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Doc. ADM Direito 170.6065.6018.6713

1 - TJSP Condução de veículo com sinais identificadores adulterados, direção inabilitada de veículo e porte de droga para consumo próprio. art. 311, § 2º, III, do CP, CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Guardas municipais, no curso de patrulhamento, que avistam o réu conduzindo motocicleta, sem capacete e na contramão de direção, perseguindo uma mulher. Agentes públicos, no curso da abordagem, que surpreendem o réu, inabilitado para conduzir motocicletas, na posse de uma porção de maconha voltada ao consumo próprio. Continuidade às diligências que culminam com a constatação de que a motocicleta por ele conduzida ostentava numerações de chassi e de motor suprimidas. Prova forte. Autoria e materialidades claras. Confissão judicial, no tocante aos crimes de direção inabilitada e de posse de drogas para consumo próprio, em sintonia com os relatos críveis e válidos dos agentes públicos. Versão exculpatória, no tocante ao crime de adulteração de sinal identificador, isolada e que não convence. Supressão dos sinais identificadores bem comprovada. Placa instalada na motocicleta que sequer se encontrava regularmente cadastrada nos órgãos de trânsito. Evidência clara de prévio conhecimento do réu, que nada tinha de ingênuo, acerca da origem ilícita do bem, assim como da adulteração de seus sinais identificadores. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas quanto ao crime de direção inabilitada ligeiramente reduzidas, operando-se, na segunda fase, a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Revisão da condenação no tocante ao delito da Lei 11.343/06, art. 28. Hipótese de infração administrativa. Fato considerado atípico em Recurso Extraordinário com tema de repercussão geral. RE 635659. Tema 506-STF. Absolvição por atipicidade. Concurso material de infrações, quanto ao demais delitos, bem reconhecido. Regimes prisionais fechado e semiaberto, respectivamente para os delitos de adulteração de sinal identificador e de direção inabilitada, adequados. Apelo parcialmente provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 133.4473.8346.0643

2 - TJSP Apelação criminal - Disparo de arma de fogo (15 da Lei 10.826/03) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de reconhecimento da inépcia da Denúncia - Impossibilidade - Denúncia que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 - Descrição dos fatos que é suficiente e permite a realização plena do contraditório e da ampla defesa - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos, em especial o exame pericial realizado no local dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 367.2258.6698.9574

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.  I. 

Caso em Exame  Recurso de apelação interposto pela defesa de TASSIANY NASCIMENTO RODRIGUES PEDRO contra sentença que a condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa. A defesa alegou nulidade processual por indeferimento de oitiva de testemunha e pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal.  II. Questão em Discussão   2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada nulidade processual por indeferimento de oitiva de testemunha e (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas.  III. Razões de Decidir   3. A alegação de nulidade processual foi afastada, pois a defesa não arrolou a testemunha no momento processual adequado, configurando preclusão temporal.   4. A materialidade e autoria do crime de tráfico foram confirmadas por provas consistentes, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, não havendo espaço para desclassificação para uso pessoal.  IV. Dispositivo e Tese   5. Recurso desprovido. Correção de erro material realizada de ofício, sem alteração da pena final.   Tese de julgamento: 1. A preclusão temporal impede a alegação de nulidade por falta de oitiva de testemunha. 2. A condenação por tráfico de drogas é sustentada por provas materiais e testemunhais consistentes.  Legislação Citada:  Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 155.  Jurisprudência Citada:  TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Machado de Andrade, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 409.3088.9509.3162

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Carlos. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral em apreço, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Extinção corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 899.3657.6823.7950

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: A sentença condenou Clayton Tiago Vitório pelos crimes de uso de documento falso e desobediência, às penas de 03 anos e 09 meses de reclusão, 27 dias de detenção e pagamento de 36 dias-multa, mantendo a prisão preventiva. A defesa apelou, alegando nulidade na dosimetria da pena e buscando absolvição por atipicidade da conduta, além de outras reduções e ajustes nas penas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade da sentença quanto à dosimetria da pena; (ii) a possibilidade de absolvição do crime de uso de documento falso por atipicidade da conduta; (iii) a redução da pena; (iv) o afastamento da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «b»; (v) o reconhecimento do concurso formal de crimes e (vi) a absorção do delito de desobediência pelo uso de documento falso. III. Razões de Decidir: 1. A alegação de nulidade da sentença foi afastada, pois a decisão está fundamentada conforme os requisitos legais. Outrossim, eventual equívoco na dosimetria da pena não enseja a declaração de invalidade do ato, podendo ser corrigida em apelação. O juiz, na sentença, não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as circunstâncias elencadas no CP, art. 59, bastando que indique as que entende pertinentes para a dosagem (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12/04/1996; HC 67.063, relator Ministro Octavio Gallotti, DJ 10/02/1989). 2. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada por provas materiais e testemunhais, confirmando o uso de documento falso e desobediência. 3. Inexistência de falsificação grosseira. Documento de identidade perfeitamente apto a ludibriar a pessoa comum. O fato de os agentes públicos desconfiarem da autenticidade do documento não afasta a existência do crime, pois é evidente que, pelo exercício da profissão, os policiais possuem vasta experiência em manusear documentos falsificados e, portanto, não podem ser comparados ao homem médio. Afigura-se suficiente, para a configuração do crime de falsidade documental, que a imitação seja apta a enganar o homem comum, «visto ser a falsidade crime contra a fé pública, e não contra a fé privada de um ou outro indivíduo dotado de qualidades intelectuais peculiares, negativa ou positivas» (SYLVIO DO AMARAL, Falsidade Documental, RT, 3ª edição, págs. 72/73). Conferir, nesse sentido: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020. 4. Não há concurso formal entre os crimes, pois as condutas delituosas foram praticadas por meio de ações distintas, envolvendo infrações penais de natureza diversa, cujas consumações ocorreram em momentos completamente distintos. 5. A absorção do delito de desobediência pelo uso de documento falso é incabível, pois as infrações ocorreram de forma independente, com desígnios autônomos, violando bens jurídicos diversos. 6. No caso, os maus antecedentes (seis condenações transitadas em julgado) foram considerados para majorar a pena-base em metade, o que não se mostra desmedido. As demais circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima) não foram descritas na r. sentença, eis que neutras. 7. Na segunda fase da dosimetria, a reprimenda foi apropriadamente elevada em 1/4 diante da agravante prevista no CP, art. 61, II, «b», e da dupla reincidência. 8. O acusado fez uso de documento falso e desobedeceu a ordem legal de funcionário público a fim de assegurar a ocultação e impunidade de outro crime, pelo qual foi condenado, o que justifica a incidência da agravante descrita no CP, art. 61, II, «b». 9. Diante dos maus antecedentes e da reincidência, adequado o início da execução das penas privativas de liberdade nos regimes fechado (para o crime apenado com reclusão) e semiaberto (para o delito apenado com detenção). 10. Prisão preventiva mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto para o delito de desobediência. Mantida a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. Inexistência de nulidade da sentença, eis que todas as circunstâncias judiciais foram analisadas, tendo os antecedentes sido considerados para valorar a pena-base. As demais circunstâncias (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima) não foram descritas na r. sentença, eis que neutras. 2. O uso de documento falso e desobediência são crimes autônomos e não configuram concurso formal. 3. A sanção comporta alteração quanto ao regime prisional do crime apenado com detenção. Legislação Citada: CP, arts. 304, 297, 330, 61, II, «b», 70. CPP, art. 381. CF/88, art. 93, IX... ()

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Doc. ADM Direito 550.7774.1858.3642

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de abandono de causa - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal em que está previsto o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 263.2575.6533.2951

7 - TJSP Apelação. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Alegada ausência de dolo. Não ocorrência. Apelante admite ter registrado boletim de ocorrência contra o companheiro, imputando-lhe agressões, ameaças e ofensas das quais sabia ser inocente. Comparecimento pessoal perante o Ministério Público para requerer a revogação das medidas protetivas, afirmando ter mentido ao registrar a ocorrência. Ampla confissão confirmada pelo companheiro. Acusada admite ter agido em momento de raiva, após uma discussão entre o casal. Dolo bem delineado. Condenação mantida. Alegado arrependimento posterior. Inviabilidade. Delito sem efeito patrimonial. Ademais, trata-se de crime contra a administração da justiça, tendo como bem jurídico a escorreita aplicação da justiça, o que foi efetivamente lesado pela conduta da ré. Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo devido às consequências do crime, pois além da instauração da investigação criminal, a ré logrou obter o deferimento de medidas protetivas de urgência. Reconhecimento da atenuante da confissão. Pena definitiva em 2 anos de reclusão. Regime aberto mantido. Possibilidade de substituição por penas alternativas. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 526.1490.2693.2928

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Anthony Vendite Soares contra sentença que o condenou a 06 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo crime de desacato (CP, art. 331). O apelante busca o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e sua absolvição por ausência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de desacato, considerando a pena máxima em abstrato e a idade do réu. III. Razões de Decidir 3. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois a pena máxima em abstrato é de 02 anos, aplicando-se o prazo prescricional de 04 anos, reduzido pela metade devido à menoridade do réu, resultando em 02 anos. Decorreram mais de 02 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação provida. Extinta a punibilidade de Anthony Vendite Soares pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o prazo prescricional é atingido, considerando a pena máxima em abstrato e a idade do réu. Legislação Citada: CP, arts. 109, V; 107, III; 331.... ()

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Doc. ADM Direito 990.5887.8735.6116

9 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS do exercício de 2017, no valor total de R$1.735,10, em 13/07/2019 - Município de Jundiaí - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 222.2914.8765.9464

10 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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