Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022.
2 - TJSPApelação criminal. Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso interposto pelo representante do Ministério Público buscando a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade.
mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Versão prestada pelo representante da empresa vítima e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive com a confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal - acusado ostenta antecedente criminal. 2ª Fase. Recondução da reprimenda ao mínimo legal, diante da atenuante da confissão espontânea. Apelante reincidente, mas referida circunstância não foi considerada no cálculo dosimétrico, o que se mantém, por ter favorecido o réu, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público neste aspecto. 3ª Fase. Pena reduzida no percentual de 1/3 pela tentativa reconhecida, observando-se o iter criminis percorrido. Regime semiaberto fixado e que comporta alteração para o fechado. Apelado ostenta antecedente criminal e é reincidente (art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP). Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Efeito devolutivo da apelação que se limita aos pontos impugnados pelo Ministério Público em razões recursais.
Recurso provido
I. Caso em Exame 1. O réu ERICLES JESUS SANTOS foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 6 dias-multa, por tentativa de furto qualificado. O Ministério Público recorreu, buscando o reconhecimento do crime na modalidade consumada e redimensionamento das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime de furto foi consumado. III. Razões de Decidir 3. A consumação do delito ocorreu com a inversão da posse dos objetos, que foram recuperados pela Polícia Militar a cerca de cinquenta metros do local, conforme entendimento dos tribunais superiores sobre a teoria da «apprehensio". 4. A prova oral colhida confirma a autoria e a materialidade do delito, com o réu sendo encontrado do lado de fora da agência, próximo aos objetos furtados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Reconhecimento do crime na modalidade consumada e majoração das penas para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa. Tese de julgamento: 1. Consumação do furto com inversão da posse dos objetos. 2. Aplicação da teoria da «apprehensio» para reconhecimento da consumação. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; art. 14, II; art. 44.... ()