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Doc. ADM Direito 361.9608.5259.7649

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no âmbito doméstico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo regimental improvido.

1. O tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()

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