1 - STJ
Processual civil. Execução fiscal e ações conexas. Honorários advocatícios. Cumulação. Cabimento. Razões de decidir: nos termos da pacífica jurisprudência do STJ é possivel a cumulação de verba honorária fixada em execução fiscal e em ações conexas, como embargos à execução e ações anulatórias, respeitados os limites percentuais previstos no CPC/2015 (art. 85, §§ 2º e 3º). Dispositivo: REsp provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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