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Execução Fiscal - Município de Santa Fé do Sul - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 19/03/2018, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração da vítima corroborada pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Crime praticado durante repouso noturno - Imputabilidade penal evidenciada (CP, art. 28, II) - Condenação mantida, com correção de erro material na capitulação. ... ()
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Homicídio qualificado tentado - Art. 121, § 2º, IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e II (motivo fútil) do CP - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição sumária, reconhecendo-se a incidência de legítima defesa, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal de natureza leve - Impossibilidade - Elementos de prova contrários à versão apresentada pela recorrente - Circunstâncias qualificadoras mantidas, pois sustentadas em indícios carreados aos autos - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Pronúncia mantida - Recurso improvido... ()
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Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão ao acolhimento do Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da basilar. Agravantes bem reconhecidas. Regime semiaberto mantido, por ausência de recurso ministerial. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido... ()
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Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e §1º, I). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Mantida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido
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Execução Fiscal - IPTU - Município de Santa Bárbara dOeste - Insurgência contra sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir - Descabimento - Execução ajuizada após a data do julgamento do RE Acórdão/STF - Propositura da ação condicionada à comprovação das medidas administrativas prévias (tentativa de conciliação e prévio protesto do título executivo) - Aplicação dos arts. 2º e 3º, ambos da Resolução CNJ 547/2024, bem como o art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (com redação alterada pelo Provimento CSM 2.744/2024) - Não comprovado o prévio protesto das CDAs ou a inadequação da medida - Descumprimento das normas e jurisprudências que regem a questão, ensejando a falta de interesse de agir da Municipalidade - Inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito - Inteligência do art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/03 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Execução Fiscal. Município de Nazaré Paulista. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 26 da LEF, após comunicação do cancelamento administrativo da CDA e requerimento de desistência da execução. Executada que, a despeito de ter sido citada e ofertado seguro garantia, não apresentou exceção de pré-executividade nem opôs embargos à execução. Extinção da execução que se deu em virtude do cancelamento administrativo do título executivo e não por intervenção direta do serviço prestado pelo advogado da executada, a qual sequer ofertou defesas que pudessem extinguir o suposto débito tributário. Honorários advocatícios descabidos na espécie. Incidência do regramento contido no art. 26 da LEF. Inexistência de penhora a ser levantada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Possibilidade. Negativa de autoria e versão apresentada que restou isolada. Depoimentos dos policiais que foram coerentes e firmes quanto à visualização do réu jogando a sacola contendo drogas. Quantidade e variedade de drogas, que confirmam o tráfico. RECURSO PROVIDO
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(Tema 339/STF). ... ()
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Recurso em Sentido Estrito Ministerial contra extinção de punibilidade por ausência de representação (CP, art. 171, § 5º). Desnecessidade de rigor formal. Precedentes.
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pleito absolutório por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - prova oral colhida segura e coerente - necessária manutenção do julgado - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... ()
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Réus condenados por furto qualificado e desacato. Penas de detenção e reclusão impostas. Apelação busca absolvição, desclassificação do furto, readequação das penas e substituição por restritivas de direitos. ... ()
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Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo. ... ()
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Pretendida a absolvição com fulcro no art. 386, II e VII do CPP. Impertinência. ... ()
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Caso em Exame1. Carlos Henrique da Silva Santos foi condenado por perseguir e ameaçar a integridade psicológica de sua ex-namorada, Luciana Maria Barboza, após o término do relacionamento. A condenação incluiu pena de reclusão e pagamento de danos morais.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação das penas impostas, incluindo o regime prisional e o pagamento de danos morais.III. Razões de Decidir3. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, foi considerada suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito.4. A manutenção das agravantes e a fixação das penas foram consideradas adequadas, com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena de reclusão e corrigir erro material no dispositivo.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A fixação de danos morais é cabível e não requer instrução específica em casos de violência doméstica.Legislação Citada:CP, art. 147-A, § 1º, II; art. 61, I e II, «f"; art. 33, § 3º; art. 44, I, II e III. Lei 11.340/2006.Jurisprudência Citada:STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 06.08.2015.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 27.11.2023.STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 24.09.2024... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Insurgência defensiva. ... ()
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Sentença condenatória. Crimes de lesões corporais em concurso material (art. 129, §13 e art. 129, §9º, na forma do art. 69, todos do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Furto qualificado pela escalada e resistência. Crime de furto. Autoria e materialidade incontroversas. Réu confesso. Pleito de reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível. Impossibilidade de atuar de acordo com o ordenamento jurídico não demonstrada. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Lesão jurídica que não é inexpressiva. Acusado que responde a outros dois processos por crimes de furto qualificado. Crime de resistência que não restou comprovado de forma estreme de dúvidas. Palavras dos policiais militares que não permite inferir o emprego de violência pelo acusado contra os agentes. Aplicação do in dubio pro reo. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça. Dosimetria penal. Redução da pena em metade pela tentativa. Reprimenda redimensionada. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito bem fixados. Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, do dispositivo da r. sentença.... ()
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Caso em Exame 1. Wesley Aguilar da Silva foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa por violação ao CP, art. 171, caput. A defesa apelou quanto à dosimetria da pena, buscando a aplicação de atenuantes e a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. O Ministério Público apelou pela reclassificação do delito para furto mediante fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a dosimetria da pena aplicada ao réu e a possibilidade de reclassificação do delito para furto mediante fraude. III. Razões de Decidir 3. A conduta do réu configura estelionato, pois a vítima entregou espontaneamente o bem ao acusado, que a induziu em erro. A reclassificação para furto mediante fraude não se aplica. 4. A dosimetria da pena foi ajustada, considerando a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, e a redução da pena-base em razão dos maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reduzir a pena de Wesley Aguilar da Silva para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, no valor mínimo legal. Tese de julgamento: 1. A entrega espontânea do bem pela vítima caracteriza estelionato. 2. A compensação entre reincidência e confissão espontânea é aplicável na dosimetria da pena. ___________ Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 16; art. 66; art. 33, §3º; art. 44, II; art. 77, I. CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1173194 SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 26.10.2010. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18.12.2020... ()
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Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do réu Rafael Tiago Delgado Mittitier, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa, no piso, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Pedido de fixação de regime prisional mais severo. Apelo defensivo. Alegação de ilicitude probatória em razão da atuação dos guardas municipais. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Pedido recursal visando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Pleito recursal para que o acusado recorra em liberdade. II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 2. Guardas municipais que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, realizavam patrulhamento próximos à escola da Vila Balam, quando avistaram o acusado, que, ao anotar a aproximação da viatura, tentou correr, motivo pelo qual foi abordado. Em busca pessoal os agentes de segurança, encontraram, no interior de uma bolsa que o acusado trazia consigo diversas porções de cocaína e crack. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Ilicitude probatória não configurada. Julgamento do STF (ADPF Acórdão/STF) que reconheceu integrarem as guardas municipais o sistema único de segurança pública. Questões remanescentes que foram dirimidas por ocasião de recente decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino, quando do enfrentamento da Reclamação 62.455. Afirmação do poder dos guardas municipais de efetuarem a busca pessoal, uma vez evidenciado o quadro de justa causa para a intervenção, independentemente de sinais evidentes de afronta ao patrimônio, bens e serviços municipais. Tema 656 do STF - . 5. Depoimentos firmes dos guardas municipais dando conta do quadro de fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal do acusado. Justa causa configurada. Réu que tentou evadir-se ao divisar a aproximação dos agentes municipais. 6. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos agentes municipais indicando o encontro do acusado, próximo a uma escola municipal e a uma viela conhecida como ponto de traficância. Acusado que, ao notar a presença dos guardas municipais no placo dos acontecimentos, tentou fugir. Abordagem. Em busca pessoal foram encontradas diversas porções de cocaína e crack no interior de uma bolsa que o acusado trazia pendurada ao ombro. Credibilidade da prova que não foi afetada diante da ausência elementos de convicção em sentido contrário. Negativa do réu que se mostrou inverossímil. 5. Da dosimetria. 5.1. Afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Basilar devolvida ao mínimo legal. 5.2 Reconhecimento da atenuante da menoridade. Impossibilidade de fixação da pena aquém do limite mínimo. Inteligência da Súmula 231/STJ. 5.3. Tráfico privilegiado caracterizado. Acusado primário e sem antecedentes criminais à época dos fatos. Inexistência de elementos que afirmem a sua dedicação à prática de atividades criminosas ou o envolvimento com organização criminosa. Quantidade não expressiva de drogas. Aplicação do redutor em seu patamar máximo. 5.4. Imposição do regime semiaberto em sentença. Acusado primário à época dos fatos. Pena aplicada abaixo de 4 anos. Modificação para o regime aberto. 5.5. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Afastamento do caráter hediondo uma vez reconhecido o tráfico em sua forma privilegiada. Substituição por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos conhecidos. Preliminar invocada pela defesa rejeitada. No mérito, apelo ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido com a determinação de expedição de alvará de soltura clausulado. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, X e LVI; art. 144, §8º. CPP, arts. 244, 301, 573, 157. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. CP, art. 44. STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.08.2023. STJ, AgRg no HC 684062/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 03/11/2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/10/2023... ()
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Configuração. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos, pelas palavras coerentes dos policiais militares ambientais oficiantes e pela informação técnica CTR-14 201/2022, da Secretaria do Meio Ambiente, a comprovar o bosqueamento na área e sua localização em unidade de conservação. Acusado que, ademais, admitiu ter «mantido a área limpa», para realizar cultivo. Condenação mantida. PENA, REGIME E BENEFÍCIOS. Pena base fixada no mínimo legal, por cuidar-se de acusado primário e de bons antecedentes, tornada definitiva em 1 ano de reclusão, à míngua de modificadores. Presentes os requisitos deu-se a substituição por única restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, fixado o regime aberto em caso de descumprimento. Manutenção. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Jeferson José da Silva foi condenado por receptação de cabos telefônicos, avaliados em R$ 3,7 mil. A condenação inicial foi de 2 anos e 8 meses de reclusão, além de 168 dias multa, em regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por receptação e se as penas aplicadas são proporcionais e adequadas. III. Razões de Decidir 3. A apreensão dos cabos em poder do apelante, sem explicação razoável, gera presunção de autoria. 4. A versão do apelante não convenceu, pois tentou vender os cabos queimados para dificultar a identificação. A multirreincidência específica e os maus antecedentes justificam o regime fechado. A fixação das iniciais foi excessiva, comportando redução. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir as penas a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias multa, mantendo o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A apreensão da res em poder do agente gera presunção de autoria. 2. A multirreincidência específica justifica o regime fechado. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 68; LEP, art. 169, caput.... ()
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Conjunto probatório harmônico e coeso Manutenção da condenação - Penas inalteradas - Regime prisional aberto - Subsistência. Recurso improvido
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Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária. O apelante alega cerceamento de defesa por falta de produção de provas e sustenta o preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se estão preenchidos os requisitos para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois o autor requereu o julgamento antecipado do feito, dispensando a produção de provas. 4. No mérito, o autor não comprovou a posse mansa e pacífica do imóvel por 15 anos, enquanto o réu demonstrou a cadeia dominial e o pagamento regular de IPTU. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do feito não configura cerceamento de defesa quando requerido pelo autor. 2. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito é do autor, conforme CPC, art. 373, I. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, caput; art. 373, I; art. 85, §11. Código Civil, art. 1.238... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Maria Camila da Silva Santos contra sentença que a condenou a 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 13 dias-multa, por furto (CP, art. 155, caput). A ré ingressou na residência da vítima e subtraiu bens avaliados em R$259,00. A defesa busca a redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da dosimetria da pena, considerando a alegação de circunstâncias judiciais favoráveis e a compensação entre reincidência e confissão espontânea. III. Razões de Decidir 3. A valoração negativa dos antecedentes criminais está devidamente fundamentada, com base em condenação definitiva anterior. 4. A compensação entre a confissão judicial e a reincidência foi corretamente aplicada, respeitando os critérios legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena respeitou os princípios da proporcionalidade e individualização. 2. A manutenção do regime fechado é adequada diante da reincidência e dos maus antecedentes. _____________ Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 59; art. 68; art. 33, §2º e §3º; art. 44, III; art. 77, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.03.2016, DJe 11.03.2016. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18.12.2020... ()
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Pleito de absolvição por insuficiência de provas quanto à tipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineadas. Réu que pediu para a companheira entrar na entidade prisional com entorpecentes a fim de quitar dívidas que possuía internamente. Liame subjetivo entre os réus na empreitada delituosa. Conduta típica, ilícita e culpável. Confissão do réu corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. Condenação incensurável. Dosimetria. Pena-base mantida no mínimo legal. Na segunda fase, a agravante da reincidência genérica (roubo) foi integralmente compensada pela atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Na terceira fase, presente a causa de aumento do art. 40, III. Regime fechado impositivo, pela reincidência do acusado e gravidade do delito perpetrado, o que também obsta as benesses dos CP, art. 44 e CP art. 77. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame O réu foi condenado a 06 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto inicial, além de 20 dias-multa e suspensão do direito de direção por 06 meses, por realizar manobras perigosas em via pública e desobedecer ordem policial, conforme CTB, art. 308 e CP, art. 330. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade dos fatos por ausência de perigo concreto e insuficiência probatória, e (ii) o pedido de afastamento da suspensão do direito de dirigir, alegando bis in idem. III. Razões de Decidir 3. O delito do CTB, art. 308 é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de perigo concreto.4. A suspensão do direito de dirigir é sanção cumulativa, não configurando bis in idem, mesmo que aplicada administrativamente. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de perigo abstrato não exige a demonstração de perigo concreto. 2. A suspensão do direito de direção é sanção cumulativa e não configurada bis in idem. Legislação Citada: CTB, art. 308; CP, art. 330; CP, art. 69. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal 1502119-94.2020.8.26.0344, Rel. Flávio Fenoglio Guimarães, Colégio Recursal, j. 15.11.2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.03.2019... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e a condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, ao pagamento de 10 dias-multa, no piso legal, e proibição da guarda do animal, como incursa no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação. III. Razões de decidir 3. As provas colhidas durante a instrução criminal não foram suficientes para demonstrar, com a necessária segurança, a materialidade e a autoria do delito. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «A procedência da ação penal exige juízo de certeza, não bastando meros indícios". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/98, art. 32, §1º-A; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 1500059-26.2023.8.26.0480, Rel. Des. Leme Garcia, 16ª Câmara Criminal, j. 7/8/2023.... ()
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Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Dolo e tipicidade da conduta evidenciados. Manifesta quebra da confiança depositada mediante a inversão do animus da posse do bem - Condenação mantida - Penas, regime de cumprimento e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito corretamente estabelecidos e não questionados. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação citada: CP, arts. 33, § 2º, «c"; 44, caput e § 2º; 168, caput. Jurisprudência citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Weslley e Marlo foram condenados por furto qualificado, com penas de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa. Marlo buscou a fixação de regime semiaberto, enquanto Weslley pleiteou absolvição por atipicidade material da conduta, aplicação do princípio da insignificância, e outras alterações na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto e (ii) a adequação do regime de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância foi afastado devido ao valor dos bens subtraídos e à reprovabilidade da conduta dos réus, que agiram em concurso de agentes durante o repouso noturno. 4. A manutenção do regime fechado foi justificada pelos maus antecedentes e reincidência dos réus, além do quantum da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos de furto qualificado com valor significativo e alta reprovabilidade. 2. A manutenção do regime fechado em razão de maus antecedentes e reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, §§ 1º e 4º, IV.... ()
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Apelação criminal interposta por Anderson Luis Machado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação penal para condená-lo pela prática dos delitos de ameaça (CP, art. 147) e vias de fato (LCP, art. 21), em concurso material, no contexto de violência doméstica contra a esposa, impondo-lhe penas privativas de liberdade em regime inicial aberto e fixando reparação mínima equivalente a um salário mínimo. A Defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória, afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f», substituição das penas corporais por restritivas de direitos e revisão da indenização mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prova produzida autoriza a condenação pelos delitos de ameaça e vias de fato; (ii) estabelecer se a expressão proferida pelo réu configura ameaça penalmente relevante; (iii) determinar se subsiste a agravante decorrente da violência doméstica e a dosimetria aplicada; (iv) verificar se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade e a manutenção da reparação mínima fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria restam demonstradas pelo boletim de ocorrência, declarações da vítima, medida protetiva deferida e prova oral judicializada, formando conjunto harmônico e suficiente à condenação. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, sobretudo quando coerente, firme e em consonância com os demais elementos dos autos. A contravenção de vias de fato prescinde da ocorrência de lesão corporal, bastando a prática de violência física ofensiva, configurada pelo ato de atingir a cabeça da vítima com a tampa do porta-malas. A frase «vou voltar aqui de noite e você vai ver o que eu vou fazer», analisada no contexto de agressões anteriores, histórico conflituoso do casal e temor concreto da ofendida, revela ameaça séria e idônea à intimidação. O crime de ameaça é formal e se consuma com o conhecimento da intimidação pela vítima, sendo desnecessária a execução do mal prometido. A pena foi individualizada de forma motivada, com bases mínimas legais e exasperação de 1/6 pela agravante do CP, art. 61, II, «f», em razão da prática delitiva no contexto de violência doméstica contra a mulher. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível diante do emprego de violência e da incidência das vedações específicas da Lei Maria da Penha e da Súmula 588/STJ. A indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV é devida quando formulado pedido expresso e evidentes os danos morais decorrentes da violência doméstica, sendo proporcional o valor de um salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, é suficiente para amparar condenação em crimes de violência doméstica. 2. A ameaça se caracteriza quando a manifestação verbal, inserida em contexto intimidatório, é apta a incutir temor concreto de mal injusto e grave. 3. A contravenção de vias de fato independe da produção de lesão corporal. 4. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em delito praticado com violência doméstica contra a mulher. 5. A reparação mínima por danos morais pode ser fixada na sentença penal condenatória mediante pedido expresso e prova do contexto lesivo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, «f», 69 e 147; Lei de Contravenções Penais, art. 21; CPP, arts. 387, IV, e 599; Lei 11.340/2006, arts. 7º, II, e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024; STJ, Súmula 588.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Execução fiscal proposta pelo Município, extinta por ilegitimidade passiva, pois o executado faleceu antes do ajuizamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio ou sucessores do executado, falecido antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir. 3. O STJ - firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível se o falecimento ocorrer após a citação do devedor. 4. A modificação do sujeito passivo não é permitida, conforme a Súmula 392/STJ, que veda a alteração do sujeito da execução fiscal. 5. Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável se o falecimento do devedor ocorrer antes do ajuizamento da ação. 2. A alteração do sujeito passivo não é permitida, conforme a Súmula 392/STJ.... ()
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Apelação interposta pela Apelante contra sentença que a condenou pela prática do crime de apropriação indébita majorada em razão de ofício, emprego ou profissão. Desprovimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Extratos bancários juntados aos autos, corroborados pela própria confissão da Recorrente quanto à realização da operação financeira questionada. Dolo de apropriação indébita plenamente configurado. Transferência unilateral da integralidade dos valores pertencentes à vítima para conta vinculada à empresa administrada pela Recorrente, evidenciando inequívoca inversão da posse e exercício arbitrário de autotutela patrimonial, sendo irrelevante, para a configuração do delito, a ausência de clandestinidade na conduta. Inaplicabilidade da tese de obediência hierárquica. Instituto restrito às relações de direito público e incompatível com vínculos privados de natureza empresarial, além de se tratar, na hipótese, de ordem manifestamente ilegal. Inviável, igualmente, o reconhecimento de erro de proibição, sobretudo porque a Recorrente possui formação jurídica, circunstância que evidencia plena capacidade de compreensão acerca da ilicitude da conduta praticada. Mantida a causa de aumento prevista no tipo penal, uma vez que a posse dos valores decorreu diretamente da relação de confiança inerente ao exercício da função de gerente da administradora condominial. Recurso desprovido.... ()
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Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos. 1. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos. Conjunto probatório robusto e suficiente para manter a condenação. Circunstâncias fáticas que demonstram a destinação dos entorpecentes ao comércio espúrio. Condenação mantida. 2. Dosimetria. 2.1. Réu Luciano. Pena e regime fixados com critério. 2.2. Réu Douglas. Reprimenda que comporta pequeno ajuste. Fixação da pena-base no patamar mínimo legal, mediante afastamento dos maus antecedentes. Regime fixado com critério. 3. Inviabilidade de substituição da custódia cautelar por monitoração eletrônica ou prisão domiciliar (CPP, art. 318). Persistência dos requisitos que lastrearam a decretação da prisão preventiva. 4. Dispositivo. Recurso interposto por Luciano desprovido e apelo interposto por Douglas parcialmente provido.... ()
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arts. 306 do CTB. Recurso defensivo pretendendo absolvição com fundamento na atipicidade ou insuficiência probatória. Impossibilidade. Apelante que, sob efeito de álcool, colidiu seu veículo com outros dois que estavam estacionados. Extrato do etilômetro comprovando concentração de 1,13 mg de álcool por litro de ar alveolar. Relatos seguros das testemunhas acerca do estado de embriaguez do acusado. Crime de perigo abstrato conforme jurisprudência do STJ. Desnecessidade de se comprovar o comprometimento da capacidade psicomotora ou mesmo se a embriaguez fora a causa efetiva do acidente. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pela Defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa. 2. A Defesa postulou a incidência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação de regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou, subsidiariamente, regime menos gravoso, além do direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público requereu a exasperação da pena-base diante da apreensão de aproximadamente 35 quilos de maconha. II. Questão em discussão 1. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de incidência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33; (ii) a necessidade de elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida; (iii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) a adequação do regime prisional fixado; e (v) a manutenção da prisão cautelar. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo conjunto probatório, especialmente pelos autos de apreensão, laudos periciais, depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência e pela confissão judicial do acusado. 2. A quantidade de entorpecente apreendida, correspondente a 35.197,98 gramas de «maconha», revela gravidade concreta apta a justificar a exasperação da pena-base, sendo adequada sua elevação em metade acima do mínimo legal. 3. A confissão judicial do acusado impõe o reconhecimento da circunstância atenuante prevista na legislação penal, com redução da pena na fração de um sexto. 4. A causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não incide no caso concreto, pois os elementos apreendidos - duas balanças de precisão, faca com resquícios de droga e anotações relativas à contabilidade do tráfico - evidenciam dedicação a atividade criminosa de forma habitual, incompatível com o benefício legal. 5. Mantém-se o regime inicial fechado, diante da pena final aplicada, e mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Também subsistem os fundamentos da prisão preventiva, inexistindo motivo para concessão do direito de recorrer em liberdade. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso da Defesa parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Recurso do Ministério Público provido para elevar a pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida. Pena final fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 625 dias-multa. Tese de julgamento: «1. A expressiva quantidade de droga apreendida autoriza a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. 2. A confissão judicial impõe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 3. A apreensão de instrumentos relacionados à traficância e de anotações típicas do comércio ilícito evidencia dedicação a atividade criminosa, afastando a incidência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 4. Mantida pena superior a 4 anos e afastado o tráfico privilegiado, é cabível a fixação do regime inicial fechado e inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.» Legislação citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e parágrafo 4º. CP, art. 59; art. 68; art. 33, parágrafo 2º; art. 44. CF/88, art. 15, III.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339, 660 e 895 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. O art. 93, IX, da CF/88exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF). 5. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). 6. A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895 do STF). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento". _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, arts. 638 e 647-A; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 339, 660 e 895.... ()
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Apelações criminais interpostas por DIEGO FERNANDO DA SILVA MOURA e ERIK DOS SANTOS VIEIRA contra sentença que os condenou pela prática de roubos majorados pelo concurso de agentes, tendo DIEGO sido condenado pelo roubo praticado contra Gonçalo Mangueira e ERIK pelo roubo praticado contra Nelcyr Camargo Junior e Sandra Maria de Araújo Camargo. As defesas suscitaram nulidades relacionadas ao reconhecimento extrajudicial e à busca domiciliar, pleitearam absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, revisão da dosimetria e do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se a busca domiciliar realizada na residência de DIEGO foi válida; (ii) estabelecer se os reconhecimentos fotográficos realizados na fase investigatória são aptos a fundamentar a condenação; (iii) determinar se há prova suficiente da autoria e materialidade dos roubos imputados aos apelantes; e (iv) verificar a correção da dosimetria das penas e do regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A busca domiciliar mostra-se válida porque foi autorizada pelo genitor de DIEGO e precedida de fundada suspeita decorrente da localização do veículo utilizado nos roubos estacionado na residência. Os reconhecimentos fotográficos observam elementos mínimos de confiabilidade, pois as vítimas previamente descreveram características dos autores e posteriormente ratificaram os reconhecimentos sob o crivo do contraditório judicial. O vínculo de parentesco entre uma das vítimas e policial militar não compromete a validade da investigação, inexistindo demonstração concreta de manipulação, fraude ou direcionamento na produção probatória. As declarações das vítimas apresentam coerência, firmeza e convergência com os demais elementos de prova, especialmente apreensões, reconhecimentos, localização de bens subtraídos e depoimentos policiais. O reconhecimento de DIEGO pela vítima Gonçalo é corroborado pela localização do veículo utilizado no crime em sua residência e pela apreensão de óculos pertencentes ao ofendido no imóvel. O reconhecimento de ERIK pela vítima Nelcyr é reforçado pelas características físicas identificadas, pela recuperação de bens relacionados ao crime e pelos demais elementos colhidos durante a investigação. Os depoimentos dos policiais possuem valor probatório quando prestados sob contraditório e em consonância com o restante do acervo probatório. A exasperação das penas-base fundada no fato de o roubo ter sido praticado em via pública, em residência, mediante atuação coordenada ou com constrangimento das vítimas não atende aos critérios do CP, art. 59, por se apoiar em circunstâncias inerentes ao tipo penal ou já valoradas por majorantes específicas. A agravante do CP, art. 61, II, «h» incide em relação a DIEGO porque a vítima possuía mais de 60 anos de idade, sendo desnecessária a demonstração de conhecimento prévio dessa condição pelo agente. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida em favor de ERIK, embora sem repercussão prática na pena em razão da incidência da Súmula 231/STJ. O regime inicial fechado permanece adequado diante das particularidades concretas dos roubos majorados e da necessidade de reprovação e prevenção dos delitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória não gera nulidade quando precedido de descrição dos autores e corroborado por outras provas produzidas sob contraditório judicial. A busca domiciliar é válida quando autorizada por morador e amparada por fundada suspeita da prática criminosa. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais quando coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios. Circunstâncias inerentes ao tipo penal ou já valoradas como majorantes não justificam a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» possui natureza objetiva e independe da ciência do agente acerca da idade da vítima. A atenuante da menoridade relativa pode ser reconhecida sem reflexo na pena quando esta já se encontra fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226. CP, arts. 33, § 2º e § 3º, 59, 61, II, «h», 70, I, e 157, § 2º, II. Lei 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19.11.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020. STJ, HC 211.203/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.10.2015. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma. STF, HC 172.956 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2020. TJSP, Apelação Criminal 1500758-46.2020.8.26.0569, Rel. Des. Rachid Vaz de Almeida, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.11.2021.... ()
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Inviabilidade. Autoria e materialidade que emergem cristalinas dos elementos de prova carreados aos autos. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - Possibilidade. Maus antecedentes indevidamente valoradas, tendo em vista folha de antecedentes sem trânsito em julgado, sem reflexo nas penas. Recurso parcialmente provido.
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Configuração. Objeto da ação. Reconhecimento da responsabilidade civil do servidor público para o ressarcimento de danos decorrentes de acidente envolvendo colisão de viatura policial contra poste de iluminação pública. Julgamento antecipado do pedido. Configuração de vício atinente ao «error in procedendo» na fase reservada para o julgamento conforme o estado do processo. Controvérsia relativa à ocorrência de culpa do condutor na formação de sucessão de escalas de serviço ordinário e extraordinário. A proposição de fato controvertida desafia a abertura da fase reservada a produção de meios de prova. Pedido expresso de produção de prova oral para demonstrar a dinâmica operacional das escalas, especialmente sobre a possibilidade de conhecimento prévio do servidor que fez a inscrição para a jornada extraordinária sobre a possibilidade de encadeamento com a jornada ordinária de serviço. Indispensável investigar as circunstâncias que envolveram a designação da escala de trabalho e eventuais intercorrências durante a atividade, inclusive sobre a possibilidade de substituição da condução da viatura pelo encarregado ou de pausa na condução do veículo. Hipótese de cerceamento de defesa. Prevalência do devido processo legal que assegura a ampla defesa e o contraditório. Anulação da sentença. Determinação de abertura da fase de saneamento e instrução processual, com produção de prova oral. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO.... ()
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