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Doc. ADM Direito 221.2120.7369.0424

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos contra o mesmo acórdão. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela parte contra o mesmo acórdão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1371.4874

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Correção do valor da causa após o trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade. Exceção. Situação teratológica. Correção de erro evidente que gerou enriquecimento sem causa. Possibilidade.

1 - Embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em, ratificado 16/12/2022 em e concluso ao gabinete em. 23/5/2023 19/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 273.2730.0632.1107

3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/stj. Agravo interno a que se nega provimento 1. Nos termos da Súmula 115/stj, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

2. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC (CPC/2015/2015), não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.

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