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Doc. ADM Direito 220.6151.1999.1617

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e III e CP, art. 337-A. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Consequências do delito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Duplo juízo de admissibilidade no recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2573.4218

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Circunstâncias e gravidade do crime. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos negada. Reincidência e medida socialmente não recomendável. Fundamentação idônea. Decisão mantida.

1. Conforme o art. 44, § 3º, do cp, se o condenado for reincidente, o Juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.... ()

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