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Doc. ADM Direito 901.5382.5621.5165

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Condenação do embargante por roubo duplamente majorado. Em segundo grau, foi dado parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir as penas. A Defesa alega omissão e contradição no v. acórdão. Sem razão. Vedação ao objetivo infringente dos embargos. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Impossibilidade da via eleita. O mero inconformismo com o julgamento não enseja sua rediscussão. Prequestionamento apresenta nova dinâmica no CPC/2015. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 522.9277.5770.7851

2 - TJSP Embargos de declaração. Rejeição. Cabe rejeitar embargos de declaração não comportados por qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade da decisão embargada (CPP, arts. 619-620).

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Doc. ADM Direito 738.6500.8796.8986

3 - TJSP APELAÇÃO - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras as palavras da vítima em sede policial e confirmadas em juízo, que deixam clara a ocorrência do crime - Para a consumação do delito previsto no CP, art. 147 basta que a vítima se sinta ameaçada, não necessitando que seja concretizado o mal injusto e grave - Estado anímico do sujeito ativo que é irrelevante para a concretização do crime - Prova inequívoca - Absolvição - Impossibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Descabimento - Óbice legal no âmbito das relações domésticas - Inteligência da Súmula 588, do C. STJ - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 114.0821.5115.3059

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 19 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, CP, por ter matado R. de O. C. mediante golpes desferidos com uma barra de ferro, imbuído de motivo torpe e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima. ... ()

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Doc. ADM Direito 101.6069.7157.3477

5 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Quadro probatório seguro e coeso a comprovar a materialidade e autoria - Confissão do réu - Depoimento da vítima e testemunha - Validade - Qualificadora do concurso de agentes e emprego de chave mixa bem reconhecidas - Condenação mantida - Duas qualificadoras - Utilização de uma delas para aumento da pena-base - Possibilidade - Circunstâncias do delito que se mostraram além das normais ao tipo - Redução das penas cabível na espécie, afastando-se o aumento adotado diante dos maus antecedentes ostentados pelo acusado, eis que se trata de condenação por delito praticado há mais de 20 anos - Adequação da pena - Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos - Recurso parcialmente provido (voto 49982).... ()

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Doc. ADM Direito 150.1517.1643.9596

6 - TJSP Apelação - Execução Fiscal- Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2014/2015 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade exequente - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - No caso concreto, o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano; na verdade, após suspensão do feito, houve sentença de extinção, fato que torna inaplicável o Tema 1.184 - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 09/03/2018 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 269.8388.5274.4467

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede de preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal levada à cabo. No mérito, almeja a absolvição com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação do delito para o de porte de drogas para consumo pessoal; ou a redução das reprimendas. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Fundada suspeita caracterizada. Abordagem e busca pessoal escorreitas no cenário posto. Mérito. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Atos infracionais e ações penais em curso que não impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado. Redutor que deve ser aplicado em seu patamar máximo in casu. Abrandamento do regime prisional inicial para o aberto e substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 229.2853.8794.6991

8 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Bem delineado o delito do Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Contradição severa nos depoimentos dos réus - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes, natureza e quantidade das drogas - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 244.6366.3061.4656

9 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Absolvição. Fragilidade das provas. Pleitos subsidiários: a) afastamento das qualificadoras e da majorante do repouso noturno; b) reconhecimento da figura privilegiada e da continuidade delitiva; c) substituição da pena por tratamento ambulatorial. 1. Réu Paulo Lucas. 1.1. Condenação adequada. Prova de materialidade e autoria delitiva. Declarações prestadas pela vítima conjugadas com os depoimentos prestados pelas testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão do acusado. 1.2. Acusado que ingressou no estabelecimento comercial da vítima, subtraindo valores e um telefone celular. Réu que foi avistado e perseguido por policiais militares que haviam sido acionados pelo ofendido. Posterior encontro do acusado na residência do corréu. 2. Réu Vinícius. 2.1. Hipótese de absolvição. Sentença condenatória fundamentada, exclusivamente, em delação apresentada pelo corréu em delegacia, refutada em juízo. Acusado que não foi preso em flagrante, tampouco foi surpreendido na posse dos objetos subtraídos ou de instrumentos do crime. Delação que não se reveste de caráter absoluto, devendo ser confrontada e confirmada por outros elementos de convicção. 2.2. Fragilidade do conjunto probatório. Dúvidas razoáveis as quais conduzem à absolvição. 3. Qualificadoras mantidas. Concurso de agentes demonstrado. Imagens captadas no momento dos fatos que mostram ter a subtração sido perpetrada por dois indivíduos. Relatos ofertados pela vítima e pelo próprio acusado que tornam a configuração da qualificadora da escalada inconteste. Ausência do laudo pericial que, por si só, não é suficiente para afastar a qualificadora. Precedentes. Repouso noturno afastado. Inaplicabilidade da majorante quando se tratar de furto qualificado. Nova orientação jurisprudencial fixada em sede de Recursos Especiais repetitivos pelo STJ - . Semiimputabilidade demonstrada. 4. Dosimetria. Maus antecedentes demonstrados. Valoração da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Redução do aumento para 1/5. Reincidência compensada com a confissão espontânea. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio diante dos antecedentes criminais. Semiimputabilidade configurada. Redução da pena no patamar mínimo que se mostrou desprovida de fundamentação. Cabimento da redução no patamar máximo. Modificação para o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. 5. Medida de segurança. Possibilidade de aplicação do tratamento ambulatorial recomendado no exame médico. Inexistência de elementos a indicar alta periculosidade do réu a justificar a imposição da medida extrema. Circunstâncias do caso concreto que permitem a aplicação do tratamento ambulatorial. Fundamentação apresentada em sentença que não se mostrou adequada. Observância aos princípios da adequação, proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 6. Recursos conhecidos. Recurso de Vinicius provido. Recurso de Paulo Lucas parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 466.6905.5880.0125

10 - TJSP Furto qualificado- Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Necessidade ante as peculiaridades do caso. Apelo defensivo improvido

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Doc. ADM Direito 539.2301.1626.7413

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Crime praticado mediante fraude - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Qualificadora comprovada - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu com maus antecedentes e reincidente específico - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 837.9771.1960.4708

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 130.9637.8957.7112

13 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Reconhecida a tentativa. Maus antecedentes e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pleito de concessão de prisão domiciliar deverá ser formulado perante o Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 847.6681.8185.4369

14 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante, que visualizaram a comercialização pelo acusado. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Réu reincidente. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas diversas, em fases distintas da dosimetria. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 808.8974.6855.4032

15 - TJSP Apelação. Roubo simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Redução da reprimenda. 1. Apelante que, valendo-se de uma faca, teria abordado a vítima e subtraído numerário de seu estabelecimento comercial. 2. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Procedimento probatório previsto no CPP, art. 226. Inobservância. A par da inobservância estrita dos requisitos legais, não houve apresentação de justificativa quanto à eventual impossibilidade de cumprimento do procedimento probatório. A ausência de justificativa não permite que se infira a impossibilidade material de atendimento dos padrões normativos que conferem ao ato processual o selo da validade. 3. O desenho procedimental não constitui mera recomendação cuja observância resida no campo de escolha das autoridades responsáveis pela condução da persecução. Representam mandamentos cujo cumprimento se projeta no campo da imperatividade, salvaguardada situação concreta de impedimento. Precedentes do STJ - . Ilegitimidade probatória. Comprometimento de sua capacidade epistêmica. 4. Prova oral. Fragilidade do apontamento efetuado pela vítima. Acusado reconhecido fotograficamente em fase preliminar. Prévia apresentação da fotografia do acusado à vítima por policiais militares antes da realização do reconhecimento fotográfico. Ausência de descrição pormenorizada das características do suspeito e de juntada das fotografias supostamente apresentadas à vítima. Ausência de perícia sobre as filmagens das câmeras de monitoramento que captaram a ação delituosa. Testemunhas policiais que se limitaram a narrar os procedimentos de reconhecimento fotográfico em fase preliminar. Acusado que não foi preso em flagrante ou encontrado em poder do numerário. Insuficiência paro Decreto condenatório. Ausência de elementos que pudessem vincular o réu com a prática do roubo. 5. Recurso conhecido e provido

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Doc. ADM Direito 799.0359.5812.3987

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BIMAJORADA

(art. 303, §1º, c/c o art. 302, §1º, I e III, ambos do CTB) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos - Provas pericial e oral que pesam em desfavor do acusado - Réu que não observou sinalização de parada obrigatória e atingiu a traseira da bicicleta conduzida pela vítima, que possuía preferência de tráfego pela natureza do veículo (Art. 29, II e §2º, e art. 201, ambos do CTB) - Ademais, presume-se a culpa do condutor que colide contra a traseira do veículo que o precede - Precedentes - Impertinente a discussão acerca de eventual negligência ou imprudência do ofendido - Inexistência de compensação de culpas na seara penal - Precedente - Condenação preservada - Pena e regime bem dosados - Alteração ou redução da pena de prestação pecuniária - Inviabilidade - Substituição da pena corporal que não retira seu caráter sancionatório - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 827.4527.9981.1274

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, dentre outros, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais militares quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

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Doc. ADM Direito 301.1885.1564.3212

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso ministerial e defensivo. Pleito da Defesa de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 895.5721.5345.7373

19 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. art. 311, § 2º, III, do CP. Acusado que adquiriu, conduziu e utilizou, em proveito próprio, a motocicleta Honda/C100 BLZ, cor vermelha, com número de chassi e placa de identificação que devesse saber estar adulterados. PRELIMINAR. Pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal. Inadmissibilidade. Peça inicial acusatória que preencheu os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Ademais, superveniência de sentença condenatória. A apreciação do mérito, ao analisar de forma exaustiva os elementos probatórios coligidos durante a instrução, supera qualquer discussão acerca da ausência de justa causa. Preliminar rechaçada. MÉRITO. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Ademais, laudo pericial que atestou que o veículo do acusado apresentava placa artesanal e numeração de chassi suprimida. Versão exculpatória do réu não comprovada sequer por indícios. Crime que dispensa a demonstração de autoria da adulteração, bastando que o agente realize, de forma dolosa, qualquer das condutas nucleares elencadas no art. 311, § 2º, III, do CP. Dolo extraído das circunstâncias concretas do delito. Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL. Penas que partiram do mínimo legal e, na segunda fase, foram majoradas em um sexto pela agravante da reincidência. Regime semiaberto mantido, em razão da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de benefícios ao réu. Recurso improvido, rejeitada a matéria preliminar

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Doc. ADM Direito 132.5741.8514.0786

20 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, VII, CC. ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

Recurso defensivo: Dosimetria. Diminuição da pena. Impossibilidade. Reprimenda fixada no mínimo em todas as etapas. Pena que não comporta alteração. Pedido para recorrer em liberdade. Prejudicado. Acusado que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, ausente modificação do quadro fático jurídico. Requisitos da prisão preventiva preenchidos. Rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 374.2698.1428.8469

21 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 577.3643.5487.7669

22 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Parcelas de taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2013 a 2014. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com fundamento na Resolução 547/2024 do CNJ, sob alegação de ausência de interesse processual em razão do valor do débito exequendo. Ação executiva em andamento, ou seja, distribuída antes do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.208, em 19/12/2023; assim, a aplicação dos Itens do Tema 1084 decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Há, todavia, cenário para extinção do feito com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, pois desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a constrição de bens ou numerários passíveis de penhora. Assim, uma vez que o Município não logrou realizar avanços significativos no processo de execução e levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da administração é imperiosa a manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 975.3946.5573.2471

23 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção das práticas criminosas - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 453.6135.8436.4787

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. TELEFONES CELULARES. INEXISTÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. FASE FINAL DA PERSECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por ré condenada por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06), objetivando a restituição de telefones celulares apreendidos durante a persecução penal, sob o argumento de que os bens foram adquiridos licitamente e não guardam relação com o delito. A sentença condenatória foi confirmada em grau de apelação, e o processo tramita nos tribunais superiores. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de restituição, decisão esta impugnada na presente apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a restituição dos telefones celulares apreendidos, ao final da persecução penal, quando não há decretação de perda dos bens em favor da União e estes não mais se prestam à instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPP, em seu art. 118, prevê que a restituição de bens apreendidos deve ocorrer quando cessar sua necessidade para a elucidação do fato ou obtenção da prova. A manutenção da apreensão dos aparelhos celulares torna-se desnecessária na fase final da persecução penal, considerando que todas as instâncias ordinárias já se pronunciaram, e os bens não mais servem como prova. Não havendo decretação expressa de perda dos bens em favor da União, o direito de propriedade da ré deve ser resguardado, nos termos dos princípios constitucionais da legalidade e da propriedade. A restituição dos bens, contudo, deve ser condicionada à comprovação da propriedade pela apelante, mediante apresentação de nota fiscal ou documento equivalente perante o juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos deve ser deferida ao final da persecução penal quando inexistente decretação de perda em favor da União e os bens não mais se prestarem à instrução probatória, resguardado o direito de propriedade mediante comprovação documental... ()

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Doc. ADM Direito 757.2574.8371.7201

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Carapicuíba - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo IMUNIDADE RECÍPROCA - Em primeiro grau, acolheu a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo-se a inexigibilidade do IPTU, por inconstitucionalidade da cobrança e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 803, I, 783 e 485, VI, todos do CPC/2015, e condenou a municipalidade ao pagamento das despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do valor atualizado da causa, vez que esta não se revestiu de complexidade, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, e § 6º, do CPC/2015 - Apelo da municipalidade, buscando pela reforma do julgado, em suma, arguindo inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória, bem como não fazer jus a apelada à imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «a», pois apesar de enquadrar-se como SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, atua em concorrência com outras empresas privadas de produção, e comercialização de UNIDADES HABITACIONAIS, e exige pagamento dos usuários, salientando que embora preste serviço público, é fato que a apelada obtém lucro, tanto que tem previsão de distribuição dos dividendos aos seus acionistas, de modo que a ela deve ser aplicado o mesmo regime jurídico das empresas da iniciativa privada, nos termos do art. 173, § 1º, II, CF/88, daí postulando pela suspensão da demanda, até que tenha decidido o TEMA 1.122 DO E. STF, e subsidiariamente, postula pelo afastamento da concessão de IMUNIDADE RECÍPROCA - Não cabimento - Benefício que não se estende às SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (COHAB) - Precedentes desta C. Corte - Ausência de elementos hábeis a comprovar que o imóvel, objeto da tributação perseguida, esteja incluso dentre os abrangidos pelo convênio firmado entre a excipiente e a excepta nos referidos exercícios - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. ADM Direito 600.9802.4649.3165

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 37 DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa no mínimo legal. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 37 da mesma lei, com pedido final de abrandamento do regime prisional. O recurso foi contrarrazoado pelo Ministério Público e teve parecer desfavorável da Procuradoria de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para a figura do informante, prevista na Lei 11.343/06, art. 37; e (iii) determinar se é possível a mitigação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório é robusto, composto por laudos periciais, auto de apreensão, depoimentos de policiais prestados sob contraditório e confissão informal do réu, o qual permite concluir pela prática do tráfico, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Os depoimentos policiais foram firmes, coesos e compatíveis com os demais elementos de prova. A jurisprudência do STJ reconhece a idoneidade da prova testemunhal policial, desde que prestada sob contraditório e ausente prova de má-fé ou parcialidade. A confissão informal do réu, somada à localização de 40 porções de drogas a menos de 2 metros de onde se encontrava, corrobora a versão acusatória e reforça seu vínculo com a atividade de tráfico, afastando a tese de mero «campana". A tentativa de desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 37 revela-se incompatível com as provas, pois o réu demonstrava domínio do ponto de venda e acesso direto às substâncias apreendidas, estando sozinho no local. A determinação do regime fechado é adequada, considerando a multirreincidência específica do réu, a quantidade e variedade das drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão. A substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena mostram-se inviáveis. A dosimetria das penas observou critérios legais, com correta compensação parcial da confissão com a reincidência e fixação do valor do dia-multa no mínimo legal, ante a ausência de prova de capacidade financeira superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O depoimento de policiais, prestado em juízo sob o crivo do contraditório, constitui prova idônea para fundamentar condenação penal, quando coerente com os demais elementos probatórios. A conduta de indivíduo encontrado em ponto de tráfico, com domínio do local e acesso imediato às drogas, configura o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não sendo cabível a desclassificação para o art. 37 da mesma lei. A multirreincidência específica e as circunstâncias do caso justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 37; CP, arts. 44 e 77; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 26.09.2023, DJe 29.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 442.7221.9864.0097

27 - TJSP Apelação da Defesa - Furtos praticados em continuidade delitiva, durante o repouso noturno - Provas suficientes à condenação - Bens subtraídos, localizados durante as investigações e restituídos aos seus proprietários - Consistente relatos das vítimas e das testemunhas - Réu silente em Juízo - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Exasperação da pena em 1/3 pela causa de aumento quanto ao repouso noturno - Privilégio reconhecido, com redução da pena na fração de 1/3 - Exasperação pela continuidade delitiva no patamar de 1/6, adequado à quantidade de delitos praticados - Regime aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, adequados - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 620.6574.4653.3555

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE DOLOSA - DESCABIMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DOLO DIRETO - MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - PENA DE MULTA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. MÉRITO.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio de boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, relatório de investigação e prova oral colhida. Ainda que a denúncia tenha imputado ao réu a prática de receptação dolosa, não se evidenciou nos autos a presença do dolo direto, consistente na ciência inequívoca da origem criminosa do bem. As circunstâncias apuradas autorizam apenas a subsunção da conduta à modalidade culposa, nos termos do CP, art. 180, § 3º. Correta, portanto, a desclassificação promovida na sentença, não havendo que se falar em condenação pela modalidade dolosa, como pretende o Ministério Público. DOSIMETRIA DA PENA. Pena fixada em 10 dias-multa, no mínimo legal, ante a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de modificadores na segunda e terceira fases da dosimetria. Reprimenda adequada e proporcional, nos termos da legislação penal. REGIME PRISIONAL. Inaplicável, diante da imposição exclusiva de pena de multa, conforme admite expressamente o CP, art. 180, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 511.0289.7528.7819

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Luís Fernando Rodrigues foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e 583 dias-multa. O recorrente foi flagrado com diversas substâncias entorpecentes e dinheiro, em local conhecido por tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal, conforme Lei 11.343/06, art. 28. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos de guardas municipais e laudos periciais. A quantidade e variedade de drogas apreendidas indicam atividade de tráfico. 4. Os depoimentos das testemunhas são coerentes e harmônicos, não havendo indícios de irregularidades na conduta dos agentes públicos. A alegação de violência policial foi considerada improcedente em audiência de custódia. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 748.6903.8246.1668

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra r. decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela defesa técnica, ante a renúncia do direito de recorrer manifestada pelo acusado. Pedido da Defensoria Pública pelo conhecimento da apelação interposta. Havendo divergência entre a vontade do réu e a de seu defensor quanto à interposição de recurso, ante a renúncia expressa do acusado ao direito de recorrer, deve prevalecer a manifestação do defensor, por possuir conhecimento técnico necessário para avaliar as consequências da ausência de impugnação à r. sentença penal condenatória, sobretudo porque a interposição do recurso revela-se benéfica ao réu. Incidência da Súmula 705/STF («A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta»). AGRAVO INTERNO PROVIDO, a fim de conhecer do recurso de apelação interposto... ()

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Doc. ADM Direito 630.8450.0385.7538

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Luciano José Rodrigues, Claudia Correa e Dhianister Camila de Brito foram condenados por furto qualificado no estabelecimento Aquibarato, onde subtraíram diversas peças de vestuário. A sentença condenou Luciano a 2 anos e 4 meses de reclusão, Claudia a 3 anos e 6 meses, e Dhianister a 2 anos, com substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na análise da suficiência probatória para a condenação e na adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de confissão do corréu e provas testemunhais. Ainda que ele tenha tentado eximir as corrés de qualquer responsabilidade penal, o conjunto probatório revelou que eles atuavam em coautoria, tanto que todos foram presos em flagrante na posse dos bens subtraídos. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada. Luciano que é portador de maus antecedentes e reincidente. Ré Cláudia que possui extensa folha criminal, contendo múltiplas condenações por crimes patrimoniais. Ainda que eventuais ajustes pudessem ser realizados na qualificação das condenações pretéritas, não resultariam em efeito prático. Pleito de fixação do regime inicial aberto, com base na existência de filhos menores de 12 anos, que não deve ser acolhido. Ausência de previsão legal, de comprovação da idade da prole e de demonstração da imprescindibilidade da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu e as provas testemunhais são suficientes para a condenação. 2. A fixação do regime inicial semiaberto é justificada pela existência de maus antecedentes e reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I; art. 77, caput; art. 49, § 1º. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/8/2017, DJe 28/8/2017. TJSP, Apelação Criminal 0013568-52.2012.8.26.0038, Rel. Sérgio Ribas, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/06/2019... ()

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Doc. ADM Direito 746.8454.6400.8488

32 - TJSP CARÊNCIA DA AÇÃO -

Inocorrência - O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV, assegura a todos o livre acesso ao Poder Judiciário, não o condicionando à prévia provocação da Administração - Arguição afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SAMAE - A responsabilidade em matéria ambiental é objetiva e solidária entre todos os poluidores, diretos ou indiretos - Eventual divisão interna de competências administrativas entre a municipalidade e sua autarquia é matéria interna corporis, não oponível a terceiros e ao interesse difuso tutelado nesta ação - Preliminares afastadas. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Danos ambientais decorrentes de intervenção do Município de Tietê em propriedade particular localizada em área de preservação permanente, extraindo grande quantidade de terra para obras de saneamento básico - Sentença de procedência - Inconformismo do Município - Pretensão de dilatar o prazo de 6 meses concedido para apresentação de obrigação de fazer, consistente na elaboração de projeto técnico de recuperação da área afetada, com indicação das medidas de contenção e estabilização necessárias, bem como a realização de intervenção e obras, para eliminação do risco de desmoronamento em toda a extensão do local (Rua Sete de Setembro, 447, Tietê/SP), além da recomposição de danos ambientais na Área de Preservação Permanente - Inadmissibilidade - Intervenção ocorrida no ano de 2016 e desde então o Município abandonou o local, sem as providências necessárias, tornando-a área de alto risco - Multa diária razoavelmente imposta diante do dano ambiental e do risco de descontrole ambiental irreversível - R. sentença mantida em sede de remessa necessária - Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 503.3489.1063.1329

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida - Penas inalteradas - Maus antecedentes e reincidência certificados que autorizam, em fases distintas e subsequentes da dosimetria, as exasperações - Frações consentâneas - Causa de aumento do crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional - Majoração sob a fração de 1/6 apropriada - Regime prisional fechado - Subsistência - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 811.5512.8757.3197

34 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao delito cometido no dia 06 de fevereiro. Negativa dos réus isolada, no contexto probatório. Relatos da vítima e da testemunha, corroborados pelas demais provas. Condenação mantida, para este delito. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório, em relação ao delito ocorrido em 04 de fevereiro. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição necessária. Dosimetria readequada. Afastamento da circunstância judicial desfavorável. Penas-base no mínimo legal. Reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa, em relação ao acusado Luiz Felipe, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantido o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 137.1029.4687.0929

35 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivos. Preliminar. Alegação de ação policial baseada exclusivamente em denúncia anônima e ausência de justa causa. Descabimento. Informações corroboradas por investigação prévia e campana policial que atestaram a movimentação típica do comércio ilícito. Tese de ilicitude da prova produzida por violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso no imóvel franqueado por um dos acusados. Crime de natureza permanente na modalidade ter em depósito e guardar. Estado de flagrância que autoriza o ingresso na residência independentemente de mandado judicial. Inteligência do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Justa causa previamente demonstrada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pedidos de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e maconha acompanhadas de balanças de precisão. Substâncias localizadas em pontos distintos do imóvel, inclusive sob o colchão utilizado por dois dos acusados. Extração de dados de aparelho celular que confirmou a logística da mercancia ilícita, a contabilidade do tráfico e o conluio entre os agentes. Validade dos depoimentos prestados por policiais civis, militares e pela Autoridade Policial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do réu Weslei fixada no piso legal. Exasperação operada para os corréus Júlio e David na fração de um oitavo em razão dos maus antecedentes. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência apenas para o acusado David, com majoração de um sexto. Terceira fase. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º para o réu Weslei. Modulação da fração de diminuição no patamar mínimo de um sexto. Apreensão de considerável quantidade de entorpecentes de alto poder deletério, especialmente cocaína, aliada à prova de dedicação à atividade criminosa. Inviabilidade de concessão da benesse aos corréus Júlio e David. Acusados portadores de maus antecedentes e reincidência. Ausência de preenchimento dos requisitos legais e cumulativos. Regimes prisionais. Fixação do regime inicial semiaberto para os acusados Weslei e Júlio e fechado para o réu David, reincidente e diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para todos os apelantes. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 793.2904.6022.2525

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. ATIPICIDADE. TEMA 506 DO STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de advertência por posse de drogas para consumo pessoal, conforme Lei 11.343/2006, art. 28. O réu foi encontrado com 3 porções de maconha (45,04g) após evadir-se durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. As investigações indicavam que o réu atuava no tráfico junto com seu irmão, mas as provas não foram suficientes para confirmar a traficância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas são suficientes para condenar o réu por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O Ministério Público sustenta que as evidências indicam tráfico, enquanto a defesa argumenta que a droga era para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 3. As provas não são suficientes para imputar ao réu a prática de tráfico de drogas. Não foram encontrados objetos que indicassem traficância, como embalagens, anotações e balança de precisão. Foram apreendidas três porções de maconha no interior da casa do réu e as testemunhas policiais não apresentaram elementos concretos que comprovassem a destinação dessas drogas ao tráfico. 4. A suposta associação do réu ao seu irmão e a outros indivíduos para a prática do tráfico de drogas é imputação que está sendo apurada em ação penal própria. 5. A quantidade de drogas apreendida é compatível com consumo pessoa. A ausência de variedade de drogas reforça essa destinação. 6. A conduta de posse de maconha para consumo pessoal foi considerada atípica, conforme entendimento do STF - no RE 635659 (Tema 506), que declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 para esse fim. Diante disso, foi concedido «habeas corpus» de ofício para absolver o réu, reconhecendo a atipicidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido, com concessão de «habeas corpus» de ofício para absolver o réu, reconhecendo a atipicidade da conduta. Tese de julgamento: 1. Não comete infração penal quem possui maconha para consumo pessoal. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 28 e art. 33, caput. CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STF, RE 635659, Tema 506. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.07.2024. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 518.0019.2928.7001

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de José Vitor Silva de Miranda contra sentença que o condenou a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória e inexigibilidade de conduta diversa, ou, subsidiariamente, aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, (ii) a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, e (iii) a aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais, depoimentos de policiais e confissão do réu. 4. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada, pois não foram apresentadas provas de ameaça grave e insuperável. 5. A quantidade e variedade das drogas apreendidas, além da confissão do réu sobre a prática contínua do tráfico, inviabilizam a aplicação do redutor de pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante da suficiência probatória. 2. Inaplicabilidade da inexigibilidade de conduta diversa por falta de comprovação. 3. Inaplicabilidade do redutor de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, devido à quantidade e circunstâncias do tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CP, art. 33, §3º; CP, art. 44, I; CP, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Machado de Andrade, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/06/2024. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 7ª Câmara Criminal, Rel. Fernando Simão, j. 28/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 652.2167.3424.3100

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Jhonatan Rafael Pereira de Paula foi condenado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas. A defesa recorreu, pleiteando a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de dois terços, e na fixação do regime prisional aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir  3. O réu é primário e a quantidade de drogas apreendidas é pequena, não havendo elementos suficientes para afastar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. A jurisprudência do STJ e do STF permite a aplicação do redutor e a fixação do regime aberto, considerando a primariedade do réu e a proporcionalidade da pena. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido para reduzir a pena a um ano e oito meses de reclusão e o pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa, em regime aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa.  Tese de julgamento:  1. A aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é cabível quando não há elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas. 2. A fixação do regime aberto é adequada para réu primário com pena reduzida. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. CP, arts. 33, § 2º, «c"; 44, § 2º; 49. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 2105522, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.03.2024. STF, ARE Acórdão/STF, j. 14.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 823.9976.7424.9345

39 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Provas documentais e testemunhais a demonstrar a que o agente portava substâncias entorpecentes em desacordo com regulamentação legal. Dosimetria. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da figura privilegiada. Recurso Repetitivo - Tema 1139. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos. Sumula Vinculante 59. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 843.0155.6723.1981

40 - TJSP Embargos de declaração - Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas - Decisão judicial que bem justificou a manutenção do decreto condenatório analisando detidamente as provas dos autos, bem como fundamentou a pena imposta - Natureza infringente do pedido - Descabimento - Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 908.7064.2273.6364

41 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Andreia Aparecida Pereira foi condenada à pena de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de homicídio privilegiado. A ré desferiu golpes de tesoura contra a vítima, que não morreu por circunstâncias alheias à sua vontade. A defesa recorreu, buscando alterar o regime inicial para o semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime inicial fechado foi corretamente aplicado, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi exasperada devido à intensidade do dolo e à personalidade da ré, que demonstrou frieza e desprezo pela vida humana. 4. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada pela multirreincidência, resultando em pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. 5. Preservado o regime fechado em razão da gravidade concreta (modo de execução, desvalor pós-fato e provas colhidas) e da multirreincidência, em consonância com o art. 33, §3º, do CP; inaplicável o abrandamento pretendido, pois a sentença não se valeu da gravidade em abstrato, mas de elementos concretos extraídos dos autos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para redimensionar a pena, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo quando qualificada. 2. A reincidência e circunstâncias judiciais justificam o regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, art. 121, §1º, c/c art. 14, II; art. 33, §2º, «b"; art. 59; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 387, §2º, CPP. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 499.936; STJ, Tema 1.194; STJ, Tema 585.... ()

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Doc. ADM Direito 262.7099.0662.2442

42 - TJSP Tráfico de drogas e tráfico privilegiado (art. 33, «caput», e art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06). Apelos ministerial e defensivo. Insurgência das partes quanto ao apenamento. Redução da pena-base. Impossibilidade. Quantidade e variedade de drogas que justificam o aumento na primeira fase da dosimetria. Atenuante da confissão espontânea reconhecida pela origem em relação a ambos os acusados, sem que fosse operada a redução da pena em relação a um deles. Correção de erro material neste ponto, para estabelecimento da reprimenda no mínimo legal, tal qual fundamentado pela r. sentença. Pleito ministerial de afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Provas insuficientes acerca da dedicação do acusado às atividades criminosas. Primariedade e bons antecedentes comprovados, ademais. Quantidade e variedade de drogas que não podem ser utilizados na primeira fase do apenamento, para elevação da pena-base, e, simultaneamente, na última etapa, para negativa do benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem. Precedentes do C. STJ. Penas adequadamente aplicadas. Regimes iniciais fixados de maneira escorreita. Apelo ministerial não provido, parcialmente provido o defensivo, unicamente para fins de correção de erro material no dispositivo da r. sentença.

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Doc. ADM Direito 200.5121.8827.5619

43 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 849.2997.3050.5466

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. INGRESSO CLANDESTINO DURANTE A NOITE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE INDEVIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e violação de domicílio qualificada, em concurso material, por ter ingressado, durante a madrugada, de forma clandestina, na residência de sua genitora, descumprindo ordem judicial que o proibia de se aproximar. A Defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo em razão de suposto consentimento da vítima, bem como, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, afastamento de agravantes, modificação do regime e exclusão da indenização mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para a condenação pelos delitos imputados; (ii) estabelecer se o alegado consentimento da vítima afasta o dolo e a tipicidade das condutas; (iii) determinar a correção da dosimetria da pena, inclusive quanto às agravantes; (iv) verificar a legalidade da indenização mínima fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas por documentos, registros audiovisuais e prova oral produzida sob contraditório, que demonstram o ingresso do réu na residência em descumprimento de ordem judicial. O réu, ciente da medida protetiva, ingressa no imóvel durante a madrugada mediante escalada, o que evidencia a clandestinidade da conduta e o dolo de violar a ordem judicial e o domicílio. A tese de consentimento da vítima é afastada, pois o ingresso ocorreu sem autorização, com surpresa da vítima, não sendo suficiente eventual tolerância em ocasiões pretéritas para afastar a ilicitude. A validade e eficácia da medida protetiva não são afastadas por comportamentos episódicos da vítima, especialmente em contexto de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica. A qualificadora da violação de domicílio praticada durante a noite é mantida, diante da redução da vigilância e maior vulnerabilidade da vítima. A dosimetria da pena comporta ajuste, com redução da fração de aumento da pena-base e das agravantes, por ausência de fundamentação idônea para exasperação superior ao parâmetro de 1/6. Afasta-se a agravante de prevalecimento de relações domésticas no crime de violação de domicílio, por se confundir com a própria dinâmica do tipo penal no caso concreto. Mantém-se o regime prisional mais gravoso em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. A indenização mínima é devida e proporcional, pois houve pedido expresso e se trata de violência doméstica, sendo desnecessária instrução específica para sua fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O ingresso clandestino em residência, durante a vigência de medida protetiva, caracteriza simultaneamente os crimes de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio. 2. O consentimento da vítima deve ser inequívoco e contemporâneo ao fato, não sendo afastado por tolerâncias pretéritas. 3. A exasperação da pena exige fundamentação concreta, devendo observar, como regra, o parâmetro de 1/6 por circunstância judicial desfavorável. 4. É indevida a incidência de agravante quando seu fundamento se confunde com elemento do tipo penal. 5. A indenização mínima em contexto de violência doméstica pode ser fixada sem instrução específica, desde que haja pedido expresso e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/06, art. 24-A; CP, arts. 150, §1º, 61, II, «f», 69 e 33, §2º e §3º; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 28.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 353.7861.4649.9920

45 - TJSP Incêndio qualificado - Infração que deixa vestígios - Necessidade de prova de que a ação colocou em risco a vida, a integridade ou patrimônio de outrem - Circunstância elementar do tipo penal - Laudo pericial inconclusivo - Absolvição decretada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 508.4305.0952.3383

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Os acusados foram condenados por associação para o tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa. A Defesa apelou buscando absolvição por falta de provas, alegando inexistência de associação criminosa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico de drogas e (ii) a validade dos depoimentos dos policiais como prova. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de policiais, que confirmaram a associação criminosa. 4. Os depoimentos dos policiais são considerados válidos e não foram desqualificados por outras provas. As negativas dos réus não foram críveis frente às evidências apresentadas. IV. Dispositivo e Tese. 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por associação para o tráfico de drogas foi mantida com base em provas robustas. 2. Os depoimentos de policiais são válidos e suficientes para a condenação. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 35, caput. CPP, art. 386, II. CP, art. 59, art. 33, §3º. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. em 26.11.1996.... ()

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Doc. ADM Direito 127.8081.1762.2880

47 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, I, II E IV), QUATRO FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU PARTE DOS CRIMES PATRIMONIAIS IMPUTADOS. VALIDADE. (4) QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA CORRETAMENTE RECONHECIDAS. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL RELATIVO AO EXAME PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DO CRIME. PRESCINDIBILIDADE QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS QUE AMPARAM A PRESENÇA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES DO STJ. (5) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADA. (6) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (7) CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E DA PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS, SENDO UMA DELAS PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E AS DEMAIS PARA EXASPERÁ-LAS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (11) RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (12) FRAÇÃO DE 1/2 PARA FINS DE MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. (13) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E É REINCIDENTE ESPECÍFICO. (14) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E ANTE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. (15) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (16) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos seis crimes de furto qualificados e consumados, sobretudo pelas palavras da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo, bem como pela confissão do réu. 2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (ARE 1.347.944 - Rel. Min. LUIZ FUX - Presidente - j. em 06/10/2021 - DJe 07/10/2021 e ARE 873.944 - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. 08/06/2015 - DJe de 03/08/2015) e do STJ (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 08/02/2022 - DJe de 15/02/2022 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 02/10/2018 - DJe de 10/10/2018) - . 3. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste caso, serve, sim, de supedâneo à prolação do édito condenatório, sobretudo se coligida em sede judicial. No caso, nada existe a indicar que a confissão não tenha sido firme e sincera. 4. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 5. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada devidamente comprovadas. As qualificadoras previstas no art. 155, §4º, I e II, do CP, estão plenamente comprovadas, elas que ficaram demonstradas na forma exigida pelo CPP, art. 167, pelas palavras das vítimas, colhidas em Juízo e fora dele, bem como pelas provas documentais. Nesse sentido, à luz do vigente sistema constitucional, consagrador do princípio do livre convencimento motivado do Juiz, descabe definir qualquer hierarquia entre as provas no processo penal. O Magistrado pode (e deve) considerar todos os elementos probatórios coligidos, sendo-lhe vedado apenas considerar, em desfavor do réu, as provas ilícitas, conforme estabeleceu a «Lex Legum» pátria. Quando, por diversos elementos probatórios, for plenamente possível ao Juiz chegar ao fundamentado juízo de certeza (necessário à prolação do édito condenatório), limitações de caráter estritamente formalístico violam o princípio da verdade processual. O exame de corpo de delito pode ser suprido por outras provas se a análise da natureza dos vestígios não depender de qualquer conhecimento técnico especializado. Se ao Juiz é possível até mesmo discordar da conclusão pericial (fazendo-o fundamentadamente), torna-se irracional e injustificado fechar os olhos à realidade inconteste do caso trazido a julgamento, tão somente porque ausente o laudo técnico pericial. Assim, por razões de direito e de fato, é possível reconhecer a desnecessidade do exame pericial e, por conseguinte, as qualificadoras relativas ao rompimento de obstáculo e à escalada. Inteligência da doutrina de João Mendes Jr. Fernando da Costa Tourinho Filho, José Frederico Marques e Magalhães Noronha. Precedentes do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Parciornik - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 14/02/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe 22/02/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 07/06/2022 - DJe de 13/06/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 28/09/2021 - DJe 04/10/2021 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. 05/10/2021 - DJe 08/10/2021) - . 6. Concurso de agentes. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do CP, está presente, porque nos crimes em testilha houve a participação de mais de um indivíduo, todos vinculados psicologicamente para a prática criminosa, em prévia divisão de tarefas, tal como ficou claro pela prova oral judicial. 7. Crime patrimonial consumado. O crime de furto consuma-se independentemente de ter havido recuperação da «res furtiva» por parte da vítima ou, mesmo, do estabelecimento comercial vítima, porque o crime de furto, que é crime contra o patrimônio, consuma-se com a mera posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada, menos ainda se foi perseguido pela vítima ou mesmo por agentes da Lei. Precedentes do STF (HC 135.674/PE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 27/07/2016 - DJe 13/10/2016; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 01/10/2013 - DJe 18/10/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 05/02/2013 - DJe 19/03/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 19/05/2009 - DJe 12/03/2010 e HC Acórdão/STF - Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. 04/08/2009 - DJe 04/09/2009) e do STJ (AgRg no REsp. 1.988.080 - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 27/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 23/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 25/10/2022 - DJe 04/11/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 14/10/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 27/9/2022 - DJe de 4/10/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 09/08/2022 - DJe 16/08/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 25/05/2021 - DJe 31/05/2021). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 543-C: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ?res furtiva?, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 14.10.2015). 8. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 9. Seis crimes de furto qualificados praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de rigor o reconhecimento da causa especial de aumento de pena relativa ao crime continuado (art. 71, «caput», do CP). 10. Nas dosimetrias das penas do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. 11. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, mercê da existência de circunstâncias judiciais aferidas pelas circunstâncias dos crimes (durante o repouso noturno) e pela maior culpabilidade das ações, valoradas pela pluralidade de qualificadoras (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes), sendo aplicável apenas uma para inaugurar a qualificadora e as demais para fins de exasperação das penas. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci e Victor Eduardo Rios Gonçalves, ainda estão presentes os Precedentes do STF (RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 08/09/2020 - DJe 17/09/2020 e AgR HC Acórdão/STF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. 04/04/2018 - DJe 17/04/2018) e do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 18/10/2022 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 14/05/2019 - DJe 21/05/2019) - . 12. Repouso noturno valorado como circunstância judicial negativa. O Juízo de Origem considerou como circunstância judicial o fato do réu ter praticado os crimes durante o repouso noturno, situação caracterizada pela diminuição ou precariedade da vigilância dos bens, ou ainda a menor capacidade de resistência da vítima, o que facilita a concretização e o sucesso da empreitada criminosa. Precedente do STJ [AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDF) - Sexta Turma - j. 28/8/2023 - DJe de 30/8/2023]. Além do mais, basta que o furto seja praticado à noite e em situação de repouso, sendo irrelevante o local da ocorrência, ainda que se trate de estabelecimento comercial dotado de sistema de segurança, câmeras ou alarme. A incidência da circunstância judicial negativa se justifica porque o agente se aproveita da diminuição ou precariedade da vigilância dos bens e da menor capacidade de resistência da vítima, próprias do período em que a população se recolhe para descanso. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Terceira Seção - j. 22/06/2022 - DJe 27/06/2022) - . 13. Descabe a redução do exasperamento conferido às penas-base, uma vez que o Juízo de Origem sentenciante possui o livre convencimento para exasperar as penas basilares, exigindo-se apenas que o faça de forma fundamentada. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 28/2/2023 - DJe de 6/3/2023; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 14/09/2022 - DJe de 21/09/2022 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 5/11/2019 - DJe de 12/11/2019) - . 14. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 15. Reincidência e confissão. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). Inteligência da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. 16. A fração de majoração das penas nos crimes continuados, em conformidade com a diretriz acolhida nos Tribunais Superiores, deve levar em conta o número de crimes. Precedentes do STF (HC 134.327/DF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. em 11/05/2016 - DJe de 16/05/2016) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) - Sexta Turma - j. em 8/11/2022 - DJe de 11/11/2022). 17. Regime prisional estabelecido no fechado pelo Juízo «a quo» para o réu, mercê das circunstâncias judiciais desabonadoras e da reincidência específica. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 18. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para réu, que ostenta circunstância judicial desabonada e que seja reincidente específico, mercê da vedação constante no art. 44, II, III e §3º, do CP. 19. Justiça gratuita. O pedido defensivo, no sentido da concessão de gratuidade da justiça, deverá ser feito junto ao Juízo das Execuções Criminais. Entendimento do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 06/12/2022 - DJe de 13/12/2022) - . 20. Improvimento do recurso defensivo.... ()

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Doc. ADM Direito 171.2589.7523.0394

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO.

I. Caso em Exame. 1.O acusado foi acusado de descumprir medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, ao se aproximar da vítima, sua ex-companheira, em sua residência, contrariando decisão judicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu descumpriu conscientemente as medidas protetivas de urgência, configurando o delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, decisão judicial e depoimentos que confirmam o descumprimento das medidas protetivas. 4. A palavra da vítima e das testemunhas, corroborada por provas documentais, foi considerada suficiente para a condenação, destacando-se a irrelevância do consentimento da vítima para afastar a tipicidade do crime. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Condenação do réu à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medidas protetivas configura crime formal, bastando a violação da ordem judicial para sua consumação. 2. O consentimento da vítima não afasta a tipicidade do delito. Legislação Citada: Lei 11.340/06, art. 24-A; CP, art. 59; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500196-79.2018.8.26.0416, Rel. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.06.2020. TJDFT, Acórdão 1189112, 20180810030367APR, Rel. Jair Soares, 2ª Turma Criminal, j. 25.07.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 385.3354.2313.9903

49 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES;

Absolvição. Inadmissibilidade. Conjunto probatório consistente. Condenação mantida. Penas e regime adequadamente impostos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 524.7962.4080.5243

50 - TJSP Roubo - Confissão parcial em juízo - Palavras da vítima e de testemunhas - Emprego de grave ameaça - Desclassificação para furto - Impossibilidade - Confissão parcial - Atenuante - Aplicação - Súmula 545/STJ - Compensação da atenuante com a agravante da reincidência - Possibilidade - Precedentes - Regime correto - Recurso provido em parte para adequação da pena.

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Doc. ADM Direito 631.7441.8916.0766

51 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedidos de absolvição por atipicidade material, ausência de dolo e erro de proibição, de aplicação do princípio da insignificância e de isenção da prestação pecuniária. Afastamento. Pleito de redução da pena-base. Parcial acolhimento. Recurso provido em parte.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, substituída a sanção corporal por prestação pecuniária, pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O apelante busca a absolvição, o reconhecimento da insignificância, a redução da pena-base e a isenção da prestação pecuniária. II. Questões em discussão Há 6 questões em discussão: (i) saber se a conduta é materialmente atípica pela ausência de perigo concreto; (ii) verificar se ficou configurada a ausência de dolo ou erro de proibição; (iii) analisar se é aplicável o princípio da insignificância; (iv) examinar se o vetor dos maus antecedentes justifica a exasperação da pena-base, afastada a culpabilidade; (v) averiguar se a atenuante da confissão espontânea permite a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal; e, (vi) saber se compete a esta sede recursal analisar o pedido de isenção de prestação pecuniária por desemprego. III. Razões de decidir 1. O crime da Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato e de mera conduta, bastando para sua consumação a posse de armamento sem autorização legal, mostrando-se inviável o reconhecimento de atipicidade material por desmuniciação quando há disponibilidade imediata de munição compatível e eficaz apreendida em proximidade. 2. O dolo restou plenamente caracterizado pela admissão expressa do acusado de que a arma não possuía registro, sendo descabida a tese de erro de proibição ante a ampla difusão social acerca da necessidade de autorização estatal para a posse de armas de fogo. 3. O princípio da insignificância é inaplicável quando apreendidos, conjuntamente, arma de fogo operacional e cartuchos íntegros, circunstância que evidencia a ofensividade da conduta e o risco à incolumidade pública. 4. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando fundamentada em contexto de violência doméstica e exposição de menor que constituem elementos externos ao fato estrito imputado de posse de arma, preservando-se, contudo, os maus antecedentes decorrentes de condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior. 5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea na segunda fase do cálculo, a incidência da respectiva redução encontra óbice no limite fixado pela Súmula 231/STJ, sendo inviável a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. 6. O pedido de isenção ou adequação da prestação pecuniária em razão de alegada situação de desemprego é matéria de competência do Juízo das Execuções Penais. IV. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de lesão ou risco concreto para sua consumação. 2. Condenações definitivas por fatos anteriores ao delito narrado na denúncia, com trânsito em julgado anterior à prolação da sentença condenatória, configuram fundamentação idônea para o desvalor dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria.3. Pedidos de isenção de penas restritivas de direitos fundados em hipossuficiência econômica ou desemprego devem ser deduzidos perante o Juízo da Execução Penal. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 65, III, «d"; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 211. STJ, Súmula 231. STF, Súmula 282. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 06.05.2026. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 497.1306.4993.0103

52 - TJSP Júri - Inexistência de nulidade em permanecer o réu algemado durante o julgamento em plenário - Questão não ventilada pela defesa - Inexistência de prejuízo - Necessidade de se apreciar o mérito do recurso - Preliminar rejeitada.

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Doc. ADM Direito 591.3356.6683.1255

53 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 1º, C.C. § 2º, II, E § 2º-A, I, CP).

Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou coação moral irresistível. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas por relatos policiais, depoimento extrajudicial da vítima falecida e registros audiovisuais. Imagens de monitoramento que demonstram a conduta calma, síncrona e preordenada dos agentes. Versão defensiva isolada e fantasiosa perante a lógica dos factos. Domínio funcional do fato evidenciado pela decisiva cobertura logística na fuga. Condenação mantida. Majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo demonstrados de forma fática e pericial. Circunstâncias objetivas que comunicam os seus efeitos penais ao condutor do automóvel. Manutenção imposta. Penas e benefícios. Pena-base mantida no mínimo legal. Confissão qualificada e eivada de intuito exculpante que obsta a atenuante do CP, art. 65, III, d. Dependência química não demonstrada quanto à redução da autodeterminação (art. 66, CP). Participação de menor importância afastada ante a relevância da conduta. Regime inicial fechado mantido pela magnitude da sanção e gravidade concreta da ação armada. Substituição da pena e sursis inviáveis por expressa vedação legal. APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 413.3184.2554.9391

54 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré como incursa nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, ao cumprimento de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) há provas suficientes para manter a condenação; (ii) é cabível a desclassificação da imputação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. III. Razões de Decidir 3. As provas coligidas, em especial os depoimentos dos policiais, firmes e harmônicos entre si, são suficientes para confirmar a autoria e a materialidade da narcotraficância atribuída à acusada. 4. A versão exculpatória da ré, no sentido de que tentou fugir por mero temor da abordagem e de que as drogas pertenciam a terceiros, restou isolada nos autos e foi cabalmente contrariada pelos relatos dos agentes estatais, os quais visualizaram o exato momento em que ela dispensou a bolsa contendo os entorpecentes. 5. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, visto que a condição de usuário não exclui a de traficante, sendo frequente que dependentes químicos se dediquem ao comércio espúrio para financiar o próprio vício. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, e art. 28; CP, arts. 33, § 2º, c, 44 e 59; Súmula 231/STJ; Súmula Vinculante 59/STF. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STF, RHC 225939/RO, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 413.0658.4741.5062

55 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E LESÃO CORPORAL. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Ação penal pública incondicionada em que a ré foi condenada pela prática dos crimes de injúria racial, previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, e lesão corporal, previsto no CP, art. 129, caput, em concurso material (CP, art. 69), em razão de fatos ocorridos na Comarca de Martinópolis praticados contra a vítima Alessandra Brito da Silva. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória e a caracterização do dolo específico do crime de injúria racial e da materialidade do crime de lesão corporal, bem como a manutenção do juízo condenatório e da dosimetria das penas impostas. III. Razões de decidir: Materialidade e autoria dos crimes comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelas declarações da vítima e testemunhas. O dolo específico no crime de injúria racial exige intenção de ofender a dignidade com elementos raciais. Exaltação de ânimos não afasta o dolo específico quando há uso deliberado de pejorativos raciais. Materialidade do crime de lesão corporal respaldada por provas e depoimentos. Ausência de causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade justifica a manutenção da condenação. Dosimetria da pena conforme os CP, art. 59 e CP art. 68, com proporcionalidade e aplicação correta do concurso material. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. 1. A utilização de expressões raciais ofensivas configura injúria racial, não descaracterizada por desentendimento prévio. 2. Prova oral consistente mantém a condenação por injúria racial e lesão corporal em concurso material. Referências: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CP, art. 69 e CP, art. 129, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 373.4100.0567.2349

56 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Tráfico de drogas - Sentença desclassificatória do tráfico de drogas para porte para consumo - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de oito porções de cocaína e de vultuosa quantia em dinheiro - Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Sentença revertida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza deletéria da cocaína - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42 - Pena exasperada na fração de 1/3 em razão da dupla reincidência específica do acusado - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, ante a recidiva - Regime diverso do fechado ou substituição da pena de liberdade por penas restritivas de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação provido.

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Doc. ADM Direito 649.0491.5488.3662

57 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Categóricas palavras dos agentes públicos e confissão acenada pelo réu. Insurgência apenas quanto à dosimetria e regime de cumprimento de pena. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 na fração máxima. Impossibilidade. Redução na fração de 1/6 proporcional à quantidade e variedade de drogas apreendidas. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 719.5657.8772.2404

58 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE ADMITIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado a dois anos e oito meses de reclusão, treze dias-multa e dois meses e vinte dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por enviar à ex-companheira, protegida por medida protetiva que lhe vedava contato por qualquer meio, mensagem eletrônica com ameaça de morte. A Defesa argui nulidades, requer a juntada de prova superveniente e a absolvição por ausência de prova da autoria e, subsidiariamente, o retorno das penas-base ao mínimo e o regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia telemática; (ii) se o relatório obtido do provedor em produção antecipada de prova afasta a autoria; e (iii) se a exasperação das penas-base se apoiou em fatos estranhos à denúncia. III. Razões de Decidir 3. A prova documental superveniente foi admitida a qualquer tempo, nos termos do CPP, art. 231, o que esvazia a alegação de prejuízo e prejudica o pedido de conversão do julgamento em diligência. 4. Os dados fornecidos pelo provedor não excluem a autoria: a conta foi aberta em nome do apelante e com sua data de nascimento, e o endereço de origem foi atribuído a provedor que atua na região onde o próprio apelante afirmou encontrar-se no dia dos fatos. 5. A palavra da ofendida, firme e coerente, aliada ao teor da mensagem, que remete a litígios cíveis travados apenas entre as partes, sustenta a condenação. 6. Consequências atribuídas pela ofendida a anos de perseguição não decorrem do fato único descrito na denúncia e não autorizam a exasperação da pena-base, subsistindo apenas a valoração das circunstâncias do crime. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas para dois anos e quatro meses de reclusão, onze dias-multa e dois meses e dez dias de detenção. Tese de julgamento: 1. A juntada de documento superveniente em grau de recurso afasta o prejuízo decorrente do indeferimento da diligência correspondente na origem. 2. Consequências estranhas ao fato imputado não legitimam a exasperação da pena-base. 3. Alegada a criação da conta de origem por terceiro, incumbe à Defesa a prova da alegação, nos termos do CPP, art. 156. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 3º; 44, I; 59; 69; e 147, caput e § 1º. Lei 11.340/2006, art. 24-A. CPP, arts. 231, 156, 563 e 616. Jurisprudência Citada: Súmulas 588 do STJ - e 719 do Supremo Tribunal Federal; STJ, AgRg no AREsp. 2.295.047; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; Tema 983 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 217.4173.9734.6856

59 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Fabricio Luis Ramos de Oliveira contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O acusado foi flagrado com cocaína e maconha, além de balança de precisão e anotações, confessando a destinação mercantil das substâncias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a proporcionalidade da exasperação da pena-base e (ii) a adequação do regime inicial fechado. III. Razões de Decidir 3. A valoração negativa da personalidade foi afastada por falta de fundamentação concreta, reduzindo a pena-base em 2 meses. 4. Mantém-se o regime inicial fechado devido à reincidência específica e maus antecedentes, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 533 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A valoração negativa da personalidade deve ser fundamentada em elementos concretos. 2. A reincidência específica e maus antecedentes justificam o regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 77, caput. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 241; STJ, Súmula 269.... ()

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Doc. ADM Direito 948.1000.8063.5891

60 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial do réu corroborada pelos demais elementos probatórios. Vítima que já conhecia o acusado e o identificou nas imagens das câmeras de segurança. Desnecessidade de observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Aplicação da Tese 6 do Tema 1.258 do C. STJ. Pleito absolutório fundado no princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Res avaliada em R$ 1.698,00, valor muito superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente. Acusado reincidente e portador de péssimos antecedentes. Ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da atipicidade material da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante portador de antecedentes criminais, o que justificou a fixação da pena-base na fração de ¼ acima do mínimo legal (quatro condenações) e da prática do delito durante o cumprimento de pena. Na etapa intermediária, pretensão de afastamento de uma das condenações utilizadas para caracterizar a reincidência. Acolhimento. Decurso de prazo superior a cinco anos entre a extinção da reprimenda e a prática do novo delito. Mantida a compensação parcial entre as duas condenações remanescentes e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do Tema 585 do C. STJ. Pena redimensionada. Regime inicial fechado adequado e não comporta abrandamento. Apelante ostenta péssimos antecedentes criminais e registra duas condenações pretéritas caracterizadoras da reincidência, ambos por crimes da mesma natureza. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Fundamentos da custódia cautelar preservados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 360.4459.6596.7846

61 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Decisão que determinou a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo - Inconformismo defensivo visando à concessão da progressão independentemente da realização de exame criminológico - Impossibilidade - Aplicação imediata da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo - Dispositivo de natureza processual, que não configura lex gravior nem ofende os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana - Direito à progressão que constitui mera expectativa de direito - Dinamismo próprio da execução penal que afasta alegação de violação à razoável duração do processo - Sentenciado, reincidente doloso, que cumpre pena pela prática de roubos majorados, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com longa pena a cumprir - Circunstâncias que demandam maior cautela na análise do mérito para o abrandamento do regime - Atestado de bom comportamento carcerário, por si só, insuficiente para comprovar a presença do requisito subjetivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 827.6148.1578.4613

62 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - ALEGAÇÃO DE QUE O R. VOTO DO EMINENTE TERCEIRO JUIZ DEVE PREVALECER, PARA QUE SEJA REDIMENSIONADA A PENA-BASE DOS DELITOS IMPUTADOS AO EMBARGANTE, E PARA QUE SEJA ESTABELECIDO REGIME PRISIONAL INICIAL MENOS GRAVOSO QUANTO AOS CRIMES DE INJÚRIA. CASO EM QUE OS EMBARGOS MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO, PARA SER ADOTADO EM PARTE O VOTO VENCIDO, PARA QUE SEJA ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO AOS CRIMES DE INJÚRIA, APENADOS COM DETENÇÃO, MANTIDA A DOSIMETRIA COMO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU.

Embargos infringentes parcialmente acolhidos, com determinação.

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