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Doc. ADM Direito 490.5423.8175.0517

1 - TJSP ROUBO

e DESACATO - Autoria e materialidade comprovados. Condenação mantida. Desclassificação para furto. Emprego de violência caracterizado.

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Doc. ADM Direito 348.5829.4167.6283

2 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Materialidade a autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS e REGIME PRISIONAL. Corretamente aplicados. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 764.9812.8030.4976

3 - TJSP Apelação Criminal. Roubo circunstanciado e posse de droga para consumo pessoal. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade das palavras da vítima e do policial, sem razão para desacreditá-las. Reconhecimento na fase extrajudicial. CPP, art. 226. Mera recomendação legal. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, delineada. Constitucionalidade da Lei 13.654/2018, que prevê a majoração do, I do § 2º-A do CP, art. 157. Condenação mantida. Posse de pequena quantidade de maconha para consumo. Atipicidade da conduta. Recente julgamento do RE 635659 pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 506, de repercussão geral. Absolvição de rigor. Pena atinente ao crime de roubo adequadamente dosada e individualizada. Regime inicial fechado corretamente determinado. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 257.1866.3014.2420

4 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Ré portadora de mau antecedente - Penas na primeira fase mantidas - Atenuante da confissão espontânea (informal) mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente da ré - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Afastado o regime prisional inicial semiaberto e fixado o regime prisional inicial fechado, em razão do mau antecedente - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 872.7304.7690.8851

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo que pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e regime aberto para início de cumprimento de pena. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial do réu e relato da vítima confirmando o crime. Condenação que era de rigor. Pena-base aumentada em 1/6 em razão de maus antecedentes. Precedentes do E. STJ que admitem o uso de condenações anteriores, como maus antecedentes, mesmo quando o trânsito em julgado se deu posteriormente aos fatos. Regime semiaberto fixado em razão dos maus antecedentes e reincidência. Impossibilidade da fixação de regime aberto, como pretendido. Correção de ofício de erro material no cálculo da pena de multa. Parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 626.6171.8083.2841

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e pela prática contra mulher, em razão da condição de sexo feminino (art. 121, § 2º, I, IV e VI, do CP) - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recursos defensivo e ministerial - Autoria e materialidade incontroversas - Decisão soberana do Tribunal do Júri - Pena-base elevada pelos maus antecedentes - Necessidade de exasperação, também, pelas graves consequências do crime - Demonstração de sofrimento psicológico pela prole da ofendida - Agravamento pela consideração das qualificadoras sobressalentes como agravantes genéricas - Necessidade de adequação da fração aplicada - Inviabilidade da agravante decorrente do estado de calamidade pública, ante a ausência de comprovação de favorecimento da prática delitiva pela circunstância - Necessidade de fixação de valor mínimo a título de indenização aos familiares da ofendida - Pleito deduzido na denúncia - Tema Repetitivo 983 do 1STJ - Regime inicial fechado de rigor - Recurso ministerial parcialmente provido, recurso defensivo provido... ()

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Doc. ADM Direito 286.3184.8224.1738

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Igaratá. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a revelia da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 219.4642.5941.0860

8 - TJSP Apelação. Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Pleito almejando o reconhecimento de crime impossível ou a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Teses superadas pelo farto conjunto probatório amealhado aos autos. Réu invadiu um estabelecimento comercial, no período da madrugada, escalando ao telhado e rompendo uma telha do imóvel, e se apossou de diversas mercadorias. Ao lançar os objetos para fora do estabelecimento, foi flagrado pelo vizinho, que o imobilizou, até a chegada da polícia. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelas testemunhas e pela vítima. Crime impossível não verificado. Inexistência de monitoramento ostensivo e ininterrupto. Réu flagrado após separar a res furtiva e lançá-la para fora do estabelecimento, quando já se preparava para empreender fuga. Não verificada a ineficácia absoluta do meio. Condenação mantida. Dosimetria penal. Readequação. Pena-base devidamente majorada em 1/3 por conta da qualificadora remanescente e mau antecedente. Confissão espontânea que, mesmo parcial, serviu ao convencimento da magistrada, sendo de rigor a compensação integral com a reincidência na segunda etapa. Pena finalizada em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. Regime fechado escorreito. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 217.5043.8383.8154

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Paranapanema. Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação do Município. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 223.1962.7762.1564

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 695.3079.0401.0726

11 - TJSP Apelação criminal - Porte de cocaína para uso próprio - - Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Apreensão de 09 porções de cocaína, pesando 6,6g - Acusado que admitiu a posse de cocaína, para consumo pessoal - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Patamar da pena de prestação de serviços à comunidade que não comporta reparos - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas que se revelaria inócua. Recurso Defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 974.6518.5895.5130

12 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Havendo mais de uma leitura para os fatos da causa, cabe remeter o julgamento do caso ao Plenário do Tribunal do Júri que, do alto de sua mais elevada competência constitucional, dispõe de ferramentas normativas mais amplas para uma avaliação microscópica de cada meio de prova, seja para afirmar, seja para infirmar a credibilidade e verossimilhança de todos os argumentos das partes à luz dos elementos da investigação.

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Doc. ADM Direito 980.0859.6492.9666

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Condenação de Ezildo de Camargo Rocha por tráfico de drogas. Defesa alega nulidade por ilicitude de provas e busca absolvição ou redução de penas. II. Questão em Discussão 2. Discussão sobre a nulidade das provas por violação de domicílio e busca pessoal, e suficiência das provas para condenação. III. Razões de Decidir 3. Ingresso dos agentes foi regular, com base em fundadas razões. 4. Busca pessoal foi legal, com fundada suspeita. Delação anônima é válida para investigações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Delação anônima fundamenta investigações; violação de domicílio não ocorre com fundadas razões. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 303, art. 240, § 2º; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF; STF, HC 100042-MC/RO; STJ, HC Acórdão/TJPR... ()

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Doc. ADM Direito 851.1455.1729.8297

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou Maria das Dores Queiroz da Silva e Antônio Edis da Silva por maus-tratos a animais, conforme art. 32, §1º-A e §2º, da Lei 9.605/1998, por duas vezes, na forma do CP, art. 70. As penas foram fixadas em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, e pagamento de 12 dias-multa para Maria, e 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 19 dias-multa para Antônio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a alegação de ausência de provas de autoria delitiva e fragilidade probatória; (ii) o pedido de reconhecimento de crime único; (iii) a revisão da dosimetria da pena de Antônio; (iv) o afastamento da indenização por danos sociais. III. Razões de Decidir 3. A materialidade dos delitos foi comprovada por laudo veterinário e prova oral. 4. A autoria é incontroversa, com os réus admitindo não dispor de tempo para cuidados adequados aos animais. 5. Não há falar em crime único, pois ambos os animais sofreram maus-tratos, justificando o concurso formal. 6. A pena de Antônio foi redimensionada devido à ausência de trânsito em julgado das condenações anteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas de Antônio Edis da Silva para 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal, vedada a guarda, pelos réus, de animais. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria dos maus-tratos foram comprovadas. 2. Concurso formal de crimes justificado pela pluralidade de vítimas. Legislação Citada: Lei 9.605/1998, art. 32, §1º-A e §2º; CP, art. 70.... ()

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Doc. ADM Direito 800.8842.7983.4735

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu a execução de pena de multa em ação penal, fundamentada no CPC, art. 485, VI, pela ilegitimidade da Fazenda Pública. A Fazenda Pública pleiteia a reforma da sentença para prosseguimento do feito na Vara de Execuções Fiscais ou, subsidiariamente, a remessa à mesma vara. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível contra decisão proferida em execução penal, ou se deveria ter sido interposto agravo em execução, conforme a LEP, art. 197. III. Razões de Decidir 3. As decisões em execução penal desafiam agravo em execução, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal devido ao erro grosseiro na interposição de recurso impróprio. 4. A Lei de Execuções Penais é clara ao fixar o recurso cabível, não havendo dúvida interpretativa que justifique a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A interposição de apelação em lugar de agravo em execução configura erro grosseiro, não admitindo fungibilidade recursal. 2. A Lei de Execuções Penais determina expressamente o recurso cabível, não havendo espaço para dúvida interpretativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CPP, art. 579; LEP, art. 197. Jurisprudência Citada: STF, Pet 7351, Rel. Ministra Cármen Lúcia, julgado em 08/11/2017. STJ, 10ª Câmara Criminal - Apelação 1043090-92.2020.8.26.0114, rel. Desembargador Fábio Gôuvea, j. 01.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 190.8550.3272.8263

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 50 porções de cocaína fracionadas e acondicionadas para venda. Investigação precedida de denúncias anônimas e diligências policiais. Publicações em redes sociais indicativas da comercialização de entorpecentes. Depoimentos policiais coesos e harmônicos com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da excessividade do aumento pela reincidência. Redução da fração de exasperação de 1/3 para 1/6. Pena redimensionada. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reincidência que obsta o benefício. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis. Prisão preventiva preservada. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena.... ()

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Doc. ADM Direito 121.8623.1597.4898

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO INFORMAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação penal para condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo, negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão e a aplicação da detração penal. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente para manutenção da condenação por tráfico de drogas; (ii) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão informal e sua compensação com a reincidência; (iii) saber se há possibilidade de aplicação imediata da detração penal. III. DECISÃO Mérito. Materialidade comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudos periciais. Autoria evidenciada por depoimentos policiais coerentes e harmônicos, colhidos sob contraditório, corroborados pelas circunstâncias do flagrante. Apreensão de 93 porções de cocaína, já fracionadas e prontas para venda. Confissão informal perante policiais. Negativa em juízo isolada e destituída de plausibilidade. Alegação de agressão policial sem lastro concreto. Ausência de prova de ilegalidade na abordagem. Relatos policiais dotados de presunção relativa de legitimidade, não infirmada por prova idônea. Tese de fragilidade probatória afastada. Dosimetria. Pena-base mantida no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial. Existência de reincidência específica. Impossibilidade de compensação integral. Compensação parcial com exasperação proporcional. Pena redimensionada. Regime. Regime inicial fechado mantido. Reincidência específica e circunstâncias concretas desfavoráveis. Gravidade concreta da conduta evidenciada. Substituição. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência e natureza do delito incompatíveis com a medida. Detração. Matéria afeta ao Juízo da execução. Ausência de providência nesta fase. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, e 563 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida, no mais, a sentença, inclusive o regime inicial fechado. Dispositivos legais relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 44, I; CPP, art. 155; CPP, art. 156; CPP, art. 387, § 2º; CF/88, art. 5º, LV; Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/6/2023, DJe 16/6/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/6/2022, DJe 20/6/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/6/2026, DJEN 16/6/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 9/6/2026, DJEN 15/6/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13/5/2026, DJEN 19/5/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 457.3995.1455.3643

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147, «CAPUT», C.C. ART. 61, S I E II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL.

Recurso defensivo interposto contra sentença condenatória pela prática do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, formulário nacional de risco de violência doméstica, pedido de medidas protetivas e prova oral produzida em juízo. Autoria demonstrada pelas declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Conjunto probatório indicativo de que o recorrente, inconformado com o término do relacionamento, ameaçou a companheira afirmando que colocaria fogo na residência, quebraria os móveis e a encontraria «até no inferno», reiterando as intimidações na delegacia de polícia, ao advertir que acertaria as contas com a ofendida quando deixasse a prisão. Tese de absolvição por insuficiência probatória rejeitada. Reconhecimento da especial relevância da palavra da vítima em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, desde que amparada por outros elementos de convicção, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Rejeitada a alegação de que a condenação estaria fundada apenas no relato da ofendida e nos depoimentos de policiais que não presenciaram os fatos, diante da convergência e harmonia dos elementos probatórios produzidos. Afastada a tese de ausência de dolo. Reconhecimento de que as expressões empregadas constituíram promessa séria de mal injusto e grave, apta a incutir temor na vítima. Delito de ameaça caracterizado, por se tratar de crime formal e instantâneo, consumado com a própria idoneidade intimidativa da conduta, independentemente da efetiva concretização do mal prometido. Fundamentação apoiada na doutrina e na jurisprudência do STJ quanto à natureza formal do delito e à irrelevância da alegação de ânimo exaltado para descaracterização do tipo penal. Mantida a condenação. DOSIMETRIA: Na primeira fase, pena-base fixada no mínimo legal de 1 (um) mês de detenção, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar exasperação. Na segunda fase, reconhecidas as agravantes da reincidência e da prática do delito contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar (CP, art. 61, II, «f»), com aumento global de 1/5 (um quinto). Ausentes atenuantes. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Pena definitiva fixada em 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: Mantido o regime inicial semiaberto, considerado adequado em razão da reincidência do sentenciado, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59 e da jurisprudência consolidada nas Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Rejeitado o pedido subsidiário de fixação do regime aberto em razão de deformidade congênita no antebraço direito. Reconhecimento de que eventual análise acerca da necessidade de prisão domiciliar em razão de condições de saúde compete ao Juízo da Execução Penal, observados os arts. 14, 43, 117 e 120 da LEP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do óbice previsto nos arts. 44, I e II, do CP e 17 da Lei 11.340/06, além da incidência da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena reputada incabível e não postulada pela defesa. DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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