Cerceamento de defesa - Ocorrência - Autora que já havia postulado a juntada de mídia em cartório e foi surpreendida com o julgamento antecipado - Necessidade de oportunizar às partes a produção probatória, notadamente pela existência de pedido para juntada de mídia - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para o regular processamento do feito
2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO PARA MANUTENÇÃO, COM REACOMODAÇÃO DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA EM ASSENTOS DE CATEGORIA INFERIOR - CONEXÃO ALTERADA PARA CAMPINAS, ALEGADO MAU TEMPO, COM TÉRMINO DO TRAJETO POR ÔNIBUS E ATRASO DE DEZ HORAS - MANUTENÇÃO E PROBLEMAS METEOROLÓGICOS QUE NÃO SE CONSUBSTANCIAM EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, INOCORRENTE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA CITAÇÃO - arts. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
3 - TJSP*Ação de declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Ação julgada improcedente - Alegação de nulidade da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica na via original do contrato - Descabimento - Possibilidade de realização de perícia grafotécnica em via digitalizada do contrato - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Documento legível que não gerou óbice à conclusão de autenticidade da assinatura do autor que, por sua vez, não refutou as conclusões do laudo pericial - Inexistência de cerceamento de defesa na hipótese - Sentença mantida - Recurso negado.
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Servidor público municipal do Guarujá. Pagamento da licença-prêmio. Base de cálculo da verba que é a remuneração do mês do pagamento em pecúnia. Inteligência dos arts. 352 e 353 da Lei Complementar Municipal 135/12. Inexistência de lacuna a autorizar a aplicação analógica da regra da média salarial, incidente apenas para o pagamento do 13º salário. Precedentes desta Corte. Honorários que devem ser fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade da Tabela da OAB como critério vinculativo da honorária. Precedente do STJ. Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido... ()
5 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso interposto em face de sentença proferida em embargos de terceiro, ajuizados por menor, representado por sua mãe, julgando improcedente o procedimento. O Apelante alega direito sobre imóvel penhorado, utilizado como moradia familiar, e pleiteia seu reconhecimento como bem de família, impenhorável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discussão assentada na possibilidade de determinar se o imóvel onde reside o Apelante e sua mãe pode ser reconhecido como bem de família, de forma a ser impenhorável, obstando a constrição legal oriunda de decisão judicial. Imóvel registrado em nome de terceiros e objeto de penhora por dívida do genitor do Apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença de primeira instância concluiu que o Apelante não comprovou a posse legítima do imóvel, desprovido de qualquer documento ou indicativo que indicasse a veracidade do seu argumento de ter o devedor, seu genitor, ter lhe assegurado a moradia. 4. Inexistência dos requisitos para a aplicação da Lei 8.009/90. 5. Alegação de que o imóvel é bem de família não foi sustentada por provas suficientes, sendo o Apelante considerado mero ocupante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: A mera ocupação do imóvel não é suficiente para caracterizá-lo como bem de família. A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação de posse legítima, além da inexistência de outros bens penhoráveis, ônus que caberia ao Apelante, que não fez qualquer prova que socorresse seus argumentos.
Legislação Citada: Lei 8.009/90, art. 1º, CPC/2015, art. 85 §§ 2º e 11.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2024... ()
6 - TJSPAção regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamento de segurados - A sub-rogação no crédito pela seguradora não transfere prerrogativas processuais dos consumidores, limitando-se ao direito material de ressarcimento - Tese firmada no Tema Repetitivo 1282 da Corte Especial do 1STJ - Laudos particulares insuficientes para a comprovação do nexo causal - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Improcedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Recurso desprovido
7 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Conjunto fático probatório que autoriza o entendimento de que a autora não firmou o contrato questionado - Declaração de inexistência do contrato e devolução dos valores indevidamente descontados que é impositiva no caso concreto - Devolução dobrada dos valores, independentemente da intenção volitiva, e porque os descontos ocorreram posteriormente à data da determinação da modulação pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Necessária a determinação de devolução do montante depositado na conta corrente da autora, a fim de restituir as partes ao «status quo ante», evitando-se enriquecimento ilícito - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença parcialmente reformada, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, com fundamento no CPC, art. 86, caput - Recurso do réu provido, em parte, e improvido o da autora... ()
Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados.
9 - TJSPAPELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DO VOO - INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR -
"Questões técnicas e operacionais» que não foram objeto de esclarecimento pela companhia aérea, não havendo sequer alegação de que teria ocorrido eventual fortuito externo à sua atividade - Circunstância fática não abrangida pelo Tema de Repercussão Geral 1417 do STF, a tratar tão-somente sobre situações envolvendo discussão sobre caso fortuito ou força maior, conforme recente despacho do E. Ministro Relator, em sede de embargos de declaração no ARE 1.560.244. 2. RESPONSABILIDADE - Atraso de aproximadamente cinco horas para chegar ao se destino final - Inadimplemento contratual configurado. 3. REPARAÇÃO DE DANOS - Embora evidenciada a falha na prestação de serviço, não ficaram comprovados, no caso concreto, prejuízos de alta relevância, notadamente considerando a complexidade e as peculiaridades da atividade desenvolvida pela companhia aérea - Dano moral que, em hipóteses tais, não se configura «in re ipsa» - Jurisprudência do 1TJSP e do STJ - Falha na prestação de serviço que não acarretou abalo extrapatrimonial passível de reparação, notadamente no elevado patamar pretendido (R$ 6.000,00) - Análise da questão que deve se dar de forma cautelosa, de modo a não se permitir a banalização dessa modalidade de condenação. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
10 - TJSPCompromisso de compra e venda de imóvel na planta. Programa Minha Casa, Minha Vida. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelações das rés e da autora. Preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Legitimidade aferida segundo a Teoria da Asserção. Pretensão fundada no atraso da entrega do imóvel, na retenção indevida das chaves e na exigência de valores relacionados a juros de obra como condição para disponibilização da unidade. Discussão que não envolve revisão do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras integrantes da cadeia de consumo. Inversão do ônus da prova cabível. Contrato que previa entrega em 30/06/2023, com tolerância de 180 dias. Prazo final encerrado em 27/12/2023. Mora das incorporadoras configurada. Entraves administrativos, demora na expedição de habite-se, regularização do empreendimento e providências perante concessionárias de serviço público que integram o risco da atividade. Súmulas 160 e 161 deste E. Tribunal. Retenção das chaves condicionada a quitação antecipada de acordo de reembolso de juros de obra parcelado em 23 prestações, com vencimentos futuros. Abusividade caracterizada. Conduta contrária à boa-fé objetiva, à função social do contrato e à vedação ao exercício abusivo de direito. Juros de obra cobrados após o prazo final de entrega. Inexigibilidade. Aplicação do Tema 996 do STJ. Restituição simples, a ser apurada em liquidação. Indenização contratual de 1% ao mês sobre os valores pagos à vendedora. Cláusula expressa. Incidência da Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/1964. Correção monetária pelos índices contratuais e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Termo final na efetiva entrega das chaves. Danos morais configurados, não pelo simples atraso, mas pela retenção abusiva da unidade destinada à moradia da consumidora. Quantum de R$ 3.000,00 mantido. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Existência de condenação economicamente mensurável. Incidência sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso das rés improvido e acolhido parcialmente o apelo da autora.
11 - TJSPPLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS -
Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao custeio dos procedimentos de dermolipectomia abdominal e mamoplastia, afastado o pedido indenizatório, fixada sucumbência recíproca - Recursos de ambas as partes - Reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual quanto aos procedimentos de abdominoplastia reparadora (dermolipectomia abdominal) e correção de lipodistrofia crural, já autorizados administrativamente antes do ajuizamento da ação, após junta médica - Extinção do processo, nesse ponto, sem resolução do mérito - Recurso da ré - Desprovimento - Reconstrução mamária com próteses - Procedimento que ostenta caráter reparador e funcional - Autora submetida à cirurgia bariátrica com expressiva perda ponderal, evoluindo com flacidez mamária moderada e repercussões físicas e psicológicas relevantes - Cobertura devida - Tema 1.069 do 1STJ - Possibilidade de exclusão apenas de procedimentos eminentemente estéticos - Rol da ANS que constitui referência básica - Lei 14.454/2022 e ADI 7.265 do STF que admitem cobertura excepcional mediante requisitos específicos, atendidos no caso concreto - Alegação de litigiosidade predatória afastada - Ausência de elementos concretos indicativos de atuação abusiva - Realização de perícia judicial recomendada pelo Comunicado CG 1857/2016 efetivamente observada nos autos - Recurso da autora - Parcial Acolhimento - Ausência de demonstração de comprometimento funcional ou terapêutico das demais cirurgias pleiteadas (lipodistrofia trocantérica, glúteos, braços e hemiatrofia facial) - Procedimentos de natureza predominantemente estética - Negativa legítima - Danos morais configurados - Recusa indevida de cobertura de procedimento reparador indispensável à continuidade do tratamento pós-bariátrico - Repercussões físicas e psicológicas comprovadas - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sucumbência recíproca mantida, devidos honorários recursais pela operadora - Sentença parcialmente reformada - Processo extinto, sem análise do mérito, quando a parte das pretensões - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame 1. Sentença julgou procedente o pedido para manutenção da tutela de urgência, determinando à requerida a continuidade dos tratamentos do autor pelo método ABA na clínica R&R Integrar Psicologia e Saúde Ltda, com custeio integral devido ao descredenciamento da clínica. Ré apela sustentando a regularidade do descredenciamento e a existência de rede credenciada apta, pleiteando apenas reembolso nos limites contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da sentença diante da existência de Ação Civil Pública que trata do mesmo tema, e a necessidade de suspensão do processo individual até o julgamento da ação coletiva. III. Razões de Decidir 3. Acolhimento da preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça para anular a sentença e suspender o processo até o julgamento da Ação Civil Pública 1015210-58.2023.8.26.0361, em conformidade com os Temas 60/STJ - e 675/STF - . 4. A continuidade da assistência ao beneficiário do plano de saúde deve ser assegurada, preservando a uniformidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo 5. Sentença anulada e processo suspenso até julgamento da ação coletiva. Tutela provisória mantida.... ()