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Doc. ADM Direito 307.2399.6858.2518

1 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, na forma do art. 70, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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Doc. ADM Direito 762.7136.4907.2073

2 - TJSP AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Comprovadas a autoria e materialidade do delito pela palavra da vítima, não afasta o crime o fato de o réu ter proferido ameaça sob o estado de ânimo exaltado, caracterizando-se o dolo na conduta vez que a vítima efetivamente se sentiu ameaçada, de modo que de rigor a condenação pelo art. 147, caput, c/c o art. 61, II, f, ambos do CP. ... ()

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Doc. ADM Direito 904.7935.9121.1816

3 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado, resistência e lesão corporal majorada. Art. 157, §2º, II, art. 329, «caput», e art. 129, § 12º, por duas vezes, na forma do art. 70, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em relação ao delito de roubo em consonância com demais provas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos guardas municipais. Delitos de resistência e lesão corporal comprovados pelos depoimentos dos agentes municipais, laudos periciais e demais circunstâncias do caso concreto. Penas corretamente aplicadas. Regimes adequadamente fixados. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 767.7848.1399.5582

4 - TJSP Crime contra idoso - Apropriação e desvio de proventos, pensão ou qualquer outro rendimento de idoso, com mais de 70 anos de idade, por supervisor da clínica onde a vítima estava abrigada, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade - Materialidade, autoria e dolo demonstrados mediante extratos bancários indicativos de transferências para conta bancária do réu, bem como de prova testemunhal Pratica o crime de apropriação ou desvio de proventos, pensão ou qualquer outro rendimento de idoso, a pessoa que, na qualidade de cuidador, se apossa do cartão bancário da vítima e da respectiva senha, transfere valores pecuniários da conta da vítima para sua conta bancária pessoal, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça, cujas circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente possua circunstâncias judiciais desfavoráveis, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do CP, art. 33, § 3º. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal

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Doc. ADM Direito 806.2410.1507.3433

5 - TJSP Apelação defensiva - Não conhecimento - Intempestividade - Contagem a partir da data da inequívoca ciência da r. sentença proferida. Apelo defensivo não conhecido

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Doc. ADM Direito 310.0835.1528.0632

6 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 155, § 4º, II, do CP - Réu condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - Autoria comprovada e não impugnada - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Afastamento - Furto qualificado pela escalada praticado contra a Administração Pública (Prefeitura Municipal) - Reprovabilidade da conduta que impede o reconhecimento da bagatela - Súmula 599/STJ - Delitos de menor repercussão patrimonial que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Precedentes - Responsabilização de rigor - Pedido de redução da pena - Acolhimento - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) - Segunda fase - Atenuante de confissão espontânea que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Possibilidade, contudo, de reconhecimento da figura privilegiada da conduta - Réu primário e que subtraiu bem avaliado em R$ 200,00 - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 155, § 2º - Possibilidade de aplicação do privilégio ao tipo qualificado - Súmula 511/STJ - Privilégio aplicado na fração de 2/3, dada a reprovabilidade da conduta de furtar bem da administração pública - Impossibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa na espécie - Precedentes - Pena definitiva reduzida para 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime aberto bem fixado ante o quantum da pena e primariedade do réu - Substituição na origem por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo - Reforma - Pena resultante da diminuição pelo privilégio que autoriza a substituição da pena corporal por apenas uma pena restritiva de direitos - Art. 44, §2º, primeira parte, do CP - Manutenção da prestação de serviços à comunidade, sanção mais adequada à retribuição da conduta - Impossibilidade de concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 152.7475.5867.5204

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal -   IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2019 - Paulínia - Execução proposta em face de pessoa falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio dos executados e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDAs - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Tema 1049 do 1STJ relativo à sucessão empresarial por incorporação inaplicável - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 781.7120.4979.2100

8 - TJSP Apelação. Tráfico de Drogas. Preliminares afastadas. Ausência de nulidade na expedição do mandado de busca domiciliar. Fundadas razões para o deferimento da medida, baseado em investigações prévias, trabalhos de campo e constatação de atos típicos de traficância. Cumprimento do mandado que ocorreu de forma regular e em observância aos critérios legais. Ausência de demonstração de prejuízo. Mérito. Condenação mantida. Prova robusta de materialidade e autoria. Inviável a pretendida desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Apreensão de droga, balança de precisão, anotações e vultosa quantia em espécie, cuja origem lícita não se demonstrou. Penas bem dosadas. Réu reincidente específico. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 942.5606.9234.8683

9 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar de nulidade por violação do direito ao silêncio - Não verificada - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Réu que, inclusive, admitiu informalmente os fatos - Depoimentos dos agentes policiais que se revestem de fé pública e se encontram subsidiados pelos demais elementos probatórios coligidos - Crime de conteúdo variado - Mercancia devidamente demonstrada - Penas e regime mantidos - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 612.5161.2023.9800

10 - TJSP Apelação - Furto qualificado e majorado - Recurso defensivo - Condenações corretas e não impugnadas - Dosimetria - Basilares fixadas no mínimo legal - Reconhecida a atenuante de confissão espontânea e mantida a reprimenda no patamar de piso, conforme dispõe a Súmula 231 do C. 1STJ - Reprimenda mantida - Regime inicial semiaberto escorreito - Inviável a substituição da carcerária por restritivas de direitos e suspensão condicional do processo - Detração - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 869.1860.9376.4728

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Itapetininga - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/24 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Sentença confirmada. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 677.5308.3628.9406

12 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo requerendo, tão somente, a aplicação do redutor especial na fração máxima, bem como a fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Pena e regime inicial semiaberto que não comportam alteração. Anterior envolvimento do réu com o tráfico, ainda na adolescência, que inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado, na medida em que evidencia dedicação à atividade criminosa. Precedentes dos E. Tribunais Superiores. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado

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Doc. ADM Direito 546.6347.9691.5907

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 660.4635.6803.1719

14 - TJSP Tráfico privilegiado - Preliminar - Acordo de não persecução penal - Não cabimento após o recebimento da denúncia - Orientação dos tribunais superiores. Autoria e materialidade bem delineadas, especialmente pela confissão do réu que encontra perfeito amparo nas demais provas. Dosimetria penal: Redutor do tráfico - A apreensão de um rádio comunicador na posse do réu não é fator idôneo para a aplicação da redução em fração menor que a máxima legalmente prevista - O réu afirmou que o rádio não funcionava - Não houve perícia no aparelho - Cabível a redução pela fração de 2/3. Não fundamentada a modalidade de pena substitutiva eleita - Opção mais benéfica - Substituição por prestação de serviços à comunidade e multa. Preliminar rejeitada e recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 562.2160.1681.2227

15 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada. 2. Acusado que vai até uma escola pública municipal, escala o alambrado que cercava o imóvel e ingressa no local. Réu que, em seguida, rompe o vidro do guichê de atendimento da secretaria, entra no interior da escola e dali subtrai um monitor, um teclado e um mouse. Câmera de segurança que registra os fatos e permite a identificação do réu como sendo o furtador. Autoria confirmada através de impressões digitais encontradas no vidro do guichê da secretaria. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a conduta é atípica pela aplicação do princípio da insignificância; e (ii) as penas devem ser revistas. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Relato da diretora da escola coerente e seguro, em sintonia, inclusive, com a confissão do recorrente. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada bem reconhecidas. 5. Penas revistas. Diminuição da fração de aumento das penas-base. Agravante da reincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão, utilizada para fundamentar a condenação. Regime inicial fechado adequado. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 155, § 4º, I e II.

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Doc. ADM Direito 655.9414.9149.0580

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra r. sentença que condenou o réu por infração ao art. 33, caput, da Lei . 11.343/06, aos arts. 180, caput, 330 e 311, §2º, III, todos do CP, e ao CTB, art. 311. A Defesa insurge-se contra as condenações relativas ao tráfico, à receptação e à adulteração de sinal identificador de veículo. Quanto ao tráfico, aduz insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, requer desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 ou abrandamento da pena. Quanto à receptação, igualmente aduz insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, pleiteia absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pelo crime de receptação, reconhecimento de concurso formal entre eles ou abrandamento da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: a suficiência do conjunto probatório, para condenação do réu; a possibilidade de desclassificação do tráfico; a possibilidade de aplicação do princípio da consunção ou de reconhecimento de concurso formal, entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo; a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir: Os depoimentos dos policiais são coerentes e suficientes para embasar a condenação pelo crime de tráfico, inexistindo prova da intenção de incriminar o réu injustamente. As circunstâncias do flagrante não autorizam a desclassificação da conduta. A confissão do réu quanto aos crimes de receptação e condução de veículo com sinal identificador adulterado foi corroborada pelos testemunhos policiais e prova pericial. As penas aplicadas são adequadas às particularidades do caso. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos. Configurado o concurso material de crimes, uma vez que as condutas foram autônomas e independentes, consumadas em momentos diversos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os depoimentos policiais são prova idônea à condenação, quando coerentes e sem indícios de parcialidade. Princípio da consunção não se aplica a crimes autônomos com bens jurídicos distintos. Concurso material de crimes configurado por condutas autônomas. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput, 311, §2º, III, 330, caput, 163, p. único, III; Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 9.503/97, art. 311. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.08.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.08.2024. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2017. TJSP, Apelação Criminal 1515728-02.2023.8.26.0228, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.10.2023; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 342.3425.8469.2696

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (1 TIJOLO DE PASTA BASE DE COCAÍNA, PESANDO 1KG, BEM COMO TRÊS PORÇÕES DE MACONHA) - PRELIMINARES - RECURSO EM LIBERDADE PREJUDICADO PELO EFETIVO JULGAMENTO DO FEITO - NULIDADE DO PROCESSO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA O REGISTRO DE FOTOS E VÍDEOS DA APREENSÃO DAS DROGAS - ESTUPEFACIENTES QUE FORAM APREENDIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES E, RESPEITADA A CADEIA DE CUSTÓDIA, ENCAMINHADAS PARA A AUTORIDADE POLICIAL, QUE AS AUTUOU E DETERMINOU A FEITURA DA COMPETENTE PERÍCIA TÉCNICA - PRELIMINARES REPELIDAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE PASTA BASE DE COCAÍNA - ILAÇÕES DE QUE OS POLICIAIS QUISESSEM PREJUDICAR O ACUSADO INSUFICIENTES PARA DESCARTAR O VASTO ACERVO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - DOSIMETRIA - COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO - O TIPO DE SUBSTÂNCIA (PASTA BASE DE COCAÍNA) TRAZIDA PELO ACUSADO É EXTREMAMENTE DELETÉRIA E DEVE SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NÃO HÁ COMO CONCEDER A BENESSE PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI ANTIDROGAS - QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO SE ADQUIRE SEM UMA ESTREITA RELAÇÃO COM O MUNDO DELITIVO - O REGIME PRISIONAL, CONFORME PLEITO MINISTERIAL, DEVE SER ALTERADO PARA O FECHADO - ÚNICO POSSÍVEL PARA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 195.3119.4520.9467

18 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento na polícia - Falta de ratificação em juízo - Vítima que afirma só ter reconhecido dois agentes, sem especificar quais - Negativa dos acusados - Depoimentos dos policiais não confirmados em juízo - Indícios do inquérito não reproduzidos durante o contraditório - Prova frágil - Absolvição decretada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 355.5527.4221.2174

19 - TJSP Dano qualificado - Prova frágil - Agentes penitenciários que não se recordavam de todos os detalhes dos fatos - Possibilidade de que o apelante tenha sido obrigado a assumir a responsabilidade pelo dano não totalmente absurda - Dúvida que o favorece - Recurso defensivo provido.

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Doc. ADM Direito 613.7219.6104.9588

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Darlei de Oliveira Soares contra sentença da 1ª Vara Criminal de Tatuí, que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, em regime fechado, por furto majorado. O apelante busca regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime fechado para cumprimento da pena, considerando as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência do apelante. III. Razões de Decidir 3. A confissão do apelante e o conjunto probatório robusto tornam a absolvição inviável, não havendo contestação quanto à condenação. 4. O regime fechado é mantido devido às circunstâncias judiciais negativas, reincidência e gravidade concreta do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção do regime fechado é justificada pela multiplicidade de circunstâncias judiciais negativas e reincidência. 2. A gravidade concreta do crime reforça a necessidade de regime fechado para prevenção e retribuição. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º; art. 59, caput... ()

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Doc. ADM Direito 403.1047.3636.5633

21 - TJSP Apelação do Assistente de Acusação - Homicídio Culposo - Sentença absolutória - Provas insuficientes à condenação - Não comprovada ação ou omissão penalmente relevante causadora de um risco que se concretizou no resultado morte - Alegação da Defesa que não se mostrou inverossímil - Aplicação do brocardo «in dubio pro reo» - Absolvição mantida - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 953.4871.8593.6903

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 697.3958.1641.5569

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS NA PRIMEIRA FASE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: O réu foi condenado por furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo e escalada, subtraindo diversos objetos de prata e um abajur de bronze de uma residência. A defesa apelou, alegando que a sentença não considerou devidamente a confissão e arrependimento do réu, pleiteando a aplicação de regime aberto. II. Questão em Discussão: Consiste em verificar a adequação da dosimetria da pena e a possibilidade de modificação do regime de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria do delito foram comprovadas, inclusive com a confissão do réu. A pena-base foi redimensionada devido à desproporcionalidade na exasperação inicial, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. A aplicação do regime fechado foi considerada excessiva, sendo substituída pelo regime semiaberto, conforme jurisprudência e súmulas pertinentes. IV. Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao apelo da defesa, reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 11 dias-multa, com regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. Redimensionamento da pena devido à desproporcionalidade na dosimetria inicial. 2. Regime semiaberto adequado para o caso. Legislação Citada: CP: arts. 155, §4º, I e II, 59, 33, caput e §2º; 44, I, II e III. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 718 e 719; STJ, Súmula 269; AgRg 1.470.626/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma. j. 01/03/2016. REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/09/1999; TJSP: Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Augusto de Siqueira, j. 06/05/2025; Apelação Criminal 1503274-36.2023.8.26.0536, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 08/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 342.3729.4776.9716

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 395) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 694.0167.0751.9042

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Expediente e Taxa de Serviços Urbanos - Exercícios de 2019 e 2020 - Extinção da ação por inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Urbanos - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 269.6320.1377.7271

26 - TJSP

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Doc. ADM Direito 259.4608.7507.0580

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA. PROVA LÍCITA. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. A preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita não foi acolhida pois durante patrulhamento em local conhecido pela ocorrência de tráfico de drogas, os policiais visualizaram veículo estacionado com três ocupantes que, ao perceberem a aproximação da viatura, deixaram rapidamente o local, sendo que, durante o acompanhamento, foi possível observar o arremesso de objeto pela janela do automóvel. Tais circunstâncias evidenciam fundada suspeita apta a justificar a abordagem e a busca pessoal, inexistindo qualquer ilegalidade na diligência policial. 2. Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. A vulnerabilidade econômica, por si só, não autoriza a prática de atividade ilícita consistente na comercialização de entorpecentes, inexistindo nos autos demonstração de situação excepcional que justificasse a conduta do agente. 3. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 370.2762.5075.3892

28 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Débitos fiscais dos exercícios de 2016 a 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em junho de 2020, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a falta de movimentação útil do processo, desde o seu ajuizamento, consubstanciado na ausência de efetiva constrição de bens ou numerários passíveis de penhora, configura cenário para extinção do executivo fiscal. Dessarte, considerando-se que o Município não obteve bom êxito na promoção oportuna de atos processuais úteis e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, impõe-se a manutenção da sentença extintiva. Outrossim, ainda que assim não fosse, não haveria como a execução prosperar, diante da evidente nulidade dos títulos executivos, por ausência de fundamentação legal específica dos débitos principais e sua origem, vez que as CDAs não indicam as normas e respectivos dispositivos que embasam a cobrança, fato que impede a identificação das situações fáticas imponíveis e de seus respectivos atributos, aspectos, forma e modalidades. Não há, por conseguinte, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 553.9462.5545.3097

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Sentença condenatória pela prática dos crimes de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, em estado de embriaguez, seguido de fuga, sem prestar socorro à vítima, conforme arts. 303, § 2º, 304 e 305 da Lei 9.503/1997 (CTB). A pena foi fixada em 2 anos de reclusão e 1 ano de detenção, ambas em regime inicial aberto, além de suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses e reparação mínima de danos no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de bis in idem na fixação do valor mínimo indenizatório, uma vez que a vítima ajuizou ação cível para apuração integral dos danos; (ii) a ausência de comprovação inequívoca dos danos materiais; (iii) o pedido de afastamento da pena de suspensão da habilitação para dirigir. III. Razões de Decidir 3. O sistema recursal penal não admite pluralidade de razões de apelação pela mesma parte contra a mesma decisão. 4. A suspensão da habilitação é uma pena acessória obrigatória prevista no CTB, não podendo ser afastada, produzindo efeitos após o trânsito em julgado. A reparação mínima de R$ 15.000,00 não configura bis in idem, pois tem caráter antecipatório e não impede discussão na esfera cível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da habilitação é pena acessória obrigatória. 2. A reparação mínima não configura bis in idem. Legislação Citada: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 303, § 2º, 304, 305; CP, art. 68, art. 59, art. 69, art. 33, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 566.0178.2175.8918

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Ocorrência - Acórdão que mencionou posicionamento antigo do e. STJ como fundamento para mudança de entendimento da Relatora. Desatualização do argumento. Necessidade de complementar o v. acórdão, sem efeito modificativo - Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 816.0670.2400.4499

31 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 586.4080.5031.3353

32 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES.

Apelação Criminal. Divergência acerca da condenação do embargante pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, como crime autônomo, ou da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, bem como em relação ao aumento da pena-base do crime de tráfico pela quantidade de drogas apreendidas. Decisão parcialmente reformada para realizar emendatio libelli e afastar a condenação pelo prática do crime autônomo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, aplicando-se a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Pena-base do crime de tráfico acima do mínimo preservada, em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos com o embargante. Embargos parcialmente acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 564.4956.5866.6826

33 - TJSP Apelação. art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Rejeição da alegação de inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Pedidos subsidiários de desclassificação para o crime de receptação culposa, reconhecimento da participação de menor importância, decote das majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e à restrição da liberdade da vítima, aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP, e abrandamento do regime prisional não acolhidos. Desclassificação descabida. Majorantes plenamente evidenciadas. Penas e regime prisional fechado bem fixados e que não comportam alteração. Recursos defensivos não providos.

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Doc. ADM Direito 889.9284.9649.3710

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Existência de situação de fundada suspeita da prática de crime, a justificar a abordagem pessoal e o ingresso no imóvel. Ilicitude não verificada. Ausência de demonstração de prejuízo. Rejeição da preliminar. - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO ACOLHIMENTO - Não se tratando a ré de pequena e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, a qual já foi, inclusive, condenada definitivamente pela prática do mesmo delito, inviável a redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. - Rejeição da preliminar. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 747.3207.4632.9723

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ROUBO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO EX OFFICIO DE IMPRECISÃO MATERIAL.

Caso em julgamento: Preliminar. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição - Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial corroborada pelas declarações da vítima e pelos depoimentos dos policiais militares e da testemunha civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva em poder do apelante. Súmula 582 do C. STJ - Embriaguez ao volante. Laudo de verificação que atestou sinais do efeito de álcool e/ou de substâncias psicoativas, retratados também na prova oral. Despicienda a submissão ao teste do etilômetro. Inteligência do art. 306, §§ 1º, II; e 2º, do CTB. Precedentes do C. STJ - Absolvição imprópria. Descabimento. Incidente de insanidade mental que atestou a semi-imputabilidade. Perturbação psíquica que não afasta o dolo nem a tipicidade da conduta - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento - Bases do crime patrimonial nos mínimos e em dobro para a embriaguez ao volante. Culpabilidade acentuada - Roubo. Reincidência (1/6). Embriaguez ao volante. Compensação da referida agravante com a confissão espontânea - Semi-imputabilidade. Redução em metade. Manutenção. Discricionariedade motivada. Fração máxima que pressupõe comprometimento próximo à inimputabilidade - Concurso material - Tratamento ambulatorial incompatível com a pena cominada ao delito (CP, art. 97 e CP, art. 98). Recomendação pericial de internação - Proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação de acordo com a gravidade concreta da conduta e a culpabilidade do agente, observados os limites previstos no CTB, art. 293. Precedentes do C. STJ - Regimes iniciais fechado (reclusão) e semiaberto (detenção) - Detração, prisão domiciliar, tratamento em liberdade e definição do local de cumprimento da medida de segurança. Competência do Juízo das Execuções. Guia de internação provisória já expedida. Mandado de internação em conformidade com as cogentes diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ 487/2023 - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e II). Dispositivo: Preliminar rejeitada. Recurso desprovido, com correção ex officio da imprecisão material na r. sentença para constar o regime inicial semiaberto exclusivamente em relação à pena de detenção. Legislação Citada: CP, arts. 26; 33; 44; 69; 77; 97; 98; 157. L. 9.503/97, arts. 293; 306. LEP, arts. 66; 117; e 171. Jurisprudência Citada: STJ - Súmula 582; AgRgs nos AREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/TRF6; AgRgs nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; RHC Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ e AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ. TJSP - Apelações 1500042-80.2021.8.26.0699; 1501008-73.2021.8.26.0204; 1500556-38.2022.8.26.0201; e 1502768-70.2022.8.26.0544.... ()

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