reincidência (específica), com aumento das penas - Na derradeira etapa, não cabimento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Ausência de amparo legal. Dosimetria - Resistência - Na primeira fase, redução de ofício, da fração utilizada para majoração da pena-base, em razão dos maus antecedentes registrados pelo acusado - Na segunda fase, reconhecida a circunstância agravante da reincidência, com aumento da pena - Na derradeira etapa, ausentes causas modificadoras. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Manutenção do regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas, apenado com reclusão Alteração, de ofício, quanto ao delito de resistência, para o regime inicial semiaberto, apenado com detenção. Recurso defensivo parcialmente provido para, de ofício, quanto ao crime de resistência, reduzir a reprimenda para 02 meses e 21 dias de detenção, e alterar para o semiaberto o regime inicial de cumprimento da respectiva pena imposta, nos termos deste Voto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.6052.3678.4205

15 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2021, no valor total de R$ 5.810,05 - Município de Brodowski - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo «a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida haja vista a evidente ante economicidade» - Insurgência da exequente - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de fundamentação legal e específica quanto aos acréscimos legais (correção monetária, juros e multa), havendo menção no título executivo apenas ao disposto no CTN (arts. 32 a 34 e arts. 201 a 204), na Lei 6.830/1980 (arts. 1º a 11) e no CTM (Lei Complementar 33/2001, arts. 5º até 56 e arts. 280 a 284 - que tratam respectivamente «Do Fato Gerador e do Contribuinte» e «Da Dívida Ativa») - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 996.6358.9014.9579

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Avaré - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. 1STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.6963.3457.0870

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Gustavo Luan Silva de Lima Campos Souza foi condenado a 8 meses de reclusão e 6 dias-multa por furto, conforme CP, art. 155, § 2º. O apelante busca a absolvição por atipicidade da conduta, alegando o princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, por insuficiência probatória, mencionando arrependimento eficaz. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância, considerando a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria delitiva foram demonstradas, mas a conduta carece de tipicidade material, justificando a aplicação do princípio da insignificância.4. A subtração de R$ 80,00, sem violência, representa ofensa patrimonial mínima, sem especial periculosidade social. A análise deve focar nas circunstâncias objetivas do crime, não na vida pregressa do agente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido, absolvendo o apelante por atipicidade material do fato.Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância exclui a tipicidade material em casos de mínima ofensividade e lesão jurídica inexpressiva. 2. A aplicação do direito penal deve considerar a relevância social e econômica da conduta. Legislação Citada: CP, art. 155, § 2º; CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Amable Lopez Soto, j. 02.09.2025. STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13.06.2017. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, j. 01.03.2012.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 943.9556.5871.4519

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

"Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes», dentre as quais se inclui a presente ação, em que o autor busca a rescisão do contrato de compra e venda e respectivo financiamento, com condenação dos réus, a vendedora do veículo e a instituição financeira com que foi ajustado o financiamento da respectiva compra e venda, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, embasada em alegações de vícios ocultos no veículo, ou seja, em que se discutem obrigações decorrentes do compra e venda de coisa móvel, do qual o contrato bancário é mero adjeto, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013, do Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.6747.1860.1457

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING). RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Matheus de Goes Martins de Souza contra sentença que o condenou por perseguição, conforme art. 147-A, §1º, II, do CP, combinado com a Lei 11.340/06, art. 5º, III, à pena de 2 anos de reclusão e 30 dias-multa, em regime inicial semiaberto. O réu busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, reavaliação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por perseguição e (ii) avaliar a possibilidade de alteração do regime prisional e substituição da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva estão comprovadas por boletim de ocorrência, capturas de tela e depoimentos, sob o crivo do contraditório.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por provas, é suficiente para condenação em casos de perseguição. 2. A manutenção do regime semiaberto é justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Legislação Citada: CP, art. 147-A, §1º, II; Lei 11.340/06, art. 5º, III; CP, art. 59, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. 1048259, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 06.03.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.08.2019; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 01.10.2019; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 11.02.2020; TJSP, AC 1500244-30.2022.8.26.0438, Rel. Des. Fátima Gomes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.06.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.9765.0972.3948

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. NULIDADE AFASTADA. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Alexandre Decaris da Silva foi condenado a seis anos de reclusão em regime semiaberto por roubo, conforme art. 157, §2º, II, do CP. O Ministério Público apelou para fixação de regime fechado, enquanto a defesa buscou a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para furto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para fechado, conforme pleiteado pelo Ministério Público, e (ii) se a absolvição do réu é cabível devido à alegada fragilidade probatória e contradições no reconhecimento do réu. III. Razões de Decidir 3. A contradição nos depoimentos da vítima sobre o uso do capacete pelo assaltante e a ausência de testemunho dos policiais responsáveis pela detenção do réu enfraquecem a prova acusatória. 4. A negativa consistente do réu e a falta de evidências conclusivas sobre sua autoria justificam a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu parcialmente provido para absolvê-lo com base no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial prejudicado. Tese de julgamento: 1. A absolvição é justificada pela insuficiência de provas conclusivas sobre a autoria. 2. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado em casos de dúvida razoável sobre a autoria. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II CPP, art. 386, VII... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 149.4664.7117.9564

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA (CRIME IMPOSSÍVEL); AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DO FURTO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por furto qualificado, com abuso de confiança, em continuidade delitiva, subtraindo diversos produtos de um supermercado onde trabalhava como açougueiro. A pena inicial foi de 2 anos e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa busca absolvição por ineficácia do meio ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora e reconhecimento da tentativa e do furto privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se ocorreu crime impossível e se as provas coligidas são suficientes para manutenção da condenação; (ii) a validade da qualificadora de abuso de confiança e (iii) a possibilidade de reconhecimento da tentativa do furto privilegiado. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria do delito comprovadas, em especial pela prova técnica, confissão do réu e depoimentos da vítima da de testemunhas. 4. Inocorrência de crime impossível. Súmula 567/STJ. 5. A tentativa do furto não foi reconhecida, evidenciada a inversão da posse da res furtiva. 6. A qualificadora de abuso de confiança foi mantida, pois o apelante, em posição de confiança, subtraiu bens do empregador. 7. O furto privilegiado foi reconhecido, considerando a primariedade do réu e o pequeno valor dos bens subtraídos, resultando na redução da pena. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido para, reconhecido o furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), reduzir a pena do apelante para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 8 dias-multa, unidade no piso, mantidos os demais termos da r. sentença objurgada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.4000.1020.3377

22 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Feminicídio. Decisão de pronúncia. Recurso que busca a absolvição sumária ou a despronúncia, alegando ausência de provas ou animus necandi, pleiteando, ainda, a desclassificação para lesões corporais seguida de morte. Inocorrência. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Questões a serem deslindadas pelo órgão constitucionalmente competente, o tribunal do júri. Qualificadoras que encontram arrimo na prova colhida. Pronúncia mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.2838.9505.0054

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. QUALIFICADORA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação criminal interposta por Vinícius Kurabayashi Fernandes contra sentença que o condenou pela prática do crime de lesão corporal grave, previsto no CP, art. 129, § 1º, à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, além da fixação de indenização mínima por danos morais à vítima no valor de 03 salários-mínimos, com fundamento no CPP, art. 387, IV. A defesa busca a absolvição por legítima defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso culposo, o afastamento da qualificadora, a exclusão da indenização e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova produzida autoriza o reconhecimento da legítima defesa ou de eventual excesso culposo na conduta do acusado; (ii) estabelecer se deve ser mantida a condenação pela lesão corporal grave e a indenização mínima fixada em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova oral e documental comprova a autoria e a materialidade do delito, pois a vítima apresentou relato coerente e foi reconhecida em juízo como autor das agressões, enquanto testemunhas e imagens de monitoramento confirmaram que o acusado desferiu golpe que derrubou a vítima e continuou a agredi-la quando ela já estava caída. 4. A alegação de legítima defesa permanece isolada nos autos, pois não há elementos concretos que demonstrem que a vítima portava bastão retrátil ou praticava injusta agressão contra o acusado capaz de justificar a reação violenta. 5. Ainda que se admitisse a hipótese de legítima defesa, a conduta do acusado caracteriza excesso doloso, pois ele prosseguiu com as agressões mediante chutes contra a vítima caída e desacordada, quando inexistia situação de risco ou resistência. 6. A qualificadora da lesão corporal grave permanece configurada, pois o laudo complementar constatou incapacidade da vítima para as atividades habituais por mais de 30 dias em razão de tontura decorrente de vertigem postural paroxística benigna bilateral relacionada às agressões sofridas. 7. A pena aplicada mantém-se adequada, pois a reprimenda foi fixada no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante da confissão sem redução abaixo do mínimo, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, sendo adequado o regime aberto e inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante do emprego de violência contra a pessoa. 8. A indenização mínima por danos morais deve ser afastada, pois, embora tenha havido pedido expresso na denúncia, o Ministério Público não indicou o valor mínimo pretendido, circunstância que impede o exercício pleno do contraditório pela defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A legítima defesa exige prova concreta da existência de injusta agressão atual ou iminente, não sendo suficiente alegação desacompanhada de elementos probatórios. 2. A continuidade das agressões contra vítima caída e desacordada caracteriza excesso doloso, ainda que se admitisse inicialmente situação de legítima defesa. 3. A incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias comprovada por laudo complementar configura lesão corporal grave. 4. A fixação de indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV exige pedido expresso acompanhado da indicação do valor pretendido, sob pena de violação ao contraditório. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44, I; CPP, art. 156 e CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.06.2024; Súmula 231/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.1430.1125.0100

24 - TJSP Execução fiscal. Sentença que pronuncia a nulidade das CDAs e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidões de dívida ativa que não indicam o fundamento legal dos créditos e dos consectários do inadimplemento. Substituição dos títulos descabida. Condenação do exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Descabimento. Apelação do ente federativo provida em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.1830.2814.4891

25 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas decorrentes da busca pessoal. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, o abrandamento do regime prisional, o afastamento ou redução da pena de multa e o direito de recorrer em liberdade. Parcial pertinência. 1) Apelação em liberdade. Inviabilidade. Prejudicada em virtude do momento, de análise que ora se procede, da própria apelação, bem como por se encontrar devidamente justificado o indeferimento. Mantida, por fim, no cabível, a medida cautelar, por inalteradas as condições. 2) Reconhecimento de ilicitude das provas obtidas mediante a abordagem dos policiais militares. Inviabilidade. Busca pessoal com fundadas razões. Ação que, de qualquer modo, resultou em efetiva apreensão de entorpecentes em poder do réu, constatando-se ocorrência/flagrante de crime de natureza permanente. 3) Condenação legítima. Absolvição e desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusado que trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 19 porções de cocaína, 18 porções de crack, 226 porções de maconha, além de 02 porções maiores também de maconha. Circunstâncias do caso concreto que evidenciaram a mercancia ilícita. a alegação de ser o réu usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante para a descaracterização do tráfico de entorpecentes. Depoimentos dos agentes públicos coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Condenação mantida. 4) Dosimetria das penas. A) Redução da pena-base. Possibilidade. Basilar fixada acima do mínimo legal, ante a quantidade e variedade de drogas apreendidas. Necessário o afastamento da exasperação para evitar «bis in idem» na primeira e na terceira fases, sendo, então, imperiosa a fixação da basilar no patamar mínimo. B) Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Réu que silenciou na fase inquisitiva e negou a prática do tráfico em juízo. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. C) Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. A elevada quantidade e variedade de drogas, diante, também, das circunstâncias do ilícito, demonstrou que o réu se dedicava ao comércio espúrio. 5) Afastamento ou redução da pena de multa. Impossibilidade. Pena que decorre do preceito secundário do artigo e sua imposição é obrigatória. Fixação do valor de cada diária, no mínimo legal. Compete ao Juízo da Vara de Execução Criminal apreciar a conveniência da medida na melhor e mais apropriada forma de cumprimento. 6) Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade. Regime obrigatório imposto por lei ainda vigente - Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º (com redação dada pela Lei 11.464/2007). Gravidade concreta que, de qualquer forma, impõe maior rigor na sanção. Inteligência dos arts. 5º, XLIII, da CF/88 e 33, §3º, do CP. Parcial provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.8455.3229.9473

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Lucas Moreira Trautwein foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, por furto de 06 pacotes de café, avaliados em R$ 182,98. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O réu apelou pela absolvição com base no Princípio da Insignificância ou na insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas são suficientes à condenação e se o Princípio da Insignificância é aplicável ao caso, considerando o valor dos itens furtados e a existência de outros processos contra o réu. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu e os depoimentos da policial e dos fiscais do supermercado confirmaram a prática do furto. 4. O valor dos itens furtados não é irrisório e a recuperação dos bens não elimina as consequências penais. O réu responde a outros processos por furto, o que inviabiliza a aplicação do Princípio da Insignificância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para que o réu fique condenado por infração ao art. 155, caput, e § 2º, do CP, fixando a sua pena exclusivamente em 10 dias-multa, no piso. Tese de julgamento: 1. O Princípio da Insignificância não se aplica quando há reprovabilidade da conduta e valor não irrisório dos bens furtados. 2. A existência de outros processos por furto contra o réu corrobora a negativa do Princípio da Insignificância, mas é possível a aplicação do privilégio. Legislação Citada: CP, art. 155, caput e § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 20/05/2026. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 12/05/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.9994.2779.4460

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que absolveu o acusado do crime de ameaça e o condenou por descumprimento de medida protetiva de urgência à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e, pagamento de 12 dias-multa. A defesa busca a absolvição ou, subsidiariamente, o regime aberto. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o consentimento da vítima para a aproximação afasta a tipicidade; (ii) saber se houve erro sobre a ilicitude do fato; (iii) saber se as provas são suficientes para a condenação; e, (iv) saber se é cabível o regime inicial aberto. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria estão demonstradas pela decisão concessiva da medida protetiva, pela intimação pessoal do acusado, pelo boletim de ocorrência e pela prova oral produzida sob contraditório. 4. O delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A exige dolo genérico, configurado pela ciência inequívoca da ordem judicial e pela aproximação voluntária em desacordo com a proibição vigente. 5. O consentimento ou convite da vítima não revoga a medida protetiva nem afasta a tipicidade, pois o crime tutela a autoridade das decisões judiciais e a eficácia da proteção conferida à mulher em situação de violência doméstica. 6. Inexiste erro sobre a ilicitude quando o agente, formalmente intimado, reconhece que a revogação da medida compete exclusivamente ao juízo. A fuga após a abordagem reforça a consciência da ilicitude. 7. A absolvição pelo crime de ameaça não compromete a condenação pelo descumprimento da medida protetiva, pois os tipos penais são autônomos e possuem requisitos subjetivos distintos. 8. A reincidência impede a fixação do regime inicial aberto, sendo adequado o regime semiaberto, também diante da fuga e da permanência da condição de acusado foragido durante a instrução. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O consentimento da vítima não afasta a tipicidade do descumprimento de medida protetiva de urgência, cuja revogação depende de decisão judicial. 2. A ciência da ordem e a aproximação voluntária configuram o dolo genérico previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. 3. A reincidência impede a fixação do regime inicial aberto. Legislação Citada: CP, arts. 21, 33, § 2º, «c», 44, II, 77 e 147, § 1º; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 24-A. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.03.2025. STJ, Súmula 269. TJSP, Apelação Criminal 1521912-39.2023.8.26.0562, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.05.2025. TJSP, Apelação Criminal 1504342-51.2022.8.26.0408, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.8390.0058.5249

28 - TJSP Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e fabricação de material para fins de divulgação do nazismo. Sentença de pronúncia. Recurso do réu desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, IV, do CP, e na Lei 7.716/1989, art. 20, § 1º. 2. Acusado que teria, após discussão e correr atrás do ofendido, desferido golpes de faca contra ele, provocando-lhe ferimentos que foram a causa de sua morte. Fatos que foram filmados por câmeras de segurança. Cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu que culminou com a apreensão de um cartaz e de uma elipse metálica contendo símbolos do nazismo. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há indícios suficientes de autoria a justificar a pronúncia do acusado; (ii) é cabível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; (iii) é viável a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal seguida de morte; (iv) a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada; e (v) subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva. III. Razões de decidir 4. Indícios suficientes de autoria em desfavor do recorrente. Imagens de câmeras de segurança que registraram a dinâmica do ataque. Réu que admitiu ter desferido os golpes contra a vítima. Tese de legítima defesa que, por ora, não comporta acolhimento, até porque não restou comprovada de forma absoluta nos autos. Desclassificação para lesão corporal seguida de morte incabível neste momento. Qualificadora, por ora, mantida. Questões que devem ser submetidas ao E. Conselho de Sentença. Crime conexo que também deve ser submetido à apreciação dos jurados. 5. Manutenção da custódia cautelar justificada na necessidade de garantia da ordem pública, acentuada pela gravidade concreta da conduta e reiteração criminosa, e para assegurar a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 69, 121, § 2º, IV, e 129, § 3º; Lei 7.716/1989, art. 20, § 1º; CPP, art. 312, 313, 413, § 3º, e CPP, art. 415, IV.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF