Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 392.1112.0261.3742

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Apelante detido em parque da cidade, na posse de 10 porções de maconha, com massa líquida aproximada de 440g, após denúncia feita ao COPOM e confirmada pessoalmente aos policiais militares pelos funcionários do local. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria bem demonstradas pelo laudo toxicológico e pelos firmes e coerentes depoimentos prestados pelos policiais militares. Condenação confirmada. Dosimetria. Especificidade da reincidência que, por si só, não justifica o aumento da pena acima do mínimo legal. Precedentes do STJ. Pena reduzida. Regime fechado que se mostra adequado, consideradas a quantidade de pena imposta e as circunstâncias pessoais do acusado. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.2181.4756.2752

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos majorados pelo concurso de agentes e associação criminosa. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pretendem a absolvição por insuficiência probatória. Parcial acolhimento. Autorias e materialidade suficientemente comprovadas em relação aos roubos. Versões apresentadas pelos acusados restaram totalmente divorciadas da plêiade probatória. A ação delituosa na cidade de Embu das Artes foi filmada e as motocicletas utilizadas nos delitos foram identificadas. Policiais militares diligenciaram no endereço do proprietário de uma das motos utilizadas e o encontraram em frente a um lava-rápido, acompanhado de outros indivíduos. Os indivíduos e seus veículos foram submetidos a busca pessoal/veicular, resultando no encontro de cartões em nome de terceiros, dinheiro, relógios, documento e um celular Iphone, que o proprietário da moto utilizada nos delitos informou não ser seu. Outras equipes policiais foram acionadas em apoio e, após efetuares varredura no local, encontraram outros três telefones celulares, todos roubados. Houve reconhecimento pessoal dos acusados Giovanni e Lucas. Analisados os telefones celulares de Lucas e Rian, foi constatado que eles estavam envolvidos nos roubos. As vítimas forneceram relatos esclarecedores e detalhados sobre a dinâmica dos fatos. A corroborar os relatos das vítimas e o que restou expresso na denúncia, há os depoimentos dos policiais militares. Condenação pelos roubos mantida. Por outro lado, o crime de associação criminosa não ficou devidamente configurado. No caso, não houve demonstração de estabilidade e permanência dos réus. Dosimetria em relação aos roubos sem reparos. Penas readequadas ante a absolvição do delito previsto no CP, art. 288. Regime fechado mantido. Pleito para recorrer em liberdade prejudicado. Pleito de justiça gratuita que deve ser analisado pelo Juízo das Execuções. Recursos defensivos providos em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.0630.5992.3420

3 - TJSP Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, §4º, I e II, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Acervo probatório incriminador. Confissão do réu, ademais. Princípio da insignificância. Ausência de previsão legal. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento redimensionado. Regime inicial fechado único possível. Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.9920.0057.9828

4 - TJSP Furto qualificado por escalada - Sentença parcialmente procedente - Preliminar de nulidade por ausência de apreciação das teses de irregularidade no reconhecimento do réu do reconhecimento da tentativa - Acolhimento - Sentença que, nem mesmo indiretamente, analisou tese arguida pela defensa - Preliminar recursal acolhida - Sentença anulada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.6786.2521.9964

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 725.8628.4217.7307

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Leme. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.7314.3528.3544

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TORTURA E MAUS-TRATOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CASA DE ACOLHIMENTO CLANDESTINA. CONDIÇÕES INSALUBRES. SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO. AGRAVANTE DE COABITAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Marilza Costa Novais Damasceno e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Hortolândia/SP, que condenou a ré à pena de 5 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, §4º, II) e maus-tratos (art. 136, CP), praticados em continuidade delitiva (art. 70, CP) contra duas pessoas com deficiência. A ré mantinha as vítimas em casa de acolhimento clandestina, em condições insalubres e submetidas a intenso sofrimento físico e mental. O Ministério Público buscou o reconhecimento da agravante de coabitação, majoração da pena-base e fixação do regime fechado. A Defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena, restituição de celular apreendido e concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se restaram comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de tortura e maus-tratos imputados à ré; (ii) estabelecer se é cabível a majoração da pena-base fixada na sentença e o reconhecimento da agravante da coabitação prevista no CP, art. 61, II, «f»; (iii) determinar a possibilidade de restituição do aparelho celular apreendido à ré; e (iv) analisar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade delitivas encontram-se amplamente demonstradas pelas provas documentais, testemunhais e periciais, em especial pelos relatórios da Vigilância Sanitária e do CREAS, auto de infração sanitária, fotografias e testemunhos de servidores públicos e vizinhos, que revelaram ambiente degradante, restrição alimentar, falta de cuidados médicos e agressões físicas e psicológicas impostas às vítimas sob guarda da ré?. O reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» é imperativo, pois a ré abusou da coabitação e da condição de autoridade sobre as vítimas para subjugá-las e submetê-las a sofrimento físico e mental intenso?. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com exasperação justificada nas circunstâncias judiciais negativas, especialmente em razão da especial vulnerabilidade das vítimas, da habitualidade da conduta da ré em manter estabelecimentos clandestinos e dos maus antecedentes, nos termos do art. 59 do CP?. A fixação do regime inicial semiaberto foi adequada, considerando a quantidade da pena e os maus antecedentes, conforme art. 33, § 2º, «b», do CP, não havendo motivação concreta para imposição do regime mais gravoso?. A restituição do aparelho celular apreendido deve ser deferida, por ausência de demonstração de que o bem tenha sido utilizado como instrumento, produto ou proveito do crime, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial?. A concessão da gratuidade de justiça não pode ser reconhecida nesta fase processual, devendo ser analisada no juízo da execução penal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ?. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A autoria e materialidade dos crimes de tortura e maus-tratos contra pessoas com deficiência podem ser demonstradas por provas testemunhais, documentais e inspeções sanitárias, dispensando a realização de perícia quando inexistentes vestígios diretos. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal é válida diante da especial gravidade dos fatos, reprovabilidade da conduta e antecedentes criminais do agente. Configura-se a agravante da coabitação (art. 61, II, «f», CP) quando o agente prevalece de sua autoridade e da convivência com as vítimas para praticar crimes. A restituição de bens apreendidos é cabível quando não evidenciado que o objeto apreendido constitua instrumento, produto ou proveito do crime. A análise sobre a concessão da gratuidade de justiça em execução penal compete ao Juízo da execução, e não pode ser feita na fase de conhecimento recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59, 61, II, «f», 70, 92, III; CPP, arts. 396-A, 563, 804; Lei 9.455/97, art. 1º, II e §4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01.12.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 06.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15.02.2019... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.1290.9584.3479

8 - TJSP PENAL, PROCESSO PENAL E LEI 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, INC. VII). ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA, COM REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME: 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico ilícito de drogas, majorada pela constatação de comercialização nas proximidades de instituição de ensino, local de trabalho coletivo e unidade policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões a serem enfrentadas: I) alegação de impossibilidade de condenação, com espeque tão somente nos depoimentos dos agentes de segurança pública; II) estabelecimento da pena-base no patamar mínimo, com fixação de regime inicial aberto ou semiaberto, e substituição por reprimendas restritivas de direitos, malgrado a presença da circunstância judicial desfavorável de maus antecedentes; III) reconhecimento da modalidade privilegiada, com redução no patamar máximo; IV) afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III; V) concessão de justiça gratuita. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme sedimentado entendimento do Colendo STJ, diante de seguros depoimentos dos agentes de segurança pública, mormente quando corroborados por outros elementos probatórios, reputa-se haver provas idôneas para condenação da pessoa acusada; 4. O crime de tráfico ilícito de drogas não exige qualquer ato de venda para sua configuração, bastando que a pessoa acusada traga consigo, tenha em depósito, transporte ou guarde a substância entorpecente. Também é desnecessária a traditio para sua consumação; 5. As circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas) e os maus antecedentes afastam a possibilidade de estabelecimento da pena no mínimo legal, bem como a aplicação da modalidade privilegiada, porquanto indicam a adoção do delito como meio de vida e aumentam a reprovabilidade da conduta criminosa, bem como conduzem à aplicação do regime prisional mais gravoso e impedem a substituição por reprimenda restritiva de direitos; 6. Conforme sedimentado entendimento da Colenda Corte da Cidadania, a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, tem natureza objetiva, de modo que deve ser aplicada diante da mera constatação da ocorrência da prática da mercancia espúria nas proximidades dos estabelecimentos especificados no aludido tipo penal. Precedentes; 7. Tratando-se de venda de drogas ilícitas nas imediações de três instituições - uma unidade de ensino (facilidade de mercancia), um local de trabalho coletivo (fórum) e um batalhão policial (desrespeito à segurança pública e à garantia dos direitos individuas e coletivos dos cidadãos), nada obstante essa há de ser excluída por não constar do III, da Lei 11.343/2006, eis que não prevista no tipo penal mencionado, de tal arte que se faz imponível o redimensionamento da pena, mitigando o percentual para 1/3 (um terço). No mais, a solução se mostra adequada e proporcional, no que atine à aplicação de aumento superior ao mínimo, quanto à mencionada causa de aumento de pena. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação criminal defensiva a que se dá parcial provimento, para o fim de redimensionar a pena imposta para 8 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, calculados no patamar mínimo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.7794.9613.0235

9 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção concreta das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.5125.0979.7386

10 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISS Fixo e Taxa de Licença para Localização. Município de Valinhos. Prescrição intercorrente. Despacho inicial determinando a citação em 11/04/2018, interruptivo da prescrição. Contagem do prazo de um ano previsto no art. 40, §1º, da Lei 6.830 iniciada a partir da data em que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa de penhora infrutífera (10/05/2019). Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) iniciado automaticamente a partir do fim do prazo de suspensão do feito. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Ausência, ademais, de intimação da Municipalidade para se manifestar sobre a suposta prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente não configurada. Decreto de extinção afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.6128.8741.9575

11 - TJSP Apelação criminal. Art. 311, § 2º, III, do CP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recursos mútuos. Materialidade e autoria comprovadas por robusto conjunto probatório. Alegação de desconhecimento da ilicitude afastada. Versão defensiva inverossímil. Compra informal de veículo em via pública, objeto de valor expressivo, sem recibo, contrato ou qualquer identificação do vendedor. Conduta que revela assunção consciente do risco quanto à origem ilícita do bem. Tipo penal que admite dolo eventual, bastando que o agente devesse saber da adulteração, e, no caso do réu, experiente e reincidente inclusive, potencializada fica a ciência quanto a origem daquele. Rejeição da tese absolutória fundada no CPP, art. 386, VII. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e agravada pela reincidência. Regime inicial semiaberto adequado, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º, CP, art. 59 e Súmula 269/STJ, aplicável a réus reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, motivo pelo qual não prospera o pleito do Legitimado, in casu, aliás, como ponderado com a costumeira acuidade pela Zelosa Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer. Indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis, diante do não preenchimento dos requisitos legais, especialmente pela reincidência. Recursos da Defesa e do Ministério Público desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.8931.2956.1913

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Multa por infração administrativa - Exceção de pré-executividade acolhida por nulidade da CDA. Propositura sem prévia liquidação da sentença proferida em ação anulatória, para apuração do valor da penalidade, com observância dos parâmetros estabelecidos no Anexo III da Lei paulistana 16.642/2017. Iliquidez do título configurada. Hipótese que compromete a exigibilidade do crédito, inviabilizando o prosseguimento da cobrança. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento. Possibilidade de arbitramento por equidade nos casos de extinção, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em ação conexa, com distinção do precedente firmado no Tema 1076 do STJ. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.7148.2915.3816

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo fazendário em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 840,92 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.382,24 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.4513.1783.5772

14 - TJSP Apelação Criminal. Furto Qualificado Tentado. art. 155, §§1º e 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II. Recurso da defesa. Parcial acolhimento do reclamo. Réu flagrado, em concurso de agentes, realizando o arrombamento da porta de estabelecimento comercial, vindo a admitir em sede policial que procederia ao saque dos produtos da loja. Admissão de culpa referendada por delação de comparas e pelos depoimento dos policiais militares. Instrumentos do crime apreendidos. Suficiência probante. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Sanção final reduzida. Pena final de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, além de 06 dias-multa, no piso mínimo. Recurso em parte provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.5400.3863.8343

15 - TJSP APELAÇÃO.

Furto simples. Recurso defensivo. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Lesão jurídica que não é inexpressiva. Valor do bem equivalente a mais de 40% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Crime praticado por agente reincidente específico. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria bem aplicada e que não comporta reparos. Adequada valoração negativa dos maus antecedentes do acusado, bem como de sua reincidência. Compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do E. STJ. Regime semiaberto bem fixado, notadamente em razão da multirreincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, «c» e art. 33, § 3º c/c art. 59, todos do CP. Negado provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.1233.6588.3125

16 - TJSP Apelação criminal. Receptação culposa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Alegação de nulidade processual por falta de oferecimento de acordo de não persecução penal. Insubsistência. Crime de menor potencial ofensivo para o qual seria cabível, em tese, transação penal (CPP, art. 28-A, §2º, I). Recorrente que, todavia, não compareceu ao Juizado Especial Criminal para a audiência preliminar, tampouco foi localizado, razão pela qual a persecução criminal teve prosseguimento, com o oferecimento da denúncia, citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional. Posterior citação pessoal. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade material da conduta. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Apelante surpreendido em poder de aparelho celular objeto de furto. Confessou ter adquirido o bem por valor inferior ao de mercado, sem dispor de qualquer documento fiscal ou outra prova de que teria tomado as cautelas necessárias para se certificar acerca de origem do eletrônico. Panorama a evidenciar que devia ter presumido a proveniência criminosa da «res". Inaplicável o princípio da insignificância, tendo em vista o valor do bem (estimado em R$ 1.000,00). Condenação mantida. Dosimetria que não foi impugnada. Fixada, isoladamente, pena de multa no piso legal. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.4594.0095.1580

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Ilmo Gabriel Fonseca Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito absolutório por fragilidade probatória. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Policiais militares realizavam patrulhamento em local já conhecido pelo intenso comercio de substâncias entorpecentes, quando avistaram o réu e outros dois indivíduos parados na via pública. Ao perceber a presença da viatura, o acusado arremessou um objeto ao solo e foi abordado, enquanto os outros rapazes empreenderam fuga. Dinheiro encontrado nas vestes do réu. Localização de 15 pedras de crack e 02 eppendorfs com cocaína no recipiente arremessado pelo réu. Encontro, pelos policiais, de um saco plástico com mais 23 eppendorfs com cocaína, a 10 metros de distância do local da abordagem, embaladas de forma idêntica àquelas apreendidas em poder do acusado. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu que foi flagrado em ponto de tráfico de drogas portando as substâncias entorpecentes. Narrativa do acusado que restou isolada no conjunto probatório. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Maus antecedentes que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) reduzir a fração de aumento na segunda fase da dosimetria (1/6); b) readequar a pena imposta ao réu em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21/08/2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07/02/2017. STF, HC 108059, 2ª T. rel. Min. Gilmar Mendes, 19/03/2013. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 11/03/2014. STJ, HC Acórdão/STJ, 6ª T. rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 15/03/2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 21/03/2019. STJ, HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2017. STJ, HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 11/5/2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/5/2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.8869.2671.0767

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Victor Hugo de Sousa Lucas contra sentença que o condenou por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 4 anos e 1 mês de reclusão em regime semiaberto, substituída por restritivas de direitos. A defesa alega ausência de comprovação técnica da adulteração e insuficiência probatória quanto ao dolo de receptação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por adulteração de sinal identificador e (ii) a existência de dolo no crime de receptação. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por documentos e depoimentos de policiais, que atestaram a adulteração da placa e a origem ilícita do veículo. 4. A defesa não apresentou provas da licitude da posse do veículo, e a versão do apelante foi considerada inconsistente com os elementos probatórios. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes públicos, quando coerente com os demais elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação. 2. No crime de receptação, cabe à defesa comprovar a licitude da posse do bem. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput, 311, § 2º, III, 70, 72; CPP, art. 386, II e VII. Jurisprudência Citada: STJ, Ag.Rg. no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, Ag.Rg. no Habeas Corpus 911080 SP 2024/0159518-1, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 209.9612.8837.9106

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Execução fiscal extinta nos termos do CPC, art. 485, III. Apelação interposta pelo Município de Assis busca a reforma da sentença. Posterior manifestação do exequente, pela extinção com fundamento no CPC, art. 924, II, diante do pagamento do crédito exequendo. Perda superveniente do interesse recursal configurada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 729.5437.6837.5556

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LIAME SUBJETIVO E DOLO EVIDENCIADOS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM DEMONSTRAR QUE TODOS OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO E, AO MENOS, DEVERIAM SABER DA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DE RIGOR A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NÃO EVIDENCIADO O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO - REGIME INICIAL MITIGADO PARA O ABERTO QUANTO AOS RÉUS MATEUS E RODRIGO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.6633.6607.0470

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública contra sentença por meio da qual o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP. II. Questão em Discussão: verificar, de ofício e preliminarmente ao exame do mérito, a tempestividade do recurso interposto pela defesa técnica. III. Razões de Decidir: 1. O CPP, art. 593, I, estabelece o prazo de 05 dias para interposição de apelação contra sentenças definitivas. À Defensoria Pública, confere-se a prerrogativa de contagem em dobro do prazo recursal. 2. A intimação da Defensoria Pública operou-se via portal eletrônico, sendo desnecessária a subsequente intimação pessoal do réu quando responder solto ao processo, a teor do CPP, art. 392, II. 3. O recurso defensivo foi interposto após o transcurso do prazo legal de 10 dias, sendo manifestamente intempestivo. IV. Dispositivo: RECURSO NÃO CONHECIDO, por manifesta intempestividade. Legislação Citada: CP, arts. 69, 180, caput, 311, § 2º, III. CPP, art. 392, II, 593, I, e CPP, art. 798, caput e §§ 1º, 3º e 5º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF