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Doc. ADM Direito 610.7674.8734.3123

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO A DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. CPC, art. 1.025. 1.

Alegação da autarquia de contradição no julgado, ao reconhecer a impossibilidade de recebimento conjunto do auxílio-acidente com aposentadoria e restringir o período de compensação de valores. Decisão que enfrentou devidamente a questão ora levantada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado. O auxílio-acidente deve ser cancelado a partir da DIB da aposentadoria por invalidez acidentária, no ano 2018, não se tratando de conversão do benefício homólogo previdenciário recebido pelo autor entre 2007 e 2018. Período apontado não integrou a condenação. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. 2. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria, nos termos do CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 129.7839.2747.9703

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 802.4511.0074.4736

3 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RMC c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso das Partes. Prescrição - Inocorrência - prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) e CDC, art. 27. - Revisão contratual. Convolação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Impossibilidade - Fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade, pacta sunt servanda que rege as relações privadas. Inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Efetiva contratação do produto. Ausência de irregularidade na contratação. Tese de que houve vício de informação ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC). Incontroverso o recebimento do valor em conta. Contratação que permaneceu por mais de 6 anos sem qualquer impugnação do autor - Repetição de Indébito - Descabimento - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada, com assinatura do autor - Dano moral não configurado Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 605.0994.8613.4842

4 - TJSP Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Ausência de culpa da ré - Ré que tem direito de retenção sobre percentual dos valores pagos pelos compradores - Pretensão da ré à retenção de percentuais previstos em cláusula penal, com fundamento na Lei 13.786/2018 - Descabimento - Aplicabilidade das disposições constantes da Lei 13.786/2018 que não afasta a análise das peculiaridades do caso concreto, tampouco a observância ao art. 413 do Código Civil e ao CDC - Majoração para 25% dos valores pagos que também não se justifica - Percentual fixado na sentença em 10% sobre os valores pagos, além de 30% das arras, que se mostrou adequado - Devolução que deve ser feita de forma imediata, sendo incabível o parcelamento em doze meses. Compromisso de compra e venda - Comissão de corretagem - Hipótese em que não houve menção no contrato de que os autores teriam de pagar comissão de corretagem, tampouco foi especificado o valor que seria cobrado - Retenção de valor a esse título que não se legitima - Tese firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 938. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Encargos fiscais (PIS, COFINS e IR) - Despesas administrativas desconhecidas previamente do consumidor, inerentes ao negócio jurídico, as quais já estão englobadas no valor retido (10%) - Pretensão da ré à retenção dos valores relativos a esses encargos indevida. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Encargo fiscal (IPTU) - Compradores, autores, que são responsáveis pelo pagamento das despesas com os tributos incidentes sobre o imóvel, a contar da imissão na posse até a data da efetiva entrega ou devolução do imóvel à vendedora, ré - Sentença reformada nesse ponto. Restituição de valores - Juros moratórios - Pedido de rescisão contratual que ocorreu por iniciativa dos compradores - Juros moratórios sobre percentual a ser restituído que devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença - Tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1002) - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte.

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Doc. ADM Direito 763.8382.9545.5875

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada - Gravação telefônica que confirma a livre adesão e anuência aos descontos - Improcedência da ação - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 214.3157.5705.8050

6 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo almejando o benefício da gratuidade judiciária e o afastamento da condenação nas verbas de sucumbência. Cabimento parcial. Postulante que se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência alegada. Benesse concedida, com a ressalva sobre a ausência de efeitos retroativos. Verbas de sucumbência. Não obstante a alegada ausência de oposição ou recusa ao pleito de adjudicação, fato é que houve a necessidade de ajuizamento da ação para levar a efeito as disposições contratuais. Princípio da causalidade. Recurso provido, em parte, com observação

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Doc. ADM Direito 988.1645.2508.4477

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA -

Sentença de improcedência com correção do valor atribuído à causa - Imposição de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, ante a oposição de embargos de declaração nitidamente infringentes - Insurgência dos réus - Valor da causa - Não acolhimento - Nas ações declaratórias, o valor de causa deve ser equivalente ao proveito econômico almejado, que é o valor do imóvel - Afastamento da multa por litigância de má-fé - Acolhimento - Os embargos opostos representaram mero exercício do direito de defesa - Direito de preferência na aquisição do imóvel - Inexistência - Não houve aceitação da proposta no prazo estipulado - Apelantes que deverão complementar as custas iniciais e o preparo recursal, na origem, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 210.0194.2302.9226

8 - TJSP Processo Civil. Apelação Cível. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, ajuizada pelo autor em face de instituição bancária, com aplicação de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a admissibilidade do recurso de apelação, tendo em vista o prazo legal para sua interposição. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias úteis. A sentença foi publicada em 09/09/2024 (segunda-feira), com início da contagem do prazo em 10/09/2024 (terça-feira), sendo o termo final em 30/09/2024 (segunda-feira). 4. O recurso, no entanto, foi protocolizado somente em 02/10/2024, após o término do prazo legal, configurando-se a intempestividade. 5. A ausência de cumprimento do requisito temporal, pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo e não comporta conhecimento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 219, art. 1.003, §5º; art. 85, §11

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Doc. ADM Direito 279.5065.1091.0876

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Tarifa de envio de Súmula Sentença de improcedência. Contratação realizada em terminal de autoatendimento. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 597.9112.1496.5850

10 - TJSP Apelação - Dpvat - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - O valor indenizatório é devido proporcionalmente ao grau de invalidez apresentado - Inteligência da Lei 6.194/74, art. 3º e da Súmula 474/STJ - Caso em que, todavia, a prova técnica realizada pelo IMESC foi conclusiva quanto à ausência de invalidez permanente e parcial - Laudo pericial suficientemente fundamentado, e que não foi infirmado por qualquer outro elemento de prova - Improcedência mantida - Precedentes desta C. Câmara - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 804.7235.7341.1720

11 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 618.1519.9244.8936

12 - TJSP APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pedido formulado nas razões do recurso. Indeferimento e determinação de recolhimento do preparo. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: O apelante não cumpriu a determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º, do CPC. Reconhecimento da deserção que se impõe.

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Doc. ADM Direito 499.4813.2746.8014

13 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autor que não nega ter mantido relacionamento jurídico com a ré e não ter efetuado pedido de cancelamento. Quadro a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de TV por assinatura em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Inexistência de parcialidade do juízo ou de cerceamento de defesa. Possível violação do dever de urbanidade previsto no art. 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Impositiva comunicação. Recurso desprovido, com observação e determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 822.4413.3774.0273

14 - TJSP Preliminares. Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Inépcia da inicial. Rejeição. Pedidos claros. Interesse de agir demonstrado na espécie. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de regularização da representação processual. APELO DA AUTORA. Determinação de regularização da representação processual que não foi cumprida. Autora intimada por duas vezes a proceder à confirmação da outorga de poderes ao patrono. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG 2/2017 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 696.0431.1922.4150

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Honorários fixados adequadamente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 921.4705.5819.6834

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CET. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS JUROS NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedente ação revisional, para reconhecer a ilegalidade do Custo Efetivo Total (CET) no que excedesse 1,80% ao mês, determinando a readequação do contrato. A autora, em sua apelação, pleiteou indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais. O réu, por sua vez, defendeu a legalidade da contratação, a frisar a distinção entre juros e CET e a inexistência de abusividade, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível a limitação judicial do Custo Efetivo Total (CET) em contrato de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se a taxa de juros contratada ofende os limites normativos; (iii) apurar a ocorrência de inovação recursal quanto ao pedido de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de indenização por danos morais formulado pela autora somente foi apresentado em sede recursal, configurando inovação vedada, por não ter sido objeto da petição inicial, devendo ser conhecido apenas em parte o apelo. A limitação de 1,80% ao mês prevista na IN 106/2020 do INSS aplica-se exclusivamente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET), o qual compreende encargos adicionais como tarifas, tributos e seguros, nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução CMN 3.517/2007. A taxa de juros pactuada no contrato está no limite estabelecido pela norma administrativa vigente à época da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. O CET de 2,08% ao mês, embora superior à taxa de juros, está em conformidade com o entendimento jurisprudencial de que sua limitação não era exigida normativamente, a afastar a alegada cobrança abusiva. Com a reforma da sentença, deve-se inverter os ônus sucumbenciais, impondo à autora o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu provido. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 968.5699.3547.2909

17 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Alegação de fraude na contratação - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Caso de revisão de juros e não de inexistência de contratação por fraude bancária - Certidão do Sr. Oficial de Justiça dotada de fé pública e que prevalece sobre alegações unilaterais da parte - Prática de advocacia predatória configurada - Captação indevida de clientela e propositura massificada de ações - Responsabilização dos patronos pelo pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé - Inteligência do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil - Apelação do autor - Necessidade de impugnação especificada não atendida - Razões apelatórias dissociadas do pronunciamento recorrido - Inobservância ao princípio Tantum devolutum quantum appellatum - arts. 1.010, II e III e 1.013, caput, do CPC - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 366.5781.5209.2636

18 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado com o réu. Falta de prova da existência e legitimidade do contrato impugnado pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Descabimento do pleito da autora de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente, que, bem ao contrário, deve ser por ela restituído à instituição financeira, com compensação autorizada na sentença, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 638.7247.1119.3220

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que o autor busca a condenação do requerido à exibição do contrato que formaliza o débito em discussão. Sentença de procedência, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a adequação do patamar de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir. 3. A condenação da ré às verbas de sucumbência é cabível, pois, nos termos da r.sentença, houve resistência ao pedido do autor. Entretanto, os honorários ali fixados não são suficientes para remunerar condignamente o patrono da parte vencedora. Diante do baixo valor da causa, é prudente que tal verba seja estimada por equidade (CPC, art. 85, § 8º). 4. O arbitramento de honorários não está vinculado às remunerações referenciais da tabela da OAB/SP, cuja natureza é meramente informativa. Precedentes. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1021770-26.2023.8.26.0196, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 857.3024.1383.6268

20 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de confecção e instalação de móveis planejados. Alegação de nulidade da sentença por ausência de reunião com processo conexo. Afastamento. Causas de pedir e pedidos distintos. Aplicação do CPC, art. 55, § 1º. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de falta de interesse de agir. Inexistência de prova de que a ré tenha realizado todos os reparos indicados pela autora. Ônus probatório não cumprido. Prova documental suficiente a demonstrar o inadimplemento contratual e vícios na execução dos serviços. Rescisão contratual devida, com devolução dos valores pagos e obrigação de restituição dos móveis pela autora, às expensas da ré. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 147.8129.3902.5455

21 - TJSP declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Apontamento restritivo - Origem e lisura do débito demonstrada a contento (contrato do FIES) - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ato ilícito - Litigância de má-fé - Caracterização - Alteração da verdade dos fatos e insistência na tese de inexistência do débito, mesmo diante dos elementos robustos comprovadores da pendência impugnada - Multa preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 807.1142.3958.7389

22 - TJSP Direito Administrativo. Remessa Necessária. Direito à Saúde. Pedido julgado procedente. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação promovida contra o Estado de São Paulo e outros visando o início imediato de quimioterapia e radioterapia para tratamento de carcinoma mamário invasivo triplo negativo, com garantia de consultas para acompanhamento médico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigação do Estado de fornecer tratamento médico adequado e urgente para paciente diagnosticada com câncer de mama. III. Razões de Decidir3. A CF/88 assegura o direito à saúde como dever do Estado, conforme arts. 6º e 196.4. A Lei 12.732/2012 estabelece prazo para início do tratamento oncológico, reforçando a necessidade de brevidade no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese5. Remessa necessária não provida.Tese de julgamento: 1. O Estado tem obrigação constitucional de fornecer tratamento médico adequado e urgente. 2. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento é solidária entre os entes federados. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º e 196; Lei 12.732/12, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1015756-67.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 05/11/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15/10/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, j. 21/06/2025

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Doc. ADM Direito 877.1906.5897.8526

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de Serviços de Telefonia e Internet - Autor que ajuizou a ação visando a reativação dos serviços contratados, o reconhecimento do pagamento da fatura com vencimento em 15/02/2025, cadastrada em débito automático e o ressarcimento de danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC que não autoriza a automática inversão do ônus da prova - Hipótese em que restou incontroverso o pagamento intempestivo da fatura com vencimento em 15/02/2025, em razão de problemas no processamento do débito automático pelo banco - Não caracterizada a efetiva existência de falha na prestação dos serviços da empresa requerida, tampouco a efetiva existência de interrupção dos serviços prestados no período relatado - Dano moral não configurado - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.0106.6912.8357

24 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Compensação de crédito alimentar. Julgamento RE 970.343, Tema 111, STF, DJe 22/05/2025. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. Impetrante que busca compensação de créditos de precatórios alimentares com débitos tributários. Acórdão que manteve sentença que indeferiu a compensação. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 357.6033.6006.9079

25 - TJSP Apelação - Embargos à execução - execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Insurgência do embargante - alegação de nulidade da sentença por suposta homologação indevida de acordo - Não reconhecimento - Acordo celebrado nos autos principais regularmente homologado pelo juízo de origem, produzindo efeitos sobre a obrigação executada - Nulidade por julgamento citra petita afastada - Sentença que apreciou adequadamente a questão central da controvérsia - Legitimidade ativa da exequente, ainda que não tenha se debruçado, de forma minudente, sobre todos os argumentos articulados pela parte - Fundamentação suficiente - Observância do CPC, art. 489 - Inexistência de prejuízo - Preliminar afastada. Ilegitimidade ativa fundada na divergência entre a pessoa jurídica indicada no título executivo e aquela que promove a execução - Não reconhecimento - Circunstância que, no caso concreto, não enseja a extinção do feito - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, com identidade de interesses -Irregularidade de natureza meramente formal, insuscetível de comprometer a higidez do título ou o exercício do direito de ação - Ausência de demonstração de prejuízo ao executado - Acordo celebrado nos autos da execução e homologado judicialmente, relativo ao mesmo débito - Oposição posterior de embargos visando a desconstituir a execução que se mostra incompatível com a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório - Improcedência dos embargos mantida - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11º, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 877.4652.6867.1259

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DE TARIFA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou parcialmente procedente apelação cível, declarando a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem. A parte agravante alega cerceamento de defesa e abusividade de encargos, sustentando a necessidade de prova pericial contábil e violação ao princípio da colegialidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática violou o direito de defesa ao indeferir a produção de prova pericial contábil e se houve cerceamento do debate colegiado sobre a abusividade de encargos. III. Razões de Decidir 3. A realização de perícia contábil é impertinente, pois a questão dos juros acima da média é de direito, bastando verificar se as taxas contratuais superam a média do BACEN. 4. A média de mercado não é limite máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática não cerceou o direito de defesa ao indeferir prova pericial contábil. 2. A média de mercado do BACEN não configura limite máximo para taxas de juros. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Resolução BACEN 3.517/2007, art. 1º, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 356.6289.8395.6763

27 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Determinação de emenda. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Petição inicial. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 preenchidos. Procuração com firma reconhecida. Comunicado CG 02/2017. Indícios de prática de advocacia predatória. Inexistência. Desnecessidade. Inteligência do CPC, art. 105. Documentação pessoal juntada com a petição inicial. Extinção prematura. Ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça. Necessidade, ademais, de concessão de prazo para o recolhimento das custas judiciais após o indeferimento dos benefícios da gratuidade. Juntada de procuração específica para o ajuizamento da presente demanda. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 248.1299.5040.6273

28 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação indenizatória por danos morais e materiais". Irresignação da companhia aérea contra a r. sentença de procedência. Parcial admissibilidade do reclamo na fração conhecida. AFASTAMENTO DA PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade - neste caso concreto - de requerimento extrajudicial para resolução do impasse. Oposição da empresa ré aos pedidos condenatórios alojados na petição inicial. Inequívoca caracterização da pretensão resistida. Preliminar inócua para a extinção anômala. PLEITO DE SUSPENSÃO PELO TEMA 1417 DA SUPREMA CORTE E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO E RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ADENTRARAM O MOTIVO DO CANCELAMENTO DE VOO. MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS ALUDIDOS PLEITOS. MANIFESTAÇÃO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE COLIDE COM TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Apelante que se limita a invocar, de forma vaga e imprecisa, a necessidade de dilação probatória. Ausência de delimitação fática que teria ocasionado o cancelamento do voo. Conduta que ofende a boa-fé e a lealdade processual. Nemo potest venire contra factum proprium. Manifestação pelo julgamento antecipado da lide. Inadmissível alegar cerceamento em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso nestes pontos. Inexistência de margem para confronto do caso concreto à ordem de suspensão no ARE 1.560.244. Ofensa ao CPC, art. 1.010, III. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL (SÃO PAULO/SP A CURITIBA/PR). UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE (ÔNIBUS RODOVIÁRIO). CHEGADA AO DESTINO COM DELAY DE OITO HORAS. Ausência de prova de fato extraordinário que cause lesão a direito da personalidade. Mera alegação de atraso. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Precedentes. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS QUE NÃO SÃO PRESUMIDOS. AUTORES QUE DEIXARAM DE COMPROVAR PERDA DE COMPROMISSO OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. INCOGITÁVEL A INTERPRETAÇÃO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. Necessidade de comprovação de situação que realmente destoe do padrão ordinário e que ocasione prejuízos subjetivos e passíveis de compensação. Alegação de «perda de tempo útil» e «desvio produtivo» que são inócuas para configurar sofrimento e real abalo psicológico. Inúmeros precedentes desta Colenda Câmara. Jurisprudência do Colendo STJ no mesmo sentido. Mantida a condenação quanto aos danos materiais (valor da passagem não utilizada). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.... ()

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