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Doc. ADM Direito 231.0021.0196.1995

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Legalidade. Absolvição e interestadualidade. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Benefício do tráfico privilegiado. Não incidência. Condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Agravo regimental não provido.

1 - Pela leitura do acórdão recorrido, as interceptações telefônicas, pelo contexto delineado nos autos, mostraram ser medida necessária e imprescindível para revelar o modus operandi dos acusados envolvidos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Especificamente em relação ao acusado, seu envolvimento com João e seus associados, constatado através das conversas travadas entre estes e Nilson, justificou o direcionamento da investigação para a sua pessoa, com o consequente deferimento da interceptação dos terminais telefônicos de sua propriedade, fato que acrescentou elementos significativos à investigação. Não se identifica, portanto, qualquer ilegalidade de fundamentação na decisão que decreta ou prorroga a interceptação telefônica quando proferida por juízo competente, apresentadas fundadas razões no sentido da imprescindibilidade da medida, sua finalidade, alcance e objetivo, como ocorreu na hipótese. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5080.2633.6396

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos em razão dos seguintes fundamentos: a) desatenção ao devido cotejo analítico hábil a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada; b) não cabimento de embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial; e c) inadmissibilidade de acórdão paradigma proferido pela mesma turma julgadora do acórdão embargado (no caso, a Quinta Turma do STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 240.8260.1719.8884

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1819.7498

4 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Matéria penal. Intempestividade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. O agravante requer o provimento do agravo regimental para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal.... ()

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