O tipo inserto no CP, art. 311, para a sua consumação, implica somente a adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo prescindível finalidade específica do agente. (Precedentes).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote