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Doc. ADM Direito 716.1191.8002.4584

1 - TJSP 1-) Apelação criminal. Roubo majorado (concurso de agentes) e corrupção de menor. Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer o concurso formal e redimensionar as penas. Corrige-se, ainda, erro material no dispositivo da respeitável sentença, quanto à capitulação jurídica.

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Doc. ADM Direito 505.5004.4201.9762

2 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS: PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INCREMENTO DA PENA-BASE QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS (ART. 42 DA LEI DE DROGAS E CODIGO PENAL, art. 59) - NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS CORRETAMENTE SOPESADA NA IMPOSIÇÃO DA REPRIMENDA - PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06 - COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES NA ATIVIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - EVIDENCIADO O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM O COMÉRCIO VIL - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 374.3577.2712.2553

3 - TJSP Apelação criminal - Ameaça, descumprimento de medida protetiva de urgência e vias de fato - Sentença condenatória pelo 24-A da Lei 11.340/06, Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, «caput» e no art. 147, «caput», na forma do art. 69, ambos do CP. Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas - Réu que negou genericamente a prática dos ilícitos que lhe foram imputados - Versão que não foi confirmada pelo conjunto probatório amealhado nos autos - A vítima confirmou que possuía uma medida protetiva requerida em 2023. Narrou que no dia dos fatos o acusado lhe deu um soco na cabeça, a puxou pelos cabelos e, também a ameaçou de morte (sem prejuízo das ameaças anteriores) - Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado. Contravenção de vias de fato - Comprovação das vias de fato que prescinde de vestígios - Prova oral suficiente à demonstração da contravenção penal. Ameaça - Dolo inconteste do réu - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que atemorizou a vítima - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Descumprimento de medida protetiva - O réu descumpriu as medidas protetivas de urgência estabelecidas em r. decisão anterior à data dos fatos - Delito configurado. Dosimetria - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes. Reconhecida a circunstância agravante da reincidência com relação aos crimes e à contravenção penal, bem como a agravante da violência contra a mulher em relação à ameaça e às vias de fato - Na derradeira etapa, ausentes causas modificativas - Concurso material entre todos os delitos. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, por ausência dos requisitos legais. Manutenção do pagamento indenizatório de dano mínimo em R$ 2.000,00. Inteligência do art. 387/IV, do CPP. Pedido Ministerial expresso na r. denúncia. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 582.7168.6971.4787

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Santa Fé do Sul - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 19/03/2018, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 462.2566.8283.3052

5 - TJSP FURTO MAJORADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração da vítima corroborada pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Crime praticado durante repouso noturno - Imputabilidade penal evidenciada (CP, art. 28, II) - Condenação mantida, com correção de erro material na capitulação. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.3025.2928.7501

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado tentado - Art. 121, § 2º, IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e II (motivo fútil) do CP - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição sumária, reconhecendo-se a incidência de legítima defesa, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal de natureza leve - Impossibilidade - Elementos de prova contrários à versão apresentada pela recorrente - Circunstâncias qualificadoras mantidas, pois sustentadas em indícios carreados aos autos - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Pronúncia mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 765.3631.8312.1157

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão ao acolhimento do Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da basilar. Agravantes bem reconhecidas. Regime semiaberto mantido, por ausência de recurso ministerial. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 493.2988.2143.3321

8 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes, desobediência e crimes de trânsito (arts. 305 e 311, ambos do CTB), em concurso material. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Tráfico. Esclarecimentos prestados pelos  policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante trazia consigo drogas fracionadas (29 porções de cocaína), prontas para o comércio, além da quantia em espécie de R$580,00, cuja procedência lícita não demonstrou, sem olvidar que já era conhecido nos meios policiais pelo envolvimento com referida atividade ilícita. Desobediência. Policiais militares confirmaram que avistaram o acusado conduzido veículo automotor em alta velocidade e lhe deram ordem de parada, que foi desobedecida, e sua detenção apenas foi possível depois que colidiu contra um coqueiro. CTB, art. 305. Prova produzida nos autos bem demonstrou que o acusado provocou acidentes e fugiu dos respectivos locais, buscando evitar a responsabilidade civil e criminal CTB, art. 311. Crime caracterizado. Réu imprimiu velocidade excessiva ao veículo que conduzia e desrespeitou sinalização de trânsito, causando acidentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de cada crime fixada no percentual de 1/5 acima do mínimo legal, o que se justificou pela existência de ações penais em curso e pela versão apresentada pelo acusado em Juízo. Impossibilidade. Ações penais em curso não se prestam a fundamentar o incremento da pena-base, sob pena de violação à Súmula 444 do C. STJ. Negativa de autoria pelo réu é abrangida pelo direito a não autoincriminação. Precedentes desta Egrégia Câmara de Direito Criminal. Basilares reconduzidas ao mínimo legal. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.  Natureza, quantidade e forma de acondicionamento das substâncias, sem olvidar que o acusado usufruía do benefício da liberdade provisória concedida em ação penal que apura a prática de crime idêntico. Evidenciada a habitualidade criminosa. Concurso material de infrações que justificaram a somatória das reprimendas. Regimes prisionais não comportam abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, bem como pelo que dispõe o CP, art. 69, § 1º.  Recurso parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 618.8488.1912.2556

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e §1º, I). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Mantida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 526.6196.7388.6295

10 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Santa Bárbara dOeste - Insurgência contra sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir - Descabimento - Execução ajuizada após a data do julgamento do RE Acórdão/STF - Propositura da ação condicionada à comprovação das medidas administrativas prévias (tentativa de conciliação e prévio protesto do título executivo) - Aplicação dos arts. 2º e 3º, ambos da Resolução CNJ 547/2024, bem como o art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (com redação alterada pelo Provimento CSM 2.744/2024) - Não comprovado o prévio protesto das CDAs ou a inadequação da medida - Descumprimento das normas e jurisprudências que regem a questão, ensejando a falta de interesse de agir da Municipalidade - Inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito - Inteligência do art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/03 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 538.8441.1311.0148

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de Nazaré Paulista. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 26 da LEF, após comunicação do cancelamento administrativo da CDA e requerimento de desistência da execução. Executada que, a despeito de ter sido citada e ofertado seguro garantia, não apresentou exceção de pré-executividade nem opôs embargos à execução. Extinção da execução que se deu em virtude do cancelamento administrativo do título executivo e não por intervenção direta do serviço prestado pelo advogado da executada, a qual sequer ofertou defesas que pudessem extinguir o suposto débito tributário. Honorários advocatícios descabidos na espécie. Incidência do regramento contido no art. 26 da LEF. Inexistência de penhora a ser levantada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 628.3150.5997.4420

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS AGIRAM SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, DEVIDO A AMEAÇAS DE FACÇÃO CRIMINOSA DENTRO DO PRESÍDIO - TESE NÃO CORROBORADA POR PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE AMEAÇA DIRETA E INEVITÁVEL QUE JUSTIFICASSE A PRÁTICA DO CRIME - INVIABILIDADE - CONSTATAÇÃO DE REINCIDÊNCIA DOS ACUSADOS - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA PELA PRÁTICA CRIMINOSA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PENA E REGIME ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 465.2462.0887.5294

13 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO.

Possibilidade. Negativa de autoria e versão apresentada que restou isolada. Depoimentos dos policiais que foram coerentes e firmes quanto à visualização do réu jogando a sacola contendo drogas. Quantidade e variedade de drogas, que confirmam o tráfico. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 319.2188.9880.9780

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO

(Tema 339/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 736.3238.5944.4593

15 - TJSP Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Acolhimento Decurso do prazo prescricional ocorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso provido, julgada extinta a punibilidade, prejudicado o exame do mérito

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Doc. ADM Direito 831.2857.5864.1199

16 - TJSP Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Tese de crime impossível - Inocorrência - Prática delitiva bem evidenciada nos autos - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido corroborado pela prova documental coligida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ausência dos requisitos legais - Aplicado o sursis penal na origem - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 176.3053.9786.4789

17 - TJSP ESTELIONATO SIMPLES.

Recurso em Sentido Estrito Ministerial contra extinção de punibilidade por ausência de representação (CP, art. 171, § 5º). Desnecessidade de rigor formal. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 119.0290.1098.4113

18 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria bem comprovadas. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 343.3767.6178.6186

19 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - Inexistência de intimação pessoal do ente público - Descabimento - Exegese do §1º, art. 485, CPC - Necessidade de intimação pessoal - Hipótese que não se enquadra no Tema 1184/STF - e Resolução 547/CNJ - Precedentes do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 154.2060.1861.3110

20 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - prova oral colhida segura e coerente - necessária manutenção do julgado - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... ()

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Doc. ADM Direito 426.9273.7066.3732

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Réus condenados por furto qualificado e desacato. Penas de detenção e reclusão impostas. Apelação busca absolvição, desclassificação do furto, readequação das penas e substituição por restritivas de direitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 276.6273.0264.3235

22 - TJSP   

Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 584.4945.5969.2701

23 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição com fulcro no art. 386, II e VII do CPP. Impertinência. ... ()

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Doc. ADM Direito 815.3256.4884.4088

24 - TJSP Apelação criminal. Coação no curso do processo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Ausentes razões concretas e mais fortes para dela suspeitar, há de se valorizar de modo positivo a palavra da vítima. Provimento parcial ao recurso para, mantida a condenação, reduzir a pena aplicada

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Doc. ADM Direito 161.0012.2698.2109

25 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal, Ameaça e Porte Ilegal de Arma de Fogo. Parcial provimento. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Valter Aparecido Gomes de Almeida por lesão corporal, ameaça e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, mitigação das penas e abrandamento do regime carcerário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação e a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal. III. Razões de Decidir3. As provas testemunhais e periciais confirmam a prática dos delitos de lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo.4. A ameaça proferida integra o mesmo contexto fático da lesão corporal, sendo absorvida por esta, conforme o princípio da consunção. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao apelo para declarar a absorção do delito de ameaça pelo de lesão corporal e readequar as penas.Tese de julgamento: 1. A ameaça proferida no contexto da lesão corporal é absorvida por esta. 2. A readequação das penas é necessária diante da aplicação do princípio da consunção. Legislação Citada: CP, arts. 129, caput; 147, caput; 14 da Lei 10.826/2003. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0001609-05.2016.8.26.0019, Relª. Desª. Angélica de Almeida, j. 22.08.2018. TJSP, Apelação 0000172-93.2014.8.26.0278, Rel. Des. Renê Ricupero, j. 26.2.2015

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Doc. ADM Direito 393.0598.7496.6791

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. Carlos Henrique da Silva Santos foi condenado por perseguir e ameaçar a integridade psicológica de sua ex-namorada, Luciana Maria Barboza, após o término do relacionamento. A condenação incluiu pena de reclusão e pagamento de danos morais.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação das penas impostas, incluindo o regime prisional e o pagamento de danos morais.III. Razões de Decidir3. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, foi considerada suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito.4. A manutenção das agravantes e a fixação das penas foram consideradas adequadas, com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena de reclusão e corrigir erro material no dispositivo.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A fixação de danos morais é cabível e não requer instrução específica em casos de violência doméstica.Legislação Citada:CP, art. 147-A, § 1º, II; art. 61, I e II, «f"; art. 33, § 3º; art. 44, I, II e III. Lei 11.340/2006.Jurisprudência Citada:STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 06.08.2015.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 27.11.2023.STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 24.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 924.6145.2132.6974

27 - TJSP Apelação. Homicídios culposos na direção de veículo automotor. Preliminares. Violação ao disposto no CPP, art. 155 e ausência de análise das teses defensivas. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas mantidas. Regime semiaberto condizente com o quantum de pema privativa de liberdade aplicado. Qualificadora do § 3º do CTB, art. 302 bem caracterizada. Direção sob a influência de álcool. Causa de aumento mantida. Omissão de socorro. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa prevista no CTB, art. 312-B Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 186.2497.4950.1216

28 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Réu já conhecido nos meios policiais pela prática da mercancia espúria - Crime de tráfico de drogas bem configurado também pela variedade da droga e valor em espécie apreendido com o réu - Condição de usuário que não afasta a possibilidade da prática ilícita - Condenação mantida - Dosimetria - Pena base fixada 1/5 acima do mínimo legal - Maus antecedentes, variedade e natureza nefasta da droga - Reincidência - Correta a não aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Bem fixado o regime fechado - Quantum de pena imposta que impede a concessão do benefício previsto no CP, art. 44 - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 611.1157.6948.7177

29 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização e Taxa Vigilância Sanitária do exercício de 2020, no valor total de R$1.381,84, em 20/04/2022 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, IV, apontando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inércia da parte exequente quanto à determinação de realização do protesto da CDA - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária e dos acréscimos legais - Menção genérica à LCM 06/02 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção da sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 289.1650.2484.7250

30 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 523.5005.8288.2573

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Insurgência defensiva.     ... ()

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Doc. ADM Direito 851.1156.7440.5343

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de lesões corporais em concurso material (art. 129, §13 e art. 129, §9º, na forma do art. 69, todos do CP). Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 739.0150.5892.9191

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 448.0955.4733.1227

34 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado pela escalada e resistência. Crime de furto. Autoria e materialidade incontroversas. Réu confesso. Pleito de reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível. Impossibilidade de atuar de acordo com o ordenamento jurídico não demonstrada. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Lesão jurídica que não é inexpressiva. Acusado que responde a outros dois processos por crimes de furto qualificado. Crime de resistência que não restou comprovado de forma estreme de dúvidas. Palavras dos policiais militares que não permite inferir o emprego de violência pelo acusado contra os agentes. Aplicação do in dubio pro reo. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça. Dosimetria penal. Redução da pena em metade pela tentativa. Reprimenda redimensionada. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito bem fixados. Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, do dispositivo da r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 393.0625.7309.5025

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Wesley Aguilar da Silva foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa por violação ao CP, art. 171, caput. A defesa apelou quanto à dosimetria da pena, buscando a aplicação de atenuantes e a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. O Ministério Público apelou pela reclassificação do delito para furto mediante fraude. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em avaliar a dosimetria da pena aplicada ao réu e a possibilidade de reclassificação do delito para furto mediante fraude. III. Razões de Decidir  3. A conduta do réu configura estelionato, pois a vítima entregou espontaneamente o bem ao acusado, que a induziu em erro. A reclassificação para furto mediante fraude não se aplica. 4. A dosimetria da pena foi ajustada, considerando a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, e a redução da pena-base em razão dos maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese  5. PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reduzir a pena de Wesley Aguilar da Silva para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, no valor mínimo legal.  Tese de julgamento: 1. A entrega espontânea do bem pela vítima caracteriza estelionato. 2. A compensação entre reincidência e confissão espontânea é aplicável na dosimetria da pena. ___________ Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 16; art. 66; art. 33, §3º; art. 44, II; art. 77, I. CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1173194 SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 26.10.2010. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18.12.2020... ()

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Doc. ADM Direito 925.5826.4295.3106

36 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 e 2014, no valor total de R$7.218,90, em 16/05/2017 - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24, considerando o valor dado à causa e apontando que «o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Feito sem movimentação útil há mais de um ano - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 531.1192.8514.4544

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA AÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCLAMADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO PARA QUE O ACUSADO RESPONDA AO RECURSO EM LIBERDADE. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. DO CASO EM EXAME. 1.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do réu Rafael Tiago Delgado Mittitier, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa, no piso, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Pedido de fixação de regime prisional mais severo. Apelo defensivo. Alegação de ilicitude probatória em razão da atuação dos guardas municipais. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Pedido recursal visando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Pleito recursal para que o acusado recorra em liberdade. II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 2. Guardas municipais que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, realizavam patrulhamento próximos à escola da Vila Balam, quando avistaram o acusado, que, ao anotar a aproximação da viatura, tentou correr, motivo pelo qual foi abordado. Em busca pessoal os agentes de segurança, encontraram, no interior de uma bolsa que o acusado trazia consigo diversas porções de cocaína e crack. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Ilicitude probatória não configurada. Julgamento do STF (ADPF Acórdão/STF) que reconheceu integrarem as guardas municipais o sistema único de segurança pública. Questões remanescentes que foram dirimidas por ocasião de recente decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino, quando do enfrentamento da Reclamação 62.455. Afirmação do poder dos guardas municipais de efetuarem a busca pessoal, uma vez evidenciado o quadro de justa causa para a intervenção, independentemente de sinais evidentes de afronta ao patrimônio, bens e serviços municipais. Tema 656 do STF - . 5. Depoimentos firmes dos guardas municipais dando conta do quadro de fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal do acusado. Justa causa configurada. Réu que tentou evadir-se ao divisar a aproximação dos agentes municipais. 6. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos agentes municipais indicando o encontro do acusado, próximo a uma escola municipal e a uma viela conhecida como ponto de traficância. Acusado que, ao notar a presença dos guardas municipais no placo dos acontecimentos, tentou fugir. Abordagem. Em busca pessoal foram encontradas diversas porções de cocaína e crack no interior de uma bolsa que o acusado trazia pendurada ao ombro. Credibilidade da prova que não foi afetada diante da ausência elementos de convicção em sentido contrário. Negativa do réu que se mostrou inverossímil. 5. Da dosimetria. 5.1. Afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Basilar devolvida ao mínimo legal. 5.2 Reconhecimento da atenuante da menoridade. Impossibilidade de fixação da pena aquém do limite mínimo. Inteligência da Súmula 231/STJ. 5.3. Tráfico privilegiado caracterizado. Acusado primário e sem antecedentes criminais à época dos fatos. Inexistência de elementos que afirmem a sua dedicação à prática de atividades criminosas ou o envolvimento com organização criminosa. Quantidade não expressiva de drogas. Aplicação do redutor em seu patamar máximo. 5.4. Imposição do regime semiaberto em sentença. Acusado primário à época dos fatos. Pena aplicada abaixo de 4 anos. Modificação para o regime aberto. 5.5. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Afastamento do caráter hediondo uma vez reconhecido o tráfico em sua forma privilegiada. Substituição por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos conhecidos. Preliminar invocada pela defesa rejeitada. No mérito, apelo ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido com a determinação de expedição de alvará de soltura clausulado. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, X e LVI; art. 144, §8º. CPP, arts. 244, 301, 573, 157. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. CP, art. 44. STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.08.2023. STJ, AgRg no HC 684062/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 03/11/2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/10/2023... ()

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Doc. ADM Direito 791.7083.9743.7619

38 - TJSP CRIME AMBIENTAL. DANO DIRETO OU INDIRETO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 40.

Configuração. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos, pelas palavras coerentes dos policiais militares ambientais oficiantes e pela informação técnica CTR-14 201/2022, da Secretaria do Meio Ambiente, a comprovar o bosqueamento na área e sua localização em unidade de conservação. Acusado que, ademais, admitiu ter «mantido a área limpa», para realizar cultivo. Condenação mantida. PENA, REGIME E BENEFÍCIOS. Pena base fixada no mínimo legal, por cuidar-se de acusado primário e de bons antecedentes, tornada definitiva em 1 ano de reclusão, à míngua de modificadores. Presentes os requisitos deu-se a substituição por única restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, fixado o regime aberto em caso de descumprimento. Manutenção. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 924.2000.2549.9586

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Jeferson José da Silva foi condenado por receptação de cabos telefônicos, avaliados em R$ 3,7 mil. A condenação inicial foi de 2 anos e 8 meses de reclusão, além de 168 dias multa, em regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por receptação e se as penas aplicadas são proporcionais e adequadas. III. Razões de Decidir 3. A apreensão dos cabos em poder do apelante, sem explicação razoável, gera presunção de autoria. 4. A versão do apelante não convenceu, pois tentou vender os cabos queimados para dificultar a identificação. A multirreincidência específica e os maus antecedentes justificam o regime fechado. A fixação das iniciais foi excessiva, comportando redução. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir as penas a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias multa, mantendo o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A apreensão da res em poder do agente gera presunção de autoria. 2. A multirreincidência específica justifica o regime fechado. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 68; LEP, art. 169, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 231.4792.1044.3532

40 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu por insuficiência probatória - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Dezenas de porções de maconha e cocaína individualmente embaladas e atitude suspeita - Acusado flagrado pelos policiais entregando algo a terceira pessoa - Circunstâncias do caso a evidenciar a finalidade mercantil - Inocorrência de violação ao direito de permanecer em silêncio - Suposta confissão informal que não foi considerada pelo juízo de origem para o édito condenatório - Versão defensiva que restou isolada - Inaplicabilidade do Tema 506 do C. 1STF - Réu visualizado em ato característico de traficância e que trazia consigo outros entorpecentes além de maconha - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Regime aberto e penas substitutivas mantidos - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 947.6694.8646.6192

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA -

Conjunto probatório harmônico e coeso Manutenção da condenação - Penas inalteradas - Regime prisional aberto - Subsistência. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 953.0944.8487.8631

42 - TJSP Apelação. Receptação. Pleito almejando exclusivamente o abrandamento do regime inicial. Inviabilidade. Pena-base certeiramente majorada em razão dos maus antecedentes (considerando 2 condenações definitivas já depuradas) e, na segunda etapa, devidamente exasperada em 1/4 ante a compensação parcial entre a confissão espontânea e a reincidência (sopesando-se outras 5 condenações definitivas, não depuradas, todas por delitos patrimoniais), inclusive consoante precedentes do STJ. Regime inicial semiaberto que não comporta reparo, em prestígio ao non reformatio in pejus. Improvido.

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Doc. ADM Direito 782.0012.6836.8323

43 - TJSP Direito Penal. Apelação. Posse de drogas para consumo pessoal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Wesley Vanderley da Piedade foi condenado por posse de drogas para consumo pessoal, conforme Lei 11.343/06, art. 28, com pena de três meses de prestação de serviços à comunidade. O réu foi abordado em Taquaritinga, portando quatro microtubos plásticos com cocaína. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28; (ii) a aplicação do Princípio da Insignificância. III. Razões de Decidir 3. A criminalização da posse de drogas para consumo próprio permanece vigente, não se aplicando ao caso o julgamento do STF - sobre posse de maconha para uso pessoal. 4. O crime de posse de drogas para consumo pessoal é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de lesão ao bem jurídico, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A criminalização da posse de drogas para consumo próprio é constitucional. 2. O Princípio da Insignificância não se aplica ao crime de posse de drogas para consumo pessoal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 28 CPP, art. 386, III Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 506 STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.03.202

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Doc. ADM Direito 919.7609.4532.5885

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária. O apelante alega cerceamento de defesa por falta de produção de provas e sustenta o preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se estão preenchidos os requisitos para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois o autor requereu o julgamento antecipado do feito, dispensando a produção de provas. 4. No mérito, o autor não comprovou a posse mansa e pacífica do imóvel por 15 anos, enquanto o réu demonstrou a cadeia dominial e o pagamento regular de IPTU. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do feito não configura cerceamento de defesa quando requerido pelo autor. 2. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito é do autor, conforme CPC, art. 373, I. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, caput; art. 373, I; art. 85, §11. Código Civil, art. 1.238... ()

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Doc. ADM Direito 935.3356.5967.3350

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Maria Camila da Silva Santos contra sentença que a condenou a 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 13 dias-multa, por furto (CP, art. 155, caput). A ré ingressou na residência da vítima e subtraiu bens avaliados em R$259,00. A defesa busca a redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da dosimetria da pena, considerando a alegação de circunstâncias judiciais favoráveis e a compensação entre reincidência e confissão espontânea. III. Razões de Decidir 3. A valoração negativa dos antecedentes criminais está devidamente fundamentada, com base em condenação definitiva anterior. 4. A compensação entre a confissão judicial e a reincidência foi corretamente aplicada, respeitando os critérios legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena respeitou os princípios da proporcionalidade e individualização. 2. A manutenção do regime fechado é adequada diante da reincidência e dos maus antecedentes. _____________ Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 59; art. 68; art. 33, §2º e §3º; art. 44, III; art. 77, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.03.2016, DJe 11.03.2016. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18.12.2020... ()

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Doc. ADM Direito 805.8503.7008.2690

46 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional, a não incidência de indenização em favor da vítima e o direito de recorrer em liberdade - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base elevadas mediante fundamentação adequada - Novo acréscimo em face da multirreincidência - Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos legais - Regime prisional fechado mantido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 271.9127.4595.5262

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito de absolvição por insuficiência de provas quanto à tipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineadas. Réu que pediu para a companheira entrar na entidade prisional com entorpecentes a fim de quitar dívidas que possuía internamente. Liame subjetivo entre os réus na empreitada delituosa. Conduta típica, ilícita e culpável. Confissão do réu corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. Condenação incensurável. Dosimetria. Pena-base mantida no mínimo legal. Na segunda fase, a agravante da reincidência genérica (roubo) foi integralmente compensada pela atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Na terceira fase, presente a causa de aumento do art. 40, III. Regime fechado impositivo, pela reincidência do acusado e gravidade do delito perpetrado, o que também obsta as benesses dos CP, art. 44 e CP art. 77. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 908.5933.2971.2974

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu foi condenado a 06 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto inicial, além de 20 dias-multa e suspensão do direito de direção por 06 meses, por realizar manobras perigosas em via pública e desobedecer ordem policial, conforme CTB, art. 308 e CP, art. 330. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade dos fatos por ausência de perigo concreto e insuficiência probatória, e (ii) o pedido de afastamento da suspensão do direito de dirigir, alegando bis in idem. III. Razões de Decidir 3. O delito do CTB, art. 308 é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de perigo concreto.4. A suspensão do direito de dirigir é sanção cumulativa, não configurando bis in idem, mesmo que aplicada administrativamente. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de perigo abstrato não exige a demonstração de perigo concreto. 2. A suspensão do direito de direção é sanção cumulativa e não configurada bis in idem. Legislação Citada: CTB, art. 308; CP, art. 330; CP, art. 69. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal 1502119-94.2020.8.26.0344, Rel. Flávio Fenoglio Guimarães, Colégio Recursal, j. 15.11.2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.03.2019... ()

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Doc. ADM Direito 338.6226.8491.3715

49 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Pretendida a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Quantidade e circunstâncias da apreensão que não se compatibilizam com a alegação de destinação a mero consumo - Condenação correta - Penas e regime carcerário corretamente fixados - Substituição penal descabida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 922.4574.6149.6123

50 - TJSP Apelação criminal. Receptação (CP, art. 180, caput). Condenação. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Posse de veículo com o apelante, tratando-se de produto de furto de data recente. Réu identificado como condutor, após atendimento de ocorrência de trânsito. Depoimentos de guardas municipais colhidos sob o crivo do contraditório, coesos e harmônicos, aptos a embasar a condenação. Prova inquisitorial corroborada em juízo. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Confissão no âmbito de acordo de não persecução penal. Irrelevância para o decreto condenatório. Existência de conjunto probatório judicializado suficiente. Versão exculpatória frágil. Alegação de empréstimo por terceiro não identificado, desacompanhada de qualquer comprovação. Dolo evidenciado. Posse de bem que não é qualquer objeto, mas sim de motocicleta, de valor considerável, de origem ilícita, sem haver explicação plausível por parte do interessado. Ônus da Defesa em demonstrar a origem lícita ou a modalidade culposa, nos termos do CPP, art. 156. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria benéfica. Pena fixada no mínimo legal, não obstante tratar-se de receptação de motocicleta, em conduta que fomenta furtos e graves assaltos, por vezes com vítimas fatais. Ne reformatio in pejus. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos. Fixado regime aberto em caso de reconversão. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 292.0229.8611.7153

51 - TJSP Direito Penal. Apelação. Maus-tratos contra animal doméstico. art. 32, §1º-A, da lei 9.605/98. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e a condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, ao pagamento de 10 dias-multa, no piso legal, e proibição da guarda do animal, como incursa no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação. III. Razões de decidir 3. As provas colhidas durante a instrução criminal não foram suficientes para demonstrar, com a necessária segurança, a materialidade e a autoria do delito. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «A procedência da ação penal exige juízo de certeza, não bastando meros indícios". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/98, art. 32, §1º-A; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 1500059-26.2023.8.26.0480, Rel. Des. Leme Garcia, 16ª Câmara Criminal, j. 7/8/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 446.9292.6035.2664

52 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Dolo e tipicidade da conduta evidenciados. Manifesta quebra da confiança depositada mediante a inversão do animus da posse do bem - Condenação mantida - Penas, regime de cumprimento e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito corretamente estabelecidos e não questionados. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação citada: CP, arts. 33, § 2º, «c"; 44, caput e § 2º; 168, caput. Jurisprudência citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 694.8250.5332.1165

53 - TJSP Furto - Insignificância não configura - Réu reincidente e crime praticado durante repouso noturno a recomendar a incidência do Direito Penal e afastar a bagatela - Precedentes - Ausência de laudo pericial do local dos fatos a impedir o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo - Inteligência do CPP, art. 158 e precedentes - Pena reduzida - Reincidência específica do apelante a impedir a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos e justificar a manutenção do regime inicial semiaberto - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 741.3622.5190.7670

54 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Weslley e Marlo foram condenados por furto qualificado, com penas de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa. Marlo buscou a fixação de regime semiaberto, enquanto Weslley pleiteou absolvição por atipicidade material da conduta, aplicação do princípio da insignificância, e outras alterações na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto e (ii) a adequação do regime de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância foi afastado devido ao valor dos bens subtraídos e à reprovabilidade da conduta dos réus, que agiram em concurso de agentes durante o repouso noturno. 4. A manutenção do regime fechado foi justificada pelos maus antecedentes e reincidência dos réus, além do quantum da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos de furto qualificado com valor significativo e alta reprovabilidade. 2. A manutenção do regime fechado em razão de maus antecedentes e reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, §§ 1º e 4º, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 429.1661.6318.1354

55 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Anderson Luis Machado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação penal para condená-lo pela prática dos delitos de ameaça (CP, art. 147) e vias de fato (LCP, art. 21), em concurso material, no contexto de violência doméstica contra a esposa, impondo-lhe penas privativas de liberdade em regime inicial aberto e fixando reparação mínima equivalente a um salário mínimo. A Defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória, afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f», substituição das penas corporais por restritivas de direitos e revisão da indenização mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prova produzida autoriza a condenação pelos delitos de ameaça e vias de fato; (ii) estabelecer se a expressão proferida pelo réu configura ameaça penalmente relevante; (iii) determinar se subsiste a agravante decorrente da violência doméstica e a dosimetria aplicada; (iv) verificar se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade e a manutenção da reparação mínima fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria restam demonstradas pelo boletim de ocorrência, declarações da vítima, medida protetiva deferida e prova oral judicializada, formando conjunto harmônico e suficiente à condenação. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, sobretudo quando coerente, firme e em consonância com os demais elementos dos autos. A contravenção de vias de fato prescinde da ocorrência de lesão corporal, bastando a prática de violência física ofensiva, configurada pelo ato de atingir a cabeça da vítima com a tampa do porta-malas. A frase «vou voltar aqui de noite e você vai ver o que eu vou fazer», analisada no contexto de agressões anteriores, histórico conflituoso do casal e temor concreto da ofendida, revela ameaça séria e idônea à intimidação. O crime de ameaça é formal e se consuma com o conhecimento da intimidação pela vítima, sendo desnecessária a execução do mal prometido. A pena foi individualizada de forma motivada, com bases mínimas legais e exasperação de 1/6 pela agravante do CP, art. 61, II, «f», em razão da prática delitiva no contexto de violência doméstica contra a mulher. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível diante do emprego de violência e da incidência das vedações específicas da Lei Maria da Penha e da Súmula 588/STJ. A indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV é devida quando formulado pedido expresso e evidentes os danos morais decorrentes da violência doméstica, sendo proporcional o valor de um salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, é suficiente para amparar condenação em crimes de violência doméstica. 2. A ameaça se caracteriza quando a manifestação verbal, inserida em contexto intimidatório, é apta a incutir temor concreto de mal injusto e grave. 3. A contravenção de vias de fato independe da produção de lesão corporal. 4. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em delito praticado com violência doméstica contra a mulher. 5. A reparação mínima por danos morais pode ser fixada na sentença penal condenatória mediante pedido expresso e prova do contexto lesivo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, «f», 69 e 147; Lei de Contravenções Penais, art. 21; CPP, arts. 387, IV, e 599; Lei 11.340/2006, arts. 7º, II, e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024; STJ, Súmula 588.... ()

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Doc. ADM Direito 300.5081.4881.2864

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Execução fiscal proposta pelo Município, extinta por ilegitimidade passiva, pois o executado faleceu antes do ajuizamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio ou sucessores do executado, falecido antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir. 3. O STJ - firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível se o falecimento ocorrer após a citação do devedor. 4. A modificação do sujeito passivo não é permitida, conforme a Súmula 392/STJ, que veda a alteração do sujeito da execução fiscal. 5. Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável se o falecimento do devedor ocorrer antes do ajuizamento da ação. 2. A alteração do sujeito passivo não é permitida, conforme a Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 396.1699.5740.8650

57 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Apelação interposta pela Apelante contra sentença que a condenou pela prática do crime de apropriação indébita majorada em razão de ofício, emprego ou profissão. Desprovimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Extratos bancários juntados aos autos, corroborados pela própria confissão da Recorrente quanto à realização da operação financeira questionada. Dolo de apropriação indébita plenamente configurado. Transferência unilateral da integralidade dos valores pertencentes à vítima para conta vinculada à empresa administrada pela Recorrente, evidenciando inequívoca inversão da posse e exercício arbitrário de autotutela patrimonial, sendo irrelevante, para a configuração do delito, a ausência de clandestinidade na conduta. Inaplicabilidade da tese de obediência hierárquica. Instituto restrito às relações de direito público e incompatível com vínculos privados de natureza empresarial, além de se tratar, na hipótese, de ordem manifestamente ilegal. Inviável, igualmente, o reconhecimento de erro de proibição, sobretudo porque a Recorrente possui formação jurídica, circunstância que evidencia plena capacidade de compreensão acerca da ilicitude da conduta praticada. Mantida a causa de aumento prevista no tipo penal, uma vez que a posse dos valores decorreu diretamente da relação de confiança inerente ao exercício da função de gerente da administradora condominial. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 535.4451.9482.1421

58 - TJSP Apelação criminal. Receptação e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. art. 180, «caput», do CP, e artigo o 14 da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo postulando a aplicação do princípio da consunção/especialidade, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime da Lei 10.826/03, art. 14 e a fixação de regime inicial mais brando. O terceiro interessado DJALMA pretende a restituição da arma de fogo apreendida. Teses todas rejeitadas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial militar que efetuou a prisão do réu na posse do bem. Dolo configurado, examinando-se as circunstâncias que envolveram a infração e a própria conduta do agente. Delito da Lei 10.286/03, art. 14 cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública, sendo delito de mera conduta, que dispensa a ocorrência de perigo efetivo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momentos consumativos diversos, conforme entendimento dominante no STJ. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria. Beneficiado o réu por não ter sido considerado na fixação da pena base do delito de receptação o objeto do crime, arma, bem esse que serve de incremento para uma série de outros crimes violentos. Ausência de insurgência do Legitimado. Ne reformatio in pejus. Penas intermediárias elevadas acertadamente na fração de 1/2 pela múltipla reincidência, sendo uma delas específica em relação ao crime de receptação. Regime fechado fixado acertadamente em razão da múltipla reincidência do réu. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Manutenção da custódia para acautelamento da ordem pública. Detração a ser oportunamente apreciada pelo Juízo das Execuções Penais, observados os requisitos legais. Restituição da arma apreendida ao terceiro interessado inviável, ante ausência de comprovação da regularidade do artefato, tampouco apresentação de documentação idônea apta a demonstrar sua legítima propriedade e autorização legal para posse ou guarda da arma, apesar da concessão de prazo concedido pelo juízo de origem. Negado provimento aos recursos.

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Doc. ADM Direito 162.9589.0458.0822

59 - TJSP Tráfico de drogas e receptação - Prisão em flagrante na posse de porções de cocaína e crack, além de telefone celular produto de furto - Confissão judicial - Depoimento de policial seguro, coerente e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar dessas palavras - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Ciência inequívoca da origem ilícita do aparelho celular - Dolo comprovado pelas circunstâncias do caso - Desclassificação para receptação culposa - Não cabimento - Condenação mantida - Redução da pena do crime de tráfico - Cabimento - Regime prisional mantido - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 217.6783.6315.5633

60 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Pretensão de aguardar o recurso em liberdade - Julgamento da apelação - Pedido prejudicado; Tráfico de entorpecentes - Quebra da cadeia de custódia - Aparelho celular apreendido - Prova digital devidamente relacionada e examinada - Validação pelo código hash - Desnecessidade - Existência de outros elementos indicando a autenticidade do conteúdo - Prejuízo não demonstrado - Nulidade - Incorrência - Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de tijolo de maconha - Confissão judicial - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento, na fração mínima de redução, em face das circunstâncias do caso concreto - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 364.6635.7812.0282

61 - TJSP Apelação criminal. Roubo tentado. art. 157, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da imputação para o crime de lesão corporal, redução da pena-base ao patamar mínimo, o reconhecimento da atenuante da confissão, redução da pena em grau maior em virtude do reconhecimento de tentativa. Teses todas rejeitadas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie, corroborada pelo depoimento da testemunha que presenciou os fatos. Idoneidade do depoimento do policial que efetuou a prisão do réu logo após a tentativa de roubo. Reconhecimento do réu pela vítima em audiência. desclassificação para o delito de lesão corporal inviável. Violência empregada pelo acusado que não se constituiu em um fim em si mesma, mas utilizada como meio para viabilizar a subtração patrimonial pretendida. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria. Base acertadamente fixada acima do mínimo legal em face das vetoriais consideradas. Fundamentação idônea. Pena intermediária elevada na fração de 1/6, favorável ao réu, em razão da múltipla reincidência (quatro condenações), o que ensejaria maior rigor na fixação da intermediária. Ne reformatio in pejus. Inviabilidade do reconhecimento da confissão espontânea. Versão apresentada pelo réu com nítido caráter autodefensivo, voltada exclusivamente a afastar a responsabilidade penal que lhe foi atribuída na Denúncia, sem qualquer admissão dos elementos essenciais da imputação, tampouco dolo na conduta. Redução pela tentativa que está de acordo com o iter criminis percorrido, tal que se aproximou da consumação. Regime fechado como o único aplicável à espécie, ante à gravidade delito, maus antecedentes e múltipla reincidência do réu. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Custódia necessária para acautelamento da ordem pública. Detração a ser oportunamente apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais, observados os requisitos legais. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 356.7999.8315.3646

62 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos. 1. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos. Conjunto probatório robusto e suficiente para manter a condenação. Circunstâncias fáticas que demonstram a destinação dos entorpecentes ao comércio espúrio. Condenação mantida. 2. Dosimetria. 2.1. Réu Luciano. Pena e regime fixados com critério. 2.2. Réu Douglas. Reprimenda que comporta pequeno ajuste. Fixação da pena-base no patamar mínimo legal, mediante afastamento dos maus antecedentes. Regime fixado com critério. 3. Inviabilidade de substituição da custódia cautelar por monitoração eletrônica ou prisão domiciliar (CPP, art. 318). Persistência dos requisitos que lastrearam a decretação da prisão preventiva. 4. Dispositivo. Recurso interposto por Luciano desprovido e apelo interposto por Douglas parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 831.6088.8266.1685

63 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

arts. 306 do CTB. Recurso defensivo pretendendo absolvição com fundamento na atipicidade ou insuficiência probatória. Impossibilidade. Apelante que, sob efeito de álcool, colidiu seu veículo com outros dois que estavam estacionados. Extrato do etilômetro comprovando concentração de 1,13 mg de álcool por litro de ar alveolar. Relatos seguros das testemunhas acerca do estado de embriaguez do acusado. Crime de perigo abstrato conforme jurisprudência do STJ. Desnecessidade de se comprovar o comprometimento da capacidade psicomotora ou mesmo se a embriaguez fora a causa efetiva do acidente. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 556.4955.0535.6751

64 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pela Defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa. 2. A Defesa postulou a incidência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação de regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou, subsidiariamente, regime menos gravoso, além do direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público requereu a exasperação da pena-base diante da apreensão de aproximadamente 35 quilos de maconha. II. Questão em discussão 1. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de incidência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33; (ii) a necessidade de elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida; (iii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) a adequação do regime prisional fixado; e (v) a manutenção da prisão cautelar. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo conjunto probatório, especialmente pelos autos de apreensão, laudos periciais, depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência e pela confissão judicial do acusado. 2. A quantidade de entorpecente apreendida, correspondente a 35.197,98 gramas de «maconha», revela gravidade concreta apta a justificar a exasperação da pena-base, sendo adequada sua elevação em metade acima do mínimo legal. 3. A confissão judicial do acusado impõe o reconhecimento da circunstância atenuante prevista na legislação penal, com redução da pena na fração de um sexto. 4. A causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não incide no caso concreto, pois os elementos apreendidos - duas balanças de precisão, faca com resquícios de droga e anotações relativas à contabilidade do tráfico - evidenciam dedicação a atividade criminosa de forma habitual, incompatível com o benefício legal. 5. Mantém-se o regime inicial fechado, diante da pena final aplicada, e mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Também subsistem os fundamentos da prisão preventiva, inexistindo motivo para concessão do direito de recorrer em liberdade. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso da Defesa parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Recurso do Ministério Público provido para elevar a pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida. Pena final fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 625 dias-multa. Tese de julgamento: «1. A expressiva quantidade de droga apreendida autoriza a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. 2. A confissão judicial impõe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 3. A apreensão de instrumentos relacionados à traficância e de anotações típicas do comércio ilícito evidencia dedicação a atividade criminosa, afastando a incidência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 4. Mantida pena superior a 4 anos e afastado o tráfico privilegiado, é cabível a fixação do regime inicial fechado e inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.» Legislação citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e parágrafo 4º. CP, art. 59; art. 68; art. 33, parágrafo 2º; art. 44. CF/88, art. 15, III.... ()

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Doc. ADM Direito 612.6242.0091.0181

65 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Temas 339, 660 e 895 do STF. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339, 660 e 895 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. O art. 93, IX, da CF/88exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF). 5. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). 6. A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895 do STF). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento". _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, arts. 638 e 647-A; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 339, 660 e 895.... ()

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Doc. ADM Direito 387.3249.8194.2560

66 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. VALIDADE DA PROVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas por DIEGO FERNANDO DA SILVA MOURA e ERIK DOS SANTOS VIEIRA contra sentença que os condenou pela prática de roubos majorados pelo concurso de agentes, tendo DIEGO sido condenado pelo roubo praticado contra Gonçalo Mangueira e ERIK pelo roubo praticado contra Nelcyr Camargo Junior e Sandra Maria de Araújo Camargo. As defesas suscitaram nulidades relacionadas ao reconhecimento extrajudicial e à busca domiciliar, pleitearam absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, revisão da dosimetria e do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se a busca domiciliar realizada na residência de DIEGO foi válida; (ii) estabelecer se os reconhecimentos fotográficos realizados na fase investigatória são aptos a fundamentar a condenação; (iii) determinar se há prova suficiente da autoria e materialidade dos roubos imputados aos apelantes; e (iv) verificar a correção da dosimetria das penas e do regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A busca domiciliar mostra-se válida porque foi autorizada pelo genitor de DIEGO e precedida de fundada suspeita decorrente da localização do veículo utilizado nos roubos estacionado na residência. Os reconhecimentos fotográficos observam elementos mínimos de confiabilidade, pois as vítimas previamente descreveram características dos autores e posteriormente ratificaram os reconhecimentos sob o crivo do contraditório judicial. O vínculo de parentesco entre uma das vítimas e policial militar não compromete a validade da investigação, inexistindo demonstração concreta de manipulação, fraude ou direcionamento na produção probatória. As declarações das vítimas apresentam coerência, firmeza e convergência com os demais elementos de prova, especialmente apreensões, reconhecimentos, localização de bens subtraídos e depoimentos policiais. O reconhecimento de DIEGO pela vítima Gonçalo é corroborado pela localização do veículo utilizado no crime em sua residência e pela apreensão de óculos pertencentes ao ofendido no imóvel. O reconhecimento de ERIK pela vítima Nelcyr é reforçado pelas características físicas identificadas, pela recuperação de bens relacionados ao crime e pelos demais elementos colhidos durante a investigação. Os depoimentos dos policiais possuem valor probatório quando prestados sob contraditório e em consonância com o restante do acervo probatório. A exasperação das penas-base fundada no fato de o roubo ter sido praticado em via pública, em residência, mediante atuação coordenada ou com constrangimento das vítimas não atende aos critérios do CP, art. 59, por se apoiar em circunstâncias inerentes ao tipo penal ou já valoradas por majorantes específicas. A agravante do CP, art. 61, II, «h» incide em relação a DIEGO porque a vítima possuía mais de 60 anos de idade, sendo desnecessária a demonstração de conhecimento prévio dessa condição pelo agente. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida em favor de ERIK, embora sem repercussão prática na pena em razão da incidência da Súmula 231/STJ. O regime inicial fechado permanece adequado diante das particularidades concretas dos roubos majorados e da necessidade de reprovação e prevenção dos delitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória não gera nulidade quando precedido de descrição dos autores e corroborado por outras provas produzidas sob contraditório judicial. A busca domiciliar é válida quando autorizada por morador e amparada por fundada suspeita da prática criminosa. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais quando coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios. Circunstâncias inerentes ao tipo penal ou já valoradas como majorantes não justificam a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» possui natureza objetiva e independe da ciência do agente acerca da idade da vítima. A atenuante da menoridade relativa pode ser reconhecida sem reflexo na pena quando esta já se encontra fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226. CP, arts. 33, § 2º e § 3º, 59, 61, II, «h», 70, I, e 157, § 2º, II. Lei 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19.11.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020. STJ, HC 211.203/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.10.2015. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma. STF, HC 172.956 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2020. TJSP, Apelação Criminal 1500758-46.2020.8.26.0569, Rel. Des. Rachid Vaz de Almeida, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 819.5895.1081.7631

67 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Inviabilidade. Autoria e materialidade que emergem cristalinas dos elementos de prova carreados aos autos. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - Possibilidade. Maus antecedentes indevidamente valoradas, tendo em vista folha de antecedentes sem trânsito em julgado, sem reflexo nas penas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 654.2046.2306.7334

68 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 244.3652.6209.0863

69 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Configuração. Objeto da ação. Reconhecimento da responsabilidade civil do servidor público para o ressarcimento de danos decorrentes de acidente envolvendo colisão de viatura policial contra poste de iluminação pública. Julgamento antecipado do pedido. Configuração de vício atinente ao «error in procedendo» na fase reservada para o julgamento conforme o estado do processo. Controvérsia relativa à ocorrência de culpa do condutor na formação de sucessão de escalas de serviço ordinário e extraordinário. A proposição de fato controvertida desafia a abertura da fase reservada a produção de meios de prova. Pedido expresso de produção de prova oral para demonstrar a dinâmica operacional das escalas, especialmente sobre a possibilidade de conhecimento prévio do servidor que fez a inscrição para a jornada extraordinária sobre a possibilidade de encadeamento com a jornada ordinária de serviço. Indispensável investigar as circunstâncias que envolveram a designação da escala de trabalho e eventuais intercorrências durante a atividade, inclusive sobre a possibilidade de substituição da condução da viatura pelo encarregado ou de pausa na condução do veículo. Hipótese de cerceamento de defesa. Prevalência do devido processo legal que assegura a ampla defesa e o contraditório. Anulação da sentença. Determinação de abertura da fase de saneamento e instrução processual, com produção de prova oral. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO.... ()

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