(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras as palavras da vítima em sede policial e confirmadas em juízo, que deixam clara a ocorrência do crime - Para a consumação do delito previsto no CP, art. 147 basta que a vítima se sinta ameaçada, não necessitando que seja concretizado o mal injusto e grave - Estado anímico do sujeito ativo que é irrelevante para a concretização do crime - Prova inequívoca - Absolvição - Impossibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Descabimento - Óbice legal no âmbito das relações domésticas - Inteligência da Súmula 588, do C. STJ - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelante condenado à pena de 19 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, CP, por ter matado R. de O. C. mediante golpes desferidos com uma barra de ferro, imbuído de motivo torpe e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Quadro probatório seguro e coeso a comprovar a materialidade e autoria - Confissão do réu - Depoimento da vítima e testemunha - Validade - Qualificadora do concurso de agentes e emprego de chave mixa bem reconhecidas - Condenação mantida - Duas qualificadoras - Utilização de uma delas para aumento da pena-base - Possibilidade - Circunstâncias do delito que se mostraram além das normais ao tipo - Redução das penas cabível na espécie, afastando-se o aumento adotado diante dos maus antecedentes ostentados pelo acusado, eis que se trata de condenação por delito praticado há mais de 20 anos - Adequação da pena - Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos - Recurso parcialmente provido (voto 49982).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede de preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal levada à cabo. No mérito, almeja a absolvição com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação do delito para o de porte de drogas para consumo pessoal; ou a redução das reprimendas. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Fundada suspeita caracterizada. Abordagem e busca pessoal escorreitas no cenário posto. Mérito. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Atos infracionais e ações penais em curso que não impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado. Redutor que deve ser aplicado em seu patamar máximo in casu. Abrandamento do regime prisional inicial para o aberto e substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Crime praticado mediante fraude - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Qualificadora comprovada - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu com maus antecedentes e reincidente específico - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(art. 303, §1º, c/c o art. 302, §1º, I e III, ambos do CTB) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos - Provas pericial e oral que pesam em desfavor do acusado - Réu que não observou sinalização de parada obrigatória e atingiu a traseira da bicicleta conduzida pela vítima, que possuía preferência de tráfego pela natureza do veículo (Art. 29, II e §2º, e art. 201, ambos do CTB) - Ademais, presume-se a culpa do condutor que colide contra a traseira do veículo que o precede - Precedentes - Impertinente a discussão acerca de eventual negligência ou imprudência do ofendido - Inexistência de compensação de culpas na seara penal - Precedente - Condenação preservada - Pena e regime bem dosados - Alteração ou redução da pena de prestação pecuniária - Inviabilidade - Substituição da pena corporal que não retira seu caráter sancionatório - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, dentre outros, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais militares quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tráfico de Drogas. Recurso ministerial e defensivo. Pleito da Defesa de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso defensivo: Dosimetria. Diminuição da pena. Impossibilidade. Reprimenda fixada no mínimo em todas as etapas. Pena que não comporta alteração. Pedido para recorrer em liberdade. Prejudicado. Acusado que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, ausente modificação do quadro fático jurídico. Requisitos da prisão preventiva preenchidos. Rejeitada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação criminal interposta por ré condenada por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06), objetivando a restituição de telefones celulares apreendidos durante a persecução penal, sob o argumento de que os bens foram adquiridos licitamente e não guardam relação com o delito. A sentença condenatória foi confirmada em grau de apelação, e o processo tramita nos tribunais superiores. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de restituição, decisão esta impugnada na presente apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a restituição dos telefones celulares apreendidos, ao final da persecução penal, quando não há decretação de perda dos bens em favor da União e estes não mais se prestam à instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPP, em seu art. 118, prevê que a restituição de bens apreendidos deve ocorrer quando cessar sua necessidade para a elucidação do fato ou obtenção da prova. A manutenção da apreensão dos aparelhos celulares torna-se desnecessária na fase final da persecução penal, considerando que todas as instâncias ordinárias já se pronunciaram, e os bens não mais servem como prova. Não havendo decretação expressa de perda dos bens em favor da União, o direito de propriedade da ré deve ser resguardado, nos termos dos princípios constitucionais da legalidade e da propriedade. A restituição dos bens, contudo, deve ser condicionada à comprovação da propriedade pela apelante, mediante apresentação de nota fiscal ou documento equivalente perante o juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos deve ser deferida ao final da persecução penal quando inexistente decretação de perda em favor da União e os bens não mais se prestarem à instrução probatória, resguardado o direito de propriedade mediante comprovação documental... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Carapicuíba - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo IMUNIDADE RECÍPROCA - Em primeiro grau, acolheu a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo-se a inexigibilidade do IPTU, por inconstitucionalidade da cobrança e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 803, I, 783 e 485, VI, todos do CPC/2015, e condenou a municipalidade ao pagamento das despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do valor atualizado da causa, vez que esta não se revestiu de complexidade, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, e § 6º, do CPC/2015 - Apelo da municipalidade, buscando pela reforma do julgado, em suma, arguindo inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória, bem como não fazer jus a apelada à imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «a», pois apesar de enquadrar-se como SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, atua em concorrência com outras empresas privadas de produção, e comercialização de UNIDADES HABITACIONAIS, e exige pagamento dos usuários, salientando que embora preste serviço público, é fato que a apelada obtém lucro, tanto que tem previsão de distribuição dos dividendos aos seus acionistas, de modo que a ela deve ser aplicado o mesmo regime jurídico das empresas da iniciativa privada, nos termos do art. 173, § 1º, II, CF/88, daí postulando pela suspensão da demanda, até que tenha decidido o TEMA 1.122 DO E. STF, e subsidiariamente, postula pelo afastamento da concessão de IMUNIDADE RECÍPROCA - Não cabimento - Benefício que não se estende às SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (COHAB) - Precedentes desta C. Corte - Ausência de elementos hábeis a comprovar que o imóvel, objeto da tributação perseguida, esteja incluso dentre os abrangidos pelo convênio firmado entre a excipiente e a excepta nos referidos exercícios - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa no mínimo legal. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 37 da mesma lei, com pedido final de abrandamento do regime prisional. O recurso foi contrarrazoado pelo Ministério Público e teve parecer desfavorável da Procuradoria de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para a figura do informante, prevista na Lei 11.343/06, art. 37; e (iii) determinar se é possível a mitigação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório é robusto, composto por laudos periciais, auto de apreensão, depoimentos de policiais prestados sob contraditório e confissão informal do réu, o qual permite concluir pela prática do tráfico, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Os depoimentos policiais foram firmes, coesos e compatíveis com os demais elementos de prova. A jurisprudência do STJ reconhece a idoneidade da prova testemunhal policial, desde que prestada sob contraditório e ausente prova de má-fé ou parcialidade. A confissão informal do réu, somada à localização de 40 porções de drogas a menos de 2 metros de onde se encontrava, corrobora a versão acusatória e reforça seu vínculo com a atividade de tráfico, afastando a tese de mero «campana". A tentativa de desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 37 revela-se incompatível com as provas, pois o réu demonstrava domínio do ponto de venda e acesso direto às substâncias apreendidas, estando sozinho no local. A determinação do regime fechado é adequada, considerando a multirreincidência específica do réu, a quantidade e variedade das drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão. A substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena mostram-se inviáveis. A dosimetria das penas observou critérios legais, com correta compensação parcial da confissão com a reincidência e fixação do valor do dia-multa no mínimo legal, ante a ausência de prova de capacidade financeira superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O depoimento de policiais, prestado em juízo sob o crivo do contraditório, constitui prova idônea para fundamentar condenação penal, quando coerente com os demais elementos probatórios. A conduta de indivíduo encontrado em ponto de tráfico, com domínio do local e acesso imediato às drogas, configura o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não sendo cabível a desclassificação para o art. 37 da mesma lei. A multirreincidência específica e as circunstâncias do caso justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 37; CP, arts. 44 e 77; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 26.09.2023, DJe 29.09.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio de boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, relatório de investigação e prova oral colhida. Ainda que a denúncia tenha imputado ao réu a prática de receptação dolosa, não se evidenciou nos autos a presença do dolo direto, consistente na ciência inequívoca da origem criminosa do bem. As circunstâncias apuradas autorizam apenas a subsunção da conduta à modalidade culposa, nos termos do CP, art. 180, § 3º. Correta, portanto, a desclassificação promovida na sentença, não havendo que se falar em condenação pela modalidade dolosa, como pretende o Ministério Público. DOSIMETRIA DA PENA. Pena fixada em 10 dias-multa, no mínimo legal, ante a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de modificadores na segunda e terceira fases da dosimetria. Reprimenda adequada e proporcional, nos termos da legislação penal. REGIME PRISIONAL. Inaplicável, diante da imposição exclusiva de pena de multa, conforme admite expressamente o CP, art. 180, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Luís Fernando Rodrigues foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e 583 dias-multa. O recorrente foi flagrado com diversas substâncias entorpecentes e dinheiro, em local conhecido por tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal, conforme Lei 11.343/06, art. 28. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos de guardas municipais e laudos periciais. A quantidade e variedade de drogas apreendidas indicam atividade de tráfico. 4. Os depoimentos das testemunhas são coerentes e harmônicos, não havendo indícios de irregularidades na conduta dos agentes públicos. A alegação de violência policial foi considerada improcedente em audiência de custódia. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição contra r. decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela defesa técnica, ante a renúncia do direito de recorrer manifestada pelo acusado. Pedido da Defensoria Pública pelo conhecimento da apelação interposta. Havendo divergência entre a vontade do réu e a de seu defensor quanto à interposição de recurso, ante a renúncia expressa do acusado ao direito de recorrer, deve prevalecer a manifestação do defensor, por possuir conhecimento técnico necessário para avaliar as consequências da ausência de impugnação à r. sentença penal condenatória, sobretudo porque a interposição do recurso revela-se benéfica ao réu. Incidência da Súmula 705/STF («A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta»). AGRAVO INTERNO PROVIDO, a fim de conhecer do recurso de apelação interposto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Luciano José Rodrigues, Claudia Correa e Dhianister Camila de Brito foram condenados por furto qualificado no estabelecimento Aquibarato, onde subtraíram diversas peças de vestuário. A sentença condenou Luciano a 2 anos e 4 meses de reclusão, Claudia a 3 anos e 6 meses, e Dhianister a 2 anos, com substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na análise da suficiência probatória para a condenação e na adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de confissão do corréu e provas testemunhais. Ainda que ele tenha tentado eximir as corrés de qualquer responsabilidade penal, o conjunto probatório revelou que eles atuavam em coautoria, tanto que todos foram presos em flagrante na posse dos bens subtraídos. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada. Luciano que é portador de maus antecedentes e reincidente. Ré Cláudia que possui extensa folha criminal, contendo múltiplas condenações por crimes patrimoniais. Ainda que eventuais ajustes pudessem ser realizados na qualificação das condenações pretéritas, não resultariam em efeito prático. Pleito de fixação do regime inicial aberto, com base na existência de filhos menores de 12 anos, que não deve ser acolhido. Ausência de previsão legal, de comprovação da idade da prole e de demonstração da imprescindibilidade da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu e as provas testemunhais são suficientes para a condenação. 2. A fixação do regime inicial semiaberto é justificada pela existência de maus antecedentes e reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I; art. 77, caput; art. 49, § 1º. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/8/2017, DJe 28/8/2017. TJSP, Apelação Criminal 0013568-52.2012.8.26.0038, Rel. Sérgio Ribas, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/06/2019... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência - O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV, assegura a todos o livre acesso ao Poder Judiciário, não o condicionando à prévia provocação da Administração - Arguição afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SAMAE - A responsabilidade em matéria ambiental é objetiva e solidária entre todos os poluidores, diretos ou indiretos - Eventual divisão interna de competências administrativas entre a municipalidade e sua autarquia é matéria interna corporis, não oponível a terceiros e ao interesse difuso tutelado nesta ação - Preliminares afastadas. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Danos ambientais decorrentes de intervenção do Município de Tietê em propriedade particular localizada em área de preservação permanente, extraindo grande quantidade de terra para obras de saneamento básico - Sentença de procedência - Inconformismo do Município - Pretensão de dilatar o prazo de 6 meses concedido para apresentação de obrigação de fazer, consistente na elaboração de projeto técnico de recuperação da área afetada, com indicação das medidas de contenção e estabilização necessárias, bem como a realização de intervenção e obras, para eliminação do risco de desmoronamento em toda a extensão do local (Rua Sete de Setembro, 447, Tietê/SP), além da recomposição de danos ambientais na Área de Preservação Permanente - Inadmissibilidade - Intervenção ocorrida no ano de 2016 e desde então o Município abandonou o local, sem as providências necessárias, tornando-a área de alto risco - Multa diária razoavelmente imposta diante do dano ambiental e do risco de descontrole ambiental irreversível - R. sentença mantida em sede de remessa necessária - Apelo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida - Penas inalteradas - Maus antecedentes e reincidência certificados que autorizam, em fases distintas e subsequentes da dosimetria, as exasperações - Frações consentâneas - Causa de aumento do crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional - Majoração sob a fração de 1/6 apropriada - Regime prisional fechado - Subsistência - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de advertência por posse de drogas para consumo pessoal, conforme Lei 11.343/2006, art. 28. O réu foi encontrado com 3 porções de maconha (45,04g) após evadir-se durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. As investigações indicavam que o réu atuava no tráfico junto com seu irmão, mas as provas não foram suficientes para confirmar a traficância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas são suficientes para condenar o réu por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O Ministério Público sustenta que as evidências indicam tráfico, enquanto a defesa argumenta que a droga era para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 3. As provas não são suficientes para imputar ao réu a prática de tráfico de drogas. Não foram encontrados objetos que indicassem traficância, como embalagens, anotações e balança de precisão. Foram apreendidas três porções de maconha no interior da casa do réu e as testemunhas policiais não apresentaram elementos concretos que comprovassem a destinação dessas drogas ao tráfico. 4. A suposta associação do réu ao seu irmão e a outros indivíduos para a prática do tráfico de drogas é imputação que está sendo apurada em ação penal própria. 5. A quantidade de drogas apreendida é compatível com consumo pessoa. A ausência de variedade de drogas reforça essa destinação. 6. A conduta de posse de maconha para consumo pessoal foi considerada atípica, conforme entendimento do STF - no RE 635659 (Tema 506), que declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 para esse fim. Diante disso, foi concedido «habeas corpus» de ofício para absolver o réu, reconhecendo a atipicidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido, com concessão de «habeas corpus» de ofício para absolver o réu, reconhecendo a atipicidade da conduta. Tese de julgamento: 1. Não comete infração penal quem possui maconha para consumo pessoal. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 28 e art. 33, caput. CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STF, RE 635659, Tema 506. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.07.2024. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.07.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de José Vitor Silva de Miranda contra sentença que o condenou a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória e inexigibilidade de conduta diversa, ou, subsidiariamente, aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, (ii) a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, e (iii) a aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais, depoimentos de policiais e confissão do réu. 4. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada, pois não foram apresentadas provas de ameaça grave e insuperável. 5. A quantidade e variedade das drogas apreendidas, além da confissão do réu sobre a prática contínua do tráfico, inviabilizam a aplicação do redutor de pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante da suficiência probatória. 2. Inaplicabilidade da inexigibilidade de conduta diversa por falta de comprovação. 3. Inaplicabilidade do redutor de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, devido à quantidade e circunstâncias do tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CP, art. 33, §3º; CP, art. 44, I; CP, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Machado de Andrade, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/06/2024. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 7ª Câmara Criminal, Rel. Fernando Simão, j. 28/08/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Jhonatan Rafael Pereira de Paula foi condenado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas. A defesa recorreu, pleiteando a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de dois terços, e na fixação do regime prisional aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. O réu é primário e a quantidade de drogas apreendidas é pequena, não havendo elementos suficientes para afastar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. A jurisprudência do STJ e do STF permite a aplicação do redutor e a fixação do regime aberto, considerando a primariedade do réu e a proporcionalidade da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reduzir a pena a um ano e oito meses de reclusão e o pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa, em regime aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Tese de julgamento: 1. A aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é cabível quando não há elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas. 2. A fixação do regime aberto é adequada para réu primário com pena reduzida. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. CP, arts. 33, § 2º, «c"; 44, § 2º; 49. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 2105522, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.03.2024. STF, ARE Acórdão/STF, j. 14.03.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Andreia Aparecida Pereira foi condenada à pena de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de homicídio privilegiado. A ré desferiu golpes de tesoura contra a vítima, que não morreu por circunstâncias alheias à sua vontade. A defesa recorreu, buscando alterar o regime inicial para o semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime inicial fechado foi corretamente aplicado, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi exasperada devido à intensidade do dolo e à personalidade da ré, que demonstrou frieza e desprezo pela vida humana. 4. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada pela multirreincidência, resultando em pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. 5. Preservado o regime fechado em razão da gravidade concreta (modo de execução, desvalor pós-fato e provas colhidas) e da multirreincidência, em consonância com o art. 33, §3º, do CP; inaplicável o abrandamento pretendido, pois a sentença não se valeu da gravidade em abstrato, mas de elementos concretos extraídos dos autos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para redimensionar a pena, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo quando qualificada. 2. A reincidência e circunstâncias judiciais justificam o regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, art. 121, §1º, c/c art. 14, II; art. 33, §2º, «b"; art. 59; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 387, §2º, CPP. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 499.936; STJ, Tema 1.194; STJ, Tema 585.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e violação de domicílio qualificada, em concurso material, por ter ingressado, durante a madrugada, de forma clandestina, na residência de sua genitora, descumprindo ordem judicial que o proibia de se aproximar. A Defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo em razão de suposto consentimento da vítima, bem como, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, afastamento de agravantes, modificação do regime e exclusão da indenização mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para a condenação pelos delitos imputados; (ii) estabelecer se o alegado consentimento da vítima afasta o dolo e a tipicidade das condutas; (iii) determinar a correção da dosimetria da pena, inclusive quanto às agravantes; (iv) verificar a legalidade da indenização mínima fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas por documentos, registros audiovisuais e prova oral produzida sob contraditório, que demonstram o ingresso do réu na residência em descumprimento de ordem judicial. O réu, ciente da medida protetiva, ingressa no imóvel durante a madrugada mediante escalada, o que evidencia a clandestinidade da conduta e o dolo de violar a ordem judicial e o domicílio. A tese de consentimento da vítima é afastada, pois o ingresso ocorreu sem autorização, com surpresa da vítima, não sendo suficiente eventual tolerância em ocasiões pretéritas para afastar a ilicitude. A validade e eficácia da medida protetiva não são afastadas por comportamentos episódicos da vítima, especialmente em contexto de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica. A qualificadora da violação de domicílio praticada durante a noite é mantida, diante da redução da vigilância e maior vulnerabilidade da vítima. A dosimetria da pena comporta ajuste, com redução da fração de aumento da pena-base e das agravantes, por ausência de fundamentação idônea para exasperação superior ao parâmetro de 1/6. Afasta-se a agravante de prevalecimento de relações domésticas no crime de violação de domicílio, por se confundir com a própria dinâmica do tipo penal no caso concreto. Mantém-se o regime prisional mais gravoso em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. A indenização mínima é devida e proporcional, pois houve pedido expresso e se trata de violência doméstica, sendo desnecessária instrução específica para sua fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O ingresso clandestino em residência, durante a vigência de medida protetiva, caracteriza simultaneamente os crimes de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio. 2. O consentimento da vítima deve ser inequívoco e contemporâneo ao fato, não sendo afastado por tolerâncias pretéritas. 3. A exasperação da pena exige fundamentação concreta, devendo observar, como regra, o parâmetro de 1/6 por circunstância judicial desfavorável. 4. É indevida a incidência de agravante quando seu fundamento se confunde com elemento do tipo penal. 5. A indenização mínima em contexto de violência doméstica pode ser fixada sem instrução específica, desde que haja pedido expresso e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/06, art. 24-A; CP, arts. 150, §1º, 61, II, «f», 69 e 33, §2º e §3º; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 28.05.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Os acusados foram condenados por associação para o tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa. A Defesa apelou buscando absolvição por falta de provas, alegando inexistência de associação criminosa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico de drogas e (ii) a validade dos depoimentos dos policiais como prova. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de policiais, que confirmaram a associação criminosa. 4. Os depoimentos dos policiais são considerados válidos e não foram desqualificados por outras provas. As negativas dos réus não foram críveis frente às evidências apresentadas. IV. Dispositivo e Tese. 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por associação para o tráfico de drogas foi mantida com base em provas robustas. 2. Os depoimentos de policiais são válidos e suficientes para a condenação. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 35, caput. CPP, art. 386, II. CP, art. 59, art. 33, §3º. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. em 26.11.1996.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Materialidades e autorias comprovadas com relação aos seis crimes de furto qualificados e consumados, sobretudo pelas palavras da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo, bem como pela confissão do réu. 2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (ARE 1.347.944 - Rel. Min. LUIZ FUX - Presidente - j. em 06/10/2021 - DJe 07/10/2021 e ARE 873.944 - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. 08/06/2015 - DJe de 03/08/2015) e do STJ (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 08/02/2022 - DJe de 15/02/2022 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 02/10/2018 - DJe de 10/10/2018) - . 3. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste caso, serve, sim, de supedâneo à prolação do édito condenatório, sobretudo se coligida em sede judicial. No caso, nada existe a indicar que a confissão não tenha sido firme e sincera. 4. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 5. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada devidamente comprovadas. As qualificadoras previstas no art. 155, §4º, I e II, do CP, estão plenamente comprovadas, elas que ficaram demonstradas na forma exigida pelo CPP, art. 167, pelas palavras das vítimas, colhidas em Juízo e fora dele, bem como pelas provas documentais. Nesse sentido, à luz do vigente sistema constitucional, consagrador do princípio do livre convencimento motivado do Juiz, descabe definir qualquer hierarquia entre as provas no processo penal. O Magistrado pode (e deve) considerar todos os elementos probatórios coligidos, sendo-lhe vedado apenas considerar, em desfavor do réu, as provas ilícitas, conforme estabeleceu a «Lex Legum» pátria. Quando, por diversos elementos probatórios, for plenamente possível ao Juiz chegar ao fundamentado juízo de certeza (necessário à prolação do édito condenatório), limitações de caráter estritamente formalístico violam o princípio da verdade processual. O exame de corpo de delito pode ser suprido por outras provas se a análise da natureza dos vestígios não depender de qualquer conhecimento técnico especializado. Se ao Juiz é possível até mesmo discordar da conclusão pericial (fazendo-o fundamentadamente), torna-se irracional e injustificado fechar os olhos à realidade inconteste do caso trazido a julgamento, tão somente porque ausente o laudo técnico pericial. Assim, por razões de direito e de fato, é possível reconhecer a desnecessidade do exame pericial e, por conseguinte, as qualificadoras relativas ao rompimento de obstáculo e à escalada. Inteligência da doutrina de João Mendes Jr. Fernando da Costa Tourinho Filho, José Frederico Marques e Magalhães Noronha. Precedentes do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Parciornik - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 14/02/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe 22/02/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 07/06/2022 - DJe de 13/06/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 28/09/2021 - DJe 04/10/2021 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. 05/10/2021 - DJe 08/10/2021) - . 6. Concurso de agentes. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do CP, está presente, porque nos crimes em testilha houve a participação de mais de um indivíduo, todos vinculados psicologicamente para a prática criminosa, em prévia divisão de tarefas, tal como ficou claro pela prova oral judicial. 7. Crime patrimonial consumado. O crime de furto consuma-se independentemente de ter havido recuperação da «res furtiva» por parte da vítima ou, mesmo, do estabelecimento comercial vítima, porque o crime de furto, que é crime contra o patrimônio, consuma-se com a mera posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada, menos ainda se foi perseguido pela vítima ou mesmo por agentes da Lei. Precedentes do STF (HC 135.674/PE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 27/07/2016 - DJe 13/10/2016; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 01/10/2013 - DJe 18/10/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 05/02/2013 - DJe 19/03/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 19/05/2009 - DJe 12/03/2010 e HC Acórdão/STF - Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. 04/08/2009 - DJe 04/09/2009) e do STJ (AgRg no REsp. 1.988.080 - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 27/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 23/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 25/10/2022 - DJe 04/11/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 14/10/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 27/9/2022 - DJe de 4/10/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 09/08/2022 - DJe 16/08/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 25/05/2021 - DJe 31/05/2021). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 543-C: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ?res furtiva?, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 14.10.2015). 8. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 9. Seis crimes de furto qualificados praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de rigor o reconhecimento da causa especial de aumento de pena relativa ao crime continuado (art. 71, «caput», do CP). 10. Nas dosimetrias das penas do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. 11. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, mercê da existência de circunstâncias judiciais aferidas pelas circunstâncias dos crimes (durante o repouso noturno) e pela maior culpabilidade das ações, valoradas pela pluralidade de qualificadoras (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes), sendo aplicável apenas uma para inaugurar a qualificadora e as demais para fins de exasperação das penas. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci e Victor Eduardo Rios Gonçalves, ainda estão presentes os Precedentes do STF (RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 08/09/2020 - DJe 17/09/2020 e AgR HC Acórdão/STF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. 04/04/2018 - DJe 17/04/2018) e do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 18/10/2022 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 14/05/2019 - DJe 21/05/2019) - . 12. Repouso noturno valorado como circunstância judicial negativa. O Juízo de Origem considerou como circunstância judicial o fato do réu ter praticado os crimes durante o repouso noturno, situação caracterizada pela diminuição ou precariedade da vigilância dos bens, ou ainda a menor capacidade de resistência da vítima, o que facilita a concretização e o sucesso da empreitada criminosa. Precedente do STJ [AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDF) - Sexta Turma - j. 28/8/2023 - DJe de 30/8/2023]. Além do mais, basta que o furto seja praticado à noite e em situação de repouso, sendo irrelevante o local da ocorrência, ainda que se trate de estabelecimento comercial dotado de sistema de segurança, câmeras ou alarme. A incidência da circunstância judicial negativa se justifica porque o agente se aproveita da diminuição ou precariedade da vigilância dos bens e da menor capacidade de resistência da vítima, próprias do período em que a população se recolhe para descanso. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Terceira Seção - j. 22/06/2022 - DJe 27/06/2022) - . 13. Descabe a redução do exasperamento conferido às penas-base, uma vez que o Juízo de Origem sentenciante possui o livre convencimento para exasperar as penas basilares, exigindo-se apenas que o faça de forma fundamentada. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 28/2/2023 - DJe de 6/3/2023; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 14/09/2022 - DJe de 21/09/2022 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 5/11/2019 - DJe de 12/11/2019) - . 14. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 15. Reincidência e confissão. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). Inteligência da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. 16. A fração de majoração das penas nos crimes continuados, em conformidade com a diretriz acolhida nos Tribunais Superiores, deve levar em conta o número de crimes. Precedentes do STF (HC 134.327/DF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. em 11/05/2016 - DJe de 16/05/2016) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) - Sexta Turma - j. em 8/11/2022 - DJe de 11/11/2022). 17. Regime prisional estabelecido no fechado pelo Juízo «a quo» para o réu, mercê das circunstâncias judiciais desabonadoras e da reincidência específica. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 18. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para réu, que ostenta circunstância judicial desabonada e que seja reincidente específico, mercê da vedação constante no art. 44, II, III e §3º, do CP. 19. Justiça gratuita. O pedido defensivo, no sentido da concessão de gratuidade da justiça, deverá ser feito junto ao Juízo das Execuções Criminais. Entendimento do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 06/12/2022 - DJe de 13/12/2022) - . 20. Improvimento do recurso defensivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1.O acusado foi acusado de descumprir medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, ao se aproximar da vítima, sua ex-companheira, em sua residência, contrariando decisão judicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu descumpriu conscientemente as medidas protetivas de urgência, configurando o delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, decisão judicial e depoimentos que confirmam o descumprimento das medidas protetivas. 4. A palavra da vítima e das testemunhas, corroborada por provas documentais, foi considerada suficiente para a condenação, destacando-se a irrelevância do consentimento da vítima para afastar a tipicidade do crime. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Condenação do réu à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medidas protetivas configura crime formal, bastando a violação da ordem judicial para sua consumação. 2. O consentimento da vítima não afasta a tipicidade do delito. Legislação Citada: Lei 11.340/06, art. 24-A; CP, art. 59; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500196-79.2018.8.26.0416, Rel. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.06.2020. TJDFT, Acórdão 1189112, 20180810030367APR, Rel. Jair Soares, 2ª Turma Criminal, j. 25.07.2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Absolvição. Inadmissibilidade. Conjunto probatório consistente. Condenação mantida. Penas e regime adequadamente impostos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, substituída a sanção corporal por prestação pecuniária, pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O apelante busca a absolvição, o reconhecimento da insignificância, a redução da pena-base e a isenção da prestação pecuniária. II. Questões em discussão Há 6 questões em discussão: (i) saber se a conduta é materialmente atípica pela ausência de perigo concreto; (ii) verificar se ficou configurada a ausência de dolo ou erro de proibição; (iii) analisar se é aplicável o princípio da insignificância; (iv) examinar se o vetor dos maus antecedentes justifica a exasperação da pena-base, afastada a culpabilidade; (v) averiguar se a atenuante da confissão espontânea permite a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal; e, (vi) saber se compete a esta sede recursal analisar o pedido de isenção de prestação pecuniária por desemprego. III. Razões de decidir 1. O crime da Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato e de mera conduta, bastando para sua consumação a posse de armamento sem autorização legal, mostrando-se inviável o reconhecimento de atipicidade material por desmuniciação quando há disponibilidade imediata de munição compatível e eficaz apreendida em proximidade. 2. O dolo restou plenamente caracterizado pela admissão expressa do acusado de que a arma não possuía registro, sendo descabida a tese de erro de proibição ante a ampla difusão social acerca da necessidade de autorização estatal para a posse de armas de fogo. 3. O princípio da insignificância é inaplicável quando apreendidos, conjuntamente, arma de fogo operacional e cartuchos íntegros, circunstância que evidencia a ofensividade da conduta e o risco à incolumidade pública. 4. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando fundamentada em contexto de violência doméstica e exposição de menor que constituem elementos externos ao fato estrito imputado de posse de arma, preservando-se, contudo, os maus antecedentes decorrentes de condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior. 5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea na segunda fase do cálculo, a incidência da respectiva redução encontra óbice no limite fixado pela Súmula 231/STJ, sendo inviável a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. 6. O pedido de isenção ou adequação da prestação pecuniária em razão de alegada situação de desemprego é matéria de competência do Juízo das Execuções Penais. IV. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de lesão ou risco concreto para sua consumação. 2. Condenações definitivas por fatos anteriores ao delito narrado na denúncia, com trânsito em julgado anterior à prolação da sentença condenatória, configuram fundamentação idônea para o desvalor dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria.3. Pedidos de isenção de penas restritivas de direitos fundados em hipossuficiência econômica ou desemprego devem ser deduzidos perante o Juízo da Execução Penal. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 65, III, «d"; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 211. STJ, Súmula 231. STF, Súmula 282. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 06.05.2026. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02.06.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou coação moral irresistível. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas por relatos policiais, depoimento extrajudicial da vítima falecida e registros audiovisuais. Imagens de monitoramento que demonstram a conduta calma, síncrona e preordenada dos agentes. Versão defensiva isolada e fantasiosa perante a lógica dos factos. Domínio funcional do fato evidenciado pela decisiva cobertura logística na fuga. Condenação mantida. Majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo demonstrados de forma fática e pericial. Circunstâncias objetivas que comunicam os seus efeitos penais ao condutor do automóvel. Manutenção imposta. Penas e benefícios. Pena-base mantida no mínimo legal. Confissão qualificada e eivada de intuito exculpante que obsta a atenuante do CP, art. 65, III, d. Dependência química não demonstrada quanto à redução da autodeterminação (art. 66, CP). Participação de menor importância afastada ante a relevância da conduta. Regime inicial fechado mantido pela magnitude da sanção e gravidade concreta da ação armada. Substituição da pena e sursis inviáveis por expressa vedação legal. APELO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré como incursa nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, ao cumprimento de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) há provas suficientes para manter a condenação; (ii) é cabível a desclassificação da imputação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. III. Razões de Decidir 3. As provas coligidas, em especial os depoimentos dos policiais, firmes e harmônicos entre si, são suficientes para confirmar a autoria e a materialidade da narcotraficância atribuída à acusada. 4. A versão exculpatória da ré, no sentido de que tentou fugir por mero temor da abordagem e de que as drogas pertenciam a terceiros, restou isolada nos autos e foi cabalmente contrariada pelos relatos dos agentes estatais, os quais visualizaram o exato momento em que ela dispensou a bolsa contendo os entorpecentes. 5. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, visto que a condição de usuário não exclui a de traficante, sendo frequente que dependentes químicos se dediquem ao comércio espúrio para financiar o próprio vício. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, e art. 28; CP, arts. 33, § 2º, c, 44 e 59; Súmula 231/STJ; Súmula Vinculante 59/STF. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STF, RHC 225939/RO, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.02.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1. Ação penal pública incondicionada em que a ré foi condenada pela prática dos crimes de injúria racial, previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, e lesão corporal, previsto no CP, art. 129, caput, em concurso material (CP, art. 69), em razão de fatos ocorridos na Comarca de Martinópolis praticados contra a vítima Alessandra Brito da Silva. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória e a caracterização do dolo específico do crime de injúria racial e da materialidade do crime de lesão corporal, bem como a manutenção do juízo condenatório e da dosimetria das penas impostas. III. Razões de decidir: Materialidade e autoria dos crimes comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelas declarações da vítima e testemunhas. O dolo específico no crime de injúria racial exige intenção de ofender a dignidade com elementos raciais. Exaltação de ânimos não afasta o dolo específico quando há uso deliberado de pejorativos raciais. Materialidade do crime de lesão corporal respaldada por provas e depoimentos. Ausência de causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade justifica a manutenção da condenação. Dosimetria da pena conforme os CP, art. 59 e CP art. 68, com proporcionalidade e aplicação correta do concurso material. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. 1. A utilização de expressões raciais ofensivas configura injúria racial, não descaracterizada por desentendimento prévio. 2. Prova oral consistente mantém a condenação por injúria racial e lesão corporal em concurso material. Referências: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CP, art. 69 e CP, art. 129, caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Réu condenado a dois anos e oito meses de reclusão, treze dias-multa e dois meses e vinte dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por enviar à ex-companheira, protegida por medida protetiva que lhe vedava contato por qualquer meio, mensagem eletrônica com ameaça de morte. A Defesa argui nulidades, requer a juntada de prova superveniente e a absolvição por ausência de prova da autoria e, subsidiariamente, o retorno das penas-base ao mínimo e o regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia telemática; (ii) se o relatório obtido do provedor em produção antecipada de prova afasta a autoria; e (iii) se a exasperação das penas-base se apoiou em fatos estranhos à denúncia. III. Razões de Decidir 3. A prova documental superveniente foi admitida a qualquer tempo, nos termos do CPP, art. 231, o que esvazia a alegação de prejuízo e prejudica o pedido de conversão do julgamento em diligência. 4. Os dados fornecidos pelo provedor não excluem a autoria: a conta foi aberta em nome do apelante e com sua data de nascimento, e o endereço de origem foi atribuído a provedor que atua na região onde o próprio apelante afirmou encontrar-se no dia dos fatos. 5. A palavra da ofendida, firme e coerente, aliada ao teor da mensagem, que remete a litígios cíveis travados apenas entre as partes, sustenta a condenação. 6. Consequências atribuídas pela ofendida a anos de perseguição não decorrem do fato único descrito na denúncia e não autorizam a exasperação da pena-base, subsistindo apenas a valoração das circunstâncias do crime. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas para dois anos e quatro meses de reclusão, onze dias-multa e dois meses e dez dias de detenção. Tese de julgamento: 1. A juntada de documento superveniente em grau de recurso afasta o prejuízo decorrente do indeferimento da diligência correspondente na origem. 2. Consequências estranhas ao fato imputado não legitimam a exasperação da pena-base. 3. Alegada a criação da conta de origem por terceiro, incumbe à Defesa a prova da alegação, nos termos do CPP, art. 156. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 3º; 44, I; 59; 69; e 147, caput e § 1º. Lei 11.340/2006, art. 24-A. CPP, arts. 231, 156, 563 e 616. Jurisprudência Citada: Súmulas 588 do STJ - e 719 do Supremo Tribunal Federal; STJ, AgRg no AREsp. 2.295.047; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; Tema 983 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Fabricio Luis Ramos de Oliveira contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O acusado foi flagrado com cocaína e maconha, além de balança de precisão e anotações, confessando a destinação mercantil das substâncias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a proporcionalidade da exasperação da pena-base e (ii) a adequação do regime inicial fechado. III. Razões de Decidir 3. A valoração negativa da personalidade foi afastada por falta de fundamentação concreta, reduzindo a pena-base em 2 meses. 4. Mantém-se o regime inicial fechado devido à reincidência específica e maus antecedentes, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 533 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A valoração negativa da personalidade deve ser fundamentada em elementos concretos. 2. A reincidência específica e maus antecedentes justificam o regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 77, caput. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 241; STJ, Súmula 269.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos infringentes parcialmente acolhidos, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote