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Comprovadas a autoria e materialidade do delito pela palavra da vítima, não afasta o crime o fato de o réu ter proferido ameaça sob o estado de ânimo exaltado, caracterizando-se o dolo na conduta vez que a vítima efetivamente se sentiu ameaçada, de modo que de rigor a condenação pelo art. 147, caput, c/c o art. 61, II, f, ambos do CP. ... ()
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Art. 155, § 4º, II, do CP - Réu condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - Autoria comprovada e não impugnada - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Afastamento - Furto qualificado pela escalada praticado contra a Administração Pública (Prefeitura Municipal) - Reprovabilidade da conduta que impede o reconhecimento da bagatela - Súmula 599/STJ - Delitos de menor repercussão patrimonial que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Precedentes - Responsabilização de rigor - Pedido de redução da pena - Acolhimento - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) - Segunda fase - Atenuante de confissão espontânea que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Possibilidade, contudo, de reconhecimento da figura privilegiada da conduta - Réu primário e que subtraiu bem avaliado em R$ 200,00 - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 155, § 2º - Possibilidade de aplicação do privilégio ao tipo qualificado - Súmula 511/STJ - Privilégio aplicado na fração de 2/3, dada a reprovabilidade da conduta de furtar bem da administração pública - Impossibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa na espécie - Precedentes - Pena definitiva reduzida para 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime aberto bem fixado ante o quantum da pena e primariedade do réu - Substituição na origem por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo - Reforma - Pena resultante da diminuição pelo privilégio que autoriza a substituição da pena corporal por apenas uma pena restritiva de direitos - Art. 44, §2º, primeira parte, do CP - Manutenção da prestação de serviços à comunidade, sanção mais adequada à retribuição da conduta - Impossibilidade de concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()
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Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2019 - Paulínia - Execução proposta em face de pessoa falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio dos executados e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDAs - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Tema 1049 do 1STJ relativo à sucessão empresarial por incorporação inaplicável - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido. ... ()
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Preliminar de nulidade por violação do direito ao silêncio - Não verificada - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Réu que, inclusive, admitiu informalmente os fatos - Depoimentos dos agentes policiais que se revestem de fé pública e se encontram subsidiados pelos demais elementos probatórios coligidos - Crime de conteúdo variado - Mercancia devidamente demonstrada - Penas e regime mantidos - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.
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Município de Itapetininga - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/24 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Sentença confirmada. Recurso não provido.... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra r. sentença que condenou o réu por infração ao art. 33, caput, da Lei . 11.343/06, aos arts. 180, caput, 330 e 311, §2º, III, todos do CP, e ao CTB, art. 311. A Defesa insurge-se contra as condenações relativas ao tráfico, à receptação e à adulteração de sinal identificador de veículo. Quanto ao tráfico, aduz insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, requer desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 ou abrandamento da pena. Quanto à receptação, igualmente aduz insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, pleiteia absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pelo crime de receptação, reconhecimento de concurso formal entre eles ou abrandamento da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: a suficiência do conjunto probatório, para condenação do réu; a possibilidade de desclassificação do tráfico; a possibilidade de aplicação do princípio da consunção ou de reconhecimento de concurso formal, entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo; a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir: Os depoimentos dos policiais são coerentes e suficientes para embasar a condenação pelo crime de tráfico, inexistindo prova da intenção de incriminar o réu injustamente. As circunstâncias do flagrante não autorizam a desclassificação da conduta. A confissão do réu quanto aos crimes de receptação e condução de veículo com sinal identificador adulterado foi corroborada pelos testemunhos policiais e prova pericial. As penas aplicadas são adequadas às particularidades do caso. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos. Configurado o concurso material de crimes, uma vez que as condutas foram autônomas e independentes, consumadas em momentos diversos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os depoimentos policiais são prova idônea à condenação, quando coerentes e sem indícios de parcialidade. Princípio da consunção não se aplica a crimes autônomos com bens jurídicos distintos. Concurso material de crimes configurado por condutas autônomas. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput, 311, §2º, III, 330, caput, 163, p. único, III; Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 9.503/97, art. 311. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.08.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.08.2024. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2017. TJSP, Apelação Criminal 1515728-02.2023.8.26.0228, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.10.2023; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2025... ()
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Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Darlei de Oliveira Soares contra sentença da 1ª Vara Criminal de Tatuí, que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, em regime fechado, por furto majorado. O apelante busca regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime fechado para cumprimento da pena, considerando as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência do apelante. III. Razões de Decidir 3. A confissão do apelante e o conjunto probatório robusto tornam a absolvição inviável, não havendo contestação quanto à condenação. 4. O regime fechado é mantido devido às circunstâncias judiciais negativas, reincidência e gravidade concreta do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção do regime fechado é justificada pela multiplicidade de circunstâncias judiciais negativas e reincidência. 2. A gravidade concreta do crime reforça a necessidade de regime fechado para prevenção e retribuição. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º; art. 59, caput... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame: O réu foi condenado por furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo e escalada, subtraindo diversos objetos de prata e um abajur de bronze de uma residência. A defesa apelou, alegando que a sentença não considerou devidamente a confissão e arrependimento do réu, pleiteando a aplicação de regime aberto. II. Questão em Discussão: Consiste em verificar a adequação da dosimetria da pena e a possibilidade de modificação do regime de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria do delito foram comprovadas, inclusive com a confissão do réu. A pena-base foi redimensionada devido à desproporcionalidade na exasperação inicial, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. A aplicação do regime fechado foi considerada excessiva, sendo substituída pelo regime semiaberto, conforme jurisprudência e súmulas pertinentes. IV. Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao apelo da defesa, reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 11 dias-multa, com regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. Redimensionamento da pena devido à desproporcionalidade na dosimetria inicial. 2. Regime semiaberto adequado para o caso. Legislação Citada: CP: arts. 155, §4º, I e II, 59, 33, caput e §2º; 44, I, II e III. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 718 e 719; STJ, Súmula 269; AgRg 1.470.626/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma. j. 01/03/2016. REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/09/1999; TJSP: Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Augusto de Siqueira, j. 06/05/2025; Apelação Criminal 1503274-36.2023.8.26.0536, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 08/04/2025... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 395) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido
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Taxa de Expediente e Taxa de Serviços Urbanos - Exercícios de 2019 e 2020 - Extinção da ação por inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Urbanos - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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1. A preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita não foi acolhida pois durante patrulhamento em local conhecido pela ocorrência de tráfico de drogas, os policiais visualizaram veículo estacionado com três ocupantes que, ao perceberem a aproximação da viatura, deixaram rapidamente o local, sendo que, durante o acompanhamento, foi possível observar o arremesso de objeto pela janela do automóvel. Tais circunstâncias evidenciam fundada suspeita apta a justificar a abordagem e a busca pessoal, inexistindo qualquer ilegalidade na diligência policial. 2. Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. A vulnerabilidade econômica, por si só, não autoriza a prática de atividade ilícita consistente na comercialização de entorpecentes, inexistindo nos autos demonstração de situação excepcional que justificasse a conduta do agente. 3. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Sentença condenatória pela prática dos crimes de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, em estado de embriaguez, seguido de fuga, sem prestar socorro à vítima, conforme arts. 303, § 2º, 304 e 305 da Lei 9.503/1997 (CTB). A pena foi fixada em 2 anos de reclusão e 1 ano de detenção, ambas em regime inicial aberto, além de suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses e reparação mínima de danos no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de bis in idem na fixação do valor mínimo indenizatório, uma vez que a vítima ajuizou ação cível para apuração integral dos danos; (ii) a ausência de comprovação inequívoca dos danos materiais; (iii) o pedido de afastamento da pena de suspensão da habilitação para dirigir. III. Razões de Decidir 3. O sistema recursal penal não admite pluralidade de razões de apelação pela mesma parte contra a mesma decisão. 4. A suspensão da habilitação é uma pena acessória obrigatória prevista no CTB, não podendo ser afastada, produzindo efeitos após o trânsito em julgado. A reparação mínima de R$ 15.000,00 não configura bis in idem, pois tem caráter antecipatório e não impede discussão na esfera cível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da habilitação é pena acessória obrigatória. 2. A reparação mínima não configura bis in idem. Legislação Citada: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 303, § 2º, 304, 305; CP, art. 68, art. 59, art. 69, art. 33, §2º.... ()
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Contradição - Ocorrência - Acórdão que mencionou posicionamento antigo do e. STJ como fundamento para mudança de entendimento da Relatora. Desatualização do argumento. Necessidade de complementar o v. acórdão, sem efeito modificativo - Embargos acolhidos.
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Apelação Criminal. Divergência acerca da condenação do embargante pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, como crime autônomo, ou da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, bem como em relação ao aumento da pena-base do crime de tráfico pela quantidade de drogas apreendidas. Decisão parcialmente reformada para realizar emendatio libelli e afastar a condenação pelo prática do crime autônomo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, aplicando-se a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Pena-base do crime de tráfico acima do mínimo preservada, em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos com o embargante. Embargos parcialmente acolhidos.... ()
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Existência de situação de fundada suspeita da prática de crime, a justificar a abordagem pessoal e o ingresso no imóvel. Ilicitude não verificada. Ausência de demonstração de prejuízo. Rejeição da preliminar. - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO ACOLHIMENTO - Não se tratando a ré de pequena e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, a qual já foi, inclusive, condenada definitivamente pela prática do mesmo delito, inviável a redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. - Rejeição da preliminar. Recurso não provido.... ()
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Caso em julgamento: Preliminar. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição - Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial corroborada pelas declarações da vítima e pelos depoimentos dos policiais militares e da testemunha civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva em poder do apelante. Súmula 582 do C. STJ - Embriaguez ao volante. Laudo de verificação que atestou sinais do efeito de álcool e/ou de substâncias psicoativas, retratados também na prova oral. Despicienda a submissão ao teste do etilômetro. Inteligência do art. 306, §§ 1º, II; e 2º, do CTB. Precedentes do C. STJ - Absolvição imprópria. Descabimento. Incidente de insanidade mental que atestou a semi-imputabilidade. Perturbação psíquica que não afasta o dolo nem a tipicidade da conduta - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento - Bases do crime patrimonial nos mínimos e em dobro para a embriaguez ao volante. Culpabilidade acentuada - Roubo. Reincidência (1/6). Embriaguez ao volante. Compensação da referida agravante com a confissão espontânea - Semi-imputabilidade. Redução em metade. Manutenção. Discricionariedade motivada. Fração máxima que pressupõe comprometimento próximo à inimputabilidade - Concurso material - Tratamento ambulatorial incompatível com a pena cominada ao delito (CP, art. 97 e CP, art. 98). Recomendação pericial de internação - Proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação de acordo com a gravidade concreta da conduta e a culpabilidade do agente, observados os limites previstos no CTB, art. 293. Precedentes do C. STJ - Regimes iniciais fechado (reclusão) e semiaberto (detenção) - Detração, prisão domiciliar, tratamento em liberdade e definição do local de cumprimento da medida de segurança. Competência do Juízo das Execuções. Guia de internação provisória já expedida. Mandado de internação em conformidade com as cogentes diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ 487/2023 - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e II). Dispositivo: Preliminar rejeitada. Recurso desprovido, com correção ex officio da imprecisão material na r. sentença para constar o regime inicial semiaberto exclusivamente em relação à pena de detenção. Legislação Citada: CP, arts. 26; 33; 44; 69; 77; 97; 98; 157. L. 9.503/97, arts. 293; 306. LEP, arts. 66; 117; e 171. Jurisprudência Citada: STJ - Súmula 582; AgRgs nos AREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/TRF6; AgRgs nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; RHC Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ e AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ. TJSP - Apelações 1500042-80.2021.8.26.0699; 1501008-73.2021.8.26.0204; 1500556-38.2022.8.26.0201; e 1502768-70.2022.8.26.0544.... ()
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