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Doc. ADM Direito 147.0394.3003.7000

1 - STJ Recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ratio legis. Reincidência. Dedicação à atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Inaplicabilidade.

«1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no artigo 33 da mencionada Lei. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8280.3416.1127

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato internacional. Competência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Validade. CPC/2015, art. 25. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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